Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027
terça-feira, 12 de maio de 2026
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
Listas da Reserva de Recrutamento n.º 56 e da 18.ª Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário 2025/2026
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de terça-feira, dia 12 de maio, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 13 de maio de 2026 (hora de Portugal continental).
segunda-feira, 11 de maio de 2026
Carta do MECI aos docentes sobre a revisão do ECD
Cara Professora,
Caro Professor,
Encarrega-me o Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, de lhe endereçar uma missiva sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente e a valorização da profissão de Professor.
A mesma está disponível aqui.
Com os melhores cumprimentos,
O Presidente do Conselho Diretivo
Raúl Capaz Coelho
Resultados da reunião de 11 de maio com MECI
A Presidente do SIPE, Júlia Azevedo, anunciou hoje avanços significativos no diploma de seleção e recrutamento dos concursos docentes após uma reunião decisiva com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). O encontro serviu para fechar pontos críticos que visam "descansar os professores" e afastar incertezas sobre o modelo de contratação pública.
Fim da Polémica: Recrutamento Centralizado no MECI
Um dos maiores ganhos desta ronda negocial foi a garantia, agora plasmada no diploma, de que os concursos permanecem centralizados no ministério responsável pela Educação. Esta medida visa "afastar qualquer hipótese de possibilidade de contratação por outras entidades", tanto no presente como no futuro, assegurando que as escolas não terão autonomia para contratação direta fora dos mecanismos nacionais.
"Conseguimos isso, o ministério acolheu e é muito importante que se diga para descansar os professores e os educadores", afirmou Júlia Azevedo. Ficou ainda reafirmado que a graduação profissional será o único critério de seleção, impedindo qualquer forma de escolha discricionária.
Ajustes na Linguagem e Modelo de Concurso Contínuo
O SIPE conseguiu também impor um maior "preciosismo" na terminologia do diploma para respeitar o estatuto do professor:
Vagas em vez de Postos de Trabalho: A nomenclatura "postos de trabalho" foi substituída por "vagas das necessidades permanentes", uma alteração fundamental para proteger o perfil da carreira.
Concurso Contínuo: Em vez de ciclos regulares, foi estabelecido um concurso contínuo ao longo de todo o ano, onde os docentes podem alterar as suas preferências a qualquer momento.
Primeira Fase: A antiga designação de "primeiro ciclo" passa a chamar-se "primeira fase do concurso contínuo", integrando a mobilidade interna e a contratação inicial para a colocação de todos os horários.
Combate à Falta de Professores
Embora Júlia Azevedo reconheça que a falta de docentes é um problema "complexo e profundo", o novo mecanismo de concurso contínuo permitirá uma resposta mais ágil. Candidatos com habilitação própria ou recém-licenciados poderão candidatar-se imediatamente após a conclusão do curso para suprir necessidades urgentes, como no Algarve.
Contudo, o SIPE sublinha que esta medida é apenas uma parte da solução, sendo urgente apostar na valorização e atratividade da carreira, bem como na abertura de vagas formativas nas universidades localizadas onde a carência de profissionais é mais acentuada.
Questões Pendentes
Apesar do acordo em pontos estruturais, a definição das prioridades nos concursos (quem é colocado primeiro na mobilidade interna e no concurso contínuo) permanece em aberto. O Ministério ficou de analisar as propostas do SIPE, que exigem o respeito estrito pela graduação profissional em todos os mecanismos, devendo remeter uma nova redação para debate em breve.
Vídeo da Conferência sobre a Valorização da Carreira Docente
sexta-feira, 8 de maio de 2026
Concurso Nacional Interno e Externo 2026/2027 – 3.ª Validação
Burla nas escolas: Ministério da Educação deixou ‘associação de fachada’ com rédea solta nos últimos 12 anos
EMPRESA QUE 'ENGANOU' PAIS FACTUROU 1,6 MILHÕES DE EUROS EM 2024
Desde 2014, que a suposta Associação Internacional Lusófona para a Educação (AILE), suspeita de estar envolvida num alegado esquema de vendas agressivas a pais de alunos de escolas públicas, tinha acesso às salas de aula, onde distribuía “inquéritos” e apresentava “projetos educativos” que lhe permitiram recolher milhares de dados de encarregados de educação.
Artigo completo - Página UM
Adoção de manuais escolares em 2026, com efeitos no ano letivo de 2026/2027
Adoção de manuais escolares em 2026, com efeitos no ano letivo de 2026/2027 .
Matemática do 12ª ano, Módulos: P5 e 6 e Módulos: OP 7, 14, 15, 16, 17 e 18 de Cursos Profissionais
quarta-feira, 6 de maio de 2026
Maioria dos alunos termina o 1.º ano com níveis reduzidos de leitura
· Projeto LER revela que as desigualdades na literacia começam antes do 1.º ciclo e persistem ao longo dos primeiros anos de escolaridade.
· De acordo com o estudo da FBA, o nível de educação dos pais explica grande parte da diferença observada entre as escolas privadas e públicas.
Metade dos alunos em Portugal termina o 1.º ano a ler menos de 37 palavras por minuto, um quarto não ultrapassa as 21 palavras por minuto, um indicador de fluência de leitura ainda pouco desenvolvida, o que torna particularmente importante a consolidação destas competências nos anos seguintes.
Os dados são revelados pelo Projeto LER, desenvolvido pelo Fundação Belmiro de Azevedo (FBA) e apresentado na Conferência Internacional do EDULOG, que envolveu uma amostra nacionalmente representativa de Portugal Continental, com mais de 6.500 crianças do pré-escolar e do 1.º e 2.º anos de escolaridade, em 184 escolas públicas e privadas de todo o país.
55.ª Reserva de Recrutamento e 17.ª Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário 2025/2026
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de quinta-feira, dia 7 de maio, até às 23:59 horas de sexta-feira, dia 8 de maio de 2026 (hora de Portugal continental).
Açores - Concursos 2026/2027
Concurso Pessoal Docente 2026/2027
Concurso Interno de Provimento
Aceitação da colocação (até às 18h do dia 7 de maio)
Aceitação da colocação (até às 18h do dia 7 de maio)
Concurso Externo de Provimento
Prazo limite para desistência de candidatura (até às 18h do dia 11 de maio)
Prazo limite para desistência de candidatura (até às 18h do dia 11 de maio)
segunda-feira, 4 de maio de 2026
Concursos de pessoal docente para o ano escolar 2026/2027 - Região Autónoma da Madeira
Os concursos de pessoal docente para o ano escolar 2026/2027 têm início no dia 4 de maio de 2026.
Mais se informa que os respetivos formulários de inscrição apenas estarão disponíveis a partir dessa data, não sendo possível a sua submissão em momento anterior.
Anexos
- Aviso de abertura
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M de 15 de julho
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M de 29 de abril
- Aviso n.º 169/2026, JORAM II Série, nº77, 4.º Suplemento, de 30 de abril
- Calendário (estimativa)
- Ofício Circular n.º 8/2026 de 30 de abril
- Formulário A - Interno
- Formulário B - Externo e contratação inicial
- Formulário D - Finalistas
- Formulário E - Habilitação própria
- Mapa VIII - minuta declaração concurso interno
- Página dos concursos de Docentes - 2026/2027
- Inscrição para o concurso interno e contratação inicial até 8 de maio de 2026
Concursos na Região Autónoma da Madeira
Prazos de Inscrição
Concurso interno e externo: nos cinco dias úteis após a publicação do presente aviso;
Mobilidade interna: de 1 a 3 de junho de 2026;
A inscrição faz-se mediante o preenchimento dos formulários a seguir enunciados:
Formulário A - Candidatos ao concurso interno sem vínculo aos estabelecimentos de educação e ensino e às instituições de educação especial da RAM;
Formulário B - Candidatos ao concurso externo/contratação inicial com reserva de recrutamento da RAM, sem vínculo aos estabelecimentos de educação e ensino e às instituições de educação especial da rede pública da RAM;
Formulário C - Candidatos ao concurso de mobilidade interna nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM, sem vínculo aos estabelecimentos de educação e ensino e às instituições de educação especial da RAM;
Formulário D - Candidatos ao concurso de contratação inicial, nos termos do n.º 5 do artigo 40.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM, são abrangidos os indivíduos que, no ano letivo anterior àquele a que respeita o concurso, tenham adquirido habilitação profissional após a publicação do aviso de abertura do concurso, designadamente os finalistas;
Formulário E - Candidatos ao concurso de contratação inicial, nos termos do n.º 7 do artigo 40.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM, portadores de habilitação própria para a docência, nos termos das disposições legais e regulamentares em vigor.
ATENÇÃO: Os candidatos que tenham lecionado ou que se encontrem a exercer funções docentes em estabelecimentos de educação e ensino ou em instituições de educação especial da rede pública da RAM, no período compreendido entre 1 de setembro de 2025 e a data de abertura do concurso, estão dispensados da inscrição obrigatória referida nos números anteriores.
Prazos de candidatura
A candidatura ao concurso interno realizar-se-á de 18 a 20 de maio de 2026, inclusive;
A candidatura aos concursos externo e de contratação inicial efetuar-se-á no período de 1 a 3 de junho de 2026, inclusive;
A candidatura à mobilidade interna decorrerá de 15 a 17 de junho de 2026, inclusive;
A candidatura ao concurso de afetação aos quadros de zona pedagógica decorre no período de 6 a 8 de julho de 2026, inclusive;
A candidatura realiza-se em aplicação informática própria, a disponibilizar pela Direção Regional de Administração Escolar, no seguinte endereço eletrónico: https://agir.madeira.gov.pt;
A candidatura por via eletrónica requer a leitura prévia do respetivo manual, que se encontra disponível na página eletrónica www.madeira.gov.pt/draescolar;
Podem aceder à aplicação todos os utilizadores, a quem, na sequência da inscrição obrigatória, tenha sido enviada a respetiva ligação para a criação dos dados de acesso: utilizador e senha;
O candidato é o único responsável pelos seus dados da candidatura;
Não é suficiente efetuar a recolha de dados para que a opção de candidatura se encontre concluída. É necessário submetê-la de forma que passe ao estado “Aceite”.
Condições relativas à candidatura ao ensino superior dos titulares dos cursos de dupla certificação
sábado, 2 de maio de 2026
Madeira - Calendarização dos concursos para pessoal docente 2026/2027
Calendarização dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2026/2027.
Diversidades, Língua(s) e Inclusão: desafios a enfrentar nos próximos anos
Já está acessível a publicação intitulada Diversidades, Língua(s) e Inclusão: desafios a enfrentar nos próximos anos, que reúne contributos de participantes no seminário subordinado ao mesmo tema, organizado pelo Conselho Nacional de Educação.
sexta-feira, 1 de maio de 2026
1º de Maio - Desafios da Educação e dignidade docente em Portugal
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Uma reivindicação de toque é o combate pela valorização da profissão docente e pelo reconhecimento social do papel do professor na sociedade – ímpar na construção da pessoa humana e na preparação para o exercício da cidadania e do pensamento crítico – na dialéctica societal e civilizacional.
A revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), em curso, tem de traduzir-atrair pela carreira atractiva, com um sistema de progressão que seja transparente, justo, motivador, e sem artificialismos de entraves-travões.
7.ª edição do Relatório Cibersegurança em Portugal, tema Sociedade
Esta edição do Relatório apresenta uma alteração substancial na metodologia analítica usada, em resultado de um realinhamento do objetivo principal do documento — passa a centrar-se na identificação do estado da resiliência da sociedade portuguesa face às ciberameaças, organizando a análise em três dimensões:
1) o estado da ameaça;
2) a superfície de ataque;
3) a ciber-resiliência.
Esta análise procura responder a uma questão central:
Qual o nível de prontidão da sociedade portuguesa (ciber-resiliência) para responder aos vários riscos que se colocam à segurança no ciberespaço (estado da ameaça), que tentam explorar as fragilidades sociotécnicas existentes (superfície de ataque)?
Mantendo as principais fontes de dados utilizadas nas edições anteriores, nesta edição acrescentaram-se novas fontes de dados produzidos por várias entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais. O relatório inclui, ainda, dados originais recolhidos e produzidos pelo Observatório de cibersegurança, especificamente para este relatório.
1 de Maio - Dia do trabalhador
54.ª Reserva de Recrutamento e 6.ª Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário 2025/2026.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 4 de maio, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 5 de maio de 2026 (hora de Portugal continental).
quinta-feira, 30 de abril de 2026
Estudo do CNE sobre Inteligência Artificial em Contexto Educativo
O presente estudo sumariza as conclusões resultantes das atividades do Conselho Nacional de Educação (CNE), realizadas durante o ano de 2025 e início de 2026, inerentes à integração das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa nos processos de aprendizagem, bem como a investigação desenvolvida em torno dos tópicos selecionados para constituírem o eixo da futura recomendação do CNE sobre a utilização da IA em contexto educativo. Referimo-nos à revisão da literatura e ao estudo comparado, entretanto publicados na página da internet deste organismo e acessíveis em: https://www.cnedu.pt/pt/publicacoes/estudos
Para colmatar a lacuna na formação dos jovens e promover uma compreensão conceptual profunda, a literacia em inteligência artificial (IA) nas escolas deve estruturar-se em quatro eixos fundamentais:
Literacia digital: Foca-se na capacidade de pesquisar, selecionar, interagir, usar e combinar informação, promovendo também a colaboração com ferramentas de IA.
Pensamento computacional: Visa o desenvolvimento do raciocínio sistemático e da resolução de problemas, permitindo que os estudantes ajam de forma autónoma e fundamentada perante a IA, analisando criticamente os seus benefícios e limitações técnicas.
Literacia crítica de dados: Envolve a compreensão da produção e utilização de dados pessoais e do impacto dos enviesamentos algorítmicos, capacitando o aluno para questionar como a IA influencia ações e decisões.
Ética em IA: Centra-se no reconhecimento dos desafios éticos do uso da tecnologia, orientando para uma tomada de decisão socialmente responsável e para a aplicação da IA em prol do bem comum.
Esta estruturação é considerada fundamental logo desde a educação básica, tornando esta literacia tão crucial para os estudantes do século XXI quanto a leitura ou a numeracia.
Aplicação da Reclamação das candidaturas aos Concursos Interno e Externo 2026/2027
Nos termos do n.º 1 do art.º 46.º do DL n.º 32-A/2023, de 08/05, na sua redação atual, pode o candidato proceder à reclamação, no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicitação das listas provisórias, dos elementos nelas constantes e nos verbetes.
A aplicação da reclamação eletrónica dispõe de três opções, sendo obrigatória a seleção de, pelo menos, uma das seguintes opções:
- Opção A. Desistência da candidatura;
- Opção B. Reclamar/Corrigir dados/Desistência parcial;
- Opção C. Reclamação da validação efetuada pela entidade de validação.
Caso pretenda desistir da candidatura, deverá selecionar a Opção A e manifestar a sua intenção de acordo com a situação a concurso. Se assim proceder, esta opção não pode ser combinada com nenhuma das seguintes.
ATENÇÃO: Qualquer dado a alterar terá que ser operacionalizado no respetivo campo na Opção B.
A Opção C destina-se apenas a reclamar da validação efetuada pela entidade de validação e não para corrigir dados.
Caso constate que não selecionou determinada opção de reclamação pode, a qualquer momento, retornar a "Opções de Reclamação", disponível no menu lateral esquerdo.
Os candidatos podem apresentar reclamação de:
- Qualquer campo válido;
- Qualquer campo não válido, desde que alterável.
Procedimentos:
Para iniciar a sua reclamação, carregue no Botão "NOVO".
Selecione a(s) opção(ões) de reclamação pretendida(s) (A, B e/ou C) e efetue a confirmação em "Confirmar Dados".
Para reclamar das opções B e/ou C, no separador lateral esquerdo, selecione no menu a opção desejada (Corrigir / Desistir Parcialmente e/ou Reclamação da Validação).
Para submeter a Reclamação deverá aceder ao separador Submeter, introduzindo a sua palavra-chave.
Motivos de Exclusão das Listas Provisórias
Listas provisórias
1 — Terminada a verificação dos requisitos de admissão aos concursos, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas na página da Internet da DGAE.
2 — São admitidas desistências totais e parciais do concurso, em formulário eletrónico a disponibilizar pela DGAE na respetiva página da Internet até ao termo do prazo para as reclamações, não sendo admitidas quaisquer alterações às preferências inicialmente manifestadas.
3 — Não são admitidas alterações aos campos da candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.
4 — Os campos não alteráveis constam do aviso de abertura do concurso.
...
Artigo 46.º
Reclamação
1 — Dos procedimentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, cabe reclamação no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas provisórias, dos elementos constantes das listas, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura, expressos nos verbetes, cujo acesso é disponibilizado aos candidatos pela DGAE.
2 — A reclamação é apresentada em formulário eletrónico, a disponibilizar pela DGAE, na respetiva página da Internet.
3 — Considera -se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 1.
4 — Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados de tal facto, no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.
5 — As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram -se deferidas
São excluídos dos concursos os candidatos que:
a) Não reúnam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 22.º do ECD;
b) Que não apresentem documentação dos elementos imprescindíveis à formalização da candidatura, salvo documentação de cuja apresentação se encontrem legalmente dispensados;
c) Foram declarados incapacitados para o exercício de funções docentes, pela junta médica regional;
d) Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei.
Campos não alteráveis
Não são admitidas alterações aos campos de candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura. Nomeadamente: 2.1 | 2.1.1.1. | 2.2.1. | 2.2.4. (grupos de recrutamento específicos das regiões autónomas) |4.1. | 4.1.1. | 4.2. | 4.2.1. | 4.3. (LSVLD) | 4.3.2. (LSVLD e externos) | 5.1.1. | 5.2.1. | 5.3.1. | 5.4.1. | Dioceses | Preferências
Listas Provisórias do Concurso Nacional 2026/2027
Listas Provisórias do Concurso Interno e Externo 2026/2027
A AGSE informa que foram publicadas as Listas Provisórias do Concurso Nacional 2026/2027.
Esta fase que permite aos candidatos reclamarem dos dados constantes das listas provisórias e dos verbetes individuais, retificar os dados introduzidos na candidatura, e/ou anexar informação em falta, decorrerá até dia 7 de maio de 2026, inclusive.
Listas Provisórias do Concurso Nacional 2026/2027
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