Os procedimentos decorrem nos seguintes prazos:
• Renovação – 8 a 15 de junho de 2026
• Extração de relatório médico e formalização do pedido – 8 a 18 de junho de 2026 (novos pedidos)
Legislação
segunda-feira, 8 de junho de 2026
Mobilidade de docentes por motivo de doença 2026/2027
Os procedimentos decorrem nos seguintes prazos:
• Renovação – 8 a 15 de junho de 2026
• Extração de relatório médico e formalização do pedido – 8 a 18 de junho de 2026 (novos pedidos)
Legislação
Aceitação da Colocação e Recurso Administrativo
Aceitação e apresentação dos concursos interno e externo, mobilidade interna e contratação
inicial
Os candidatos colocados devem cumprir os deveres de aceitação e apresentação em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na sua redação atual.
Aviso n.º 7312-B/2026/2
5/8
SUPLEMENTO 2.ª série
N.º 63
31-03-2026
Ao não cumprimento do dever de aceitação ou apresentação aplica-se o artigo 18.º do
referido diploma, nomeadamente:
a) Anulação da colocação obtida;
b) Impossibilidade de os docentes com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar, através dos procedimentos
concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo
de 48 horas;
c) Obrigatoriedade de apresentação ao concurso de mobilidade interna, no caso dos docentes de
carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Recurso administrativo dos resultados
Do ato da homologação das listas definitivas das necessidades permanentes e temporárias, publicitadas através de um único suporte ou documento, devidamente estruturado, na página da internet,
www.agse.pt, pode ser interposto recurso administrativo, a apresentar exclusivamente em formulário
eletrónico, de natureza facultativa, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, para o membro
do Governo responsável pela área da educação
Gupo de trabalho para elaborar uma proposta de Lei Geral da Segurança e Saúde no Trabalho
O governo decide a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta de uma Lei Geral da Segurança e Saúde no Trabalho (LGSST), numa abordagem orientada para a modernização, a simplificação e a racionalização e considerando o contexto atual de conhecimento e do processo de transição digital, a apresentar ao Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho.
domingo, 7 de junho de 2026
62.ª Reserva de Recrutamento e da 24.ª Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário 2025/2026
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 8 de junho, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 9 de junho de 2026 (hora de Portugal continental).
sábado, 6 de junho de 2026
Os números do concurso no comunicado do governo
• Listas definitivas dos concursos interno e externo são divulgadas antes do final do ano letivo, permitindo aos docentes saber com mais antecedência onde lecionam em 2026/2027.• Mais de 14 mil professores mudaram de Quadro de Zona Pedagógica, de escola ou de grupo de recrutamento.• Entram para os quadros 4 776 docentes através do concurso externo.• 3 938 professores colocados nas regiões carenciadas de Lisboa e Setúbal.• Colocados 3 090 professores do Grupo de Recrutamento do 1.º Ciclo, 1 784 de Educação Especial 1 e 1 697 de Educação Pré-Escolar.
A Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) publicou ontem [5 de junho] as listas definitivas de colocação de docentes da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário através dos concursos interno e externo. A colocação a mais de três meses do arranque do novo ano letivo de 2026/2027 é fundamental para assegurar a serenidade, a estabilidade e o planeamento atempado da vida pessoal e profissional dos docentes, bem como das escolas.
Segundo dados da AGSE, através destes procedimentos, que visam mitigar as necessidades permanentes de professores das escolas públicas, foram colocados 19 172 professores, dos quais 5 454 em zonas do país com mais dificuldade de atração e retenção de docentes.
Foram opositores ao concurso interno os docentes de carreira vinculados a Quadros de Agrupamento/Escola (QA/QE) ou os professores com vínculo a Quadros de Zona Pedagógica (QZP) para transição de grupo de recrutamento ou mudança de AE/ENA ou QZP de provimento, para aproximação à residência.
Através do concurso interno, 14 396 professores de carreira QA/QE ou QZP mudaram de local de vínculo, transitaram de escola ou de grupo de recrutamento.
Ao concurso externo apresentaram-se os docentes para obter um vínculo permanente nos quadros do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Através do concurso externo, 4.776 docentes entraram nos quadros do MECI, dos quais 152 por via de vagas abertas no âmbito da norma-travão e 1 554 através da vinculação dinâmica. A estes somam-se 1.415 docentes com profissionalização e pelo menos 365 dias (nos últimos 6 anos letivos) de funções docentes na rede pública e 1 655 professores com qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidataram.
Nos Quadros de Zona Pedagógica classificados como carenciados (QZP 40, 45, 46, 54, 57, 58, 59, 60, 61 e 62) foram colocados 5 454 professores, dos quais 1 806 através do concurso externo. Só no QZP 45 (Amadora, Cascais, Loures, Odivelas, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira e Lisboa) foram colocados 2 814 professores e no QZP 46 (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Montijo) 1 124.
Entre os Grupos de Recrutamento, foi no 1.º Ciclo do Ensino Básico (3 090), na Educação Especial 1 (1 784) e na Educação Pré-Escolar (1 697) que foram preenchidas mais vagas. O 1.º ciclo do Ensino Básico é um dos Grupos de Recrutamento que tem registado maior carência de docentes nos últimos anos.
Todos os candidatos admitidos ao concurso externo e que não obtiveram colocação podem apresentar-se à Contratação Inicial, a partir de 6 de julho, devendo, caso assim o entendam, manifestar preferências.
Os docentes agora colocados têm um prazo de 5 dias úteis para aceitar a colocação na plataforma eletrónica SIGRHE da AGSE. Os docentes providos em QA/QE deverão apresentar-se na escola onde vincularam no primeiro dia útil de setembro. Os docentes vinculados em QZP deverão apresentar-se ao concurso de Mobilidade Interna, que arranca a 10 de julho, para obtenção de colocação num AE/ENA.
A partir do ano letivo de 2027/2028, o modelo de colocação de docentes sofre alterações significativas, já negociadas com os sindicatos, passando a existir os seguintes procedimentos:
• Um concurso interno e externo, com carácter anual, que garante o direito à mobilidade dos docentes já vinculados e a satisfação de necessidades permanentes, mediante a ocupação de lugares de quadro. Desta forma, é respeitada a legítima expectativa de conciliação da profissão docente com a vida familiar. A colocação respeitará sempre a graduação profissional.
• Um concurso em contínuo, ao longo de todo o ano, para a satisfação das necessidades temporárias das escolas que, numa primeira fase, permite a mobilidade interna dos professores dos quadros e, posteriormente, o recrutamento de novos professores disponíveis para ensinar. Este concurso inovador garante a colocação diária de docentes, reduzindo os períodos de alunos sem professor. A colocação respeitará sempre a graduação profissional.
É objetivo prioritário do Ministério da Educação, Ciência e Inovação reduzir significativamente os tempos de colocação de docentes e, consequentemente, o número de alunos sem aulas por períodos prolongados, assegurando uma resposta mais rápida às necessidades diárias das escolas. A maior eficácia e transparência do futuro modelo de concursos será possível com os novos sistemas de informação, integrados e mais fiáveis, em implementação no âmbito da reforma do MECI.
sexta-feira, 5 de junho de 2026
Listas Definitivas do Concurso Nacional 2026/2027
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 8 de junho, até às 23:59 horas de segunda-feira dia 15 de junho de 2026 (hora de Portugal continental).
Conheça o Calendário do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
Do total, 56.790 vagas destinam-se ao Regime Geral de Acesso e 21.493 vagas estão disponíveis através dos Regimes e Concursos Especiais.
Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.
Apresentação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior - candidatos ao contingente prioritário para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes e candidatos com pedido de substituição de provas de ingresso por exames estrangeiros. | 20 de julho | 27 de julho |
Apresentação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior - restantes candidatos. | 20 de julho | 6 de agosto |
REUNIÃO AO ABRIGO DA LEI SINDICAL - CONVOCATÓRIA
O SIPE, Sindicato Independente de Professores e Educadores, considerando a urgência em se debaterem questões de âmbito socioprofissional, convoca os Educadores e Professores, ao abrigo do artigo 341º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) LTFP e do artigo 420º da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, com as alterações subsequentes, para reunião sindical a realizar no dia 08 de junho de 2026, pelas 14h15m, on-line com a seguinte
ORDEM DE TRABALHOS:
1. Negociações com o MECI: ponto da situação;
2. Alteração ao ECD - propostas do SIPE - ações passadas e ações futuras
a) Concursos de professores e Educadores
b) Ultrapassagens
c) Monodocência
d) Artigo 79.º do ECD
3. Caixa Geral de Aposentações - Ponto da situação
4. Outros assuntos.
A reunião é dinamizada, on-line, pela sede Nacional do SIPE, podes assistir na plataforma Zoom, aceita até 300 participantes, ou no nosso Canal Youtube, caso não tenhas entrada no Zoom.
Link Zoom Capacidade de 300 pessoas
https://us02web.zoom.us/
Link canal YouTube SIPE
https://www.youtube.com/@
A falta é justificada ao abrigo da Lei Sindical
A reunião é convocada nos
quinta-feira, 4 de junho de 2026
MECI agendou a repetição da prova ModA de Português para 9 de Junho
As escolas com alunos que não realizaram as referidas provas devem comunicar, por correio eletrónico, ao respetivo agrupamento do JNE a remarcação das provas, indicando no mesmo o número previsto de alunos.
O acesso às provas deverá ser efetuado utilizando as credenciais já atribuídas a cada aluno."
quarta-feira, 3 de junho de 2026
Autorização de despesa para aquisição de manuais escolares e licenças digitais
Publicada a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.
1 - Autorizar a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição, no ano letivo de 2025-2026, de licenças digitais, bem como, no ano letivo de 2026-2027, de manuais escolares, para serem disponibilizados a todos os alunos dos ensinos básico e secundário que frequentem escolas públicas ou estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação com o Estado, abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, até ao montante global máximo de 99 652 600,08 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
2 - Autorizar a despesa a realizar em 2026, a cujos montantes acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente a:
a) Manuais escolares, até ao montante global máximo de 68 751 864,15 €;
b) Licenças digitais, até ao montante global máximo de 26 934 848,34 €.
Curso de Profissionalização em Serviço (CPS) - Universidade Aberta
Candidaturas de 01 a 19 de junho
Período do Curso de 29 set. 2026 a 30 jun. 2028
Para ser considerado para este curso, deve reunir cumulativamente as seguintes condições:
- Ser docente com habilitação própria, vinculado provisoriamente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57-A/2024 e Decreto-Lei n.º 108/2025.
- Estar colocado num dos seguintes QZP: 03, 07, 09, 11, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 59, 60, 61, 62 ou 63.
- Estar vinculado a um dos seguintes grupos de recrutamento: 120, 200, 220, 300, 320, 330, 350, 400, 420, 430, 500, 510, 520, 530, 540, 550 ou 600.
- Docentes colocados através do concurso externo extraordinário 2024/2025 ou de 2025/2026, nos Grupos de recrutamento antes indicados, em qualquer QZP, desde que que possuam 5 ou mais anos de serviço à data de 31 de agosto de 2026, serão admitidos de acordo com o indicado no Anexo II, acessível no link abaixo.
A seriação e seleção dos candidatos admissíveis será realizada de acordo com o Decreto-Lei n.º 287/88.
Indicações mais específicas sobre as vagas por par quadro de zona pedagógica/Grupo de recrutamento devem ser consultadas no regulamento
Modalidade
E-learning(1.º ano) e Acompanhamento tutorial(2.º ano)
Vagas
532 (menos 5 anos tempo serviço) - 140 (+ 5 anos tempo de serviço)
Atenção:
O acesso ao formulário de candidatura é disponibilizado apenas por contacto direto do MECI - Ministério da Educação, Ciência e Inovação, aos professores previamente designados e seriados por aquele organismo.
terça-feira, 2 de junho de 2026
Ebook “Vozes que protegem”
Pode ser explorado de forma autónoma pelos alunos, mas pode também constituir um recurso educativo relevante para os professores, como instrumento facilitador da abordagem destas temáticas na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, bem como noutras em que a educação para o risco se revele pertinente.
Ebook “Vozes que protegem”
Vídeo de apresentação “Vozes que protegem”
segunda-feira, 1 de junho de 2026
Listas da 61.ª Reserva de Recrutamento e da 23.ª Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário 2025/2026
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de terça-feira, dia 2 de junho, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 3 de junho de 2026 (hora de Portugal continental).
Madeira - Listas definitivas do Concurso Interno
Das listas definitivas pode ser interposto recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, mediante o preenchimento do respetivo formulário eletrónico, no prazo de cinco dias úteis.
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do referido diploma, os candidatos colocados devem manifestar a aceitação da colocação, no prazo de cinco dias úteis, junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados, mediante declaração datada e assinada.
Recorda-se ainda que, nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma, o incumprimento dos deveres de aceitação e de apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina:
a) A anulação da colocação obtida;
b) A instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira.
Contratos em vigor até ao final do ano letivo prolongados até 31 de agosto
"Cara (o) Diretor(a )/ Presidente de CAP,
Tendo em consideração a atratividade da carreira e a valorização dos docentes que vêm prestando funções ao longo do ano letivo, venho, por este meio, informar que os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto celebrados com fundamento na substituição temporária de trabalhador, realizados em 2025/2026, em que os docentes substitutos desempenhem funções até ao final do ano letivo, devem ser finalizados a 31 de agosto de 2026.
No caso dos técnicos, importa referir que, apenas, os técnicos especializados para formação contratados ao abrigo do DL n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação atual, para a lecionação de disciplinas ou módulos de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística, podem ser enquadrados, uma vez que, de acordo com o n.º 9 do art.º 42.º do referido diploma, a estes contratos aplica-se o disposto no art.º 76.º do ECD, incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educativo no âmbito do respetivo AE/EñA, integrada na componente não letiva.
Esta decisão visa garantir a estabilidade das equipas pedagógicas e o cumprimento das tarefas adstritas aos docentes após o ano letivo, reforçando e reconhecendo o papel fundamental dos docentes substitutos, bem como da importância do trabalho realizado pelos técnicos."
Crianças portuguesas são das que passam mais horas em creches e escolas
Crianças portuguesas são das que passam mais horas em creches e escolas
Portugal está entre os 5 países da UE com maior média de horas semanais das crianças em
creches, infantários e escolas:
• 38 horas para as crianças dos 6 aos 11 anos, o valor mais elevado da UE, acima da
média europeia de 31,5 horas.
• 38,3 horas para as crianças dos 3 anos até à idade de entrada na escolaridade
obrigatória, valor que coloca Portugal na 4.ª posição, acima da média europeia de 30,8
horas.
• 36,7 horas para as crianças com menos de 3 anos, ocupando o 5º lugar, acima da
média europeia de 30,5 horas.
Em termos globais, apenas a Hungria apresenta uma carga horária média superior à
portuguesa. Em sentido inverso, Alemanha, Irlanda e Países Baixos são os únicos onde a carga
horária média semanal é inferior a 30 horas, para qualquer dos três grupos etários.
Concurso Externo/Contratação Inicial para a Região Autónoma da Madeira
De acordo com a calendarização prevista, informamos que o Concurso Externo/Contratação Inicial para a Região Autónoma da Madeira decorrerá entre os dias 1 a 3 de junho.
Podem ser opositores ao concurso externo e à contratação inicial os indivíduos que, até ao termo fixado para apresentação da candidatura, reúnam os requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para o exercício de funções docentes.
O concurso externo destina-se, designadamente:
- aos docentes profissionalizados que pretendam ingressar nos quadros da Região Autónoma da Madeira e que estejam abrangidos pela 1.ª prioridade, nos termos do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM.
- Já o concurso de contratação inicial destina-se ao preenchimento de necessidades temporárias, incluindo candidatos profissionalizados, finalistas e detentores de habilitação própria para a docência, nos termos legalmente previstos.
A candidatura aos Concursos Externo/Contratação Inicial é feita na plataforma AGIR
Apoios financeiros aos centros de apoio para a inclusão
1 - Autorizar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ou a entidade que vier a suceder, neste âmbito, a assumir a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2026-2027, até ao montante global máximo de 13 112 500,00 €, o qual está isento do imposto sobre o valor acrescentado.
2 - Determinar que os encargos resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
a) Em 2026 - 4 370 833,00 €;
b) Em 2027 - 8 741 667,00 €.
sábado, 30 de maio de 2026
A Ilusão da Abundância: Se a Carreira é um Privilégio, Porque Faltam Professores e Educadores?
O recente
artigo de João Tovar Jalles no jornal
ECO tenta reduzir a profunda crise na educação a uma mera “ilusão da
exceção permanente”, ancorando-se numa retórica que classifica a legítima
indignação dos docentes como um exercício de corporativismo que ignora premissas
económicas. Ao socorrer-se do conceito de “preferências reveladas” para
argumentar que a estabilidade e as remunerações de topo tornam a carreira
pública um privilégio altamente valorizado, o autor opta por uma análise
puramente contabilística e desfasada, que ignora o veredicto implacável da
realidade operacional das escolas portuguesas. O que o autor apresenta como um
benefício teórico é, na verdade, um modelo em erosão, onde a teoria económica,
isolada em gabinetes, falha em explicar por que razão um suposto “privilégio”
resulta hoje numa fuga sem precedentes de profissionais do sistema.
Para
contrariar objetivamente as ideias do colunista, no artigo publicado no passado
dia 28 de maio, podemos estruturar uma resposta incisiva focada na discrepância
entre a teoria económica e a realidade operacional e sociológica das escolas
em alguns pontos muito concretos.
1º. O Paradoxo da Escassez vs.
Suposto Privilégio.
O artigo
defende que a carreira pública é altamente atrativa devido à estabilidade e
remuneração. Contudo, se os incentivos fossem tão elevados como o autor
sugere, não haveria uma falta crónica de professores em Portugal e na Europa.
A "preferência revelada" de milhares de jovens licenciados é, hoje, o
abandono ou a rejeição da profissão, o que demonstra que o "valor
económico" da segurança no emprego já não compensa o desgaste das
condições de trabalho, das deslocações de dezenas ou centenas de quilómetros e
do elevado custo da habitação, sobretudo nas zonas mais carenciadas de docentes.
A falta de professores e educadores e a “fuga de talentos” tem um custo social
real para as famílias e para os alunos, provando que a luta por melhores
condições não é apenas uma busca por benefícios, mas uma necessidade para
garantir a própria existência e qualidade da escola pública. A falta de
candidatos à entrada na profissão mostra que a remuneração de entrada e a
progressão lenta na carreira não são competitivas perante o "risco" e
a pressão das escolas atuais.
No que toca à
estabilidade, frequentemente apontada como o derradeiro “privilégio” do setor
público, urge desconstruir a visão simplista que ignora o custo real desta
segurança. Se a garantia de emprego fosse, por si só, o incentivo determinante
que o autor sugere, não estaríamos perante uma escassez crónica de
professores. A verdadeira “preferência
revelada” pelas novas gerações não é a da segurança a qualquer custo, mas sim a
do abandono ou rejeição da carreira. De que serve a “estabilidade absoluta” se ela
vier acompanhada de um desterro geográfico constante, custos de habitação
incomportáveis — sobretudo no sul do país — e uma profissão que se tornou
psicologicamente insustentável? A estabilidade num sistema que não valoriza os
seus agentes e que permite a degradação das condições de ensino é, como refere
o texto, apenas a “estabilidade de um sistema vazio”. No atual mercado de
trabalho, a segurança no emprego já não compensa o desgaste operacional e a
desvalorização social, provando que a estabilidade não é um privilégio, mas
sim uma âncora insuficiente para um sistema em erosão.
2º. As Condições de Trabalho e
Desresponsabilização Social.
O autor
foca-se em trade-offs salariais e riscos laborais, mas ignora a deterioração
do ambiente escolar. O texto do ECO não contabiliza o
"custo" da indisciplina crescente. O professor já não é apenas
um educador, mas um gestor de conflitos num cenário de crescente
desresponsabilização das famílias. Para além da degradação das condições de
trabalho, é fundamental denunciar a burocracia asfixiante que hoje
sequestra o quotidiano escolar. O Estatuto da Carreira Docente é
sistematicamente sobreposto por uma proliferação de tarefas administrativas,
plataformas digitais redundantes e relatórios meramente formais que retiram
tempo crucial à qualidade pedagógica e ao acompanhamento individualizado dos
alunos.
Sob uma ótica
económica, que o autor do artigo pretende privilegiar, isto representa uma
gritante ineficiência na gestão de capital humano. Ao obrigar recursos
altamente qualificados e especializados — os professores e educadores — a
consumir uma parte significativa da sua jornada em funções de secretariado, o
Estado está a desperdiçar talento e a desvalorizar o investimento estratégico
na educação. Esta pressão burocrática torna a profissão psicologicamente
insustentável, provando que a “estabilidade” oferecida pelo setor público é uma
ilusão quando o ambiente de trabalho impede o exercício pleno da missão de
ensinar.
3º. A Falácia da Comparação com o
Setor Privado.
O artigo
argumenta que os professores querem a segurança do público com os salários do
privado competitivo. No entanto, omite que a responsabilidade social de
garantir o direito à educação a todos os cidadãos não tem paralelo no setor
privado. A escola pública não pode "selecionar clientes" ou
"fechar por falta de lucro"; ela absorve as falhas de toda a
estrutura social, incluindo a, já mencionada, negligência parental.
4º. A Gestão de Recursos: Uma
Questão de Opção Política
Contra o
argumento de que os recursos são "escassos" e que os professores são
um "grupo de pressão" que captura benefícios, pode-se contrapor que o
Estado encontra frequentemente recursos para outros setores, como a banca, infraestruturas
e diversos investimentos de retorno duvidoso ou capturados em parte pelas
derrapagens e, em muitos casos, pela corrupção. A despesa com professores e
educadores deve ser vista como um investimento estratégico e não apenas como
um custo corrente sujeito a métricas de produtividade industrial. O
investimento na escola pública tem um efeito multiplicador na coesão social e
na preparação da força de trabalho futura, algo que uma análise
"contabilística fria" tende a ignorar
5º. A Opinião Pública e o Valor
da Escola
Enquanto o
autor do texto alerta para a erosão da simpatia pública devido às greves,
esquece-se que a verdadeira erosão ocorre na qualidade do ensino quando
as turmas ficam meses sem aulas por falta de docentes. A luta sindical,
por vezes criticada como "conveniente", é, na ótica da classe e de
uma significativa parte dos portugueses, a única barreira contra o colapso
total de uma carreira que deixou de ser competitiva e atrativa no mercado de
trabalho atual. A "paz social" e a qualidade do ensino são os
verdadeiros ativos que estão a ser erodidos
Em suma, a
análise publicada no ECO reduz a profissão docente a um balanço contabilístico
frio e desfasado, ignorando que a “estabilidade absoluta” de nada serve quando
a carreira se torna psicologicamente insustentável e socialmente desvalorizada.
A verdadeira “ilusão” não pertence aos professores e educadores, mas sim a quem
acredita que modelos económicos teóricos podem ignorar o paradoxo da escassez:
se as condições fossem de facto um “privilégio”, as escolas não estariam
mergulhadas numa falta crónica de profissionais.
Tratar a
exigência de dignidade como uma “inconsistência de expectativas” revela uma
incompreensão profunda da realidade escolar. Sem professores valorizados e
motivados, a estabilidade de que o colunista tanto fala será apenas a
estabilidade de um sistema vazio e sem futuro. A despesa com a educação não
pode continuar a ser vista como um custo corrente, mas como o investimento
estratégico mais vital do país.
Governar é,
acima de tudo, escolher prioridades; e a prioridade inadiável deve ser garantir
que, amanhã, ainda existam profissionais dispostos a entrar numa sala de aula
para ensinar.
J. Amorim Silva
ADSE após a aposentação
A manutenção dos direitos na ADSE pode não ser automática após a aposentação
Ao entrar na aposentação, existem procedimentos diferentes consoante os descontos sejam efetuados para a CGA ou para a Segurança Social. Conheça as regras aplicáveis e saiba como garantir a continuidade dos seus direitos na ADSE.
- Os beneficiários que descontam para a CGA e que sejam aposentados por esta entidade, não necessitam de comunicar a situação à ADSE. Nestes casos, a continuidade dos descontos e dos direitos é automática, desde que o beneficiário mantenha os direitos à data da aposentação.
- Os beneficiários que efetuam descontos para a Segurança Social devem assegurar que é efetuada uma comunicação à ADSE, quer pela entidade empregadora quer pelo próprio beneficiário, manifestando a intenção de manter os direitos após a aposentação. Nestes casos, a continuidade do direito à ADSE não é automática.
Notificação da decisão da reclamação disponível no SIGRHE
sexta-feira, 29 de maio de 2026
Guia para a Realização das Provas ModA 2026
O diretor da escola deve proceder à divulgação das presentes orientações junto dos diretores de turma, dos elementos do secretariado de exames e das estruturas de apoio, dos professores classificadores e dos professores vigilantes. As orientações que se referem aos alunos devem igualmente ser divulgadas junto dos
alunos e dos encarregados de educação.
Estatutos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Artigo 13.º
Unidade de Educação
1 - A Unidade de Educação exerce funções de planeamento, acompanhamento, coordenação territorial e monitorização das políticas públicas de educação e formação não superior, no âmbito da respetiva circunscrição regional, sem prejuízo das competências de definição estratégica, regulação, validação e decisão dos serviços e organismos da área governativa da educação, bem como da autonomia das escolas.
2 - À Unidade de Educação compete, designadamente:
a) Participar no planeamento da rede escolar da circunscrição regional e da oferta formativa, nos seus diferentes níveis e modalidades, nomeadamente do ensino profissional e dos cursos técnicos superiores profissionais, sem prejuízo das competências de aprovação e validação dos organismos da área governativa da educação contribuindo para um melhor alinhamento com a estratégia de desenvolvimento regional;
b) Colaborar na recolha, tratamento e disponibilização de informação para efeitos de acompanhamento, controlo e monitorização da execução das políticas educativas na sua dimensão regional, em articulação com os organismos da área governativa da educação;
c) Contribuir para o planeamento e para a concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos escolares, em articulação com os municípios, as comunidades intermunicipais e os organismos da área governativa da educação, assegurando o acompanhamento das iniciativas de requalificação, modernização e conservação da rede escolar;
d) Participar no planeamento das redes de dupla certificação para jovens, de ofertas educativas para adultos e dos centros especializados em qualificação escolar de adultos, sem prejuízo da supervisão estratégica e da definição de orientações por parte do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA), e os demais organismos da área governativa da educação;
e) Colaborar com os organismos da área governativa da educação na análise e elaboração de pareceres relativos à Carta Educativa (CE) e apoiar as candidaturas elaboradas pelos municípios;
f) Colaborar com os organismos da área governativa da educação na recolha de informação relevante no âmbito da educação inclusiva para efeitos de monitorização das respostas educativas e de apoio educativo;
g) Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de ações conjuntas em matéria de educação;
h) Assumir o exercício das funções de representante do departamento governamental responsável pela área da educação nos Conselhos Municipais de Educação, competindo tal representação ao vice-presidente responsável pela área da educação, ou a quem este delegar.
quinta-feira, 28 de maio de 2026
Idade da reforma será de 66 anos e 11 meses em 2027
No triénio 2023-2025, a esperança de vida à nascença foi estimada em 81,75 anos, sendo 78,99 anos para os homens e 84,21 anos para as mulheres, e representando, relativamente ao triénio anterior, um aumento de 0,26 anos (3,1 meses) para homens e de 0,25 (3,0 meses) para mulheres.
No espaço de uma década, verificou-se um aumento de 1,28 anos na esperança de vida à nascença para o total da população, de 1,56 anos para os homens e de 0,98 anos para as mulheres. Este aumento resultou sobretudo da redução na mortalidade em idades iguais ou superiores a 60 anos. A contribuição das idades ainda mais avançadas foi superior para as mulheres em comparação aos homens.
A esperança de vida aos 65 anos, no período 2023-2025, foi estimada em 20,19 anos para o total da população. Aos 65 anos, os homens podiam esperar viver 18,43 anos e as mulheres 21,55 anos, o que corresponde a um aumento de 0,13 anos para os homens e de 0,20 anos para as mulheres relativamente a 2022-2024. Nos últimos dez anos, a esperança de vida aos 65 anos aumentou 12,1 meses para os homens e 10,6 meses para as mulheres.
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