segunda-feira, 27 de julho de 2026
Inquérito sobre o Estatuto do Diretor Escolar
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) iniciou um processo de revisão do regime de autonomia, administração e gestão escolar, que inclui a criação de um novo Estatuto do Diretor.
As propostas em cima da mesa — que vão desde a introdução de uma presidência externa no Conselho Geral até à clarificação das competências estratégicas do Diretor — terão um impacto direto no nosso quotidiano profissional e na legitimidade pedagógica das lideranças. É fundamental garantir que estas mudanças não resultem na perda de representatividade dos profissionais de educação ou numa indesejada politização da gestão.
Para que a nossa voz tenha peso nas negociações com a tutela, o SIPE disponibilizou um inquérito crucial. A vossa participação é essencial para definir uma posição clara e sustentada sobre:
- Modelo de Eleição do Diretor e do Conselho Geral
- Prioridades do Estatuto
- Natureza do Cargo, da Governação e das competências do Conselho Geral
Como refere a literatura e a experiência no terreno, a legitimidade da liderança e o sucesso do projeto educativo dependem do envolvimento direto daqueles que sustentam a escola todos os dias.
Não deixem que decidam por nós. O vosso contributo no "Inquérito sobre o Estatuto do Diretor Escolar" é a ferramenta necessária para exigirmos um modelo que valorize a carreira docente e devolva a escola aos seus legítimos profissionais.
CANDIDATURAS APROVADAS - PROJETOS DESPORTO ESCOLAR - 2026-2028
1. SUBPROGRAMA DE ESCOLA+ | DE COMPETIÇÃO+
4. SUBPROGRAMA DE ESCOLA+ | CFDDE
sábado, 25 de julho de 2026
Recrutamento e Colocação - Projeto de Decreto-Lei do MECI
A proposta do MECI (Recrutamento e Colocação | Projeto de Decreto-Lei) para o novo
regime de recrutamento e seleção de docentes introduz uma reforma profunda no
sistema de recrutamento, visando substituir a fragmentação procedimental do Decreto-Lein.º 32-A/2023 por um modelo mais simples, célere e digitalizado.
As principais mudanças e
inovações face ao regime atual, na perspetiva do MECI, são as seguintes:
1. Unificação e Simplificação dos
Procedimentos
Reduz o sistema a
apenas dois procedimentos nacionais centralizados: o PCIE
(Procedimento Concursal Interno e Externo), anual, para necessidades
permanentes, e o PCeC (Procedimento Concursal em Contínuo) para
necessidades temporárias.
2. Recrutamento em
Contínuo (PCeC)
A maior inovação é o caráter
ininterrupto do PCeC, que substitui a Reserva de Recrutamento e a
Contratação de Escola. Enquanto o modelo atual depende de momentos
estanques e "ciclos de reserva", o novo modelo permite que a resposta
administrativa acompanhe a evolução diária das necessidades das escolas,
reduzindo o tempo que os alunos ficam sem aulas.
3. Modernização Administrativa e
Digitalização
- Interoperabilidade e Registo Biográfico Digital:
O novo modelo prevê o apuramento oficioso e automático do tempo de
serviço através da comunicação entre sistemas da Administração Pública,
dispensando o docente de entregar documentos em papel para o serviço
prestado em escolas públicas.
- Candidatura "A Todo o Tempo": Ao
contrário dos prazos fixos de candidatura do modelo atual, a proposta
permite a apresentação ou alteração da candidatura a qualquer momento,
sendo considerada a versão válida no instante do processamento.
- Auditoria ao Algoritmo: Introduz-se a
obrigatoriedade de auditorias regulares e públicas ao algoritmo da
plataforma digital para garantir total transparência e correção nas
colocações.
4. Alterações na Graduação
Profissional
- Atualização do Tempo de Serviço: O tempo de serviço passa a ser contado até ao mês anterior ao do último processamento salarial antes do fim das candidaturas. No modelo atual, a contagem fecha quase sempre a 31 de agosto do ano anterior.
5. Fim da Mobilidade Nacional
Obrigatória para QZP
Uma mudança estrutural importante
para a estabilidade dos docentes de Quadro de Zona Pedagógica (QZP) é que a candidatura
obrigatória fica restrita ao respetivo âmbito territorial. O novo modelo
elimina a obrigação, prevista nas disposições transitórias do regime de 2023,
de estes docentes concorrerem a todos os QZP do país para consolidar a sua
posição.
6. Vínculo Provisório para Não
Profissionalizados
A proposta cria o regime de vínculo
provisório (contrato de 3 anos) para candidatos que entrem no sistema
apenas com formação científica. Estes docentes ficam obrigados a obter a
formação pedagógica (profissionalização) nesse prazo para manterem o vínculo e
transitarem para um contrato por tempo indeterminado.
7. Calendário de Implementação
O novo regime está desenhado para
entrar em pleno vigor no ano letivo de 2027/2028, existindo um regime
transitório para a satisfação de necessidades temporárias (em substituição da
Contratação de Escola) já no ano de 2026/2027
O procedimento transitório
para o ano escolar de 2026/2027 funcionará como um mecanismo centralizado
para a satisfação de necessidades temporárias que, no modelo anterior, seriam
asseguradas através da "Contratação de Escola".
De acordo com o Projeto de
Decreto-Lei, o seu funcionamento baseia-se nos seguintes pontos:
- Gestão Centralizada e Digital
Ao contrário da contratação de escola tradicional, gerida localmente, este procedimento será gerido centralmente pela entidade responsável pela gestão do sistema educativo através de uma aplicação informática dedicada. Os Agrupamentos de Escolas (AE/EnA) identificam e submetem as necessidades na plataforma, que são depois validadas superiormente.
- Critérios de Validação das Necessidades
Para que uma vaga seja disponibilizada neste procedimento, deve verificar-se a inexistência de docentes disponíveis e uma das seguintes condições:
- Horários inferiores a oito horas que não possam ser usados para completamento de horário de outros docentes na mesma zona.
- Necessidades que não tenham sido satisfeitas através da Reserva de Recrutamento, por falta de candidatos ou por sucessivas não colocações/aceitações.
- Candidatura e Ciclos Diários
- Publicitação: A simples disponibilização da vaga na aplicação informática constitui publicitação suficiente.
- Preferências: Os candidatos podem manifestar ou alterar as suas preferências por estas vagas até ao final do dia útil seguinte à sua disponibilização.
- Colocação: O processo de colocação é feito centralmente através de ciclos diários de processamento.
- Regras de Ordenação e Seleção
A ordenação dos candidatos continuará a seguir as regras de seleção e as prioridades previstas no Decreto-Lei n.º 32-A/2023. Caso um candidato não aceite a colocação, a vaga é oferecida ao candidato seguinte melhor graduado ou volta a integrar os ciclos diários subsequentes até ser preenchida.
8. Candidatos sem
Profissionalização
A título excecional, se não
existirem candidatos com formação científica e pedagógica (profissionalizados),
poderão ser admitidos candidatos detentores apenas de formação científica
(habilitação própria), nos termos legais aplicáveis.
Proposta com as alterações ao Projeto +Aulas +Sucesso
As alterações propostas são as seguintes:
Simplificação e Desmaterialização: Propõe-se a desmaterialização dos procedimentos para a distribuição de serviço docente extraordinário e para a acumulação de funções.
Gestão via AGSE : Sempre que for necessário o acordo do docente para serviço extraordinário, este deve manifestar a sua vontade através de uma plataforma eletrónica da AGSE. A distribuição deste serviço deve ser comunicada a esta entidade para monitorização e cabimentação orçamental.
Acumulação de Funções
A AGSE passará a disponibilizar no sistema SIGRHE os meios para os docentes manifestarem disponibilidade para acumulação de funções, permitindo o cruzamento direto com as necessidades das escolas.
Acréscimo Remuneratório (750€)
A sua aplicação passa a ser limitada a docentes em exercício efetivo em quadros de zona pedagógica carenciados.
O pedido deve ser submetido na plataforma da AGSE.
Introduzem-se novas condições cumulativas: a impossibilidade de assegurar o serviço com docentes do próprio agrupamento e a inexistência de candidatos disponíveis nos procedimentos concursais legais.
Investigadores e Docentes do Ensino Superior
Revogação da formação obrigatória: É revogada a norma que exigia a frequência de formação pedagógica de 100 horas para estes profissionais (n.º 4 do artigo 7.º).
Contagem de tempo de serviço: Passa a relevar, para efeitos de posicionamento remuneratório, o tempo dedicado a atividades de investigação e desenvolvimento no sistema nacional de ciência e tecnologia.
Clarificação de Requisitos de Contratação:
Altera-se o regime de contratação para candidatos titulares de licenciatura quando não existem candidatos com os requisitos padrão. A nova proposta estabelece que os agrupamentos podem contratar licenciados que cumpram uma de duas condições: Terem licenciatura na área científica correspondente à disciplina a lecionar e comprovarem a obtenção de, pelo menos, 120 créditos ECTS na área científica da disciplina.
"Educação em Números 2026" com retrato estatístico do ensino em Portugal
A informação incide sobre a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário. As séries evolutivas de dados são relativas ao período letivo de 2014/2015 a 2024/2025.
Os dados estão agregados para Portugal e para o Continente.
Parte substancial dos dados está ainda acessível através de um dashboard interativo >>
sexta-feira, 24 de julho de 2026
Prazos do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
Publicado o Despacho que aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.
Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
Ano Letivo de 2026-2027
Calendário
Referência | Ação | Início | Fim |
|---|---|---|---|
1 | Apresentação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior - candidatos ao contingente prioritário para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes e candidatos com pedido de substituição de provas de ingresso por exames estrangeiros. | 20 de julho | 29 de julho |
Apresentação da candidatura à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior - restantes candidatos. | 20 de julho | 06 de agosto | |
2 | Disponibilização, por via eletrónica, às instituições de ensino superior, das listas de colocação na 1.ª fase do concurso nacional. | - | 22 de agosto |
3 | Divulgação dos resultados da 1.ª fase do concurso nacional. | - | 23 de agosto |
4 | Matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados na 1.ª fase do concurso nacional. | 24 de agosto | 27 de agosto |
5 | Apresentação das reclamações aos resultados da 1.ª fase do concurso nacional. (1) | 24 de agosto | 28 de agosto |
6 | Apresentação da candidatura à 2.ª fase do concurso nacional. | 24 de agosto | 20 de setembro |
7 | Comunicação, pelas instituições de ensino superior ao Instituto para o Ensino Superior, I. P., da informação a que se refere o n.º 4 do artigo 44.º do regulamento do concurso nacional. | - | 28 de agosto |
8 | Divulgação das vagas a que se refere o n.º 5 do artigo 44.º do regulamento do concurso nacional. | - | 01 de setembro |
9 | Decisão sobre as reclamações referentes à 1.ª fase do concurso nacional. (1) | - | 28 de setembro |
10 | Disponibilização, por via eletrónica, às instituições de ensino superior, das listas de colocação na 2.ª fase do concurso nacional. | - | 30 de setembro |
11 | Divulgação dos resultados da 2.ª fase do concurso nacional. | - | 30 de setembro |
12 | Matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados na 2.ª fase do concurso nacional. | 1 de outubro | 3 de outubro |
13 | Apresentação das reclamações aos resultados da 2.ª fase do concurso nacional. (1) | 1 de outubro | 6 de outubro |
14 | Comunicação, pelas instituições de ensino superior ao Instituto para o Ensino Superior, I. P., da informação a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º e o n.º 5 do artigo 49.º do regulamento do concurso nacional. | - | 6 de outubro |
15 | Divulgação das vagas a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do regulamento do concurso nacional. | - | 9 de outubro |
16 | Apresentação da candidatura à 3.ª fase do concurso nacional. | 10 de outubro | 12 de outubro |
17 | Decisão sobre as reclamações referentes à 2.ª fase do concurso nacional. (1) | - | 30 de outubro |
18 | Disponibilização, por via eletrónica, às instituições de ensino superior, das listas de colocação na 3.ª fase do concurso nacional. | - | 18 de outubro |
19 | Divulgação dos resultados da 3.ª fase do concurso nacional. | - | 18 de outubro |
20 | Matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso nacional. | 18 de outubro | 20 de outubro |
21 | Apresentação das reclamações aos resultados da 3.ª fase do concurso nacional. (1) | 18 de outubro | 20 de outubro |
22 | Comunicação, pelas instituições de ensino superior ao Instituto para o Ensino Superior, I. P., da informação sobre os candidatos colocados na 3.ª fase do concurso nacional que efetivamente se matricularam. | - | 23 de outubro |
23 | Decisão sobre as reclamações referentes à 3.ª fase do concurso nacional. (1) | - | 16 de novembro |
(1) As reclamações podem ainda ser apresentadas e decididas até ao fim dos prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
quinta-feira, 23 de julho de 2026
Reconstituição integral da carreira dos docentes - Correção das injustas ultrapassagens
Através de uma proposta de articulado anexa, o sindicato sugere ajustes técnicos e clarificações jurídicas para garantir que a progressão na carreira respeite os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade. As alterações visam assegurar a reconstituição integral da carreira dos docentes que ingressaram antes de 2011, eliminando definitivamente as injustiças provocadas por regimes transitórios anteriores.
O SIPE defende que estas modificações reforçam a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa do diploma, sem alterar a sua intenção política original. Em suma, o contributo procura dotar a lei de maior rigor para proteger eficazmente os direitos remuneratórios e de aposentação da classe docente.
Anexo ao Parecer - Proposta de alteração apresentada pelo SIPE - Sindicato Independente de
Professores e Educadores: PROJETO DE LEI N.o 285/XVII/1ª
Resultados da reunião de ontem com o MECI
A Presidente do SIPE, Júlia Azevedo, manifestou satisfação pelo acolhimento de propostas cruciais para a justiça na carreira docente.
Diploma de Concursos: Justiça na Contagem do Tempo de Serviço na Profissionalização
Uma das reivindicações do SIPE foi formalmente integrada no diploma: a contabilização diferenciada do tempo de serviço na profissionalização.
Meio valor (0,5) para o tempo de serviço antes da profissionalização.
Um valor (1,0) para o tempo de serviço após a profissionalização.
"Esta era uma das reivindicações do SIPE que foram acolhidas. De uma forma geral, estamos satisfeitos com o resultado da reunião, na medida em que foram acolhidas todas as propostas do SIPE", afirmou Júlia Azevedo.
A única divergência mantida prende-se com o "Concurso Contínuo".
O SIPE propunha uma prioridade única para Quadros de Agrupamento (QA) e Quadros de Zona Pedagógica (QZP), mas o Ministério optou por manter as duas prioridades no sistema de colocação.
Modelo de Gestão: Diretores eleitos pelos pares
Sobre o futuro modelo de gestão escolar, cujos contributos serão enviados pelo sindicato até ao final desta semana, Júlia Azevedo garantiu que duas exigências inegociáveis do SIPE já estão asseguradas no próximo diploma:
O Diretor será sempre um professor.
O Diretor será eleito pelos seus pares (e não por entidades externas).
Próximos Passos
A agenda negocial prossegue a ritmo acelerado, com uma nova reunião já agendada para os dias 4 ou 5 de agosto.
Nesse encontro, serão analisados o articulado final e a composição do Conselho Geral, bem como os detalhes técnicos do processo de eleição dos órgãos de gestão das escolas.
O SIPE reforça o seu compromisso em garantir que o novo modelo de gestão escolar e o estatuto da carreira docente reflitam a valorização e a dignidade da classe, mantendo a vigilância sobre a redação de cada novo diploma.
quarta-feira, 22 de julho de 2026
Reclamação / Desistência da candidatura aos Concursos Interno e Externo das EPERP 2026/2027
Época Extraordinária dos Exames Nacionais do Ensino Secundário 2026
27 a 31 de julho:
Período de inscrições para a Época Extraordinária dos Exames Nacionais do Ensino Secundário.
24 de agosto a 22 de setembro:
2.ª fase de candidaturas ao Concurso Nacional de Acesso (CNA) ao Ensino Superior.
3 a 8 de setembro:
Realização das provas da Época Extraordinária dos Exames Nacionais do Ensino Secundário.
Afixação dos resultados da 2.ª fase do CNA ao Ensino Superior.
Quem se pode candidatar?
Podem candidatar-se à Época Extraordinária todos os alunos que estejam em condições de realizar provas na 2.ª fase de 2026, independentemente de as terem efetivamente realizado ou não.
Calendário de Exames - Época Extraordinária
Quinta-feira, 3 de setembro
09h30:
Português (639) – 12.º ano
Português Língua Segunda (138) – 12.º ano
Português Língua Não Materna (PLNM — 839) – 12.º ano
Literatura Portuguesa (734) – 11.º ano
14h00:
Economia A (712) – 11.º ano
História da Cultura e das Artes (724) – 11.º ano Latim (732) – 11.º ano
Sexta-feira, 4 de setembro
09h30:
História A (623) – 12.º ano
Biologia e Geologia (702) – 11.º ano
História B (723) – 11.º ano
14h00:
Geometria Descritiva A (708) – 11.º ano
Línguas Estrangeiras (11.º ano): Alemão (501), Espanhol (547/847), Francês (517), Italiano (849), Mandarim (848)
Segunda-feira, 7 de setembro
09h30:
Matemática A (635) – 12.º ano
Matemática B (735) – 11.º ano
Matemática Aplicada às Ciências Sociais (835) – 11.º ano
14h00:
Filosofia (714) – 11.º ano
Terça-feira, 8 de setembro
09h30:
Desenho A (706) – 12.º ano
Física e Química A (715) – 11.º ano
Geografia A (719) – 11.º ano
14h00:
Inglês (550) – 11.º ano
Para mais informações, poderá consultar o portal oficial em portugal.gov.pt.
Prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo calendário, bem como o calendário da época especial das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.
Propostas do MECI para a reunião de negociação a realizar hoje
No seguimento da convocatória para a reunião negocial, a realizar hoje com as organizações sindicais de docentes, o MECI remeteu ontem, mesmo ao final do dia, dois documentos com propostas de articulado.
Procede-se pelo presente diploma à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2024, de 28 de agosto, no sentido de tornar mais claras as normas relativas ao serviço docente extraordinário, acumulação de funções e acréscimo remuneratório, bem como à contagem do tempo de serviço para doutorados, passando a incluir as atividades de investigação e desenvolvimento. Igualmente são revogadas normas cuja manutenção deixou de se justificar face à evolução da realidade, reforçando a coerência, simplicidade e eficácia do regime excecional e temporário. Procede-se, ainda, à alteração ao Decreto-Lei n.o 80-A/2023, de 6 de setembro, de modo a clarificar os requisitos aplicáveis à contratação de candidatos titulares do grau de licenciado com formação científica adequada.
Revisão do Estatuto da Carreira Docente 2.º Tema
Revisão do Modelo de Recrutamento e Colocação de Docentes - 22 JULHO 2026
O presente decreto-lei aprova, assim, um novo regime de recrutamento e colocação de pessoal docente assente em dois procedimentos concursais nacionais e centralizados: o procedimento concursal interno e externo (PCIE), de periodicidade anual, destinado à satisfação das necessidades permanentes e à mobilidade dos docentes de quadro; e o procedimento concursal em contínuo (PCeC), destinado à satisfação das necessidades temporárias que surjam ao longo do ano escolar. Este segundo procedimento constitui uma das principais evoluções do novo modelo, ao permitir que a resposta às necessidades das escolas acompanhe, de forma efetiva, a sua evolução diária ao longo do ano, em vez de se subordinar a momentos procedimentais estanques. (EduProfs)
Subscrever:
Mensagens (Atom)