O Ministério da Educação, Ciência e Inovação emitiu, em 31 de julho, um
parecer crítico sobre o
Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, que pretende corrigir as distorções no posicionamento dos professores mais antigos causadas por anteriores congelamentos de tempo de serviço. Embora reconheça o objetivo de justiça profissional, o governo aponta várias insuficiências jurídicas, operacionais e orçamentais na proposta apresentada por cidadãos, destacando que a matéria envolve novas despesas públicas e carece de clareza nos critérios aplicados. Além disso, o documento sublinha que a resolução destas desigualdades já está a ser tratada através de um processo de negociação sindical em curso para a revisão global do Estatuto da Carreira Docente. Por fim, o executivo conclui que a via legislativa proposta põe em causa a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa,
defendendo que tais alterações devem resultar do diálogo oficial entre o governo e as estruturas sindicais.
Da leitura do documento entregue no Parlamento poderemos concluir que, para a correção de ultrapassagens na carreira, o Governo pretende integrar a resolução de eventuais distorções ou assimetrias diretamente no processo negocial abrangente do ECD.
Analisando o
contributo do Ministério da Educação, Ciência e Inovação sobre o
Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, verifica-se que
o MECI reconhece a legitimidade do objetivo de corrigir as ultrapassagens na carreira docente. Contudo, aponta um conjunto de fragilidades formais, jurídicas e operacionais, a maioria das quais é sanável no processo legislativo (na especialidade) ou através do enquadramento negocial do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
"Embora procure prosseguir o objetivo legítimo de corrigir situações de ultrapassagens
na carreira docente, o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos) apresenta fragilidades
relevantes que poderão colocar em causa a segurança jurídica e a exequibilidade
administrativa.
Com efeito, o regime proposto não densifica de forma suficientemente clara os
conceitos, critérios e procedimentos necessários para a identificação objetiva das
situações abrangidas, nem estabelece os mecanismos concretos a adotar para o
reposicionamento dos docentes. Acresce que o texto da iniciativa não clarifica a
articulação da solução preconizada com os requisitos de progressão na carreira, com
a recuperação do tempo de serviço em curso e com o quadro normativo atualmente em
vigor, e, sublinhe-se, em revisão, que constituem fatores essenciais para assegurar a
coerência, a previsibilidade e a igualdade de tratamento na aplicação das medidas
previstas. Paralelamente, na medida em que a concretização das medidas propostas
se mostra suscetível de determinar um acréscimo de despesa pública em futuros
exercícios orçamentais, a iniciativa suscita igualmente reservas à luz dos limites
materiais estabelecidos para o exercício da iniciativa legislativa de cidadãos pela Lei
n.º 17/2003, de 4 de junho.
Ademais, importa sublinhar que se encontra em curso o processo de revisão do
Estatuto da Carreira Docente, no âmbito do qual estão a ser discutidas matérias
estruturantes relacionadas com a estrutura, a progressão e a valorização da carreira
docente. Neste contexto, as questões das ultrapassagens na carreira devem ser
analisadas de forma integrada no quadro desse processo negocial, atendendo à sua estreita conexão com os mecanismos de progressão e com a configuração global da
carreira. Assim, a definição de soluções que assegurem a correção dessas situações de
forma justa, equilibrada e sustentável deverá resultar do diálogo entre o Governo e as
organizações sindicais, em sede de revisão do Estatuto da Carreira Docente, garantindo
a sua articulação com o conjunto das matérias atualmente em discussão e
salvaguardando a coerência, estabilidade e equidade do regime aplicável à carreira
docente."
