quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Ultrapassagens: Nova Lei obriga à correção de injustiças

Docentes ultrapassados na carreira vão poder ver o seu posicionamento revisto, com efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027 e possibilidade de pagamento de diferenças salariais anteriores.

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro, que estabelece um regime excecional para corrigir situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

A lei entrou em vigor no dia 17 de novembro de 2026 e pretende corrigir situações de desigualdade entre docentes, garantindo que o tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante seja considerado no reposicionamento na carreira.

QUEM PODE BENEFICIAR DESTA LEI?
Atenção: esta lei não abrange todos os docentes.
Destina-se aos professores e educadores que tenham ingressado na carreira docente antes de 1 de janeiro de 2011 e se encontrem em situação de ultrapassagem.

Considera-se existir ultrapassagem quando um docente está num escalão ou índice remuneratório inferior ao de outro professor da mesma carreira, com igual ou menor tempo de serviço relevante para a progressão, desde que essa diferença não tenha fundamento legal previsto no Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Para beneficiar da correção, devem ainda ser respeitados os requisitos legais de progressão, nomeadamente:
Tempo de serviço legalmente contabilizável;
Avaliação de desempenho exigida;
Formação contínua obrigatória;
Observação de aulas, quando aplicável.

A lei também abrange docentes do ECD que exerçam funções noutros serviços ou organismos da Administração Pública, nos termos legalmente previstos.

O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A nova lei determina que:

✅ O Governo tem 90 dias para proceder à reavaliação e correção do posicionamento dos docentes abrangidos.

✅ O tempo de serviço deve ser considerado, incluindo o recuperado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 e de legislação anterior, sem duplicação da sua contagem.

✅ Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode receber menos do que outro com menos tempo de serviço, nos termos definidos na lei.

✅ Os docentes abrangidos podem pedir a revisão individual da sua situação junto da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), tendo direito a uma resposta fundamentada.

✅ O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e pagamento de diferenças relativas a períodos anteriores.

Educação Inclusiva por decreto significa mais estruturas ou mais gente na escola?

Um interlocutor para casos complexos é, em teoria, uma boa ideia. Na prática, o risco é conhecido, quando o acompanhamento passa a ser “do gestor”, o professor titular deixa de se sentir corresponsável e a inclusão volta a ser tarefa de especialista.

Há decretos que mudam escolas e decretos que mudam organigramas. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro, que altera o regime jurídico da educação inclusiva, vale a pena começar pelo que merece aplauso e terminar com a premissa que verdadeiramente importa, ou seja, compreender se o problema da educação inclusiva em Portugal é de arquitetura legal ou de recursos, tempo e formação.
...
Defendo que a educação é um bem público e um direito humano, e que a educação inclusiva se mede nas escolas e não no Diário da República. Os remendos legislativos sucessivos têm a virtude de mostrar intenção. Mas falta-lhes a capacidade de mostrar investimento, e é o investimento, não a intenção, que chega aos alunos. Perante isto, é fundamental que a inclusão deixe de ser um desenho institucional e passe a ser uma presença real, estável e qualificada, ao lado de cada professor.

Nelson Santos 

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Fundação Semapa e Nova SBE lançam Programa de Liderança Escolar

O programa PRISMA é um programa de formação intensivo de cinco dias (40horas) destinado a 200 Diretores de Escolas Públicas do Ensino Básico e Secundário de todo o país que se encontrem no início do primeiro ou segundo mandato.

A decorrer presencialmente na Nova SBE, o programa pretende reforçar competências essenciais para uma Liderança Escolar mais estratégica, informada e preparada para os desafios atuais.

Ao longo de uma semana os diretores serão desafiados a pensar sobre o seu papel nas escolas que lideram e a responder com eficácia acrescida aos desafios de uma escola em constante evolução. Será também uma oportunidade para refletirem, aprofundarem conhecimentos, trabalharem casos concretos com os seus pares e conceberem soluções práticas, aplicáveis ao
seu contexto.

Serão trabalhadas áreas como a liderança, a gestão administrativa, financeira e jurídica, a inteligência artificial e a promoção da saúde mental em contexto escolar, numa jornada cujo foco são as necessidades dos participantes e o alcance de resultados.

Com uma forte componente prática, baseada em casos reais, o programa pretende também criar um espaço de reflexão e partilha entre diretores, promovendo uma rede de contactos e apoio profissional que se prolongue para além da formação.

A qualidade e o futuro do nosso sistema de ensino e das nossas escolas depende, em grande medida, da capacidade e qualidade das suas lideranças.

Foi com esta convicção que criámos o Programa Prisma: um programa dirigido aos Diretores escolares, que têm a enorme responsabilidade de liderar, mobilizar e transformar as escolas do nosso país.

Queremos apoiar os Diretores a reforçar as suas competências, a ampliar a sua visão e a fortalecer a sua capacidade de decisão e ação para responder à complexidade dos desafios que enfrentam. Investir nestes profissionais é investir na capacidade de evolução, inovação e transformação do nosso sistema educativo e de criar melhores oportunidades para todos os alunos.

Esta parceria dá continuidade ao trabalho desenvolvido pela Fundação Pedro Queiroz Pereira em conjunto com a Nova SBE, a partir do estudo “A Voz dos Professores”, que procurou ouvir os profissionais de educação e identificar os principais constrangimentos e oportunidades no sistema educativo. Este projeto representa um passo seguinte: transformar conhecimento e diagnóstico em ações concretas de valorização, desenvolvimento e inovação na educação.

Regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem

Publicada hoje a Lei que estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.


A presente lei estabelece um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, assegurando a consideração do tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, nos termos do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril e aplica-se aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, que tenham ingressado, antes de 1 de janeiro de 2011, na carreira regulada pelo ECD.

O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e do pagamento das diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores, nos termos dos artigos 4.º e 7.º.

O Governo procede à reavaliação e correção do posicionamento na carreira de todos os docentes abrangidos pela presente lei, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.  (15/02/2027)

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Resultados escolares por disciplina em cada ciclo do Ensino Básico 2024/2025

A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) disponibilizou hoje os “Resultados escolares por disciplina, em cada ciclo do Ensino Básico 2024/2025”, com dados das escolas públicas de Portugal continental. A série abrange os anos letivos de 2018/19 a 2024/25 no 1.º ciclo e de 2011/12 a 2024/25 nos 2.º e 3.º ciclos. No 1.º ciclo, a atualização incide apenas no 4.º ano.

No 4.º ano de escolaridade, 96,9% dos alunos obtiveram avaliação positiva a Português e 95,1% a Matemática. As menções de Bom ou Muito Bom foram atribuídas a 67,8% dos alunos em Português e a 66,7% em Matemática. Em Português, as raparigas destacam-se (71,5% face a 64,2% dos rapazes), enquanto em Matemática são os rapazes que lideram (68,6% face a 64,8%).

No 2.º ciclo, a classificação média a Português e a Matemática foi de 3,6 e 3,5 no 5.º ano, e de 3,5 em ambas as disciplinas no 6.º ano. Matemática registou a maior percentagem de alunos com negativa, 12,3% no 5.º ano e 14,4% no 6.º. Cidadania e Desenvolvimento (76,0% no 5.º ano e 73,8% no 6.º) e Educação Física (73,4% e 73,7%) lideraram nas classificações finais mais elevadas (4 ou 5).

No 3.º ciclo, a classificação média a Português foi de 3,4 nos três anos, enquanto a Matemática se ficou pelos 3,3 no 7.º ano, 3,2 no 8.º e 3,1 no 9.º. Matemática apresentou também as taxas de alunos com negativa mais elevadas: 21,6% no 7.º ano, 28,1% no 8.º e 28,9% no 9.º, face a 9,8%, 8,5% e 6,3% em Português. Cidadania e Desenvolvimento voltou a destacar-se nas disciplinas com classificação final mais elevada (4 ou 5), com 71,0% no 7.º ano, 72,5% no 8.º e 76,6% no 9.º.

Globalmente, no 2º e 3º ciclo as classificações médias finais mantiveram-se estáveis nos últimos anos letivos e, ao longo da série, a incidência de negativas diminuiu na generalidade das disciplinas, embora Matemática continue a ser a que levanta maiores dificuldades de aproveitamento. Em ambos os ciclos, Educação Física, TIC e Cidadania e Desenvolvimento registaram as maiores proporções de classificações de 4 ou 5 valores e a menor incidência de negativas.

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Governo aprova mais vagas na educação pré-escolar e valorização do ensino no estrangeiro

Na reunião do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2026, o Governo aprovou um conjunto de medidas setoriais e de apoio: 

Educação Pré-Escolar: Aprovação de medidas para alargar o acesso e criar mais vagas na educação pré-escolar.
Ensino no Estrangeiro: Valorização e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, concretizando o compromisso do Governo de valorizar o ensino da língua e da cultura portuguesas no mundo enquanto instrumento estratégico da política externa portuguesa e de aproximação às comunidades portuguesas. A reforma, que surge 20 anos após a entrada em vigor do regime vigente, moderniza e torna mais eficiente a rede de ensino português no estrangeiro. Revê as condições aplicáveis aos professores, leitores e coordenadores, incluindo a atualização faseada das respetivas remunerações entre 2027 e 2029. Reforça ainda a transparência e a exigência no recrutamento, a formação, a avaliação e a proteção na saúde, contribuindo para a renovação e atratividade da rede e para a qualidade do ensino prestado aos portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro. A reforma resulta de um processo de negociação que mereceu o acordo de todas as estruturas sindicais.

Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que prolonga o financiamento de novas salas, no âmbito da contratação de vagas de educação pré-escolar com o setor social, particular e cooperativo e com os municípios. O incentivo de 15 mil euros por cada nova sala, até agora previsto apenas para 2025/2026, passa a aplicar-se até 2027, e os municípios podem continuar a instalar salas temporárias com apoio do Estado até 2028. A medida, que mantém o montante global de 42,5 milhões de euros, destina-se às zonas do país onde a oferta pública ainda não chega e concretiza o objetivo do Governo de garantir o acesso universal e gratuito ao pré-escolar a partir dos 3 anos.

quarta-feira, 11 de novembro de 2026

PLNM: documentação e recursos disponíveis online

Desde 30 de setembro de 2026, o portal do EduQA, I.P. conta com uma página dedicada ao Português Língua Não Materna, que reúne, num único espaço, um conjunto de documentos e recursos disponíveis para consulta e descarregamento. 

Nível A1   -   Nível A2    -   Nível B1


Teste de Posicionamento Português Língua Não Materna (PLNM) – 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico (o ficheiro encontra-se na pasta zipada aqui)

– Áudio Teste de Posicionamento Português Língua Não Materna (PLNM) – 3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário (o ficheiro encontra-se na pasta zipada aqui)
– Áudio


terça-feira, 10 de novembro de 2026

Relatório Nacional das Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA) 2026

O EduQA divulga o Relatório Nacional das Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA) 2026, que apresenta uma análise dos resultados dos alunos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade, enquadrando o seu desempenho por provas e respetivas dimensões, níveis de proficiência, características sociodemográficas e território.

As médias nacionais variam entre 48,1 e 59,2 pontos ModA. PLNM A2 apresenta a média mais elevada (59,2), seguido de PLNM B1 (52,9). 

No 4.º ano, Matemática (52,5), Educação Artística (52,1) e Português (51,7) registam médias próximas. 

No 6.º ano, Matemática apresenta 52,3 pontos, acima de Português (49,4) e Inglês (48,1). 

A leitura destas médias deve ser complementada pela distribuição dos alunos pelos níveis de proficiência, cujas linhas de corte são específicas de cada literacia.

Declaração de alerta e adoção de teletrabalho no dia de amanhã

Publicados dois despachos sobre a situação de alerta para o dia de amanhã e sobre a adoção de teletrabalho  na Administração Pública. 

Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, para todo o território continental.

Determina a adoção excecional e temporária do regime de teletrabalho na Administração Pública, no dia 11 de novembro de 2026, na sequência do agravamento das condições meteorológicas associadas à depressão «Charles», estabelecendo as respetivas condições de prestação de trabalho.

Presidente da República promulga diploma das ultrapassagens

O Presidente da República promulgou hoje o diploma, aprovado na Assembleia da República, que consagra o reposicionamento justo na carreira docente, dando um passo decisivo para corrigir uma desigualdade que durante anos penalizou milhares de educadores e professores da escola pública. 

- Decreto n.º 115/XVII, que estabelece um regime excecional de revisão do reposicionamento remuneratório e correção de situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. 

Alerta em todo o território - Escolas encerradas durante o dia de amanhã

Aviso meteorológico para 11 de novembro

Todas as escolas, públicas e privadas, estarão encerradas em Portugal continental esta quarta-feira.

O Governo declara situação de alerta em todo o território do Continente, entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro.

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) prevê, para amanhã, 11 de novembro, períodos de chuva ou aguaceiros intensos, acompanhados de vento forte, com rajadas que poderão atingir os 120 km/h.

Em caso de formação do fenómeno sting jet, que provoca ventos muito intensos e localizados, as rajadas poderão ultrapassar os 150 km/h.

Para informação atualizada, consulte o site ipma.pt e também a app Meteo@IPMA

Comunicado do Ministério da Administração Interna

Na sequência da publicação do Despacho n.º 13773-A/2026, de 10 de novembro, foi declarada a situação de alerta em todo o território continental, entre as 00h00 e as 23h59, do dia 11 de novembro de 2026, atendendo às condições meteorológicas adversas previstas.

No âmbito das medidas excecionais previstas no referido despacho, todos os estabelecimentos de ensino dos setores público, privado e social, incluindo creches e educação pré-escolar, deverão permanecer encerrados durante o dia 11 de novembro.

Os estabelecimentos de ensino deverão igualmente adotar as medidas preventivas e de segurança necessárias, nomeadamente no que respeita a estruturas temporárias ou elementos suscetíveis de desprendimento, e acompanhar as orientações das autoridades de proteção civil.

Para situações urgentes no âmbito da gestão escolar, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) disponibiliza um atendimento telefónico alargado, através do número: 217 811 600

Recomenda-se o acompanhamento das informações e orientações divulgadas pelas autoridades competentes.

Educação de Infância - Recursos e Documentos curriculares e pedagógicos homologados

Documentos curriculares e pedagógicos homologados

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segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Acidentes em serviço dos Diretores serão qualificados pela AGSE

Publicado o Despacho que altera o Despacho n.º 4202/2026, de 31 de março, que delega, com faculdade de subdelegação, poderes no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.


Atribui ao conselho diretivo da AGSE o poder de qualificar como acidentes em serviço os acidentes de que sejam sinistrados os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e os presidentes das comissões administrativas provisórias, autorizar o processamento das respetivas despesas e decidir sobre a reabertura dos processos em caso de recidiva, agravamento ou recaída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.»

domingo, 8 de novembro de 2026

Proposta de Alteração da Estrutura Remuneratória da Carreira Docente

Com a negociação do Estatuto da Carreira Docente, já calendarizada pelo MECI, a estrutura da carreira dos professores e educadores no ensino público poderá passar por uma reformulação profunda. Segundo a proposta agora divulgada, da responsabilidade dos Diretores Alberto Veronesi e Rui Cardoso, o novo modelo conceptual assenta em dois eixos fundamentais: a reorganização da grelha remuneratória numa carreira contributiva de 32 anos de serviço e a criação de um suplemento de direção escolar indexado à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

O documento detalha dois modelos possíveis para a progressão na carreira docente — uma estrutura principal de seis escalões e uma alternativa de dez escalões —, fixando em ambos o topo remuneratório no novo índice 404, o qual supera o vencimento de técnico superior para refletir a exigência do grau de mestre. Adicionalmente, propõe-se um suplemento de direção indexado à retribuição mínima mensal garantida para valorizar proporcionalmente os cargos de gestão escolar.

Simulador de Salário Líquido 2026

Utilize o Simulador Salário Líquido 2026 do Doutor Finanças. Calcule já quanto irá receber, com base no seu salário bruto e descontos.

As novas tabelas de IRS de novembro já estão refletidas no Simulador de Salário Líquido.
Simule já o seu salário e descubra quanto vai receber. 

sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Governo aprova decreto que permite recrutar titulares de Licenciatura em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que permite, a título excecional, recrutar titulares de Licenciatura em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico, nos territórios onde persistem dificuldades em encontrar professores com qualificação profissional completa. A medida não substitui nem desvaloriza a via normal de acesso à profissão docente, que continua a ser a preferencial, e visa garantir que todas as turmas têm professor, mantendo-se o objetivo de que estes docentes concluam depois a formação necessária à sua profissionalização. 

Regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior

Publicado hoje o Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.


1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.

2 - O presente decreto-lei procede, ainda:

a) À décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior;

b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, que aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro;

c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016, de 13 de setembro, 11/2020, de 2 de abril, 77-A/2021, de 27 de agosto, e 64-A/2023, de 31 de julho.

quinta-feira, 5 de novembro de 2026

Projeto C.A.F.E. Timor-Leste – Procedimento Concursal 2027

Publicação das listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto C.A.F.E., em Timor-Leste, no ano de 2027.

Listas Provisórias dos Candidatos Admitidos e Excluídos


quarta-feira, 4 de novembro de 2026

Nota explicativa do MECI - Orçamento do Estado para 2027

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação estabelece no Orçamento do Estado para 2027 as principais orientações estratégicas para modernizar o sistema educativo nacional. 

O plano foca-se em cinco objetivos centrais, que incluem universalizar uma educação de excelência, reformar a administração pública e otimizar a qualidade das aprendizagens. Para responder ao crescimento demográfico e à crescente diversidade cultural dos estudantes, o governo prevê um reforço financeiro expressivo na despesa consolidada da educação. 

Adicionalmente, são introduzidas medidas de valorização docente, expansão da rede escolar pública e maior articulação entre o ensino e o mercado de trabalho. Por fim, a estratégia aposta na transformação digital e na simplificação de processos para garantir uma gestão pública mais eficiente e transparente.




No ano letivo 2027/2028 terá início um projeto-piloto focado na fusão do 1.º e 2.º ciclos, de forma a garantir uma maior continuidade pedagógica nos primeiros seis anos de escolaridade.

Será concluída em 2027 a nova matriz curricular para o ensino secundário, com entrada em vigor prevista para 2028/2029.

Será concluída a revisão das Aprendizagens Essenciais para reforçar as disciplinas nucleares (leitura, escrita, matemática e ciências), reduzindo a dispersão temática e integrando transversalmente competências digitais, Inteligência Artificial e literacia financeira.

Conclusão da revisão do Estatuto da Carreira Docente em 2027, visando reforçar a atratividade da profissão e a previsibilidade da carreira.
"A valorização remuneratória está a ser acompanhada pela revisão do Estatuto da Carreira Docente , que pretende uma carreira mais simples, transparente, justa e atrativa, com melhores condições de trabalho e maior previsibilidade. O novo Estatuto deverá ser publicado em 2027, integrando o regime de recrutamento e colocação, com entrada em vigor em 2027/2028." (pág.14)

Novo Regime de Autonomia e Governação Escolar (RAGE): Reforça a autonomia pedagógica e organizacional e valoriza a liderança das escolas através do novo Estatuto do Diretor.
"A reorganização da administração central terá como próxima etapa a reforma da governação escolar, colocando a escola no centro do sistema educativo. O novo Regime de Autonomia e Governação Escolar (RAGE), que integra o Estatuto do Diretor, cujo processo legislativo deverá estar concluído em 2026 , aproxima rá a decisão das comunidades educativas e reforça rá a capacidade das escolas para concretizar as políticas nacionais de educação." (pág. 19)

"Criação do administrador escolar, escolhido pelo Diretor, para dirigir os serviços administrativos e assegurar apoio técnico à gestão administrativa, financeira e patrimonial." (pág. 20)

Aplicação do Plano Estratégico de Sistemas de Informação (PESI), criação do Registo Biográfico Digital do Docente (RBD) e eliminação de verificações manuais (como a validação do registo criminal).

Educação Inclusiva: Implementação gradual do novo enquadramento legislativo, criação do Plano de Desenvolvimento Integral (PDI) e do Gestor de Apoio à Inclusão.
 
Alunos Estrangeiros e Português Língua Não Materna (PLNM): Reforço dos apoios de acolhimento e investimento na contratação de mediadores linguísticos e culturais.
 
Manuais e Licenças Digitais: Mantém-se a gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais no ensino público e em escolas com contrato de associação.

Votação para a palavra do ano decorre até 30 de novembro

Caro Professor,
Após termos recebido milhares de sugestões de todo o país, chegou agora o momento de convocar os seus alunos a votarem na PALAVRA DO ANO®.

Promova a reflexão em sala de aula, a partir da lista de 10 candidatas abaixo:


A votação decorre até 30 de novembro, em www.palavradoano.pt.

Lista definitiva do concurso para a celebração de contratos de patrocínio

Contratos de Patrocínio – 2026/2032

Encontra-se publicada a lista definitiva do concurso para a celebração de contratos de patrocínio.

Candidaturas ao Selo «Escola Sem Bullying, Escola Sem Violência» 2026/2027

As candidaturas ao Selo «Escola Sem Bullying, Escola Sem Violência» 2026/2027 decorrem de 5 de novembro a 4 de dezembro de 2026. A abertura das referidas candidaturas coincide com o Dia Internacional contra a Violência e o Bullying na Escola, incluindo o Ciberbullying, assinalado pela UNESCO.

O Relatório do Grupo de Trabalho de Combate ao Bullying nas Escolas alerta para os impactos destes fenómenos no desenvolvimento, na saúde mental e no percurso educativo de crianças e jovens, salientando a importância de respostas preventivas, educativas e restaurativas que envolvam toda a comunidade.

O Selo reconhece as escolas que promovem ambientes educativos seguros, inclusivos e favoráveis ao bem-estar, valorizando o trabalho desenvolvido no âmbito dos seus Planos de Prevenção e Combate ao Bullying, ao Ciberbullying e a Todas as Formas de Violência, e reforçando uma cultura de prevenção, respeito pela diversidade, participação e não violência, nos espaços físicos e digitais.

Prevenir a violência é uma responsabilidade partilhada. Cada escola pode contribuir para que crianças e jovens aprendam, cresçam e convivam em segurança, online e offline.

Publicada a resolução que designa o conselho diretivo do EduQA

Publicada a resolução que designa o conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.


Esta resolução Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, as seguintes personalidades para o conselho diretivo do EduQA, I. P., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são evidenciadas nas notas curriculares e profissionais que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:
a) Luís Miguel Pereira dos Santos, para o cargo de presidente;
b) Sara de Jesus Gomes Pereira, para o cargo de vice-presidente;
c) Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres, para o cargo de vogal;
d) Guilherme Magalhães Rocha, para o cargo de vogal;
e) Rebeca Gouveia Coutinho Sá Couto, para o cargo de vogal.

terça-feira, 3 de novembro de 2026

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações - CGA analisa o Acórdão do Tribunal Constitucional

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

CGA analisa o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a reinscrição de subscritores e os pedidos indeferidos com base na Lei n.º 45/2024 serão reapreciados.

Foi publicado no Diário da República (1.ª Série) o Acórdão n.º 845/2026 do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».

A Caixa Geral de Aposentações está a analisar em profundidade as implicações daquele Acórdão no direito de reinscrição e divulgará oportunamente a sua posição sobre a matéria, nomeadamente os procedimentos a adotar pelos antigos subscritores e pelos respetivos empregadores, apenas querendo neste momento adiantar que os pedidos de reinscrição que foram indeferidos com fundamento na Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, vão ser oficiosamente reapreciados, pelo que esses trabalhadores não devem apresentar novos pedidos, nem os respetivos empregadores submetê-los.

Novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados

Publicado o Decreto-Lei que aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.


O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao recrutamento e colocação do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário situados no território de Portugal continental.

O disposto no presente decreto-lei produz efeitos para o ano escolar de 2027/2028 e seguintes, ainda que os respetivos atos preparatórios, avisos de abertura ou candidaturas ocorram durante o ano escolar de 2026/2027.

O Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, mantém-se aplicável aos procedimentos concursais destinados ao ano escolar de 2026/2027, bem como aos atos, contratos, colocações, renovações, reclamações e demais efeitos jurídicos deles decorrentes.

Novo regime jurídico da educação inclusiva

Publicado o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.


O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Manual de apoio - Artigo 32º
1 - Sem prejuízo das competências gerais previstas na lei, compete ao Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), assegurar a elaboração, revisão e atualização do manual de apoio à prática inclusiva, dirigido às escolas e aos seus profissionais, aos pais ou encarregados de educação e à comunidade educativa.

2 - O processo de elaboração, revisão e atualização do manual deve envolver entidades, serviços e organismos das áreas da educação, da saúde e da ação social, nomeadamente, a Direção-Geral da Saúde, o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., o Conselho das Escolas e a Confederação Nacional das Associações de Pais.

3 - O manual de apoio à prática inclusiva é elaborado e disponibilizado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

4 - O manual, enquanto instrumento de natureza orientadora, deve conter referenciais, orientações técnicas e exemplos de práticas promotoras da aplicação consistente e fundamentada das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, sem prejuízo da autonomia das escolas.

5 - O manual é disponibilizado em formato acessível e amplamente divulgado junto das escolas, profissionais, crianças e jovens e respetivas famílias.