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terça-feira, 7 de dezembro de 2021

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (Salário Mínimo)

Publicado o Decreto-Lei que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.


Decreto-Lei n.º 109-B/2021


valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 705.