Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Publicada hoje no Diário da República a Resolução que aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023

De acordo com a resolução, o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030) cria um quadro integrado de políticas públicas com o objetivo de lutar contra a exclusão social das crianças e dos jovens e, enquanto documento estratégico, assenta em quatro pilares fundamentais de intervenção e estabelece 12 objetivos estratégicos, que visam assegurar a concretização da Recomendação, prevenindo e combatendo a exclusão social, garantindo o acesso das crianças e dos jovens em situação de pobreza a um conjunto de serviços essenciais, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades e os direitos das crianças e dos jovens.

Pensionistas, com pensões inferiores ao limiar da pobreza, continuam a perder poder de compra

Neste estudo, do Economista Eugénio Rosa, com o título “PENSÕES MÉDIAS DE VELHICE, INVALIDEZ E SOBREVIVÊNCIA DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL JÁ SÃO INFERIORES AO LIMIAR DA POBREZA E É URGENTE ALTERAR A LEI 53-B/2006 POIS, SE NÃO FOR FEITO, OS PENSIONISTAS ESTÃO CONDENADOS A CONTINUAR A PERDER PODER DE COMPRA (Nas págs. 4 e 5 deste estudo encontra-se informação e respostas a questões sobre as pensões colocadas por trabalhadores)” analiso a situação dos pensionistas no nosso país, utilizando para isso dados divulgados pelo INE e pela CGA. E esses dados revelam que a pensão media de velhice, de invalidez e sobrevivência paga pela Segurança Social é já inferior ao limiar da pobreza, e que na CGA existem mais de 200.000 pensionistas a receberam pensões também inferiores ao limiar da pobreza. E mostro isso apesar do governo procurar esconder a situação dramática dos reformados da Segura Social pois as Contas da Segurança Social de 2020, onde constam dados que permitem analisar a situações ainda não foram publicadas (as últimas são de 2019). E analiso também os aumentos de pensões quer da Segurança Social quer da CGA entre 2011 e 2022 (porque os mesmos aumentos são aplicados a ambos os regimes), mostrando que apesar dos aumentos extraordinários de 10€, impostos ao governo pelo PCP, mas que só beneficiaram os pensionistas com pensões até 1,5 IAS (664€ em 2022), verificou-se uma redução continuada e generalizada do poder de compra dos pensionistas. E concluo mostrando que, enquanto a Lei 53-B72006 não for alterada os atuais e os futuros pensionistas estão condenados a perder de uma forma continuada poder compra. Pareceu-me importante fazer este estudo porque a situação dos pensionistas quer da Segurança Social quer da CGA não constituiu um tema central do debate eleitoral apesar de constituírem cerca de 30% da população portuguesa. São os eternos esquecidos.

E termino o estudo dando informações sobre o regime de pensões da CGA ( a maioria dos pontos também se aplica à Segurança Social) e respondendo a varias perguntas sobre pensões colocadas por trabalhadores. Aquela informação e as respostas às perguntas poderão ser úteis a muitos outros trabalhadores.

ESTUDO

Pobreza e desigualdades continuam a crescer em Portugal

Neste estudo com o título “A POBREZA E AS DESIGUALDADES CONTINUAM A CRESCER EM PORTUGAL: em 2020 o número de pobres aumentou para 1.894.663, os trabalhadores com emprego na pobreza eram já 539.179 e, entre 2020 e 2021, a taxa de risco de pobreza ou exclusão social subiu de 20% para 22,4%. E as desigualdades, que eram já enormes, aumentaram ainda mais” utilizando apenas dados oficiais mostro que o número de portugueses no limiar da pobreza aumentou, num ano apenas (2020), em 228.289, que há centenas de milhares de trabalhadores com emprego na pobreza, que o desemprego é uma das causas mais importantes da pobreza (46,5% dos desempregados estão abaixo do limiar da pobreza e apenas 44 em cada 100 é que recebem subsidio de desemprego) e que se não fossem os apoios sociais (Rendimento Social de Inserção, Prestação Social para a Inclusão, Complemento Social para idosos, Subsídio de Desemprego, etc.), tão criticados pela extrema-direita e também por Rui Rio, com o argumento de que são dados a quem não quer trabalhar, estariam na pobreza 2.368.329 portugueses e não apenas os referidos anteriormente. Como consequência do aumento da pobreza, as desigualdades agravaram-se ainda mais em Portugal. O número de vezes que o rendimento total recebido pelos 20% da população com rendimentos mais elevados é superior ao recebido pelos 20% da população com rendimentos mais baixos aumentou 14% num ano. E, finalmente, utilizando dados do Eurostat, provo, contrariamente ao que Rui Rio afirmou no Congresso do PSD, que o crescimento do PIB (riqueza) por habitante no período 2000/2020 foi maior com os governos do PS do que com os governos do PSD.

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Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

Depois seis anos de governo dito de esquerda, com o apoio de dois partidos ainda mais à esquerda, foi  publicada hoje, no Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.  Esta Estratégia  é um conjunto de muito boas intenções para o combate à pobreza, mas não apresenta medidas concretas para uma eficaz redução da pobreza em Portugal, nomeadamente através da valorização do trabalho precário e dos atuais baixos salários, que colocam milhares de trabalhadores em situação de pobreza. 

Esperamos que com a agenda do trabalho digno, plasmada no eixo estratégico 2, seja possível combater a precariedade laboral que aumentou muito em tempos de pandemia, o combate ao trabalho não declarado e aos abusos no que se refere ao trabalho temporário e de baixos salários. Esperamos também que seja possível valorizar o trabalho, em particular, dos jovens sob pena de aumentar a emigração, quer de jovens qualificados, quer de jovens com baixas qualificações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

A 45 dias de eleições governo aprovou a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

Depois de 6 anos de governação, sempre com a colaboração dos dois partidos à esquerda do PS,  e quando falta pouco mais de um mês para novas eleições, o governo, de acordo com  Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2021, aprovou uma  Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030. 

"Foi aprovada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, instrumento que visa concretizar uma abordagem multidimensional e transversal de articulação das políticas públicas tendo em vista a erradicação da pobreza.

Esta Estratégia, que esteve em consulta pública no mês de outubro, é condição habilitante do Portugal 2030 e uma das reformas inscritas no Programa de Recuperação e Resiliência, contribuindo para a coerência e eficácia dos investimentos inscritos nestes dois programas.

Enquadrada no desafio estratégico de redução das desigualdades, define seis eixos prioritários de intervenção, em estreita articulação com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

A Estratégia tem entre os seus objetivos a redução da taxa de pobreza monetária para 10% da população, retirando 660 mil pessoas da situação de pobreza, ou a redução para metade a taxa de pobreza nas crianças, retirando 170 mil crianças dessa condição."

Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 em Consulta Pública até ao dia 25/10

Ensino a partir dos 3 anos, não! 

Educação de Infância não escolarizada e inclusiva para todas as crianças até à entrada no 1º Ciclo do Ensino Básico, sim! 

A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (Estratégia), em consulta pública, visa ser um instrumento de política pública, com um conjunto de ações coerentes e articuladas, que permitam reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza.

O Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como os impactos socioeconómicos da pandemia, de magnitude ainda incertos, reforçam a pertinência deste instrumento.

A presente Estratégia tem por base uma abordagem global, multidimensional e transversal de articulação das políticas públicas e atores, em estreita articulação com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, definindo prioritariamente seis Eixos de intervenção e reflete, no seu essencial, o trabalho realizado pela Comissão criada pelo Despacho n.º 10277/2020, de 17 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro.

Os seis eixos de intervenção estão organizados nas seguintes dimensões:

a) Reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias;

b) Promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade e a redução sistémica do seu risco de pobreza;

c) Potenciar o emprego e a qualificação como fatores de eliminação da pobreza;

d) Reforçar as políticas públicas de inclusão social, promover e melhorar a integração societal e a proteção social de pessoas e grupos mais desfavorecidos;

e) Assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local;

f) Fazer do combate à pobreza um desígnio nacional.

Para a implementação da Estratégia foram definidos um conjunto de Objetivos Estratégicos que orientarão as medidas a desenvolver.

A Estratégia estará em consulta pública até ao dia 25-10-2021. O envio de comentários, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação.

Faces da pobreza em Portugal

Faces da pobreza em Portugal

Resumo do Estudo - A Pobreza em Portugal: Trajetos e Quotidianos

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, 17,2% da população em Portugal encontrava-se em risco de pobreza em 2018. Este valor, composto por três algarismos, um separador decimal e um símbolo matemático, condensa as vidas de mais de 1,7 milhões de pessoas. Sem sabermos quem é e como vive esta parte da população, partindo das suas próprias perspetivas, dificilmente compreenderemos o país no seu todo. 

A pobreza em Portugal é una porque inclui um conjunto de indivíduos que tem em comum essa condição socioeconómica, considerando diversos critérios de medida, e diversa porque cada situação é única, vivida no singular e no seio de um contexto social e de uma família concreta. Compreender a diversidade da pobreza, conhecer as trajetórias da população pobre e perceber de forma aprofundada como vivem foi o que norteou a realização deste estudo que agora se apresenta.

Este Resumo procura, portanto, expor as principais conclusões do Estudo A Pobreza em Portugal: Trajetos e Quotidianos, editado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. Poderá aceder gratuitamente ao Estudo completo em ffms.pt.

Apresentação do estudo «A Pobreza em Portugal: Trajetos e Quotidianos»

A Pobreza em Portugal: Trajetos e Quotidianos

Estudo completo