ANDE contraria Governo e o Ministro da Educação e diz que soluções apresentadas têm cinco vezes menos impacto do que o anunciado. Custo orçamental será de 46 milhões, abaixo dos 161 milhões estimados por tutela.
Conclusões
"1. A ANDE é favorável ao regime da isenção de vagas na progressão ao 5.º escalão e ao 7.º escalão
proposto pelo ME, mas entende que o novo regime deve ser aplicado a todos os professores dos quadros e a
todos os professores precários com mais de 4 anos completos de serviço até o dia 31 de dezembro de 2022.
2. A ANDE considera que subsistem efeitos assimétricos internos à carreira decorrentes do período de
congelamento, quer nos salários quer nas pensões presentes e futuras, mas situa-os no racional de que os
professores mais atrasados na carreira tiveram mais prejuízos do que os professores mais adiantados na
carreira. De todo o modo, considera as assimetrias efeitos inevitáveis de reformas e/ou congelamentos
impossíveis de corrigir sem fazer aflorar novas assimetrias.
3. A ANDE, em articulação com o ponto anterior, defende que a forma menos injusta de reequilibrar os
vencimentos dos professores é devolver integralmente todo o tempo congelado a todos os professores: 6
anos, 6 meses e 23 dias.
4. A ANDE recorda que publicou um estudo clarificador da capacidade de acomodação orçamental da
renovação da massa salarial que não mereceu reservas do Governo, excepto a preocupação em relação ao
agravamento das pensões de aposentação.
5. Sobre o possível agravamento das pensões de aposentação, a ANDE está a ultimar um estudo sobre o
pagamento de pensões de aposentação aos professores, entre 2023 e 2040, que permitirá assegurar o sentido
de responsabilidade das exigências que a ANDE faz sobre a reposição do tempo de serviço.
6. O presente estudo da ANDE mostra que o impacto da medida apresentada pelo Governo no dia 22 de
março atinge em 2023 aproximadamente 12702 professores, ou seja, cinco vezes menos do que o número de professores que beneficiariam imediatamente desta medida, como foi anunciado pelo Ministro da Educação na
comunicação social.
7. O presente estudo da ANDE também mostra que 11435 professores perderam 1 ano de progressão na
carreira por falta de vaga no acesso ao 5.º e/ou 7.º escalão e que 1743 professores perderam 2 anos pelos
mesmos motivos no acesso ao 7.º escalão. Com este contexto, a ANDE pede que sejam clarificadas as
declarações públicas do Ministro da Educação sobre os casos de 3 a 5 anos de “paragem” na carreira por falta
de vagas.
8. A ANDE estima que o acréscimo da massa salarial com a proposta do Governo seja de 5,38 M€. A
associação recorda que o Ministro da Educação anunciou uma despesa de 161 M€ com a presente proposta
afirmando que se tratava do maior esforço possível no quadro orçamental vigente.
9. A ANDE está disponível para colaborar com o Ministério num esforço conjunto, sério, de reposição de
todo o tempo de serviço, de forma faseada, com um tecto de 161 M€ anuais, acomodáveis no orçamento,
como o Ministro da Educação afirmou publicamente.
Com este novo estudo, a ANDE quer alertar todos os que estão preocupados com o serviço público de
educação para a urgência dos múltiplos desafios que nos inquietam.
As escolas e os professores precisam, urgentemente, de recuperar a tranquilidade. Os professores
precisam de ver reconhecida a justeza das suas reivindicações. Este é o tempo para acabar com limites
artificiais ao desenvolvimento da carreira, de reconhecer e contar todo o tempo de serviço prestado e de
valorizar financeiramente o papel que desenvolvem na melhoria do país.
Terminamos como começamos. Fundamental é não perder a noção de que a melhoria da escola pública
será sempre impulsionada por pessoas que adequam as suas crenças ou representações aos contextos e às
circunstâncias dos desafios com que se deparam."
