Presidente da República vetou dois polémicos diplomas do Parlamento

Presidente veta lei da autodeterminação do género nas escolas
Nomes “neutros” no registo civil também foram vetados

- Considerando que o decreto não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas, por um lado, pelo sublinhado dado ao chamado “nome neutro”, nome este que é legítimo como escolha dos progenitores, mas não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão; nem quando o diploma em causa vem permitir que uma pessoa, que decida mudar de género, possa fazer registar unilateralmente essa alteração em assentos de casamento dessa pessoa ou de nascimento de filhos, nomeadamente menores, sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados, o Presidente da República devolveu, sem promulgação, o decreto da Assembleia da República que modifica o regime de atribuição do nome próprio e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, alterando o Código do Registo Civil.

Ver aqui a carta enviada ao Presidente da Assembleia da República - Decreto da AR n.º 132/XV

- Uma vez que o decreto não respeita suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas, nem clarifica as diferentes situações em função das idades e, com o objetivo que a Assembleia da República pondere introduzir mais realismo numa matéria em que de pouco vale afirmar princípios que se chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pessoas, famílias, escolas em vez de as conquistarem para a sua causa, numa escola que tem hoje em Portugal uma natureza cada vez mais multicultural, o Presidente da República devolveu, ainda, sem promulgação, o decreto da Assembleia da República que estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração.

Ver aqui a carta enviada ao Presidente da Assembleia da República - Decreto da AR n.º 127/XV

Autodeterminação da identidade de género - Medidas a adotar pelas Escolas

O parlamento aprovou esta quinta-feira na especialidade um texto que estabelece medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação da identidade de género e a proteção das suas características sexuais.

O texto de substituição, relativo aos projetos de lei apresentados por PS, BE e PAN, foi aprovado na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos contra de PSD e Chega.

Texto sobre autodeterminação da identidade de género nas escolas aprovado na especialidade

Escolas terão também de garantir que jovens "no exercício dos seus direitos e tendo presente a sua vontade expressa, acedem a casas de banho e balneários, procedendo-se às adaptações que se considere necessárias".

Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação

Publicada hoje a Resolução do Conselho de Ministros que aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023

Aprovar, para o período de 2023-2026, e no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, os seguintes novos planos de ação:

a) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;

b) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

c) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

Guia "O Direito a SER nas Escolas"

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Direção-Geral da Educação publicam hoje nos seus sites o guia “O Direito a Ser nas Escolas”, orientações destinadas a pessoal docente e não docente com vista a uma Escola mais inclusiva.

O Guia "O Direito a SER nas Escolas: Orientações para a prevenção e combate à discriminação e violência em razão da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, em contexto escolar”, que hoje se publica, será complementado com ações de formação, divulgação e sensibilização nas escolas.

O Direito a SER nas Escolas

Manual educativo para ajudar a combater os estereótipos de género no 3º ciclo do ensino básico e/ou no ensino secundário

Desafiar as/os estudantes a descobrirem um mundo de oportunidades baseado no exemplo do sector dos transportes

Este manual foi desenvolvido para docentes e jovens estudantes do 3º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário (14 a 15 anos de idade). O seu objetivo é apoiar o corpo docente na organização de debates na sala de aula, para abordar, de forma eficaz, os estereótipos de género com base no exemplo do sector dos transportes. Além das/os docentes do 3º ciclo do ensino básico e/ou ensino secundário, este manual também permite que as/os líderes escolares e profissionais de aconselhamento escolar desafiem os estereótipos de género nas escolas, onde um ambiente livre de estereótipos pode criar uma base firme para as crianças crescerem livremente e desenvolverem os seus interesses e talentos únicos. Adicionalmente aos grupos-alvo acima referidos, o corpo docente, líderes escolares e profissionais de aconselhamento escolar são também encorajadas/os a partilharem o seu trabalho em torno do manual com as mães e os pais das/dos estudantes, sempre que possível.

Manual educativo para ajudar a combater os estereótipos de género no 3º ciclo do ensino básico e/ou no ensino secundário

Igualdade de Género em Portugal – Boletim Estatístico 2022

À semelhança de anos anteriores, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) disponibiliza a publicação “Igualdade de Género em Portugal – Boletim Estatístico 2022” que apresenta a situação de mulheres e de homens em Portugal, em várias áreas de vida em sociedade.

A igualdade de género significa igualdade de direitos, de liberdades, de oportunidades, de escolhas, de participação, de reconhecimento e de valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade e é reconhecida hoje como essencial para o processo de desenvolvimento sustentável, democrático e à formulação de políticas de desenvolvimento nacional eficazes. Assim, torna-se essencial levar em consideração as diferenças entre mulheres e homens quando se analisa determinado fenómeno, determinada política ou determinado processo social para o desenvolvimento de políticas públicas mais adequadas, ajustadas e justas a todos os cidadãos e cidadãs, no presente e no futuro.

Pretende-se, igualmente, que a presente publicação contribua para a monitorização das próprias Políticas Públicas já em vigor, tendo sido selecionados indicadores que vão ao encontro da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo XXI Governo Constitucional, a 8 de março de 2018 e publicada em Diário da República através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, bem como o acompanhamento do Orçamento de Estado (OE) com perspetiva de género.

Igualdade de Género em Portugal – Boletim Estatístico 2022

Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública

Este documento, Manual de Linguagem Inclusiva, elaborado com base, entre outros, no Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública, editado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, pretende ser um guia facilitador da comunicação que se inspira em orientações normativas nacionais e internacionais quanto ao uso de uma linguagem inclusiva e promotora da igual visibilidade e simetria de mulheres e homens.

O Manual apresenta alternativas ao uso do universal masculino e várias sugestões que visam a inclusão de todas as pessoas que, por qualquer circunstância específica, devam ser mencionadas em documentos institucionais.

Manual de Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública

Webinar para Educadores e Professores do 1º CEB - Crescer e Educar em Igualdade

Vai realizar-se em modalidade remota, no dia 8 de março, entre as 16:30h e as 17:45h, o Webinar Crescer e Educar em Igualdade, enquadrado no objetivo de promover a Igualdade de Género, enquanto Direito Humano fundamental, investindo na educação e sensibilização das crianças da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico como condição essencial para a formação de cidadãos e cidadãs de pleno direito.

O público-alvo são docentes da educação pré-escolar e do 1º ciclo e outros/as educadores/as. 

Como convidada e dinamizadora teremos a Dra. Ana Paixão, fundadora e Presidente da Direção da Questão de Igualdade – Associação para a Inovação Social, Socióloga com várias especializações em Igualdade de Género e Violência de Género, coordenadora do Projeto “Crescer + IGUAL Primeiros Anos”, do qual a Direção-Geral da Educação é parceira.

O espaço de debate será aberto à intervenção dos participantes, colocando questões à convidada. 

Inscrição gratuita, mas obrigatória aqui: https://area.dge.mec.pt/wcrescereducar

Notas
As inscrições são limitadas à capacidade da sala zoom.
Inscrições consideradas por ordem de entrada até ao dia 6/3 às 23:59h.
A confirmação, bem como o link para aceder à sessão do dia 8 de março (segunda-feira), serão enviados para o email que indicar na inscrição. Por favor, tenha esta informação em atenção.

Capacitar as pessoas para implementar medidas e boas práticas em matéria de igualdade no trabalho e no emprego

A CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, apresenta uma edição especial dos Laboratórios de Igualdade, com o objetivo de promover a dimensão da igualdade no trabalho e no emprego, combater a segregação de género nas profissões e eliminar as discriminações laborais. 

Trata-se de uma formação online e destina-se a capacitar as pessoas para implementar medidas e boas práticas em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, nas organizações onde trabalham, bem como a promover um conhecimento mais profundo destes temas e dos respetivos instrumentos de trabalho. 

Esta formação, de 58 horas, é dirigida a profissionais que exerçam a sua atividade profissional e/ou residam nas regiões Norte, Centro e do Alentejo, nomeadamente: 

- Dirigentes e profissionais de empresas, da administração pública, central e local; 

- Docentes e educadores; 

- Técnicos/as de recursos humanos e da área da comunicação; 

- Juristas, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, advogados/as, solicitadores/as; 

- Representantes de sindicados e confederações patronais. 

A participação é gratuita e certificada, sendo necessária inscrição prévia. Garanta o seu lugar, faça já a sua pré-inscrição através do link: 

Inscrição Região Centro 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfEkpcW-VZ-4_pH_ZldsD6l_Ys8vYXENr74kuKdxR4lJ-wPiQ/viewform 

  

Inscrição Região Alentejo

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScJ_un7Zmbhb_i3enFjw2iXcEeBht6FqM8hU8E40kFoNiGAqA/viewform 

Inscrição Região Norte - A disponibilizar brevemente 

Conheça em detalhe o programa e respetivo cronograma das ações de formação: 

Região Centro

Região Alentejo

Para mais informações consulte o site: http://cite.gov.pt/index.html e acompanhe a partilha das futuras edições, que se realizarão ao longo do primeiro semestre de 2021.