Projeto de Lei que aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
"O presente projeto de lei visa introduzir alguns melhoramentos no atual modelo de gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, aproveitando as lições dos muitos anos em que tem estado em aplicação, sem a pretensão de introduzir ruturas e evitando descontinuidades radicais. O que se propõe é que esta lei seja focada na definição dos aspetos estruturantes do regime de direção e gestão, deixando para posterior regulamentação governamental aspetos de implementação que não sejam substanciais ao essencial da filosofia do modelo e, ainda, deixando algumas decisões para regulamento interno, fazendo, assim, uso adequado do princípio de subsidiariedade de modo a reforçar a qualidade institucional da vida das escolas."
Artigo 12.º
Direção
1. A direção é o órgão de direção, gestão e administração do agrupamento de escolas
ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e
patrimonial.
2. A direção é um órgão colegial que integra um diretor, um diretor adjunto e um a três
vogais
...
Artigo 15.º
Eleição da direção
1. A direção é eleita por uma assembleia eleitoral convocada para o efeito pelo conselho
geral, tendo essa assembleia eleitoral a seguinte constituição:
a) Todos os docentes em serviço na escola ou agrupamento;
b) Todo o pessoal não docente em serviço na escola ou agrupamento;
c) Os delegados dos alunos de cada uma das turmas de ensino secundário da escola ou
agrupamento;
d) Um representante dos pais ou encarregados de educação de cada uma das turmas
em funcionamento na escola ou agrupamento.
Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores.
O PS recomenda ao Governo que reveja os
critérios de reposicionamento na carreira docente, de forma a assegurar a
correção das ultrapassagens na progressão da carreira e a contabilização de
todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de
ingresso, garantindo o tratamento equitativo dos docentes ao respeitar a
experiência e o mérito dos mesmos.
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