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sexta-feira, 5 de janeiro de 2024
Concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às EPERP - Nota Informativa
sábado, 30 de dezembro de 2023
Nova regulamentação dos concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
2 - O presente decreto-lei procede:
a) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro, e 211/2015, de 29 de setembro, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa;
b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2015, de 29 de setembro, que cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa;
c) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro, que cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa;
d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, que cria a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa;
e) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2019, de 28 de maio, que cria a Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa.
3 - O presente decreto-lei procede ainda à décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (ECD).
quinta-feira, 30 de novembro de 2023
Diplomas aprovados no Conselho de Ministros de hoje
- O decreto-lei que estabelece o regime de concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos. O diploma altera ainda o Estatuto da Carreira Docente, no sentido de ser reconhecido o tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, para efeitos de conclusão do período probatório, e alargando também a estes docentes o direito à redução do tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, no caso de aquisição de mestrados e de doutoramentos, tal como acontece com os docentes do quadro.
- Dois importantes decretos-leis que cumprem o desígnio de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, contribuindo para motivar os profissionais que exercem funções públicas e assegurar serviços públicos de qualidade.
Concretizando o compromisso assumido no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da AP, firmado em outubro de 2022, são introduzidas as seguintes medidas:
- a instituição de um novo modelo de avaliação que permite um desenvolvimento das carreiras mais equilibrado, mais rápido e mais atrativo. Entre outras alterações, procede-se ao alargamento das quotas com potencial de progressão mais rápida e, consequentemente, do número de trabalhadores que podem atingir o topo das carreiras;
- a alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, incluindo as carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças e em estatística. Esta valorização, que assegura a equidade dos efeitos do SIADAP no desenvolvimento das carreiras, vai valorizar de forma mais acentuada as primeiras posições da carreira, através da redução do número de posições remuneratórias, passando das atuais 14 para 11, o que garante um mais célere desenvolvimento da carreira.
sexta-feira, 17 de novembro de 2023
Regime de vinculação de docentes contratados nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro
segunda-feira, 28 de agosto de 2023
Redes de cursos do ensino português no estrangeiro
segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
Candidaturas para Assistentes de Português em França - ano letivo 2023/2024
quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Divulgação de necessidades - Escola Portuguesa de Luanda
domingo, 24 de abril de 2022
Concurso para Diretores e Subdiretores das Escolas Portuguesas de Moçambique e Timor-Leste
quarta-feira, 26 de janeiro de 2022
Candidaturas para Assistentes de Português em França - ano letivo 2022/2023
Candidaturas para Assistentes de Português em França - ano letivo 2022/2023
segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Candidaturas para Assistentes de Português em França - ano letivo 2022/2023
Idade entre os 20 e os 35 anos;
Possuir competências linguísticas em francês de nível B1 (Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas);
Estudos secundários e superiores realizados em Portugal.
https://www.france-education-international.fr/venir-en-france/devenir-assistant-de-langue-en-france?langue=fr
https://www.france-education-international.fr/sites/default/files/medias/flipping/le-guide-de-lassistant/
quinta-feira, 28 de outubro de 2021
É preciso modernizar a rede pública de escolas portuguesas no estrangeiro
Publicada a Portaria que regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação
Portaria n.º 229-A/2021
segunda-feira, 9 de agosto de 2021
Rede de cursos do ensino português no estrangeiro para o ano letivo de 2021/2022
Despacho n.º 7720/2021-Diário da República n.º 152/2021, Série II de 2021-08-06
quarta-feira, 5 de maio de 2021
Dia Mundial da Língua Portuguesa
L/ATITUDE - Edição n.º 26 e 27
L/ATITUDE - Edição n.º 26 e 27
quarta-feira, 28 de abril de 2021
Reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Inscrições abertas para o Ensino Português no Estrangeiro 2021/2022
quarta-feira, 23 de setembro de 2020
Procedimento concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto C.A.F.E em Timor-Leste
Aviso de Abertura
Anexo I
Anexo II
Despacho de constituição do júri
FAQ
Nota informativa
Minuta Declaração de Aceitação de Comunicações e notificações através de correio eletrónico