As principais mudanças e
inovações face ao regime atual, na perspetiva do MECI, são as seguintes:
1. Unificação e Simplificação dos
Procedimentos
Reduz o sistema a
apenas dois procedimentos nacionais centralizados: o PCIE
(Procedimento Concursal Interno e Externo), anual, para necessidades
permanentes, e o PCeC (Procedimento Concursal em Contínuo) para
necessidades temporárias.
2. Recrutamento em
Contínuo (PCeC)
A maior inovação é o caráter
ininterrupto do PCeC, que substitui a Reserva de Recrutamento e a
Contratação de Escola. Enquanto o modelo atual depende de momentos
estanques e "ciclos de reserva", o novo modelo permite que a resposta
administrativa acompanhe a evolução diária das necessidades das escolas,
reduzindo o tempo que os alunos ficam sem aulas.
3. Modernização Administrativa e
Digitalização
- Interoperabilidade e Registo Biográfico Digital:
O novo modelo prevê o apuramento oficioso e automático do tempo de
serviço através da comunicação entre sistemas da Administração Pública,
dispensando o docente de entregar documentos em papel para o serviço
prestado em escolas públicas.
- Candidatura "A Todo o Tempo": Ao
contrário dos prazos fixos de candidatura do modelo atual, a proposta
permite a apresentação ou alteração da candidatura a qualquer momento,
sendo considerada a versão válida no instante do processamento.
- Auditoria ao Algoritmo: Introduz-se a
obrigatoriedade de auditorias regulares e públicas ao algoritmo da
plataforma digital para garantir total transparência e correção nas
colocações.
4. Alterações na Graduação
Profissional
- Atualização do Tempo de Serviço: O tempo de
serviço passa a ser contado até ao mês anterior ao do último
processamento salarial antes do fim das candidaturas. No modelo atual,
a contagem fecha quase sempre a 31 de agosto do ano anterior.
5. Fim da Mobilidade Nacional
Obrigatória para QZP
Uma mudança estrutural importante
para a estabilidade dos docentes de Quadro de Zona Pedagógica (QZP) é que a candidatura
obrigatória fica restrita ao respetivo âmbito territorial. O novo modelo
elimina a obrigação, prevista nas disposições transitórias do regime de 2023,
de estes docentes concorrerem a todos os QZP do país para consolidar a sua
posição.
6. Vínculo Provisório para Não
Profissionalizados
A proposta cria o regime de vínculo
provisório (contrato de 3 anos) para candidatos que entrem no sistema
apenas com formação científica. Estes docentes ficam obrigados a obter a
formação pedagógica (profissionalização) nesse prazo para manterem o vínculo e
transitarem para um contrato por tempo indeterminado.
7. Calendário de Implementação
O novo regime está desenhado para
entrar em pleno vigor no ano letivo de 2027/2028, existindo um regime
transitório para a satisfação de necessidades temporárias (em substituição da
Contratação de Escola) já no ano de 2026/2027
O procedimento transitório
para o ano escolar de 2026/2027 funcionará como um mecanismo centralizado
para a satisfação de necessidades temporárias que, no modelo anterior, seriam
asseguradas através da "Contratação de Escola".
De acordo com o Projeto de
Decreto-Lei, o seu funcionamento baseia-se nos seguintes pontos:
- Gestão Centralizada e Digital
Ao contrário da contratação de
escola tradicional, gerida localmente, este procedimento será gerido
centralmente pela entidade responsável pela gestão do sistema educativo
através de uma aplicação informática dedicada. Os Agrupamentos de
Escolas (AE/EnA) identificam e submetem as necessidades na plataforma, que são
depois validadas superiormente.
- Critérios de Validação das
Necessidades
Para que uma vaga seja
disponibilizada neste procedimento, deve verificar-se a inexistência de
docentes disponíveis e uma das seguintes condições:
- Horários inferiores a oito horas que não
possam ser usados para completamento de horário de outros docentes na
mesma zona.
- Necessidades que não tenham sido satisfeitas
através da Reserva de Recrutamento, por falta de candidatos ou por
sucessivas não colocações/aceitações.
- Candidatura e Ciclos Diários
- Publicitação: A simples disponibilização da
vaga na aplicação informática constitui publicitação suficiente.
- Preferências: Os candidatos podem manifestar
ou alterar as suas preferências por estas vagas até ao final do dia útil
seguinte à sua disponibilização.
- Colocação: O processo de colocação é feito
centralmente através de ciclos diários de processamento.
- Regras de Ordenação e Seleção
A ordenação dos candidatos
continuará a seguir as regras de seleção e as prioridades previstas no Decreto-Lei
n.º 32-A/2023. Caso um candidato não aceite a colocação, a vaga é oferecida
ao candidato seguinte melhor graduado ou volta a integrar os ciclos diários
subsequentes até ser preenchida.
8. Candidatos sem
Profissionalização
A título excecional, se não
existirem candidatos com formação científica e pedagógica (profissionalizados),
poderão ser admitidos candidatos detentores apenas de formação científica
(habilitação própria), nos termos legais aplicáveis.
Decreto-Lei n.º 15/2025
