Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional.
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terça-feira, 18 de março de 2025
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