Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior e Estatuto do estudante internacional

Decreto-Lei n.º 17/2025

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 20/2025

Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional.

Correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso no ensino superior 2025-2026.

Publicada hoje a Deliberação da  Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior que estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026.

Deliberação n.º 349/2025

As provas de ingresso exigidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025/2026 concretizam-se através da realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes, constantes do anexo I à presente deliberação. 

Bolsas de Estudo para futuros professores

Publicado hoje o Despacho que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.

Despacho n.º 2483-A/2025

O presente regulamento define as condições de atribuição e os montantes das bolsas previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior conducentes à habilitação profissional para a docência.

O presente regulamento aplica-se:
a) Às instituições de ensino superior públicas tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação;
b) Às instituições de ensino superior privadas.

O presente regulamento aplica-se:

a) Aos estudantes que ingressem nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Básica e ao grau de mestre nas especialidades a que se refere o anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual;

b) Aos estudantes detentores dos graus de mestre ou de doutor que ingressem nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre nas especialidades a que se refere o anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, correspondentes a grupos de recrutamento deficitários.

Estudantes elegíveis

1 - São elegíveis para a atribuição das bolsas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto:

a) Os estudantes que ingressem num ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica, independentemente das vias ou dos concursos de acesso;

b) Os estudantes que ingressem num ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nas especialidades a que se refere o anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, com nota de admissão igual ou superior a 14 valores, considerada até ao valor decimal.

2 - São elegíveis para a atribuição das bolsas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, os estudantes detentores dos graus de mestre ou de doutor que ingressem num ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nas especialidades a que se refere o anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, correspondentes a grupos de recrutamento deficitários.

Aumento de 20% das vagas para a formação inicial de professores na Educação Básica

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, sublinhou hoje que o próximo ano letivo contará com a maior oferta de sempre de vagas nas Instituições de Educação Superior, com um aumento significativo de 20% na área da Educação Básica. Este é mais um passo para mitigar a escassez de professores, num contexto marcado por um elevado número de aposentações.

Para o próximo ano letivo, Fernando Alexandre realçou que esta será «a maior oferta de sempre» na Educação Superior, sublinhando a aposta estratégica na Educação Básica para garantir a formação de novos docentes.

«Durante muitos anos, não se fez nada nesse sentido. Agora, temos um aumento de 20% das vagas para a formação inicial de professores na Educação Básica. Além disso, as instituições poderão ajustar a oferta dos mestrados sem necessidade de autorização ministerial, o que dá maior flexibilidade ao sistema de ensino», explicou o Ministro.

Fernando Alexandre reforçou ainda que a adequação da oferta às necessidades do país é um aspeto essencial. «Se as nossas instituições de ensino superior não responderem aos desafios da sociedade, não estarão a cumprir o seu papel», afirmou.

O Ministro também anunciou que os estudantes atualmente inscritos em Educação Básica, bem como os que ingressarem no próximo ano letivo, beneficiarão de uma bolsa equivalente ao valor das propinas, garantindo que não terão encargos financeiros com a inscrição no curso. Adicionalmente, serão atribuídas 500 bolsas para estudantes de mestrado, incentivando a continuidade da formação académica na área da educação.

As universidades e institutos politécnicos vão disponibilizar um total de 101 798 vagas em licenciaturas e mestrados integrados para o próximo ano letivo. Entre as instituições públicas e privadas, o aumento global é de 1 647 lugares face ao ano anterior, segundo os dados da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES). Destes, 76 818 pertencem a instituições públicas, representando um acréscimo de 691 vagas, enquanto as instituições privadas oferecem 24 980 lugares, mais 956 do que em 2024.

Pareceres do Conselho Nacional de Educação

No dia 4 de fevereiro de 2025, realizou-se no Conselho Nacional de Educação (CNE) uma sessão plenária extraordinária em que foram apresentados, discutidos e aprovados dois projetos de parecer acerca de legislação proposta pelo Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI).

O primeiro Parecer teve como objeto a proposta de Decreto-lei n.º 8/XXIV/2025 para alterar o Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho. A proposta de alteração decorreu das medidas de política recentemente anunciadas pelo Governo no domínio da avaliação externa, particularmente nos 4.º e 6.º anos de escolaridade.

Parecer sobre a proposta de Decreto-lei n.º 8/XXIV/2025 para alterar o Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho

O segundo parecer é sobre a elaboração da versão final do parecer que está organizado em três eixos considerados essenciais para o desenvolvimento das instituições do ensino superior: a estrutura, o governo e a organização e a autonomia.

Parecer sobre o Projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)

Apresentação da Proposta de Lei de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Apresentação do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, que aprovou a Proposta de Lei de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), a submeter à Assembleia da República

Apresentação da Proposta de Lei de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Provas de ingresso obrigatórias em cursos superiores

Publicada a Portaria que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.

Portaria n.º 17/2025/1

Educação, Ciência e Inovação

Orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026

Publicado o Despacho que fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 528/2025

São abrangidos por este despacho os procedimentos de fixação de vagas para o 1.º ano dos ciclos de estudos de formação inicial ministrados pelas instituições de ensino superior públicas tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, com exceção da Universidade Aberta, e pelas instituições de ensino superior privadas, para acesso e ingresso no ano letivo de 2025-2026

Perfil do Pessoal do Ensino Superior 2023/2024 - Docentes e Não Docentes

Publicação que divulga informação estatística sobre o pessoal não docente a exercer funções (administrativas, técnicas, de apoio, operacionais ou serviços de ação social) nos estabelecimentos de ensino superior (público e privado) no ano letivo de 2023/2024.

Perfil do Pessoal Não Docente do Ensino Superior 2023/2024

Publicação que reúne um conjunto de informação estatística sobre características sociodemográficas, de carreira e de habilitação dos docentes do ensino superior (público e privado), para o ano letivo de 2023/2024.

Perfil do Docente do Ensino Superior 2023/2024

Atrair professores do Ensino Superior e investigadores doutorados

Os docentes do ensino superior e investigadores doutorados, com formação científica adequada, têm a possibilidade de celebrar contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente.

FAQ Cientistas nas Salas de Aula

Vagas esgotadas nos cursos de formação inicial de Professores

Mais aspirantes a médicos e professores

Diário de Notícias

A DGES salienta o aumento no número de estudantes colocados tanto em cursos de Educação Básica como de Medicina, duas áreas de atividade onde o setor público se debate atualmente com dificuldades para atrair profissionais.

Assim, as licenciaturas em Educação Básica viram aumentar em 8% os alunos admitidos face ao ano anterior, “com 997 estudantes colocados nesta fase, e ocupando 100% das vagas disponibilizadas”. Nos últimos três anos, acrescenta a DGES, “o número de colocados em licenciaturas em Educação Básica aumentou 56,3%, o que demonstra o crescente interesse dos estudantes por estas formações”.

Cursos que formam professores voltam a ter mais estudantes este ano
Público

Foram colocados 997 estudantes, o que constitui um aumento de 8% face a 2023. Vão ser atribuídas duas mil bolsas por ano a alunos que ingressem em licenciaturas e mestrados em ensino.

Cursos para formação de professores esgotaram vagas na 1.ª fase

Correio da Manhã

Os 21 cursos de Educação Básica, para a formação de professores, esgotaram as quase mil vagas disponíveis na 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, cujos resultados foram divulgados este domingo.

De acordo com os dados do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), os 997 colocados em licenciaturas de Educação Básica ocuparam todas as vagas que tinham sido disponibilizadas.

CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO - COLOCAÇÕES 2024

Resultados das Colocações 1ª Fase | CNA 2024-2025

Foram disponibilizados às 00h00 de domingo dia 25 de agosto, os resultados das colocações na 1ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. Acede aqui à listagem das colocações.

1.ª Fase do Concurso Nacional de Acesso

Consulta por n.º de BI/CC

Listas de Candidatos da 1.ª Fase

Vagas Sobrantes da 1.ª Fase

Nota Sobre a Divulgação dos Resultados

Classificações dos Últimos Colocados em Excel (PDF)

Nota Sobre a 2.ª Fase do Concurso Nacional de Acesso

Candidatura à 2ª Fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior - 26 de agosto a 4 de setembro

O período de candidatura à 2ª Fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior 2024-2025, terá início já no dia 26 de agosto e decorrerá até 4 de setembro.

As candidaturas deverão ser apresentadas em CANDIDATURA ONLINE.

Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior 2024/2025

O prazo normal para a apresentação da candidatura à primeira fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior inicia-se hoje, dia 22 de julho e decorre até ao dia 29 de julho, para candidatos ao contingente para emigrantes e candidatos com pedido de substituição de provas de ingresso por exames estrangeiros, e até ao dia 5 de agosto, para os restantes candidatos.

Para aceder às funcionalidades da candidatura online deve pedir uma senha de acesso através da página Pedido de Atribuição de Senha e entregar a confirmação na sua escola ou no GAES da sua área de residência.

22 julho	29 julho	Candidatura ao Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior de 2024 - 1ª fase para candidatos ao contingente para emigrantes e candidatos com pedido de substituição de provas de ingresso por exames estrangeiros
22 julho	5 agosto	Candidatura ao Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior de 2024 - 1ª fase - para os restantes candidatos
26 agosto	4 setembro	Candidatura ao Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior de 2024 - 2ª fase
21 setembro	24 setembro	Candidatura ao Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior de 2024 - 3ª fase

DGES

Ensino Superior: mais abandono na pandemia, sobretudo nos cursos de Educação

O estudo "As mudanças nas políticas de acesso ao ensino superior durante a COVID-19: impacto na equidade" teve como objetivo avaliar as medidas excecionais adotadas durante a pandemia por COVID-19 no acesso ao ensino superior e ao nível da permanência, do abandono, da mudança e da conclusão de cursos de ensino superior durante aquele período.

A exploração dos dados que serviram de suporte ao Estudo pode ser feita no EDUSTAT.

As mudanças nas políticas de acesso ao ensino superior durante a COVID-19

.......

Superior: mais abandono na pandemia, sobretudo nos cursos de Educação

Estudo do Edulog avalia impacto das mudanças das políticas de acesso durante a covid. Apesar de mais diplomados e inscritos, desistência aumentou.

A alteração das regras para conclusão do Ensino Secundário e acesso a um curso superior, ditada pela pandemia, incrementou o número de diplomados no 12.º ano e de inscritos no Superior. Contudo, as taxas de abandono, concretamente nos cursos de Educação, aumentaram entre os novos inscritos. Sem registo de melhorias nas condições de equidade do sistema educativo.

A ler no JN

Alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Publicado hoje o Despacho que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. 

Despacho n.º 7253/2024

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior

Publicada hoje a deliberação da Comissão de Acesso ao Ensino Superior que divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027.

Deliberação n.º 852/2024

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida para o efeito, deliberou o seguinte:

 

Elencos de provas de ingresso para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior nos anos letivos de 2025/2026 e 2026/2027

1 - São homologadas as propostas de elencos de provas de ingresso dos ciclos de estudos para 2025/2026 e 2026/2027, apresentadas pelas Instituições de Ensino Superior à Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

2 - Os elencos de provas de ingresso a considerar na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior nos anos letivos de 2025/2026 e 2026/2027, decorrentes da homologação referida no número anterior, são divulgadas no Anexo à presente deliberação, que dela faz parte integrante.

3 - O teor da presente deliberação não dispensa a consulta nos Guias do Ensino Superior, nomeadamente, do Guia “Provas de Ingresso 2024 e Informação sobre provas de ingresso 2025”.

Dashboard Educação em Números

A DGEEC disponibiliza um dashboard em Power BI que contém informação acerca de Alunos, Recursos Humanos (Docentes e Não Docentes) e Estabelecimentos, relativos à Educação Pré-escolar e aos Ensinos Básico e Secundário.

Os dados têm o nível de desagregação geográfica máxima por município e referem-se a Portugal. As séries temporais apresentadas remontam a 2009/2010 no caso dos Alunos, 2014/2015 no caso dos Recursos Humanos e 2013/2014 no caso dos Estabelecimentos.

Através deste dashboard, o utilizador pode selecionar as categorias das diversas variáveis e assim efetuar os cruzamentos que lhe permitem obter a informação personalizada do seu interesse.

Este dashboard, contempla a maior parte dos indicadores presentes nas Estatísticas da Educação, Regiões em Números, Perfil do Aluno e Perfil do Docente, em matéria da educação pré-escolar, ensinos básico e secundário, e permite todas as combinações possíveis de variáveis, constituindo-se por isso uma mais valia e uma inovação na forma de apresentação de informação estatística.

Clique aqui para abrir a aplicação

Estatísticas da Educação 2022/2023 – Estatísticas Oficiais

A DGEEC disponibiliza a informação estatística oficial associada ao sistema formal de educação e formação – alunos, pessoal docente e não docente, estabelecimentos de ensino e instituições de ensino superior.

Estatísticas da Educação 2022/2023 – Estatísticas Oficiais

Sistema de Consulta de Informação navegável com as publicações mais recentes das Estatísticas da Educação, disponível em https://estatisticas-educacao.dgeec.medu.pt/eef/2023/inicio.asp.

Calendário de ações dos regimes especiais de acesso, ingresso e matrícula no ensino superior

Despacho n.º 6811/2024-Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19

Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 6812/2024-Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025 em instituições de ensino superior públicas.

Matrícula e inscrição no ensino superior público - Calendário de ações

Publicado o Despacho que aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 6780/2024

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior