Nota Informativa – Licenças sem vencimento / Licenças sem remuneração 2023/2024

Com vista à uniformização de procedimentos, a DGAE elenca os necessários esclarecimentos sobre a concessão de licenças sem vencimento/remuneração, do pessoal docente e não docente, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nota informativa sobre Licenças sem vencimento / Licenças sem remuneração 2023/2024

Nota Informativa - Licenças sem vencimento/Licenças sem remuneração

Encontra-se disponível a Nota Informativa: Licenças sem vencimento/Licenças sem remuneração.

Com vista à uniformização de procedimentos, a DGAE elenca os seguintes esclarecimentos sobre a concessão de licenças sem vencimento/remuneração, do pessoal docente e não docente, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nota Informativa: Licenças sem vencimento/Licenças sem remuneração 2022/23

Pedido de regresso à atividade docente da situação de licença sem vencimento de longa duração (107.º ECD)

Encontra-se disponível a aplicação para o Pedido de regresso à atividade docente da situação de licença sem vencimento de longa duração (107.º ECD) – no SIGRHE.

SIGRHE - Aceda à aplicação.

Manual de instruções

Licença sem vencimento/remuneração

Licenças sem vencimento/remuneração – Docentes

A aplicação encontra-se disponível.

Nota Informativa Licenças sem vencimento/remuneração para pessoal docente

Às licenças sem vencimento solicitadas por docentes de carreira aplica-se o estabelecido nos artigos 105.º a 107.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), conjugados com os artigos 280.º a 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 

1. Licença de curta duração - 30, 60 ou 90 dias (Artigo 105.º do ECD). 

A licença pode ser pedida em cada ano civil por docente com, pelo menos, três anos de serviço docente efetivo. O gozo de licença sem vencimento até 90 dias impede que seja requerida nova licença da mesma natureza no prazo de 3 anos. Efeitos: determina a suspensão do vínculo mas há lugar à ocupação de um posto de trabalho no respetivo quadro, quando terminar a licença. 

Regresso: efetua-se no final da licença sem quaisquer formalidades. 

2. Licença sem vencimento por um ano (Artigo 106.º do ECD). 

A licença tem de ser obrigatoriamente coincidente com o início e termo do ano escolar. Efeitos: determina a suspensão do vínculo mas há lugar à ocupação de um posto de trabalho no respetivo quadro, quando terminar a licença. 

Regresso: efetua-se no final da licença sem quaisquer formalidades. 

3. Licença sem vencimento de longa duração (Artigo 107.º do ECD). 

A licença tem de ser obrigatoriamente coincidente com o início e termo do ano escolar e pode ser solicitada por docente com, pelo menos, cinco anos de serviço efetivo. Efeitos: determina a suspensão do vínculo. Regresso: é requerido até 30 de setembro do ano anterior àquele em que o docente pretende regressar. O pedido é dirigido ao Diretor-Geral da Administração Escolar, acompanhado de fotocópia atualizada do registo biográfico e declaração do próprio, de acordo com o estabelecido no D.L. n.º 242/2009, de 16 de setembro, indicando se possui robustez física e psíquica para o exercício de funções docentes.

 O regresso ao posto de trabalho está dependente da existência de vaga. 

Licenças sem vencimento/remuneração – Não docentes

A aplicação encontra-se disponível.

Nota Informativa Licenças sem vencimento/remuneração para pessoal não docente

Licença sem vencimento

De acordo com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 6681-A/2013, de 22 de maio, compete à DGEstE autorizar as licenças previstas nos artigos 105.º e 106.º do Estatuto da Carreira Docente, pelo que os pedidos de LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO deverão ser apresentados junto da respetiva Direção de Serviços Regional.

Licença sem vencimento - Docente

Aplicação disponível de 1 de junho a 10 de julho 

Licença sem vencimento para o exercício de funções em Timor-Leste

Publicado o Despacho do MEC que considera como fundada em circunstâncias de interesse público a licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste.

DESPACHO N.º 2293/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE II DE 2015-03-05

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Licença sem Vencimento – Pessoal Docente

De acordo com aliena e) do n.º 1 do Despacho n.º 6681-A/2013, de 22 de maio, compete à DGEstE autorizar as licenças previstas nos artigos 105.º e 106.º do Estatuto da Carreira Docente, pelo que os pedidos de LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO deverão ser apresentados junto da respetiva Direção de Serviços Regional.

Licença sem vencimento - Docentes

Aplicação disponível