O Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.o285/XVII/1.ª (Cidadãos) – Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios
Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional, será votado amanhã no plenário da Assembleia da República.
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
A presente lei estabelece um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, assegurando a consideração do tempo de serviço efetivamente prestado para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, nos termos do Estatuto da Carreira Docente.
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