Alerta em todo o território - Escolas encerradas durante o dia de amanhã

Aviso meteorológico para 11 de novembro

Todas as escolas, públicas e privadas, estarão encerradas em Portugal continental esta quarta-feira.

O Governo declara situação de alerta em todo o território do Continente, entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro.

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) prevê, para amanhã, 11 de novembro, períodos de chuva ou aguaceiros intensos, acompanhados de vento forte, com rajadas que poderão atingir os 120 km/h.

Em caso de formação do fenómeno sting jet, que provoca ventos muito intensos e localizados, as rajadas poderão ultrapassar os 150 km/h.

Para informação atualizada, consulte o site ipma.pt e também a app Meteo@IPMA

Governo declara situação de alerta em todo o território continental

Comunicado do Ministério da Administração Interna

Governo aprova decreto que permite recrutar titulares de Licenciatura em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que permite, a título excecional, recrutar titulares de Licenciatura em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico, nos territórios onde persistem dificuldades em encontrar professores com qualificação profissional completa. A medida não substitui nem desvaloriza a via normal de acesso à profissão docente, que continua a ser a preferencial, e visa garantir que todas as turmas têm professor, mantendo-se o objetivo de que estes docentes concluam depois a formação necessária à sua profissionalização. 

Comunicado do Conselho de Ministros

Nota explicativa do MECI - Orçamento do Estado para 2027

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação estabelece no Orçamento do Estado para 2027 as principais orientações estratégicas para modernizar o sistema educativo nacional. 

O plano foca-se em cinco objetivos centrais, que incluem universalizar uma educação de excelência, reformar a administração pública e otimizar a qualidade das aprendizagens. Para responder ao crescimento demográfico e à crescente diversidade cultural dos estudantes, o governo prevê um reforço financeiro expressivo na despesa consolidada da educação. 

Adicionalmente, são introduzidas medidas de valorização docente, expansão da rede escolar pública e maior articulação entre o ensino e o mercado de trabalho. Por fim, a estratégia aposta na transformação digital e na simplificação de processos para garantir uma gestão pública mais eficiente e transparente.

Nota Explicativa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Apresentação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação na discussão na especialidade da proposta de OE2027

No ano letivo 2027/2028 terá início um projeto-piloto focado na fusão do 1.º e 2.º ciclos, de forma a garantir uma maior continuidade pedagógica nos primeiros seis anos de escolaridade.

Será concluída em 2027 a nova matriz curricular para o ensino secundário, com entrada em vigor prevista para 2028/2029.

Será concluída a revisão das Aprendizagens Essenciais para reforçar as disciplinas nucleares (leitura, escrita, matemática e ciências), reduzindo a dispersão temática e integrando transversalmente competências digitais, Inteligência Artificial e literacia financeira.

Conclusão da revisão do Estatuto da Carreira Docente em 2027, visando reforçar a atratividade da profissão e a previsibilidade da carreira.

"A valorização remuneratória está a ser acompanhada pela revisão do Estatuto da Carreira Docente , que pretende uma carreira mais simples, transparente, justa e atrativa, com melhores condições de trabalho e maior previsibilidade. O novo Estatuto deverá ser publicado em 2027, integrando o regime de recrutamento e colocação, com entrada em vigor em 2027/2028." (pág.14)

Novo Regime de Autonomia e Governação Escolar (RAGE): Reforça a autonomia pedagógica e organizacional e valoriza a liderança das escolas através do novo Estatuto do Diretor.

"A reorganização da administração central terá como próxima etapa a reforma da governação escolar, colocando a escola no centro do sistema educativo. O novo Regime de Autonomia e Governação Escolar (RAGE), que integra o Estatuto do Diretor, cujo processo legislativo deverá estar concluído em 2026 , aproxima rá a decisão das comunidades educativas e reforça rá a capacidade das escolas para concretizar as políticas nacionais de educação." (pág. 19)

"Criação do administrador escolar, escolhido pelo Diretor, para dirigir os serviços administrativos e assegurar apoio técnico à gestão administrativa, financeira e patrimonial." (pág. 20)

Aplicação do Plano Estratégico de Sistemas de Informação (PESI), criação do Registo Biográfico Digital do Docente (RBD) e eliminação de verificações manuais (como a validação do registo criminal).

Educação Inclusiva: Implementação gradual do novo enquadramento legislativo, criação do Plano de Desenvolvimento Integral (PDI) e do Gestor de Apoio à Inclusão.

 

Alunos Estrangeiros e Português Língua Não Materna (PLNM): Reforço dos apoios de acolhimento e investimento na contratação de mediadores linguísticos e culturais.

 

Manuais e Licenças Digitais: Mantém-se a gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais no ensino público e em escolas com contrato de associação.

Publicada a resolução que designa o conselho diretivo do EduQA

Publicada a resolução que designa o conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2026

Esta resolução Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, as seguintes personalidades para o conselho diretivo do EduQA, I. P., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são evidenciadas nas notas curriculares e profissionais que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:

a) Luís Miguel Pereira dos Santos, para o cargo de presidente;

b) Sara de Jesus Gomes Pereira, para o cargo de vice-presidente;

c) Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres, para o cargo de vogal;

d) Guilherme Magalhães Rocha, para o cargo de vogal;

e) Rebeca Gouveia Coutinho Sá Couto, para o cargo de vogal.

Menos burocracia no dia a dia: o que muda?

Documentos no telemóvel, serviços à distância e apoio presencial. Saiba como aceder e o que vai mudar.

Precisa de alterar a morada do Cartão de Cidadão, renovar a carta de condução ou assinar um documento? Quantas vezes já teve de entregar o mesmo documento a serviços diferentes? Ou de se deslocar a um balcão para tratar de algo que podia resolver em casa? Pode tratar de vários serviços públicos online e, em alguns casos, receber apoio por videochamada. Se preferir, o atendimento presencial continua disponível.

Onde encontro o serviço de que preciso? Aceda ao portal gov.pt e pesquise o assunto que pretende tratar. Na página de cada serviço encontra as condições de acesso, os documentos necessários, os custos, quando existam, e os canais de atendimento disponíveis.

Explicador - Menos burocracia no seu dia a dia: o que muda para si

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados;

- Diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.

O Presidente da República sublinha a relevância de assegurar que os desafios de transformação da ciência e da educação sejam devidamente acompanhados dos meios humanos, materiais e financeiros adequados, não comprometendo a sua concretização.

Reunião negocial para revisão do Decreto-Lei 80-A/2023 - Requisitos de formação científica e habilitação

Por solicitação do Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o MECI convocou as organizações sindicais para uma reunião negocial sobre a revisão do Decreto-Lei 80-A/2023, de 6 de setembro, que define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola. A reunião realizar-se no dia 27 de Outubro, às 9 horas, nas instalações do MECI, na Avenida Infante Santo 2, em Lisboa.

Requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola

Retenções na fonte de IRS reduzidas em 50% em novembro

Governo antecipa o efeito da descida do imposto nos salários e pensões, incluindo o subsídio de Natal

O Governo decidiu reduzir em 50% as retenções na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos do trabalho e às pensões pagos em novembro de 2026. A medida abrange também o subsídio de Natal pago nesse mês e permite às famílias beneficiar de imediato da nova redução do imposto.

A decisão surge após a aprovação, no Parlamento, de uma nova descida do IRS, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. A redução das retenções antecipa esse benefício, sem que as famílias tenham de esperar pelo acerto do imposto em 2027.

O despacho que aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 já foi publicado.

Em dezembro, voltam a aplicar-se as tabelas de retenção na fonte atualmente em vigor.

Despacho n.º 12523-A/2026

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026.

Aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição entre 1 e 30 de novembro de 2026 aplicam-se as tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, com as adaptações previstas nos números seguintes, mantendo-se aplicáveis as demais regras constantes daquele despacho.

O montante da retenção na fonte a efetuar sobre os rendimentos referidos no número anterior corresponde ao montante apurado nos termos das tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, sendo aplicável apenas 50 % desse valor.

Governo pretende integrar a resolução das ultrapassagens no processo negocial abrangente do ECD

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação emitiu, em 31 de julho,  um parecer crítico sobre o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, que pretende corrigir as distorções no posicionamento dos professores mais antigos causadas por anteriores congelamentos de tempo de serviço. Embora reconheça o objetivo de justiça profissional, o governo aponta várias insuficiências jurídicas, operacionais e orçamentais na proposta apresentada por cidadãos, destacando que a matéria envolve novas despesas públicas e carece de clareza nos critérios aplicados. Além disso, o documento sublinha que a resolução destas desigualdades já está a ser tratada através de um processo de negociação sindical em curso para a revisão global do Estatuto da Carreira Docente. Por fim, o executivo conclui que a via legislativa proposta põe em causa a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa, defendendo que tais alterações devem resultar do diálogo oficial entre o governo e as estruturas sindicais.

Da leitura do documento entregue no Parlamento poderemos concluir que, para a correção de ultrapassagens na carreira, o Governo pretende integrar a resolução de eventuais distorções ou assimetrias diretamente no processo negocial abrangente do ECD. 

Analisando o contributo do Ministério da Educação, Ciência e Inovação sobre o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, verifica-se que o MECI reconhece a legitimidade do objetivo de corrigir as ultrapassagens na carreira docente. Contudo, aponta um conjunto de fragilidades formais, jurídicas e operacionais, a maioria das quais é sanável no processo legislativo (na especialidade) ou através do enquadramento negocial do Estatuto da Carreira Docente (ECD). 

Contributo do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

"Embora procure prosseguir o objetivo legítimo de corrigir situações de ultrapassagens na carreira docente, o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos) apresenta fragilidades relevantes que poderão colocar em causa a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa. 

Com efeito, o regime proposto não densifica de forma suficientemente clara os conceitos, critérios e procedimentos necessários para a identificação objetiva das situações abrangidas, nem estabelece os mecanismos concretos a adotar para o reposicionamento dos docentes. Acresce que o texto da iniciativa não clarifica a articulação da solução preconizada com os requisitos de progressão na carreira, com a recuperação do tempo de serviço em curso e com o quadro normativo atualmente em vigor, e, sublinhe-se, em revisão, que constituem fatores essenciais para assegurar a coerência, a previsibilidade e a igualdade de tratamento na aplicação das medidas previstas. Paralelamente, na medida em que a concretização das medidas propostas se mostra suscetível de determinar um acréscimo de despesa pública em futuros exercícios orçamentais, a iniciativa suscita igualmente reservas à luz dos limites materiais estabelecidos para o exercício da iniciativa legislativa de cidadãos pela Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. 

Ademais, importa sublinhar que se encontra em curso o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, no âmbito do qual estão a ser discutidas matérias estruturantes relacionadas com a estrutura, a progressão e a valorização da carreira docente. Neste contexto, as questões das ultrapassagens na carreira devem ser analisadas de forma integrada no quadro desse processo negocial, atendendo à sua estreita conexão com os mecanismos de progressão e com a configuração global da carreira. Assim, a definição de soluções que assegurem a correção dessas situações de forma justa, equilibrada e sustentável deverá resultar do diálogo entre o Governo e as organizações sindicais, em sede de revisão do Estatuto da Carreira Docente, garantindo a sua articulação com o conjunto das matérias atualmente em discussão e salvaguardando a coerência, estabilidade e equidade do regime aplicável à carreira docente."

O Orçamento do Estado do XXV Governo Constitucional

O Conselho de Ministros aprovou, a 8 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que prevê:

• a 6.ª descida do IRS, com um alívio fiscal de cerca de 550 milhões de euros
• o aumento do salário mínimo nacional para 970 euros
• o 4.º aumento do Complemento Solidário para Idosos: 720 euros mensais em 2027
• a atualização dos salários da Administração Pública em 60,52 euros ou, no mínimo, 2,30%
• a 3.ª redução de IRC: para 18% em 2027
• a redução do IVA na construção de habitação de 23% para 6%, para aumentar a oferta habitacional
• a manutenção dos apoios à compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos
• o reforço do investimento público e a previsão de saldo orçamental positivo

Consulte:

Comunicado do Conselho de Ministros

OE 2027: um Portugal mais preparado, com mais rendimento e investimento

Apresentação do Orçamento do Estado 2027

Relatório do Orçamento do Estado 2027

Portal OE2027 – por um Portugal mais preparado

Infografia do Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2026 - Orçamento do Estado 2027

Orçamento do Estado 2027

O Governo entregou esta quinta-feira, 8 de outubro, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2027.

 Apresentação do Orçamento do Estado 2027

Proposta de Lei 110/XVII/2

Relatório do Orçamento do Estado 2027

Relatório - elementos informativos e complementares 

Ver todos os documentos do Orçamento do Estado

Página do Parlamento

Pagina do Governo sobre o  Orçamento do Estado 2027

Relatório Deloitte de apoio técnico ao EduQA no âmbito dos exames nacionais

A Deloitte identificou várias falhas no processo dos exames nacionais do ensino secundário deste ano. Entre as falhas apontadas está a impressão das provas, a leitura dos códigos QR e a correção de perguntas de escolha múltipla, revela o relatório disponibilizado pelo Governo na passada terça-feira. 

Relatório Deloitte de apoio técnico ao Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA), no âmbito do processo de avaliação externa das aprendizagens do ano letivo 2025/2026

O presente relatório sistematiza as evidências recolhidas, as observações efetuadas e as intervenções realizadas no âmbito do apoio prestado ao processo de digitalização, distribuição e classificação das Provas e Exames Nacionais de 2026. As recomendações consideradas relevantes são apresentadas ao longo do relatório, junto das matérias a que respeitam.

Verificação automática detetou 62 docentes com registo criminal inválido

• Ministro da Educação, Ciência e Inovação determina à IGEC análise urgente e imediata de todas as situações

• Professores sinalizados são provisoriamente afastados de funções

• Mecanismo foi introduzido este ano letivo no âmbito da simplificação administrativa, digitalização e interoperabilidade de processos

• Novo procedimento digital garante maior eficácia no controlo do registo criminal e atuação mais rápida com vista à segurança e proteção dos alunos

A verificação automática dos certificados de registo criminal dos docentes, introduzida no atual ano letivo no âmbito da simplificação administrativa, digitalização e interoperabilidade, permitiu identificar 62 docentes a exercer cujo registo criminal é, nos termos da lei, incompatível com o exercício de funções com menores.

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação determinou, com carácter de urgência, à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) a análise imediata de todas as situações e as diligências necessárias para garantir a segurança e a proteção dos alunos.

Estes docentes são provisoriamente afastados do exercício de funções e dispensados de comparecer no estabelecimento de ensino, enquanto a IGEC procede à análise individual de cada caso, com base na informação constante do registo criminal e em outros elementos relevantes.

A IGEC verificará a natureza e os efeitos das condenações ou demais decisões constantes do registo criminal, incluindo a eventual existência de penas acessórias, medidas de segurança ou outras interdições, e determinará o enquadramento e as consequências aplicáveis em cada caso. Este procedimento será seguido sempre que o processo de verificação automática sinalize um registo criminal inválido.

A identificação destes casos é um resultado concreto da reforma e simplificação administrativa, digitalização e interoperabilidade em curso no MECI. A verificação automática dos certificados de registo criminal substitui um procedimento manual por um controlo permanentemente atualizado, permitindo simultaneamente reforçar a segurança e proteção dos menores, bem como reduzir significativamente a carga administrativa das direções das escolas.

Comunicado 

Regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública

Os documentos, apresentados pelo Governo na AR, são uma proposta de lei e um projeto de decreto-lei focados na modernização administrativa através do princípio «once only / só uma vez». O objetivo central é desobrigar cidadãos e empresas de entregarem documentos que o Estado já possui, promovendo a interoperabilidade automática entre diferentes organismos públicos. Para este efeito, torna-se obrigatória a utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), gerida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE, I. P.). 

O regime estabelece novas regras de proteção de dados pessoais, alinhadas com o RGPD, eliminando a necessidade de consentimento prévio para a partilha de dados entre entidades públicas em serviços específicos. Adicionalmente, o diploma prevê mecanismos de segurança, transparência e minimização, permitindo aos titulares consultar o histórico de acessos às suas informações. Esta reforma visa criar um Estado mais ágil, proativo e desburocratizado, otimizando a prestação de serviços públicos digitais.

Proposta de Lei 107/XVII/2

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública. 

Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares

Publicada a Portaria que define e regula os requisitos para a emissão do Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares, de acordo com o  Decreto-Lei n.º 138/2026, de 10 de julho, que estabelece o regime da obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo, doravante designados por «sistemas de informação escolares».

Portaria n.º 394-A/2026/2

A presente portaria define e regula os requisitos para a emissão do Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares, abrangendo:

a) Os requisitos técnicos dos sistemas de informação escolares;

b) As especificações e modelo do certificado de conformidade;

c) O procedimento administrativo e técnico de certificação. 

Carta do MECI aos Diretores

Carta do MECI aos Diretores

Fusão do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico avança e professores do 1º Ciclo vão dar menos horas de aulas

A entrevista do MECI ao jornal Público aborda as principais prioridades e reformas em curso no Ministério da Educação, Ciência e Inovação, focando-se em mudanças pedagógicas estruturais, na governação das escolas e na resolução de falhas tecnológicas.

Junção do 1.º e 2.º Ciclos de Ensino: Preveem-se projetos-piloto para o ano letivo de 2027/28, articulados com a revisão da matriz curricular e das Aprendizagens Essenciais. A alteração assenta na continuidade do desenvolvimento infantil até aos 12 anos (6.º ano), procurando eliminar a rutura na transição para o 5.º ano e equiparar a carga letiva dos professores do 1.º ciclo.

A diminuição do tempo letivo do professor principal será colmatada pela intervenção de outros docentes, encarregues de dinamizar outras atividades e desenvolver competências adicionais com os alunos. A figura do professor de referência continuará presente, assegurando o acompanhamento das crianças, sobretudo nos primeiros anos e o modelo deixará de assentar numa monodocência rígida, permitindo que a transição entre o 4.º e o 5.º ano de escolaridade seja mais contínua e suave.

Modelo de Eleição dos Diretores Escolares: É proposta uma revisão do estatuto dos diretores de modo a que estes passem a ser eleitos diretamente pelos professores, promovendo uma liderança mais pedagógica e menos hierárquica.

Auditoria a Plataformas Informáticas e Exames: Na sequência de erros na leitura de códigos QR e no processo de reapreciação de exames do IAVE e JNE, uma auditoria realizada pela Deloitte levou à abertura de inquéritos adicionais a seis diretores escolares.

Monitorização e Transparência na Falta de Docentes: Assume-se o compromisso de publicar mensalmente dados exatos sobre quantos alunos se encontram sem aulas e a que disciplinas.

Desempenho Educativo no PISA 2025: A entrevista contempla ainda uma análise ao impacto da queda dos resultados do PISA 2025 tanto no ensino público como no privado.

Fusão do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico avançado, professores até ao 4.º ano vão dar menos horas de aulas

Medida entra em teste alargado em 2027/28. Os docentes do 1.º ciclo têm hoje carga letiva mais pesada, mas isso mudará. Novidade, para já, é que todos os meses se saberá quantos alunos estão sem aulas.

Aprovado o Decreto-Lei que cria o novo modelo de recrutamento e colocação de docentes

O Conselho de Ministros aprovou a versão final, após negociação suplementar, do Decreto-Lei que cria o novo modelo de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas, com o objetivo de responder de forma mais rápida e eficaz às necessidades das escolas, reduzindo o tempo em que os alunos estão sem aulas. O novo modelo assenta em dois concursos nacionais centralizados na Agência para a Gestão do Sistema Educativo: um concurso anual, para suprimir necessidades permanentes, e um concurso contínuo, para responder às necessidades temporárias que surjam ao longo do ano letivo, permitindo uma gestão mais ágil e eficaz dos recursos docentes. A medida, que entra em vigor no ano letivo 2027/2028, reforça ainda a transparência, simplifica os procedimentos administrativos através da digitalização dos processos e contribui para uma maior estabilidade das escolas, assegurando a continuidade das aprendizagens dos alunos.

Comunicado do Conselho de Ministros

Novas regras para as licenciaturas, mestrados e doutoramentos

Ainda no âmbito da educação, foram revistas as regras do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, em vigor desde 2006. Para o Primeiro-Ministro, as instituições de ensino superior constituem o “grande motor económico das regiões”, sobretudo nas zonas de baixa densidade populacional.

O novo enquadramento cria percursos formativos mais flexíveis e adaptados à aprendizagem ao longo da vida, incluindo microcredenciais - formações curtas certificadas que poderão ser creditadas em cursos superiores.

Recrutamento de professores

O diploma prevê igualmente a frequência em tempo parcial e o ensino à distância ou híbrido, flexibiliza os percursos académicos e amplia o reconhecimento de competências. São ainda previstas formações para reforçar competências dos estudantes, “trazendo mais exigência de qualidade para o sistema”, explicou o Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Foi também aprovada a versão final do decreto-lei que cria um modelo de recrutamento e colocação de professores, com entrada em vigor no ano letivo de 2027/2028. São estabelecidos dois procedimentos concursais para o preenchimento de lugares permanentes e a mobilidade dos docentes, colocando “os professores mais rápido”, afirmou Fernando Alexandre. O diploma simplifica os procedimentos, alarga a base de recrutamento e mantém a graduação profissional como critério principal de ordenação.

Montenegro anunciou medidas para a Educação e Ciência

No encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide, o Primeiro-Ministro Luís Montenegro anunciou um conjunto alargado de reformas estruturais para a educação, ciência e governação escolar, esquecendo outras bem mais importantes. As medidas principais apresentadas dividem-se em três grandes áreas:

1. Governação Escolar e Valorização dos Profissionais

• Novo Regime de Autonomia e Governação: Criação de um novo modelo de gestão para as escolas focado no reforço da autonomia do diretor e numa maior exigência na prestação de contas.
• Eleição Geral do Diretor: Alteração no modelo de escolha dos diretores, passando a ser feita através de uma eleição geral.
• Valorização dos Diretores: Dinamização do estatuto dos diretores escolares com um correspondente aumento das suas remunerações.
• Recuperação do Tempo de Serviço dos Professores: Processo que já permitiu a progressão de 91.534 docentes e cuja conclusão total está programada para junho de 2027, traduzindo-se num investimento anual de 300 milhões de euros.
• Redução da Burocracia: Diminuição da carga administrativa que impende sobre professores, diretores e as próprias famílias.

2. Aprendizagem, Currículo e Modernização Digital

• Revisão Curricular Exigente: Revisão das aprendizagens essenciais no ensino básico e secundário com vista a torná-las mais exigentes. Este currículo terá uma integração reforçada de competências em digitalização e Inteligência Artificial (IA), prevendo-se que esteja totalmente implementado no ano letivo de 2027/2028.
• Digitalização de Exames e Equipamentos: Continuação do processo de transição digital, consolidado pelo empenho da comunidade escolar na realização digital da segunda fase dos exames nacionais. Serão mantidos os investimentos em equipamentos escolares financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo Banco Europeu de Investimento.
• Ação Social e Ensino Profissional: Lançamento de um novo modelo de ação social escolar e uma aposta contínua no ensino profissional.

3. Ensino Superior, Ciência e Inovação

• Criação da Universidade de Bragança e do Norte Interior: A nova instituição representará o culminar da transformação da atual Universidade Politécnica de Bragança em universidade.
• Equiparação Salarial para Reitores: As condições remuneratórias dos reitores dos politécnicos serão equiparadas às dos restantes reitores das universidades.
• Nova Lei da Ciência e Inovação: Aprovação iminente de uma nova lei para criar um ecossistema científico que sirva de referência internacional, aliando a inovação e o conhecimento a setores económicos estratégicos para aumentar a competitividade do país.

O Relatório da IGEC sobre as irregularidades nos exames

Relatório do IGEC sobre as averiguações às irregularidades nos exames nacionais de 2026 relacionadas com os atrasos na entrega de provas  e na submissão de pedidos de reapreciação. 

Este relatório oficial da Inspeção-Geral da Educação e Ciência analisa as falhas ocorridas durante os Exames Nacionais de 2026 em Portugal. A investigação foca-se, especificamente, nos atrasos na entrega de provas físicas e em problemas na submissão digital de pedidos de reapreciação. 

Os dados indicam que a maioria das irregularidades teve uma natureza procedimental ou técnica, frequentemente associada a lapsos humanos ou limitações da plataforma informática. Embora a integridade dos exames não tenha sido comprometida de forma generalizada, o documento sugere a abertura de inquéritos disciplinares em casos específicos. 

Em termos globais, as conclusões e propostas apresentadas no relatório visam o reforço da formação, a modernização tecnológica das plataformas e a consolidação dos procedimentos de controlo para salvaguardar a confiança pública no sistema de avaliação externa.