Na conferência de imprensa de quase uma hora no final do Conselho de Ministros de quinta-feira, o primeiro-ministro não falou dele, mas o assunto está descrito em apenas quatro linhas do
comunicado da reunião, onde foi aprovado o decreto-lei que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Passou propositadamente despercebido e vai seguir com ordem para acelerar pelo Palácio de Belém sem passar pelo Parlamento.
"2. Foi aprovado o decreto-lei que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
O diploma consagra a eleição indireta dos respetivos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, no sentido de garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional. A eleição será fixada para o mês de setembro."
Porém, o decreto a que o
Expresso teve acesso não aumenta as competências das CCDR e mostra que a ideia de “democratização” das CCDR deixa o Governo com vários travões na mão. Primeiro, caberá ao Executivo a tarefa de nomear um dos dois vice-presidentes (o segundo caberá aos autarcas eleitos da região); depois, o Governo fica com o poder de demitir os líderes ‘eleitos’ das CCDR, desde que para isso invoque, por exemplo, “o incumprimento dos objetivos definidos no plano de atividades aprovado” ou a “inobservância dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis”. A ministra da tutela não vê nisso um problema: “As situações de exoneração estão balizadas na lei. Isto não põe em causa a democraticidade do decreto”, responde ao
Expresso.
