Em referência ao assunto reportado em epígrafe, e para efeitos de aplicação das orientações delas constantes, nesta matéria, cumpre-nos informar que a Nota Informativa n.º 6/IGeFE/2024, e a NOTA INFORMATIVA Nº 10 / IGeFE / 2023, se mantém em vigor.
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domingo, 14 de setembro de 2025
Notas Informativas sobre o direito à Compensação por caducidade do contrato
quinta-feira, 11 de setembro de 2025
Como está organizado o ano escolar e académico na Europa?
Nesta edição de Regresso às Aulas com a Rede Eurydice poderá encontrar informação atualizada nas publicações e nas ferramentas interativas que a Rede divulga e que promove anualmente.
Como está organizado o ano escolar e académico na Europa?
Como está organizado o ano escolar na Europa? As abordagens variam de país para país. A Rede Eurydice acaba de divulgar os calendários escolares numa ferramenta interativa, que fornece informação comparada sobre o início do ano letivo e as férias escolares em 38 países.
O calendário académico desempenha um papel crucial na determinação da viabilidade e das preferências para a mobilidade de alunos e de pessoal. Por exemplo, se o ano académico começasse e terminasse em simultâneo nos diferentes países, seria mais fácil planear os períodos de mobilidade. Descubra os nossos dados sobre o início do ano académico e explore o seu funcionamento por toda a Europa.
Quanto tempo passam os alunos nas disciplinas nucleares e como varia o tempo de instrução na Europa? O novo relatório Tempo mínimo anual recomendado de instrução no ensino obrigatório a tempo inteiro na Europa – 2024/2025 apresenta uma visão abrangente do tempo mínimo recomendado de instrução, por nível de ensino, em quatro áreas disciplinares principais (leitura, escrita e literatura; matemática; ciências naturais e ciências sociais) no ensino geral obrigatório a tempo inteiro em 38 sistemas educativos. A recolha de dados foi realizada em conjunto pela Redes Eurydice e NESLI da OECD.
Atrair e reter educadores qualificados é um desafio, o que estimula o investimento no seu desenvolvimento profissional e na sua remuneração. Explore os salários e o desenvolvimento da carreira dos professores e diretores escolares na Europa com a ferramenta interativa da Eurydice! Descubra dados comparativos e nacionais sobre salários e subsídios de professores e diretores de escolas públicas a tempo inteiro em 37 países europeus membros da Rede Eurydice.
A Europa apresenta uma variedade de abordagens à educação que, por vezes, se traduzem em sistemas complexos e com várias camadas. Quais são os diferentes modelos de organização do ensino primário e secundário e qual a duração de cada nível de ensino? Quão diversificados são os programas oferecidos no ensino superior? Encontre as respostas a estas perguntas nos dados e representações visuais da Eurydice: A estrutura dos sistemas educativos europeus 2025/2026: diagramas esquemáticos.
sexta-feira, 1 de agosto de 2025
Coadjuvação e apoio a grupos de alunos são atividades letivas!
Para todos os que faziam uma interpretação errada dos Artigos 79º a 82º do Estatuto da Carreira Docente, aqui fica a nota de esclarecimento.
"A componente não letiva, quando cumprida na escola, pode contemplar a realização de atividades, como apoio educativo individualizado (apenas e só 1 aluno), preparação de reuniões, ou desempenho de cargos, entre outras previstas no artigo 82.o do ECD.
No ECD está previsto que as atividades de coadjuvação e apoio a grupos de alunos (com 2 ou mais alunos) são atividades letivas, devendo ser alocadas na componente letiva do horário do Professor (a contrário sensu da al. m) do n.o 3 do art.o 82.o do ECD). O incumprimento desta prática viola o ECD, pois consiste na transferência de atividades letivas para a componente não letiva."
quarta-feira, 30 de julho de 2025
Medicina do Trabalho - Orientações para aplicação durante o período de transição até contratação de serviços externos
O MECI encontra-se a promover a aquisição dos serviços de segurança e saúde no trabalho, pelo que estas orientações se enquadram no período de transição até que esse serviço esteja contratualizado, respeitando o previsto na LTFP e no Código do Trabalho.
Entretanto a DGAE publicou uma Nota Informativa:
segunda-feira, 21 de julho de 2025
Reposicionamento na Carreira 2024
Neste separador, serão disponibilizados os registos dos docentes reposicionados provisoriamente em escalão/índice da carreira, isto é, a aguardar o cumprimento de requisitos, ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.
Relembra-se que apenas deverá reverter registos, por recurso à seta amarela, ou editar, por recurso ao lápis amarelo, nas situações em que se verifique a absoluta necessidade de atualização ou validação de requisitos. Por último, informa-se que esta direção-geral exportará para o IGeFE, para efeitos de cabimentação orçamental, a informação que vier a ser atualizada pelos AE/EnA/EPERP e relembra-se que o registo só ficará submetido, após a inserção e confirmação da password com que V. Exa. se autentica na plataforma SIGRHE; sem esta ação as atualizações não serão consideradas e, consequentemente, não serão exportadas para o IGeFE.
Com os melhores cumprimentos,
A Subdiretora-Geral da Administração Escolar
Joana Gião
terça-feira, 8 de julho de 2025
Circular: vigência dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para substituição de docente
Circular DGAE B250001317X: vigência dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para substituição de docente
Os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com fundamento na substituição temporária de trabalhador docente, devem manter-se em vigor até 31 de agosto de 2025, sempre que o docente titular se apresente ao serviço após o termo das atividades letivas.
Esta medida visa garantir o normal funcionamento de todas as atividades até ao termo do ano escolar, a continuidade das tarefas pedagógicas e administrativas, e a promoção de uma cultura de reconhecimento, estabilidade e compromisso com a qualidade do ensino.
Ao garantir que todos os profissionais têm condições para concluir o ano letivo e preparar o seguinte, reforça-se a confiança no sistema educativo, promove-se a justiça laboral e investe-se na atratividade de uma carreira essencial ao futuro do país.
quinta-feira, 3 de julho de 2025
Nova informação sobre a finalização dos contratos
No seguimento do email enviado pela DGAE no dia 23 de junho de 2025, relativamente à subalínea ii. da alínea c), tendo em consideração a atratividade da carreira e a valorização dos docentes que prestaram funções ao longo do ano letivo, vimos por este meio informar que os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto celebrados com fundamento na substituição temporária de trabalhador, realizados em 2024/2025, em que os docentes substitutos desempenharam funções até ao final do ano letivo, devem ser finalizados a 31 de agosto de 2025.
Esta decisão visa garantir a estabilidade das equipas pedagógicas e o cumprimento das tarefas adstritas aos docentes após o ano letivo, reforçando e reconhecendo o papel fundamental dos docentes substitutos.
Para esclarecimentos adicionais poderá V. Ex.ª enviar mensagem via E72 para Área “Aplicações eletrónicas” > Tema “Finalização da Colocação”.
Com os melhores cumprimentos,
A Subdiretora-Geral da Administração Escolar,
Joana Gião
A Subdiretora-Geral da Administração Escolar,
Joana Gião
segunda-feira, 23 de junho de 2025
Cessação de contratos e apoio extraordinário à deslocação - Informação da DGAE
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«Com o intuito de clarificar e uniformizar procedimentos relativos ao final do ano letivo/escolar, esclarecemos que:
Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, a prestação de serviço docente extraordinário e a atribuição de acréscimo remuneratório implicam o exercício efetivo de funções letivas, pelo que cessam no final das atividades letivas, incluindo a participação nas reuniões de avaliação integradas nas referidas funções;
Relativamente ao apoio extraordinário à deslocação, determina o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 57-A/2024, de 13 de setembro, que o pagamento é efetuado por 11 meses, em conjunto com a remuneração, não sendo pago no mês de agosto;
Quanto aos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto celebrados com fundamento na substituição temporária de trabalhador ausente, esclarecemos que:
i. Estes apenas cessam a 31 de agosto caso o docente substituído não tenha regressado ao serviço até essa data;
ii. Caso se trate de substituição de docentes que se encontram no AE/EnA sem componente letiva, ou com redução desta, tais colocações não se mantêm até 31 de agosto, cessando no final das atividades letivas/reuniões de avaliação, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação atual;
iii. No termos do ponto 55 do Guião do OAL, prevê-se o alargamento até ao final do ano escolar do período da substituição dos docentes cuja junta médica indica incapacidade para exercício de funções;
iv. Se os docentes se encontrarem em substituição por dispensa para amamentação/aleitação, a colocação só cessa antes de 31/08/2025, caso a licença também finalize.»
sexta-feira, 30 de maio de 2025
Anulação e falta de comparência a uma Junta Médica da ADSE
Quando o trabalhador falta à junta médica, deve apresentar declaração de internamento, declaração médica/relatório médico, no prazo de 5 dias úteis após a data da junta médica, a atestar o motivo de ausência à referida junta.
As justificações devem ser remetidas à ADSE através do Atendimento Online, ou para o seguinte endereço eletrónico: juntas.med@adse.pt
Exceção é feita para o trabalhador que se submete a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença, ao abrigo do artigo 26.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. Nesta situação, o trabalhador deve apresentar documento justificativo do motivo de ausência à junta médica, perante o serviço de que depende, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da não comparência.
quarta-feira, 28 de maio de 2025
Não há LICENÇA SABÁTICA para o Ano Escolar 2025/2026
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A concessão de licenças sabáticas para o ano escolar 2025/2026, previstas no n.º 1 do artigo 108.º
do Estatuto da Carreira Docente (ECD), na sua redação atual, mantém, nos termos do despacho de
Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, de 20 de
maio de 2025, o modelo adotado no ano escolar 2024/2025, não havendo fixação de contingente.
CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO - Ano Escolar 2025/2026
Nos termos do despacho de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Administração e Inovação
Educativa, de 20 de maio de 2025, foi determinado que para o ano escolar 2025/2026, apenas será concedida
a equiparação a bolseiro a candidatos que apresentem pedidos na modalidade de equiparação a bolseiro sem
vencimento para o desenvolvimento de projetos aprovados por uma instituição de apoio e financiamento.
quarta-feira, 2 de abril de 2025
Concursos 2025 - Até às 18 horas!!
Os candidatos são dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos, no respetivo processo individual, no AE/EnA que procede à validação da candidatura, exceto do registo criminal atualizado ou de declaração de autorização de acesso ao registo criminal.
segunda-feira, 24 de março de 2025
Concurso Interno / Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento 2025/2026
Legislação
Outros
quinta-feira, 13 de março de 2025
Informações-Prova 2024/2025 republicada a 13 de março
Consulte-as acedendo à Informação-Prova Geral – republicada a 13 de março, integrando as informações das Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA)
A conceção das provas de avaliação externa para o ano letivo de 2024/2025 é da responsabilidade do IAVE, I.P. (doravante IAVE), de acordo com a Carta de Solicitação n.º 1/2024, de 24 de julho (consultar aqui). O presente documento divulga informação relativa às provas de avaliação externa das aprendizagens dos alunos dos ensinos básico e secundário, nomeadamente:
a) Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), nos 4.º e 6.º anos de escolaridade;
b) Provas finais do ensino básico, no 9.º ano de escolaridade;
c) Exames finais nacionais do ensino secundário
terça-feira, 11 de março de 2025
No final do ano letivo 2024/2025 os alunos do 1.ºCEB serão dispensados de devolver os manuais escolares
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação reconhece a mais-valia pedagógica da utilização sem restrições dos manuais escolares por parte dos alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico. A possibilidade de manusear, escrever, sublinhar, anotar e usar livremente os manuais contribui para o processo de aprendizagem dos alunos e deve, consequentemente, ser preservada.
Assim, no ano letivo em curso (2024/2025), os alunos matriculados no 1.º ciclo do Ensino Básico, na rede pública, podem utilizar livremente os manuais escolares que lhes foram disponibilizados gratuitamente, não sendo os mesmos alvo de futura reutilização. Deste modo, no início do próximo ano letivo (2025/2026), serão disponibilizados gratuitamente novos manuais escolares a todos os alunos matriculados no 1.º ciclo do Ensino Básico, na rede pública.
Assim, nos termos do Decreto-Lei de Execução Orçamental, Decreto-Lei n. º 13-A/2025, de 10 de março, em relação aos manuais escolares, nomeadamente à sua disponibilização gratuita, ao seu uso e à sua reutilização, informa-se que:
1. De acordo com o estipulado no número 2 do artigo n.º 170.º do Decreto-Lei n.º 13 A/2025, de 10 de março, no início próximo ano letivo (2025/2026) são distribuídos gratuitamente manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
2. No final do ano letivo 2024/2025, os alunos do 1.º ciclo do ensino básico serão dispensados de devolver os manuais escolares, em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual.
sexta-feira, 7 de março de 2025
Diagnóstico de fluência leitora no 2.º ano - A visão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Diagnóstico de fluência leitora no 2.o ano
Nota Informativa do MECI
Nota Informativa do MECI
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
RITS - Recuperação Integral do Tempo de Serviço
1. Os dados de um docente cuja progressão tenha ocorrido em data anterior ou igual a 31/08/2024 deverão ser submetidos na plataforma SIGRHE, separador Progressão na Carreira (Nova).
Não deverão ser atualizados na plataforma SIGRHE, separador Progressão na Carreira (Nova), dados de progressões resultantes da recuperação de tempo de serviço, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.
2. Um docente que cumpra o módulo de tempo de serviço exigido num escalão em resultado do número de dias recuperado a 1 de setembro de 2024 não tem de permanecer, obrigatoriamente, 365 dias nesse escalão antes da progressão ao
escalão subsequente.
3. A partir da primeira progressão após 1 de setembro de 2024, um docente tem de permanecer, obrigatoriamente, 365 dias nesse escalão antes da progressão ao escalão subsequente.
4. Os docentes que, entre 01/09/2023 e 31/08/2024, se encontravam posicionados nos 7.º, 8.º ou 9.º escalões, em conformidade com o estabelecido nos n.os 3 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, têm direito a que lhe seja reduzido em um ano o módulo do tempo de serviço de permanência nesse escalão.
Esse tempo de serviço (365 dias) terá de ser deduzido ao tempo de serviço a recuperar, independentemente de os docentes já terem beneficiado ou não dessa redução.
Assim, à totalidade dos dias a recuperar, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, deverão ser subtraídos 365 dias adquiridos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.
5. Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, a aguardar vaga nas listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão, bem como aqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, reuniram os requisitos previstos para integrar as referidas listas, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão.
A sua progressão ao 5.º/7.º escalão é garantida à data do último requisito cumprido, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.
6. Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão que, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, optaram por integrar as listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão de 2023, utilizando parte ou a totalidade do seu tempo de serviço, contabilizado em múltiplos de 365 dias, não perdem esse tempo utilizado.
A sua progressão ao 5.º/7.º escalão é garantida à data do último requisito cumprido, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, sem dedução do número de múltiplos de 365 dias utilizados para graduação nas listas de acesso ao 5.º/7.º escalão, em 2023.
7. Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço que se encontram a aguardar vaga nas listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão, bem como aqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, reuniram os requisitos previstos para progressão ao 5.º/7.º escalão com avaliação qualitativa, no 4.º/6.º escalão, de Bom, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão.
8. Para contabilizar o tempo de permanência num escalão quando o docente, abrangido pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, tem, simultaneamente, nesse escalão, direito à bonificação por menção de mérito no escalão anterior e à redução por aquisição do grau de mestre/doutor, a contagem do tempo de serviço deverá respeitar a seguinte ordem:
1.º - a bonificação de 180/365 dias, consoante se trate de uma menção de Muito Bom/Excelente obtida na avaliação de desempenho no escalão anterior;
2.º- a redução do tempo de serviço, por aquisição de grau académico (mestre/doutor), adquirida à data do despacho do Diretor do AE/EnA, nos termos do n.º 10 da Portaria n.º 344/2008, de 30 de abril;
3.º - a recuperação integral de tempo de serviço.
quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
Esclarecimentos sobre as disposições legais em vigor relativas à conclusão do Ensino Secundário
Nesse sentido, devem os diretores dos estabelecimentos de ensino, de forma clara,
informar os alunos do 12º ano com disciplinas em atraso, sobre
Assim, nos temos do n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na
redação atual, conjugado com a alínea b), do n.º 2, do artigo 3.º, da Portaria n.º 278/2023,
de 8 de setembro, para conclusão do ensino secundário, em 2024/2025, é obrigatória a
realização de exames finais nacionais.
terça-feira, 28 de janeiro de 2025
O fim do Conselho das Escolas
O Conselho das Escolas, ou o seu presidente, divulgou ontem, 27/01/2025, duas notas informativas onde dá conta de duas reuniões plenárias com a equipa ministerial da Educação, que se realizaram em 17 de maio e 21 junho de 2024. Não, não é engano, as reuniões tiveram lugar há 8 meses e só agora são divulgadas publicamente! Ainda falta, pelo menos mais uma, a nota informativa da reunião realizada em dezembro e que deu origem à Recomendação nº 01/2024, de 3 de Dezembro, defendendo que os diretores sejam dispensados da limitação de mandatos, que possam selecionar e contratar professores e educadores e que nomeiem, sem qualquer eleição, todas as lideranças intermédias, isto é poder absoluto para os senhores diretores.
Neste momento, e desde há alguns anos a esta parte, questiona-se o papel deste órgão consultivo do MECI, criado em 2007 pela então ministra Maria de Lurdes Rodrigues, e a relevância dos pareceres e recomendações, sistematicamente ignorados pela tutela. Na realidade, este órgão não é representativo das Escolas, apenas dos seus diretores e muitos não se reveem neste órgão e nas suas práticas uma vez que, na atualidade, revelam uma única preocupação, defender os interesses dos próprios e a eternização do seu poder nas Escolas ou Agrupamentos.
Está na hora da mudança e da democratização da/na gestão das Escolas e Agrupamentos!
segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
Formulário eletrónico: Período Probatório 2024/2025 – Fase 2
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