Parlamento recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância

Publicada no Diário da República a Resolução do Parlamento que recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Atualização do abono de família e outras prestações sociais

Publicada hoje a Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral. 

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Datas de pagamento de vencimentos e subsídios

Aviso n.º 16217/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série II de 2016-12-30

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Para os devidos efeitos se publica que, durante o ano económico de 2017, os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas abaixo indicadas.

O presente aviso abrange igualmente os organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira que não poderão processar as respetivas autorizações de pagamento para datas anteriores às previstas no presente aviso.

Dia 20:

Encargos Gerais do Estado;

Presidência do Conselho de Ministros;

Ministério das Finanças;

Ministério da Defesa Nacional;

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Ministério da Cultura;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dia 21:

Ministério da Administração Interna;

Ministério da Justiça;

Ministério da Saúde.

Dia 22:

Ministério da Economia;

Ministério do Planeamento e Infraestruturas.

Dia 23:

Ministério da Educação;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Ministério do Ambiente;

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

Ministério do Mar.

No caso de alguns dos dias indicados coincidirem com sábado, domingo ou feriado, os pagamentos em causa passam para o dia útil imediatamente anterior.

É proibida, em qualquer situação, a antecipação do pagamento de vencimentos e subsídios.

PACC - Pedido de Reembolso

Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de dezembro

Torna-se público que, por um período de seis meses, contados da data de publicação do presente Aviso, podem os docentes exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente nas componentes comum e específica, mediante pedido de reembolso a efetuar junto do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., através de formulário eletrónico disponível na sua página institucional, acedível em http://www.igefe.mec.pt.

Pedido de Reembolso PACC - IGEFE

Instruções de preenchimento

Registo do Docente

Pedido de reembolso PACC

Devolução aos docentes do valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da PACC

Aguarda publicação no Diário da República o Aviso do Gabinete do Ministro da Educação tornando público que, por um período de seis meses, contados a partir da data de publicação do referido Aviso, podem os docentes exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades - PACC.