Contratos e Aditamentos 2025/2026 - Guia Prático

Contratação de escola 2025/26 - Reserva de recrutamento 2025/26 - Contratação inicial 2025/26

Encontra-se disponível a aplicação que permite às escolas procederem à submissão de contratos e aditamentos.

Contratos 

• As colocações anuais dos docentes em Reserva de Recrutamento (RR) 1, 2 e 3, retroagem, para efeitos de tempo de serviço, a 1 de setembro do respetivo ano letivo. O mesmo se aplica às colocações dos docentes dos grupos de recrutamento de música e dança, que ocorreram até ao último dia do prazo limite para o início do ano letivo. 

• Relativamente às colocações temporárias da RR2 e RR3, a retroação da data de efeitos só se verificará caso a colocação se prolongue até ao final do ano letivo. 

• Para as restantes colocações, os contratos de trabalho só produzem efeitos no 1.º dia útil seguinte ao dia da aceitação.

Aditamentos 

Em caso de: 

• Aumento/diminuição de horas contratadas (no mesmo GR ou outro para o qual o/a docente tem qualificação profissional/adequada formação científica); 

• Retificação do índice remuneratório e/ou o valor da remuneração base; 

• Transição de nível remuneratório (após validação do pedido de posicionamento). Um/a candidato/a pode permanecer em exercício de funções após a finalização da colocação inicial, desde que esteja em vigor um aditamento que consubstancie um aumento de horas. Assim, se após a cessação da vigência do contrato se mantiver a necessidade que justificou a celebração do aditamento ao contrato, o/a candidato/a poderá permanecer no AE/EnA com as horas referentes ao aditamento, não lhe podendo nunca ser aditadas mais horas às já referidas. Caso a atribuição de horas exceda o número legalmente definido para o tipo de colocação, poderá também atribuir horas extraordinárias. 

Os aditamentos: 

• Apenas podem ser celebrados a partir do 1.º dia útil após a celebração do contrato; 

• Não têm efeitos retroativos anteriores à data de assinatura do respetivo contrato; 

• Produzem efeitos à data da sua celebração. 

No caso de o/a candidato/a ter celebrado contrato em mais do que uma escola, o aditamento de horas aos contratos celebrados em cada escola não pode ultrapassar o total das horas da componente letiva estabelecidas por lei.

Guia Prático | Contratos e Aditamentos

SIGRHE

Já está disponível no SIGRHE o pedido de apoio extraordinário à deslocação

Apoio Extraordinário à Deslocação | Ano Letivo 2025/2026

A AGSE informa que já está disponível no SIGRHE o pedido de apoio extraordinário à deslocação. Para facilitar o processo, os dados pessoais e as informações sobre colocações estão pré-preenchidos.

Quem pode pedir?

Educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário colocados em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas (AE/EnA) que: Tenham domicílio fiscal a 70 km ou mais do AE/EnA, sendo a distância medida por estrada, considerando o percurso mais curto;
Não sejam proprietários ou comproprietários de habitação no concelho do AE/EnA.

• São considerados carenciados os Quadros de Zona Pedagógica (QZP): 40, 45, 46, 54, 57, 58, 59, 60, 61 e 62;

• O apoio é mensal e pago durante 11 meses (de setembro a julho), juntamente com a remuneração.

Após a submissão do pedido, o AE/EnA verificará os critérios de atribuição e a AGSE procederá à atribuição do apoio.

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro: Cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes;

Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro: Altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação;

Despacho n.º 11200-A/2025, de 23 de setembro: Procede à definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados, para o ano letivo de 2025-2026.

Só foi válido durante o fim de semana!!

E72 vai passar a funcionar como canal preferencial de comunicação exclusivamente com os Diretores

No âmbito da reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e considerando as novas atribuições da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), o serviço E72 vai passar a funcionar como canal preferencial de comunicação exclusivamente com os Diretores dos Agrupamentos de Escolas e das Escolas não Agrupadas, privilegiando, desta forma, quem tem de gerir as escolas públicas no dia a dia, dentro de um quadro de autonomia.

Entretanto, a AGSE irá rever em profundidade o modelo de atendimento e suporte, garantindo num futuro próximo um serviço mais eficaz, célere e consistente, alinhado com uma estratégia e com princípios de simplificação e melhoria contínua.

Até à implementação do novo modelo, muito se agradece um especial envolvimento dos Diretores dos Agrupamentos de Escolas e das Escolas não Agrupadas, por deterem um conhecimento aprofundado do Sistema Educativo, no esclarecimento de questões que sejam suscitadas pelos docentes e pelo pessoal não docente articulando, sempre que necessário, com esta AGSE.

Estou certo de que podemos continuar a contar com a vossa colaboração para, em conjunto, melhorarmos o desempenho do sistema educativo.

Uma comunicação simples e eficaz com toda a Comunidade Educativa constitui uma das prioridades da AGSE.

Novo modelo de Reserva de Recrutamento

Caro/a Docente,

A AGSE informa que entra em vigor um novo modelo de Reserva de Recrutamento, que tornará os processos de colocação mais rápidos, regulares e eficazes.

O que muda?

Reserva de Recrutamento publicada de 3 em 3 dias úteis, em vez de semanalmente;

Maior celeridade e agilidade em todo o processo.

Assim, já na próxima quarta-feira, dia 17 de setembro, será publicada a Reserva de Recrutamento 4.

Importa sublinhar que todas as regras relativas à Contratação de Escola se mantêm inalteradas.

Este é um momento de mudança de procedimentos, pelo que a vossa atenção e colaboração são fundamentais. É um passo, a par de muitos outros, em prol de um sistema educativo mais capacitado para responder às necessidades de todos, de forma próxima e contínua.

A AGSE permanece disponível para quaisquer esclarecimentos que considerem necessários.

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente da Agência para a Gestão do Sistema Educativo

Raúl Capaz Coelho

Isto significa que;

Os pedidos de horários passam a poder ser efetuados pela escola/agrupamento de forma contínua e ininterrupta, não existindo qualquer bloqueio destas funcionalidades.

Todos os pedidos de horários validados até às 10 horas do dia da colocação são considerados nessa colocação, sendo que os restantes transitam para a seguinte, três dias úteis depois.

Reserva de Recrutamento - Novo Modelo

Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Publicada a Portaria que aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Portaria n.º 296-A/2025/1

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Nomeado Conselho Diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo - AGSE

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, assinou o despacho que procede à nomeação do Conselho Diretivo da nova Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), que será presidida pelo até agora Secretário-Geral do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), Raúl Capaz Coelho.

Vão ainda integrar o Conselho Diretivo da AGSE, como vice-presidente, Salomé Branco (coordenadora geral adjunta da FCCN) e como vogais Maria da Purificação Pais (vice-presidente do Instituto de Gestão Financeira da Educação), Florbela Valente (sub-diretora da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) e Tiago Craveiro (vogal do Instituto de Gestão Financeira da Educação).

O Conselho Diretivo da AGSE é, assim, integralmente constituído por atuais dirigente de serviços do MECI e, por isso, profundos conhecedores do sistema educativo, das suas fragilidades e das soluções para o seu bom funcionamento. O conhecimento e experiência dos cinco dirigentes permitem ainda assegurar uma transição suave e tranquila, garantindo a continuidade de todos os processos, nas vésperas do arranque de mais um ano letivo.

Durante o período de transição, as escolas devem continuar a contactar as três entidades extintas (DGAE, DGEstE e IGeFE), que se mantêm em funcionamento provisoriamente por forma a assegurar a continuidade dos serviços, enquanto se procede à instalação da AGSE. Posteriormente, serão designados os diretores de serviços e comunicados às escolas os novos pontos focais da Agência.

A criação da AGSE é um passo crucial na necessária e importante reforma, em curso, da orgânica do MECI e marca uma mudança de paradigma na gestão do sistema educativo português.

A AGSE concentra numa única entidade a gestão de recursos humanos, financeiros e administrativos. Estas atribuições encontravam-se espalhadas por aquelas três entidades, dispersão que acarretava duplicações, limitações operacionais e perda de eficiência.

As relações entre docentes, Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas e famílias com a Administração Central passam a ter, assim, um único interlocutor, que se pronunciará por um canal também único, de forma fluída e desburocratizada.

A AGSE terá ainda por missão elaborar, implementar e manter o Sistema Integrado de Informação da Educação, o que permitirá a identificação em tempo real de problemas e uma mais rápida e eficiente resolução dos mesmos.

Será uma gestão assente na simplificação de processos, numa coordenação estreita e próxima com as escolas, com as autarquias e com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas também na melhoria da eficácia, com ganhos significativos ao nível da qualidade do serviço prestado aos alunos, às famílias, aos professores, ao pessoal não docente e às direções das escolas.

A criação da AGSE permitirá que escolas, direções e professores se concentrem naquilo que verdadeiramente importa: a melhoria das aprendizagens de todos os alunos e da qualidade do processo educativo.

Estas são condições essenciais para garantir a igualdade de oportunidades, mas também para que se cumpra a esperança que as famílias depositam na Educação para garantir percursos de sucesso.

O Despacho de nomeação do Conselho Diretivo da AGSE seguiu para publicação em Diário da República.

Notas curriculares do membros do Conselho Diretivo da AGSE

Extinção do IGeFE, DGAE e DGEstE e Criação da Agência par a Gestão do Sistema Educativo (AGSE)

Publicado o Decreto-Lei que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Decreto-Lei n.º 99/2025

No âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto-lei procede: 

a) À criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), bem como à aprovação da respetiva orgânica; 

b) À extinção: 

i) Do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.); 

ii) Da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE); 

iii) Da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).