Recomendações ao Governo, aprovadas no Parlamento, sobre regularização e acelerador para progressão nas carreiras na Administração Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026
Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026
Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
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