Tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Publicado ontem o Despacho que aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Despacho n.º 865/2023

No final de cada processo de contraordenação são fixadas as custas a suportar pelo arguido, nos termos que consta do Anexo A ao presente despacho e que dele faz parte integrante, determinando-se igualmente quem as deve suportar, incluindo nos casos de advertência ou do termo do processo com o pagamento voluntário da coima.

2 - São devidas custas nos casos em que seja proferida decisão de:

a) Advertência ou admoestação;

b) Termo do processo com o pagamento voluntário da coima;

c) Condenação de pagamento de coima e/ou sanção acessória ou medida cautelar;

d) Desistência ou rejeição de recursos de impugnação judicial interpostos na sequência das decisões condenatórias mencionadas na alínea anterior;

e) Despachos ou sentenças condenatórias proferidas pelo tribunal competente na sequência da admissão dos recursos mencionados na alínea anterior.

Alteração de procedimentos durante os processos de pedidos de aposentação

Como foi divulgado aqui, no passado dia 2 de novembro, para os subscritores no ativo, cujo pedido de aposentação é obrigatoriamente apresentado através do Serviço, a CGA disponibilizou uma nova plataforma de pedidos. Concluído o preenchimento do pedido de aposentação pelos serviços, este requer a validação do subscritor, através da CGA Direta.

Aqui fica um e-mail esclarecedor da CGA, enviado a um subscritor;

«Ex.mo(a) Senhor(a) 

O seu empregador - AGRUPAMENTO.... - concluiu o preenchimento do pedido de aposentação, faltando agora apenas que o complete com a sua informação pessoal em falta, valide o seu conteúdo e o submeta à Caixa Geral de Aposentações.

Neste sentido, pedimos-lhe que siga os seguintes passos, por esta ordem:

1) Aceda à CGA Directa, autentique-se com as suas credenciais de acesso e, seguidamente, escolha a opção de menu “Formulários”. Aceda à “Lista de pedidos” e escolha o pedido em causa.

2) Insira a informação solicitada e carregue a documentação necessária à apreciação do pedido.

3) Reveja todo o conteúdo do pedido e, caso detete alguma incongruência, identifique-a.

4) Devolva o pedido ao seu empregador, para correção, se tiver detetado alguma incongruência, ou submeta-o à Caixa Geral de Aposentações.

Recordamos que o processo de apresentação de um pedido de aposentação tem a duração máxima de 90 dias seguidos, pelo que a submissão deve ser efetuada até 2021-02-16, após o que terá de ser iniciado um novo pedido.

Encontra mais informação aqui e, em caso de dúvidas, pode contactar o seu empregador ou a Caixa Geral de Aposentações - Contactos

Com os melhores cumprimentos,

Caixa Geral de Aposentações»

Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Publicado no Diário da República um Decreto-Lei que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados. 

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Antecipando as Listas de Colocações, surgem os processos em tribunal

Processo n.º 1522/18.2BELSB – Procedimentos de Massa – Citação dos contrainteressados – Os candidatos constantes nas listas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão do Concurso Externo Extraordinário, do ano escolar 2018/2019

No âmbito do Processo n.º 1522/18.2BELSB, Procedimentos de Massa, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 4, torna-se público, hoje, dia 30 de agostode 2018, o anúncio de citação dos contrainteressados admitidos e ordenados, colocados, não colocados e excluídos nas listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão do Concurso Externo Extraordinário, do ano escolar 2018/2019, no grupo de recrutamento 500 – Matemática, publicitadas em 23/07/2018 na página eletrónica da DGAE.

Processo 1522/18.2BELSB

Processo n.º 1495/18.1BELSB – Procedimentos de massa – Citação de contrainteressados, GR 550 Informática(Procedimentos de massa) – Citação de contrainteressados – os candidatos constantes nas listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão do concurso de docentes externo extraordinário do ano escolar 2018/2019, grupo de recrutamento 550 – Informática.

No âmbito do Processo n.º 1495/18.1BELSB (Procedimentos de massa), que corre seus termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 1, torna-se público, hoje, dia 30 de agosto de 2018, o anúncio de citação dos contrainteressados identificados nas listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão do concurso de docentes externo extraordinário do ano escolar 2018/2019, grupo de recrutamento 550 – Informática, publicitadas em 23/07/2018 na página eletrónica da DGAE.

Processo 1495/18.1BELSB