Certificação do Tempo de Serviço prestado no
Ensino Particular e Cooperativo
Os pedidos de certificação de tempo de serviço para efeitos de concurso de professores 2023/2024, têm de ser apresentados até ao dia 31 de dezembro de 2022.
A partir do dia 1 de janeiro de 2023, e até 30 de abril de 2023, só serão admitidos os pedidos de certificação que sejam instruídos para efeitos de aposentação e/ou de retificação administrativa dos previamente submetidos.
Os novos requerimentos de certificação de tempo de serviço para efeitos de concurso nacional voltarão a ser admitidos a partir de 1 de maio de 2023.
1. A Direção-Geral da Administração Escolar disponibiliza uma aplicação informática,
integrada na plataforma SIGRHE, destinada à certificação de tempo de serviço prestado
em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, em escolas profissionais privadas
e instituições particulares de solidariedade social.
2. Esta aplicação constitui o único meio admitido para formalizar pedidos de certificação de
tempo de serviço prestado em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, para
efeitos de aposentação e de concurso nacional de educadores de infância e de professores
do ensinos básico.
3. Os pedidos de certificação de tempo de serviço para efeitos de concurso
de professores 2023/2024, têm de ser apresentados até ao dia 31 de
dezembro de 2022.
4. A partir do dia 1 de janeiro de 2023, e até 30 de abril de 2023, só serão admitidos os
pedidos de certificação que sejam instruídos para efeitos de aposentação e/ou de
retificação administrativa dos pedidos previamente submetidos, nos termos do disposto no
Artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado em Diário da República, 1.ª série, N.º 4, de 7 de
janeiro de 2015.
