1. O Conselho de Ministros aprovou o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio das funções sociais da educação, saúde, segurança social e cultura.
São concretizadas as regras a que deve obedecer a contratualização entre o Estado e os municípios e as entidades intermunicipais e são também identificadas as competências delegáveis nos referidos domínios sociais.
Esta contratualização será aplicada de forma gradual e faseada, através de projetos-piloto, os quais irão envolver a transferência dos recursos necessários para as entidades locais e um processo transparente de acompanhamento e monitorização.
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 15 DE JANEIRO DE 2015
MUNICÍPIOS COM NOVAS COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
