Recomendação ao Governo sobre atribuição de prioridade na matrícula

Publicada a Resolução do Parlamento que recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024

«Aprender Mais Agora» - Resolução do Conselho de Ministros

Publicada hoje no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024

Governo aprovou a Resolução que define o plano «Aprender Mais Agora»

O Conselho de Ministros aprovou, na reunião da passada sexta-feira, uma Resolução que define o plano «AprenderMais Agora», que prevê um conjunto de medidas destinadas a melhorar a aprendizagem, alinhadas com o plano «+Aulas +Sucesso» (para assegurar alunos com aulas) e com o novo modelo de Avaliação Externa (para maior fiabilidade e comparabilidade na monitorização da aprendizagem). As medidas, e as prioridades nelas refletidas, assentam na melhor evidência da política pública de Educação do XXIV Governo Constitucional, nomeadamente sobre a importância de investir no desenvolvimento das crianças desde a creche, de introduzir intervenções pedagógicas preventivas (antes de haver insucesso escolar) e de reforçar o foco do trabalho escolar na aprendizagem. O objetivo de melhorar a aprendizagem assenta também no reconhecimento de rápidas mudanças demográficas e sociais na população residente em Portugal.

Comunicado do Conselho de Ministros 

Autorizações de despesa com meios digitais da Educação e contratos-programa do ensino profissional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação ― UED».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.

Resoluções do governo com autorizações de despesa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Aprovado em Conselho de Ministros

• Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com os apoios financeiros decorrentes de contratos de associação, num total de 46 milhões de euros, para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027. Esta medida traduz-se no aumento de cerca de 7% do financiamento por turma, valor que não era atualizado desde 2015, e em mais quatro turmas apoiadas.

• Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com os apoios decorrentes de contratos de patrocínio para ensino artístico especializado. Esses apoios totalizam 153 milhões de euros até 2030.

• Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa, até 31,5 milhões de euros, com a aquisição de serviços de acesso à internet para alunos e docentes do ensino básico e secundário dos estabelecimentos públicos, de forma a garantir a equidade no acesso a recursos digitais e tendo em conta que o novo modelo de avaliação externa prevê a realização de mais provas em suporte digital.

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de agosto de 2024

Autorização de despesa com aquisição de manuais digitais

Publicada no Diário da República a Resolução que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2024

Petição "Pela cessação do Projeto Maia" em apreciação no plenário da AR a 21/06

O Parlamento decidiu agendar a apreciação da Petição n.º 143/XV/1ª – “Pela cessação do Projeto Maia” na Reunião Plenária do dia 21 de junho de 2024, a partir das 10 horas (link para as ordens de trabalho das reuniões plenárias – http://app.parlamento.pt/BI2/).

O debate pode ser seguido através do Canal Parlamento, disponível na TDT, nos canais por cabo, no sítio da internet da Assembleia da República (www.parlamento.pt), na área do Canal Parlamento ou no Facebook do Canal Parlamento.

Já foram entregues 4 projetos de resolução para a suspensão e avaliação do Projeto Maia. 

Projeto de Resolução 117/XVI/1 [CH]

Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas Escolas do Ensino Básico e Secundário

Projeto de Resolução 126/XVI/1 [PAN]

Pela suspensão e revisão do Projeto MAIA

Projeto de Resolução 135/XVI/1 [BE]

Pela suspensão e avaliação do projeto MAIA

Projeto de Resolução 141/XVI/1 [L]

Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do projeto MAIA e respetiva avaliação externa

Autorização de despesa no âmbito da Educação Especial e dos Centros de Recursos para a Inclusão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2024

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2024

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025.

Escolas autorizadas a comprar computadores. Quando chega o dinheiro?

Publicada hoje a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2024

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar durante o ano de 2024 a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas até ao limite de 6 655 990 EUR.

2 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento dos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário.

Autorização de despesa do Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas

Publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024

Estra resolução autoriza cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), a realizar a despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de contratos para intervenções de requalificação e modernização de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a executar no âmbito do Programa Escolas definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro, até ao montante global de € 1 159 000 000,00.

Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023

Governo autoriza financiamento de 1,7 mil M€ para Programa Escolas

1. Governo vai financiar a construção, recuperação e reabilitação de 451 escolas em municípios de todo o país, um investimento de mais de 1,7 mil milhões de euros ao longo da próxima década.

2. Resolução do Conselho de Ministros concretiza Acordos entre o Governo e a ANMP para a área da Educação, no âmbito do processo de descentralização.

Autorização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos e docentes

Publicada hoje a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

1 - Autorizar a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade para disponibilização aos alunos beneficiários da Ação Social Escolar que frequentem escolas públicas e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos abrangidos por contratos de associação com o Estado, aos alunos abrangidos pelo Projeto-Piloto «Manuais Digitais», bem como aos docentes dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de ensino públicos, durante o ano de 2024, até ao montante máximo de 22 682 926,83 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Autorização de despesa para os Centros de Recursos para a Inclusão no âmbito do ensino profissional

Publicada a Resolução que autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024 e 2025/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação que compreende o período entre o ano letivo de 2023-2024 e o ano letivo 2025-2026, até ao montante global de (euro) 59 224 354,98.

XXX

Foi publicada também a Resolução que autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2023-2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação que compreende o período entre o ano letivo de 2023-2024 e o ano letivo 2025-2026, até ao montante global de (euro) 59 224 354,98.

Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação

Publicada hoje a Resolução do Conselho de Ministros que aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023

Aprovar, para o período de 2023-2026, e no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, os seguintes novos planos de ação:

a) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;

b) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

c) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

Resoluções do Conselho de Ministros - Autorizações de despesas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023

Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação - UED»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024

Plano 23|24 Escola+ - Plano de recuperação de aprendizagens

Publicada, em suplemento ao Diário da República de ontem,  a Resolução que aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023

Aprova o Plano 23|24 Escola+, adiante designado por «Plano», que consiste numa última edição do plano de recuperação de aprendizagens, assente numa estratégia integrada para a recuperação dos défices de aprendizagem dos alunos dos ensinos básico e secundário, gerados pela pandemia da doença COVID -19 e que ainda persistem, constante no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

A Resolução estabelece que se mantêm em vigor as regras de organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previstas no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, suplemento, de 6 de julho de 2018, com as especificidades constantes da presente resolução.

Parlamento recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023 

Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dê orientações gerais para que:

a) Os planos de estudos das licenciaturas em Educação Básica integrem unidades curriculares de educação especial e inclusão;

b) Os mestrados que constituem habilitação profissional para a docência integrem uma unidade curricular de diferenciação, flexibilização e adequação curricular no âmbito da educação inclusiva.

2 - Promova uma efetiva administração de formação contínua para necessidades educativas especiais.

Autorizada a aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023

Publicada hoje a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2023

O Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2022-2023, distribuídas a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, até ao montante global de (euro) 22 749 998,60, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento, para 2023, do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

3 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes

Publicada hoje a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário, alterando os n.os 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020, de 20 de julho, na sua redação atual, que passam a ter nova redação. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2023