Nota explicativa do MECI - Orçamento do Estado para 2027

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação estabelece no Orçamento do Estado para 2027 as principais orientações estratégicas para modernizar o sistema educativo nacional. 

O plano foca-se em cinco objetivos centrais, que incluem universalizar uma educação de excelência, reformar a administração pública e otimizar a qualidade das aprendizagens. Para responder ao crescimento demográfico e à crescente diversidade cultural dos estudantes, o governo prevê um reforço financeiro expressivo na despesa consolidada da educação. 

Adicionalmente, são introduzidas medidas de valorização docente, expansão da rede escolar pública e maior articulação entre o ensino e o mercado de trabalho. Por fim, a estratégia aposta na transformação digital e na simplificação de processos para garantir uma gestão pública mais eficiente e transparente.

Nota Explicativa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Apresentação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação na discussão na especialidade da proposta de OE2027

No ano letivo 2027/2028 terá início um projeto-piloto focado na fusão do 1.º e 2.º ciclos, de forma a garantir uma maior continuidade pedagógica nos primeiros seis anos de escolaridade.

Será concluída em 2027 a nova matriz curricular para o ensino secundário, com entrada em vigor prevista para 2028/2029.

Será concluída a revisão das Aprendizagens Essenciais para reforçar as disciplinas nucleares (leitura, escrita, matemática e ciências), reduzindo a dispersão temática e integrando transversalmente competências digitais, Inteligência Artificial e literacia financeira.

Conclusão da revisão do Estatuto da Carreira Docente em 2027, visando reforçar a atratividade da profissão e a previsibilidade da carreira.

"A valorização remuneratória está a ser acompanhada pela revisão do Estatuto da Carreira Docente , que pretende uma carreira mais simples, transparente, justa e atrativa, com melhores condições de trabalho e maior previsibilidade. O novo Estatuto deverá ser publicado em 2027, integrando o regime de recrutamento e colocação, com entrada em vigor em 2027/2028." (pág.14)

Novo Regime de Autonomia e Governação Escolar (RAGE): Reforça a autonomia pedagógica e organizacional e valoriza a liderança das escolas através do novo Estatuto do Diretor.

"A reorganização da administração central terá como próxima etapa a reforma da governação escolar, colocando a escola no centro do sistema educativo. O novo Regime de Autonomia e Governação Escolar (RAGE), que integra o Estatuto do Diretor, cujo processo legislativo deverá estar concluído em 2026 , aproxima rá a decisão das comunidades educativas e reforça rá a capacidade das escolas para concretizar as políticas nacionais de educação." (pág. 19)

Aplicação do Plano Estratégico de Sistemas de Informação (PESI), criação do Registo Biográfico Digital do Docente (RBD) e eliminação de verificações manuais (como a validação do registo criminal).

Educação Inclusiva: Implementação gradual do novo enquadramento legislativo, criação do Plano de Desenvolvimento Integral (PDI) e do Gestor de Apoio à Inclusão.

 

Alunos Estrangeiros e Português Língua Não Materna (PLNM): Reforço dos apoios de acolhimento e investimento na contratação de mediadores linguísticos e culturais.

 

Manuais e Licenças Digitais: Mantém-se a gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais no ensino público e em escolas com contrato de associação.

Governo pretende integrar a resolução das ultrapassagens no processo negocial abrangente do ECD

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação emitiu, em 31 de julho,  um parecer crítico sobre o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, que pretende corrigir as distorções no posicionamento dos professores mais antigos causadas por anteriores congelamentos de tempo de serviço. Embora reconheça o objetivo de justiça profissional, o governo aponta várias insuficiências jurídicas, operacionais e orçamentais na proposta apresentada por cidadãos, destacando que a matéria envolve novas despesas públicas e carece de clareza nos critérios aplicados. Além disso, o documento sublinha que a resolução destas desigualdades já está a ser tratada através de um processo de negociação sindical em curso para a revisão global do Estatuto da Carreira Docente. Por fim, o executivo conclui que a via legislativa proposta põe em causa a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa, defendendo que tais alterações devem resultar do diálogo oficial entre o governo e as estruturas sindicais.

Da leitura do documento entregue no Parlamento poderemos concluir que, para a correção de ultrapassagens na carreira, o Governo pretende integrar a resolução de eventuais distorções ou assimetrias diretamente no processo negocial abrangente do ECD. 

Analisando o contributo do Ministério da Educação, Ciência e Inovação sobre o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, verifica-se que o MECI reconhece a legitimidade do objetivo de corrigir as ultrapassagens na carreira docente. Contudo, aponta um conjunto de fragilidades formais, jurídicas e operacionais, a maioria das quais é sanável no processo legislativo (na especialidade) ou através do enquadramento negocial do Estatuto da Carreira Docente (ECD). 

Contributo do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

"Embora procure prosseguir o objetivo legítimo de corrigir situações de ultrapassagens na carreira docente, o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos) apresenta fragilidades relevantes que poderão colocar em causa a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa. 

Com efeito, o regime proposto não densifica de forma suficientemente clara os conceitos, critérios e procedimentos necessários para a identificação objetiva das situações abrangidas, nem estabelece os mecanismos concretos a adotar para o reposicionamento dos docentes. Acresce que o texto da iniciativa não clarifica a articulação da solução preconizada com os requisitos de progressão na carreira, com a recuperação do tempo de serviço em curso e com o quadro normativo atualmente em vigor, e, sublinhe-se, em revisão, que constituem fatores essenciais para assegurar a coerência, a previsibilidade e a igualdade de tratamento na aplicação das medidas previstas. Paralelamente, na medida em que a concretização das medidas propostas se mostra suscetível de determinar um acréscimo de despesa pública em futuros exercícios orçamentais, a iniciativa suscita igualmente reservas à luz dos limites materiais estabelecidos para o exercício da iniciativa legislativa de cidadãos pela Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. 

Ademais, importa sublinhar que se encontra em curso o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, no âmbito do qual estão a ser discutidas matérias estruturantes relacionadas com a estrutura, a progressão e a valorização da carreira docente. Neste contexto, as questões das ultrapassagens na carreira devem ser analisadas de forma integrada no quadro desse processo negocial, atendendo à sua estreita conexão com os mecanismos de progressão e com a configuração global da carreira. Assim, a definição de soluções que assegurem a correção dessas situações de forma justa, equilibrada e sustentável deverá resultar do diálogo entre o Governo e as organizações sindicais, em sede de revisão do Estatuto da Carreira Docente, garantindo a sua articulação com o conjunto das matérias atualmente em discussão e salvaguardando a coerência, estabilidade e equidade do regime aplicável à carreira docente."

Ultrapassagens - Revisão e correção do posicionamento na Carreira Docente

Aprovado hoje em votação final global, por unanimidade (com a ausência do PAN) no plenário da Assembleia da República,  o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, “Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional”. O projeto nasceu de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos subscrita por mais de 24 mil pessoas.

Este diploma corrige uma injustiça que o SIPE denuncia há vários anos. Muitos docentes que entraram na carreira antes de 2011 foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço. As ultrapassagens resultaram de duas causas: as transições de carreira de 2007–2010 só contaram o tempo detido no escalão, e a Portaria n.º 119/2018 só permitiu o reposicionamento com o tempo integral a quem entrou a partir de 2011.

TEXTO FINAL do Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª

O que estabelece o diploma:

1.     Objeto. Cria um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Assegura que o tempo de serviço efetivamente prestado conta para a progressão e para o reposicionamento remuneratório, nos termos do ECD.

 

2.     Quem é abrangido. Docentes que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011 e que, por força de alterações legais e regulamentares, foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço. Aplica-se aos docentes do ensino público abrangidos pelo ECD.

3.     Princípios. O diploma assenta na igualdade, no princípio de salário igual para trabalho igual, na proteção da confiança e na valorização do tempo de serviço.

 

4.     Revisão dos efeitos da Portaria n.º 119/2018. Os docentes prejudicados são reposicionados no escalão e índice correspondentes à sua antiguidade efetiva, independentemente da data de ingresso. Conta todo o tempo prestado, antes e depois dos congelamentos.

 

5.     Garantia de não ultrapassagem. Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode receber menos do que um colega com menos tempo. Para esta comparação conta todo o tempo apurado nos termos do ECD, incluindo o tempo de congelamento já recuperado.

 

6.     Aplicação. O Ministério deve rever e corrigir o posicionamento de todos os docentes abrangidos dentro de um prazo fixado na lei. Cada docente tem direito a pedir a revisão individual da sua situação e a receber uma resposta fundamentada.

 

7.     Efeitos financeiros. O Governo tem de garantir a verba no Orçamento. O diploma prevê efeitos retroativos e o pagamento dos retroativos pode ser faseado, nos termos a regulamentar.

 

O diploma ainda tem de ser promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República. Só depois arrancam os prazos de execução. A entrada em vigor está ligada ao Orçamento do Estado.

Este resultado é também fruto de uma luta longa do SIPE. Apresentámos duas queixas ao Provedor de Justiça, a Petição n.º 321/XIV/3.ª com o teor similar à agora aprovada. Em fevereiro deste ano entregámos à Assembleia da República um parecer jurídico na apreciação pública deste projeto.

 

O SIPE vai acompanhar de perto a regulamentação e a aplicação da lei.

Recomendamos que cada associado reúna desde já o seu registo biográfico e o histórico de tempo de serviço e de escalões.

Em breve enviaremos todas as orientações sobre os procedimentos a adotar.

Reposicionamento Justo na Carreira Docente (Ultrapassagens) - Texto Final

O Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.o285/XVII/1.ª (Cidadãos) – Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional, será votado amanhã no plenário da Assembleia da República. 

TEXTO FINAL do Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

A presente lei estabelece um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, assegurando a consideração do tempo de serviço efetivamente prestado para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, nos termos do Estatuto da Carreira Docente.

Orçamento do Estado 2027

O Governo entregou esta quinta-feira, 8 de outubro, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2027.

 Apresentação do Orçamento do Estado 2027

Proposta de Lei 110/XVII/2

Relatório do Orçamento do Estado 2027

Relatório - elementos informativos e complementares 

Ver todos os documentos do Orçamento do Estado

Página do Parlamento

Pagina do Governo sobre o  Orçamento do Estado 2027

Reposicionamento justo na Carreira Docente em discussão e votação na Comissão de Educação

A discussão e votação do Projeto de Lei n.º 285/XVII/1 (cidadãos) - Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional (artigo 11.º da Lei n.º17/2003, de 4 de junho), vai acontecer na Comissão de Educação e Ciência, em reunião ordinária, no dia 29 de setembro, às 15 horas. 

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO – CHEGA

Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)

Estabelece o reposicionamento justo na carreira docente

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO – PS

Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)

Estabelece um regime excecional de correção do posicionamento na carreira dos

educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário

Regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública

Os documentos, apresentados pelo Governo na AR, são uma proposta de lei e um projeto de decreto-lei focados na modernização administrativa através do princípio «once only / só uma vez». O objetivo central é desobrigar cidadãos e empresas de entregarem documentos que o Estado já possui, promovendo a interoperabilidade automática entre diferentes organismos públicos. Para este efeito, torna-se obrigatória a utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), gerida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE, I. P.). 

O regime estabelece novas regras de proteção de dados pessoais, alinhadas com o RGPD, eliminando a necessidade de consentimento prévio para a partilha de dados entre entidades públicas em serviços específicos. Adicionalmente, o diploma prevê mecanismos de segurança, transparência e minimização, permitindo aos titulares consultar o histórico de acessos às suas informações. Esta reforma visa criar um Estado mais ágil, proativo e desburocratizado, otimizando a prestação de serviços públicos digitais.

Proposta de Lei 107/XVII/2

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública. 

O Governo aprovou o novo Regime Geral de Interoperabilidade

O Governo aprovou o novo Regime Geral de Interoperabilidade, concretizando o princípio “só uma vez”. O cidadão deixa de ter de entregar ao Estado documentos que já estejam na sua posse, facilitando a interação entre as pessoas e a Administração Pública.

"O Conselho de Ministros, reunido no dia 20 de agosto de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, provou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a Administração Pública. Este regime concretiza o princípio “só uma vez”, tornando obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) para a partilha de dados e documentos entre entidades públicas. 

A proposta, que segue agora para a Assembleia da República, tem como objetivo acabar com a necessidade de os cidadãos entregarem repetidamente documentos ou informações que já estão na posse da Administração, permitindo que os serviços públicos obtenham diretamente esses dados através da iAP. A proposta visa ainda reforçar a digitalização e simplificação dos serviços públicos, promover a prestação de serviços mais rápidos e proativos e estabelecer regras para garantir a segurança, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais. A utilização obrigatória da iAP permite reduzir burocracia, evitar duplicação de pedidos e deslocações dos cidadãos e aumentar a segurança na transmissão de informação entre serviços, assegurando simultaneamente maior transparência e controlo sobre os acessos aos dados."

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de agosto de 2026

Estado deixa de pedir aos portugueses documentos que já tem

Esta lei consagra o princípio «Uma Só Vez», obrigando os serviços públicos a partilhar informação e acabando com pedidos repetidos de documentos. A utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) passa a ser obrigatória para as entidades públicas, incluindo serviços da administração direta e indireta do Estado, entidades municipais e regionais e entidades das Regiões Autónomas.

Infografia Conselho de Ministros de 20 de agosto de 2026

Intervenção do MECI no Parlamento

Intervenção de abertura do Ministro da Educação, Ciência e Inovação no debate sobre "A situação dos exames nacionais, o processo de digitalização e classificação dos exames, o processo de acesso ao ensino superior e a abertura do próximo ano letivo"

Intervenção de abertura do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Descentralização de competências na área da Educação

Audição Pública sobre a descentralização de competências na área da Educação realizada ontem, 17 de junho, na Comissão de Educação da Assembleia da República. 

Reestruturação orgânica do MECI e a articulação entre as diversas entidades envolvidas na descentralização.

Vídeo

Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na Área da Educação

O estudo mais recente, liderado pela Professora Linda Veiga da Universidade do Minho, foca-se no Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na Área da Educação. A pedido do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a equipa concluiu que a despesa dos municípios com a educação é superior ao financiamento transferido.

Podem explorar o relatório detalhado através do Sumário Executivo do Estudo ou consultar os resultados na Apresentação do Estudo disponibilizados publicamente.

Relatório Técnico | Descentralização de competências de educação para as autarquias em Portugal 

Conselho Nacional de Educação

Aprovado o reposicionamento justo na Carreira Docente e o fim das ultrapassagens

O Parlamento aprovou por maioria o Projeto de Lei sobre o Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional. Apesar de diversas propostas apresentadas, esta foi a única aprovada, todas as restantes foram rejeitadas. 

Esta lei aplica-se a todos os docentes que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011 e que, por via de alterações legais e regulamentares, tenham sido ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço.

A iniciativa nasceu de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos promovida por professores e subscrita por mais de 24 mil pessoas. O objetivo é assegurar um reposicionamento mais justo na carreira, evitando que docentes com mais anos de serviço sejam ultrapassados por colegas com percursos profissionais mais recentes.

O PSD foi o único partido a votar contra, enquanto CDS-PP e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção. Com os votos favoráveis dos restantes partidos, a proposta acabou por ser aprovada. 

Os promotores da iniciativa defendem que a medida corrige injustiças acumuladas ao longo dos últimos anos e garante maior equidade na progressão da carreira docente.

A proposta segue agora para discussão na especialidade na 8ª Comissão, onde poderá ainda sofrer alterações.

Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Reposicionamento equitativo dos professores na carreira

No próximo dia 12, sexta-feira, estarão em discussão no plenário da Assembleia da República diversos projetos de lei e de resolução, com destaque para o "Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)", uma iniciativa legislativa de cidadãos que visa estabelecer mecanismos corretivos para garantir o reposicionamento equitativo dos professores na carreira. O projeto propõe o reconhecimento integral do tempo de serviço docente, corrigindo as desigualdades criadas pelos congelamentos.

Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Projeto de Lei n.º 627/XVII/1.ª (L)

Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens

Projeto de Lei n.º 629/XVII/1.ª (PCP)

Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado

Projeto de Lei n.º 634/XVII/1.ª (BE)

Lei do reposicionamento de todos os docentes

Projeto de Resolução n.º 885/XVII/1.ª (CH)

Reposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018

Projeto de Resolução n.º 992/XVII/1.ª (PAN)

Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente

Como se pode verificar pelos projetos apresentados, os partidos  com mais representatividade parlamentar e responsáveis por estas desigualdades não apresentam qualquer proposta.

Vão votar contra?

Proposta do governo com as alterações ao Código do Trabalho entregue no Parlamento

O  Governo apresentou ontem na Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Trabalho, com pedido de prioridade e urgência.

Na perspetiva do governo (ver apresentação), esta proposta de lei visa atualizar a legislação laboral para responder aos desafios da economia digital e das plataformas eletrónicas.

Proposta de Lei 77/XVII/1

Vídeo da Conferência sobre a Valorização da Carreira Docente

Conferência Parlamentar sobre a Valorização da Carreira Docente realizada no passado dia 5,  na Comissão de Educação da Assembleia da República. 

Conferência sobre a Valorização da Carreira Docente

A reforma estrutural do sistema de ensino e investigação apresentada pelo MECI no Parlamento

A apresentação do Ministro da Educação Ciência e Inovação, no dia 21 de abril, na Assembleia da República, detalha uma reforma estrutural profunda no sistema de ensino e investigação em Portugal. O plano foca-se na modernização administrativa, propondo a criação de novas entidades como a AGSE e a AI2 para centralizar a gestão e a inovação. Procura-se eliminar a fragmentação tecnológica através de um repositório de dados unificado que garanta informação fiável e automática para escolas e famílias. A estratégia abrange ainda a revisão das carreiras docentes, maior autonomia escolar e uma atualização curricular que integra a inteligência artificial e a literacia financeira. Em suma, o projeto político do governo visa transformar o conhecimento em valor social e económico, promovendo um sistema mais ágil, transparente e territorialmente equitativo.

Apresentação do Ministro da Educação, Ciência e Inovação na Audição Regimental na Assembleia da República

EduProfs

Legislação: Estatuto da Pessoa Idosa e Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade

Publicadas no Diário da República de hoje duas leis aprovadas no Parlamento:

Lei n.º 7/2026
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

1 - O Estatuto aplica-se a todas as pessoas idosas residentes no território nacional, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

2 - Para efeitos do presente Estatuto, é idosa qualquer pessoa com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

3 - O presente Estatuto aplica-se, no quadro da autonomia reconhecida em legislação e regulamentação específicas, às instituições privadas de solidariedade social ou equiparadas, bem como a todos os estabelecimentos de natureza pública ou privada que, em virtude da sua função, apoiam, acolhem e cuidam de pessoas idosas.

Lei n.º 8/2026
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

A presente lei cria um processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade (JMAI) a funcionar junto das unidades locais de saúde (ULS).

Ultrapassagens na Carreira - Parecer do SIPE enviado à Comissão de Educação e Ciência

Pronuncia e posição formal do SIPE– Sindicato Independente de Professores e Educadores

O documento inclui um parecer jurídico formal emitido pelo SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores dirigido à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República no âmbito da discussão pública do  Projeto de Lei n.º 285/XVII/1ª. “ – Reposicionamento justo na carreira docente e garantia de princípios constitucionais e europeus de igualdade profissional”.

O sindicato defende a aprovação de uma iniciativa legislativa para corrigir injustiças no reposicionamento da carreira docente, causadas por alterações normativas entre 2007 e 2018. Os professores com mais antiguidade foram ultrapassados por colegas mais novos, uma vez que o seu tempo integral de serviço não foi devidamente contabilizado. O texto sustenta que esta diferenciação viola os princípios constitucionais da igualdade e da justiça, exigindo uma solução normativa que restaure a coerência no sistema de progressão. Para fundamentar esta posição, o SIPE apresenta uma análise detalhada da evolução legislativa e da jurisprudência relevante sobre carreiras públicas. Em suma, o documento apela à intervenção do legislador para garantir que todos os docentes vejam o seu tempo de serviço efetivo reconhecido uniformemente.

PARECER DO SIPE

Ultrapassagens na Carreira - Projeto de Lei em apreciação pública

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Lei 285/XVII/1

Em apreciação pública de 2026/02/18 a 2026/03/20 

Envie o seu contributo para Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República:  8CEC@ar.parlamento.pt

Parlamento aprova restrições ao uso livre das redes sociais a menores de 16 anos

Aprovação marca início de processo legislativo que pretende “proteger crianças e jovens no ambiente digital”.

O projeto lei do PSD que limita o acesso de crianças e jovens a plataformas online e redes sociais foi esta quinta-feira aprovado, com os votos favoráveis das bancadas do PSD, PS, PAN e JPP e baixou à 1ª comissão. 

O artigo 16.º da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, passa a ter a seguinte redação: 

«Artigo 16.º […] 

1 – Nos termos do artigo 8.º do RGPD, os dados pessoais de crianças só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º 11 do RGPD e relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação quando as crianças já tenham completado 16 anos de idade.

 

2 – Caso a criança tenha idade inferior a 16 anos, o tratamento só é lícito se o consentimento for dado pelos titulares das responsabilidades parentais, de preferência com recurso a meios de autenticação segura e mediante consentimento informado da criança.»

Recomendações ao Governo

Publicadas no Diário da República de hoje três resoluções, aprovadas no Parlamento, com recomendações ao Governo sobre a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior e a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026

Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026

Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026

Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.