A presente lei determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei.
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terça-feira, 4 de julho de 2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
domingo, 2 de outubro de 2022
Cessação de vigência de decretos-leis publicados no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Publicado na passada sexta-feira, dia 30 de setembro, o Decreto-Lei que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
O presente decreto-lei:
a) Considera revogados diversos decretos-leis aprovados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pelo presente decreto-lei.
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