SIPE apela aos órgãos de soberania para travar proposta de lei sobre reinscrição na CGA

O SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores - escreveu uma carta ao Presidente da República, ao ministro da Educação e a todos os partidos com assento na Assembleia da República a apelar para que se trave a proposta do Governo sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), apresentada no Parlamento. 

A medida, a ser aprovada, contrariando jurisprudência e sentenças dos tribunais, vai impedir que todos os docentes tenham direito à justa reintegração.

Parecer Jurídico do SIPE na Exposição enviada ao MECI a 17 de setembro

Carta do Ministro da Educação aos Professores

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação enviou uma carta aos Professores, utilizando a página da DGAE e não a página oficial do governo, onde, até ao momento, nada é referido sobre as reuniões de negociação e o acordo com as organizações sindicais subscritoras.

Carta enviada por Sua Exa. o Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação aos Professores

Ilegalidade de colocação na mobilidade interna de professores

Um grupo de professores da Vinculação Dinâmica, elaborou esta carta aberta, sobre a colocação dos docentes da VD na Mobilidade Interna.

Ilegalidade de colocação na mobilidade interna de professores

Carta Aberta

"Informamos ainda que no Decreto-Lei n.o 32-A/2023 de 8 de maio onde está regulamentado o procedimento do regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, nomeadamente no que se refere aos procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade interna, não consta em ponto algum que não sairiam horários inferiores a 14 horas. Efetivamente, o que sucedeu é que estes horários não foram contemplados na lista de mobilidade interna do dia 23 de agosto de 2023, apenas na reserva de recrutamento n.o1 de 1 de setembro de 2023. Esta injustiça não nos concedeu a possibilidade de obter uma colocação de acordo com a nossa ordem preferencial, manifestada no recibo de candidatura à mobilidade interna 2023/2024, ilegalidade que se arrasta já há alguns anos.

Consideramos que esta situação fragosa e violenta contraria veementemente os princípios de certeza e segurança jurídica e que não se poderá repetir em próximos anos letivos. Acresce que no processo atual de vinculação dinâmica está previsto que no próximo ano letivo todos estes docentes terão de concorrer a todo o território continental. A repetição de tal ilegalidade implicará serem novamente os docentes mais graduados a terem de se deslocar para longe das suas famílias, se os horários não forem todos lançados e atribuídos desde o primeiro momento, respeitando, desta forma a graduação profissional e respetivas preferências dos candidatos."

Carta aberta ao Ministro da Educação

É urgente uma negociação que resolva, de facto, os problemas que afetam os professores e as escolas

Senhor Ministro da Educação

As organizações sindicais de docentes ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU, em nome dos professores e educadores que representam, pretendem, o mais urgentemente possível, o regresso à tranquilidade no funcionamento das escolas, o que passa por ultrapassar as circunstâncias anormais que estamos a viver.

Face à situação em que nos encontramos, que resulta da ausência de resposta às propostas apresentadas por estas organizações sindicais, reafirmamos total disponibilidade para retomarmos o diálogo e a negociação consequentes, pelo que importa haver igual disponibilidade da parte dos responsáveis do Ministério da Educação para tal, ainda no presente ano escolar.

A tutela ignorou as propostas que lhe foram apresentadas pelas organizações sindicais no início do ano letivo e sofremos hoje as consequências da ausência de medidas apropriadas para superar os problemas. O Ministério da Educação não foi capaz ou não teve vontade política para:

• Garantir às escolas todos os professores de que os alunos necessitam;
• Assegurar que não seriam ultrapassados os limites do tempo de trabalho dos professores, sistematicamente superados, muitas vezes com atribuição de tarefas e reuniões para períodos do dia em que deveriam ter direito ao seu tempo de vida pessoal e familiar;
• Reduzir a carga burocrática dos professores, agudizada pela necessidade de formalizar planos de aula e documentos desnecessários ou de questionável relevância;
• Determinar uma solução justa para o enquadramento dos docentes em Mobilidade por Doença, garantindo o respeito pela dignidade humana;
• Recuperar o tempo de serviço cumprido e que esteve e se mantém congelado: 6 anos, 6 meses e 23 dias (2393 dias);
• Eliminar o regime de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões e, de imediato, dispensar todos e não apenas alguns docentes das vagas;
• Resolver o problema das ultrapassagens na carreira;
• Eliminar as quotas na avaliação de desempenho;
• Garantir a paridade entre o topo da carreira docente e a dos técnicos superiores da Administração Pública;
• Dar resposta aos problemas acrescidos que se vivem na monodocência;
• Criar um regime específico de aposentação e a possibilidade de os docentes requererem a pré-reforma;
• Aprovar o regime de concursos e de vinculação extraordinária dos docentes das escolas de ensino artístico
• Definir medidas de combate à indisciplina e violência nas escolas;
• Criar condições adequadas para a formação contínua;
• Rever adequadamente o regime de contratação de docentes e garantir a igualdade entre os docentes em Portugal e aqueles que exercem no EPE e nas escolas portuguesas no estrangeiro;
• Assegurar a dotação das escolas com todos os docentes, bem como de todos os recursos, que sejam indispensáveis para o seu funcionamento;
• Atrair mais jovens para a profissão docente e criar condições para que todos aqueles que já a exercem, queiram continuar.

As organizações sindicais tiveram a oportunidade de, ao longo dos últimos meses, enviar a V. Exa. vários contributos com a expressão, quer das suas preocupações, quer das respetivas propostas. A verdade é que até agora não obtivemos qualquer resposta ou disponibilidade para discutir os contributos, nem tão pouco vimos que eles se refletissem de forma relevante nas posições que o Governo tem aprovado.

Os Professores e Educadores portugueses têm realizado nas escolas um trabalho notável, embora se deva reconhecer que o têm feito em situação de muita incerteza e angústia, pela insuficiência das medidas que têm sido adotadas, que não garantem a proteção das pessoas envolvidas e a indispensável valorização da profissão docente. A este nível, se as propostas que apresentámos A V. Exa. pudessem ter sido discutidas e aproveitadas, não estaríamos a viver um período tão conturbado como aquele que se vive na Educação. Também a outros níveis de desenvolvimento do sistema educativo, se as propostas pudessem ter sido analisadas e tidas em consideração, já poderíamos estar a percorrer caminhos mais valorizadores dos profissionais da Educação.

É, pois, neste quadro que se justifica a necessidade de, em sede de negociação, serem discutidas e acordadas medidas que permitam dar resposta e resolver, entre outros, os problemas identificados. É responsabilidade indeclinável do ME e do Governo criarem condições para tanto.

É por estas razões, pelos nossos alunos e pela qualidade da Educação e da Escola Pública que nos dirigimos a V. Exa., na expetativa de que se possam abrir processos negociais cuja iniciativa pertença a cada uma das partes e permita a celebração de acordos. À cabeça, e porque já foi entregue há três meses, em 13 de março, p.p., entendemos que deverá ter lugar a negociação da proposta fundamentada apresentada formalmente pelas organizações sindicais, o que, aliás, nos termos da lei, é obrigatório.

As organizações sindicais privilegiam o diálogo e a negociação como caminho para a resolução dos problemas, pelo que reiteram a sua disponibilidade para tal. Admitem, mesmo, parar as greves e outras ações de luta e contestação que estão previstas até ao final do ano escolar, cabendo ao Ministério e ao Governo criar condições para tal e não aos docentes abdicarem da exigência da resolução de problemas que se arrastam há demasiado tempo. Não sendo essa a disponibilidade do Ministério da Educação e do Governo, será com determinação acrescida que irá prosseguir a luta.

Lisboa, 12 de junho de 2023
As Organizações Sindicais de Docentes
ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

Diretores acusam o ME de afrontar os Professores

Carta aberta ao Ministério da Educação - ANDE

“Nenhum sistema educativo cumprirá o seu papel, nem a escola poderá sobreviver sem profissionais competentes e respeitados pela sociedade e pelo poder político.”

“Em Janeiro de 2023, gostaríamos de poder afirmar que a nossa ação contribuiu para uma melhoria da situação. Não podemos. A situação está pior! Cresceu o ambiente de crispação e aprofundou-se o fosso que o Ministério da Educação cavou à volta dos professores!”

Diretores escolares acusam ministério de “novas afrontas” aos professores

Em carta aberta, a Associação Nacional de Dirigentes Escolares apela ao ministério que se centre na solução dos problemas de base da Educação.

Carta Aberta do Luís Costa ao Ministro da Educação

Senhor Ministro,

Escrevo-lhe, num momento especialmente delicado para o ensino, em Portugal. A Escola, em degenerescência ininterrupta há década e meia, expõe agora, aos olhos de toda a gente, a doença que os professores, incansavelmente, têm denunciado, sob o olhar incrédulo dos políticos, da sociedade em geral e até de alguns pseudopedagogos. Agora, as evidências tornam insofismável aquilo que, até aqui, foi sendo negado e iludido. A grave falta de professores e de jovens que queiram abraçar esta nobre profissão é disso sintoma. Mas é um mero sintoma, Sr. Ministro, não é a doença. Essa mora bem fundo, no corpo e na alma dos professores!

Na verdade, V.ª Excelência tem, pela frente, uma missão extremamente delicada e dura. Está, no presente, a confrontar-se com o mais rotundo fracasso das inúmeras medidas que têm (des)norteado o ensino desde 2005. Era um desfecho previsível, Sr. Ministro, porque as decisões foram quase sempre tomadas à revelia dos professores, apesar dos professores e contra os professores. Quase sempre se decidiu, ignorando a opinião dos docentes, com base num infundado preconceito relativamente à qualidade da sua formação e ao seu profissionalismo. Mas não se trata de uma herança absoluta, porque o Sr. Ministro há vários anos que participa, determinantemente, na idealização e na tomada de decisões, nomeadamente no âmbito da flexibilidade e da inclusão.

 

No meu entender, V.ª Excelência tem dois caminhos possíveis: entrar em negação, como fizeram os seus antecessores, não pondo em causa o “património” governativo herdado (não aconselho); assumir a falência do paradigma adotado e divergir, restaurando as vias do diálogo (que já iniciou), da colaboração e da confiança. Enfim, decidir com os professores e não contra eles, como fez quem o precedeu. Se, como dizem, é profundo conhecedor do “terreno”, então deverá saber que nenhuma reforma vingará, se não for íntima e genuinamente adotada pelos professores. Pense bem, Sr. Ministro: o caminho até aqui seguido foi tão corrosivo, tão destrutivo, tão esmagador, que quem está quer ir embora e já quase não há quem queira exercer esta profissão. Essa avaliação é demolidora e incontornável.

Face à grave carência de professores e ao triste cenário que nos aguarda, já no próximo ano letivo, V.ª Excelência está (e bem) a tentar estancar esta perigosa hemorragia, pelo completamento dos horários, pela redução da precariedade contratual e outras eventuais respostas imediatas, em articulação com os sindicatos, que tem estado a ouvir. Todavia, Sr. Ministro, esta é apenas uma manifestação superficial da profunda e gravíssima doença que afeta o ensino, em Portugal. As questões concursais, contratuais e salariais são, obviamente, muito relevantes, mas serão, na minha perspetiva, insuficientes para a cura que o presente reclama e o futuro impõe. Embora importantes, os contratos e os salários não podem nem devem ser o principal motivo de apelo para esta profissão. Se assim for, o Sr. Ministro correrá o risco de ter todas as vagas preenchidas, concorridas bolsas de recrutamento, mas não ter os professores que a Escola merece e de que precisa. Falo de satisfação, de realização profissional, Sr. Ministro, expressões que caíram de tal forma em desuso, que já parecem arcaísmos. Desconfie de quem lhe disser o contrário. É este o âmago da doença que V.ª Excelência é chamado a tentar curar. E é sobre essa delicada terapia que eu venho falar-lhe.

Como referi, as questões contratuais e salariais explicam apenas uma pequena parte do problema. Caso contrário, não teríamos tantos professores — do quadro, com vinte e cinco, trinta e mais anos de serviço — a quererem abandonar a profissão, a desejar uma pré-reforma ou a reforma antecipada, mesmo com significativos cortes na pensão (é o meu caso). Para reverter a atual tendência, é necessário, portanto, atacar sobretudo as causas. Se não o fizer, poderá dedicar o seu mandato a prestar bons cuidados paliativos, mas jamais curará ou dará mais esperança de vida ao doente.

Os seus antecessores — uns mais, outros menos, é claro — transformaram o quotidiano dos professores num autêntico inferno povoado de um sem-número de tarefas (muitas das quais absolutamente inúteis, saturantes e até estupidificantes), de muito ruído instalado na relação pedagógica com os alunos e de muitas perversidades a adormecerem a sua força de vontade, a sua ambição, logo, o seu desenvolvimento a exponenciação das suas capacidades. O que mais tortura os professores e os torna mais infelizes é constatarem que, de dia para dia, os alunos vão perdendo a vontade, a capacidade e o prazer de ouvir, de escutar, de estudar, de aprender, de querer melhorar, de ambicionar. Alguém lhes “disse” que tal não é preciso. Contudo, nunca os professores trabalharam tanto, na escola, em casa e pelo caminho. Algo está gritantemente errado, não acha, Sr. Ministro?

 

É necessário, urgentemente, libertar os professores da burocracia com que foram amarrados e forçados a incrementar artificialmente o sucesso. Todos sabemos a sua aparente inocuidade tem funcionado muito bem como castigo. Falo, entre outras inutilidades, da extensa parafernália documental associada à flexibilidade, à inclusão, à planificação pedagógica, de que é sumo exemplo Projeto Curricular de Turma. Para que serve, de facto, um PCT, Sr. Ministro, senão para sobrecarregar de trabalho os professores? Não faz sentido, em 99,9% dos casos. Quem é que, de facto, dá verdadeira importância a este mono pedagógico? Ninguém. Liberte, definitivamente, os professores deste calvário inútil. Faz ideia da quantidade de horas que os professores dedicam a inutilidades como esta? O mesmo sucede com pretendida inclusão, que traz consigo um fastidioso séquito burocrático. Faz sentido em casos excecionais, mas perde-o completamente quando se verifica que são cada vez mais os alunos que dela precisam, multiplicando os respetivos documentos, as respetivas medidas, o tempo necessário para as definir e implementar, enquanto quase tudo se vai tornando cada vez mais impossível, na prática, porque, em muitas escolas, chegamos a ter, na mesma turma, mais de metade dos alunos nesta situação, a requererem diferenciação, individualização, reforço, etc. Quer-me parecer que o atual contexto pedagógico semeia esta necessidade.

Sr. Ministro, simplifique generosamente o quotidiano dos professores, liberte-os, devolva-lhes a autonomia pedagógica que já tiveram, dê-lhes condições para terem dignidade no trabalho fazem: devolva algum sentido de justiça à avaliação dos professores e à progressão na carreira; defina um limite para o número de alunos por professor (há casos revoltantes); limite também o número de turmas por professor (há muitos casos insuportáveis); devolva às faltas dos alunos a responsabilidade e o valor pedagógico que devem ter (atualmente, só servem para dar trabalho aos diretores de turma e para deseducar os jovens); devolva à avaliação dos alunos um patamar de exigência mínimo, que os estimule a estarem atentos, a empenharem-se seriamente nas atividades escolares, a estudarem, a exigirem mais de si mesmos, a serem mais ambiciosos. Enfim, devolva-lhes o inestimável valor da responsabilidade, do trabalho e do esforço quotidiano, uma escola que prepare melhor para a vida. Devolva à nossa profissão o respeito e a dignidade que ela já teve e que merece. Merece a profissão, merecem os professores, que tão abnegadamente a servem, e merece o país.

Já vai demasiado longa esta missiva. E muito ficou por dizer. No entanto, permita-me apenas mais uma importante sugestão, antes de concluir. V.ª Excelência tem estado a ouvir os sindicatos, e já visitou inúmeras escolas do país. Todavia, neste seu já longo périplo pelo “terreno escolar”, receio que não tenha tido oportunidade efetiva de escutar as vozes dissonantes, aquelas que são capazes de dizer que o rei vai nu. Sugiro-lhe, pois, que escute também os professores que, há década e meia, ininterruptamente, incansavelmente, corajosamente, têm dedicado inúmeras hora do seu tempo livre a pugnar pela melhor qualidade da Escola Pública. Convide os bloguistas do ensino para um anfiteatro e escute, de boa-fé e com toda a atenção, o que eles têm a dizer-lhe. Acredite, Sr. Ministro: esse poderá ser o momento-chave do seu mandato.

Termino como iniciei. O ensino só dará os primeiros sinais consistentes de cura da grave doença de que padece, não quando as vagas a concurso começarem a ser preenchidas, mas quando os nossos jovens — aqueles que veem e conhecem efetivamente o calvário em que vivem os seus professores — recomeçarem a desejar seguir esta tão nobre profissão. No entanto o sinal inequívoco da sua cura só será dado quando os filhos dos professores voltarem a querer ser professores. Nesse momento, sim, será possível dar alta ao doente.

 

Trata-se, indubitavelmente, de uma missão demasiado ambiciosa para um mandato. Mas o mais importante é ter um bom astrolábio e seguir o rumo certo. Desejo-lhe, pois, um excelente trabalho, Sr. Ministro.

Luís Costa