Regulamento para a Inteligência Artificial aprovado no Parlamento Europeu

Proposto pela Comissão Europeia em abril de 2021, e tendo recebido o acordo político em dezembro de 2023, o Regulamento para a IA foi finalmente aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 13 de março de 2024.

O âmbito da lei agora aprovada é vasto, cobrindo desde programas que filtram emails indesejados (spam), a sistemas utilizados no diagnóstico de doenças ou na gestão das redes energéticas. Abrange ainda plataformas como o ChatGPT, que utilizam modelos treinados com enormes quantidades de dados recolhidos automaticamente da Internet para replicar atividades humanas, como produzir texto, código informático ou ilustrações.

O Regulamento oferece uma classificação para os sistemas de IA com diferentes requisitos e obrigações adaptados a uma "abordagem baseada no risco". Alguns sistemas de IA que apresentam riscos "inaceitáveis" são proibidos. Uma vasta gama de sistemas de IA de "alto risco" que podem ter um impacto negativo na saúde e na segurança das pessoas ou nos seus direitos fundamentais são autorizados, mas sujeitos a um conjunto de requisitos e obrigações para aceder ao mercado da EU. Neste contexto, são proibidos sistemas que usam reconhecimento facial para seguir e identificar pessoas em tempo real e programas que classificam indivíduos, colocando-os em categorias específicas.

O novo Gabinete para a IA (AI Office), que foi anunciado em fevereiro, será o centro dos conhecimentos especializados em IA em toda a União Europeia e desempenhará um papel fundamental na aplicação da nova lei.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 

QUE ESTABELECE REGRAS HARMONIZADAS EM MATÉRIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (REGULAMENTO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL) E ALTERA DETERMINADOS ATOS LEGISLATIVOS DA UNIÃO

Destacamento para o exercício de funções em duas Escolas Europeias

Aviso de mobilidade para o exercício de funções docentes na secção portuguesa das seguintes escolas:

Escola Europeia de Bruxelas II

Escola Europeia do Luxemburgo I

Encontra-se aqui disponível o formulário* para manifestação de interesse na mobilidade.

A mobilidade para a lecionação na Escola Europeia, ao abrigo da alínea d) do art.º 68.º e do n.º 1 e n.º 2 do art.º 69.º, ambos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na versão atual, consiste no destacamento por um ano escolar - renovável até ao limite de 9 anos, contados a partir da data do seu início.

* O formulário deve ser descarregado para o seu computador antes do preenchimento. Se estiver a utilizar o Google Chrome, para descarregar o ficheiro, deverá premir o botão direito do rato, selecionar Guardar link como e abrir o PDF a partir da pasta no seu disco.

Inquérito sobre o reforço da atratividade das carreiras docentes

A educação escolar só é possível graças aos professores. Ajudam as crianças a desenvolver competências essenciais para a sua futura vida profissional e a tornarem-se cidadãos activos e responsáveis. No entanto, a maioria dos países da UE luta para envolver jovens professores e manter professores experientes no emprego, o que aumenta a necessidade de reforçar a atratividade das carreiras docentes.

A escassez de professores coloca em risco a oferta de educação de qualidade, inclusiva e inovadora. Promover o desenvolvimento profissional dos professores e percursos flexíveis, fazer campanhas para tornar a profissão mais atractiva e oferecer mais reconhecimento foram algumas das soluções discutidas durante a recente Sexta Cimeira Europeia da Educação.

O Monitor da Educação e Formação 2023 examina a atratividade da profissão docente em três grandes áreas: motivação (por exemplo, reconhecimento), capacidades (por exemplo, formação) e oportunidades (por exemplo, percursos profissionais). Os países da UE utilizam várias estratégias para reforçar a atratividade das carreiras docentes, tais como a redução das pesadas cargas de trabalho e das longas jornadas de trabalho, a atração de mais estudantes para a formação inicial de professores e a criação de percursos alternativos para a profissão.

Se você é um professor ou formulador de políticas, diga-nos o que você pensa. Compartilhe suas opiniões nesta breve pesquisa até 29 de fevereiro de 2024. Os resultados serão publicados na Plataforma Europeia de Educação Escolar.

Responder ao Inquérito

Suplemento de IA ao Quadro Europeu de Competência Digital para Educadores (DigCompEDU)

O projeto europeu Pioneiros da IA na Educação e Formação acaba de lançar o Suplemento de IA ao Quadro Europeu de Competência Digital para Educadores (DigCompEDU), que descreve as aptidões e competências dos professores e formadores relacionados com Inteligência Artificial (IA) na Educação.

O suplemento IA na Educação agora criado procura completar e aperfeiçoar o atual quadro DigCompEdu da União Europeia, integrando competências críticas relacionadas com IA na educação, reconhecendo que a IA está a transformar rapidamente os processos de ensino e aprendizagem e que os educadores e formadores têm de estar equipados com competências para compreender, avaliar e utilizar as tecnologias de IA de forma eficaz e responsável.

O documento integra as competências de IA nas seis áreas-chave: Envolvimento Profissional, Recursos Digitais, Ensino e Aprendizagem, Avaliação, Capacitação dos estudantes e Promoção da Competência Digital dos estudantes. São exploradas aplicações de IA, oferecidas atividades para o desenvolvimento de competências, sugeridos níveis de progressão de competências, identificando possíveis desafios e fornecendo estratégias para os ultrapassar. As principais competências de IA destacadas incluem a literacia de dados, o pensamento computacional, a conceção de programas curriculares baseados em IA, a utilização ética da IA e a preparação dos estudantes para um futuro dominado pela IA.

Suplemento ao Quadro DigCompEdu - Definição das Aptidões e Competências dos Educadores em Matéria de IA na Educação 

União Europeia terá a primeira lei sobre inteligência artificial

A lei da IA é uma iniciativa legislativa emblemática com potencial para promover o desenvolvimento e a adoção de IA segura e fiável em todo o mercado único da UE por intervenientes privados e públicos. A ideia principal é regular a IA com base na capacidade desta última de causar danos à sociedade seguindo uma abordagem "baseada no risco": quanto maior o risco, mais rígidas são as regras. Como a primeira proposta legislativa desse tipo no mundo, ela pode estabelecer um padrão global para a regulação de IA em outras jurisdições, assim como o GDPR fez, promovendo assim a abordagem europeia para a regulação de tecnologia no cenário mundial.

Principais elementos do acordo provisório

Em comparação com a proposta inicial da Comissão, os principais novos elementos do acordo provisório podem ser resumidos do seguinte modo:

• regras sobre modelos de IA de uso geral de alto impacto que podem causar risco sistêmico no futuro, bem como sobre sistemas de IA de alto risco
• um sistema revisto de governação com alguns poderes de execução a nível da UE
• alargamento da lista de proibições, mas com a possibilidade de utilização da identificação biométrica à distância pelas autoridades policiais em espaços públicos, sob reserva de salvaguardas
• uma melhor proteção dos direitos através da obrigação de os implementadores de sistemas de IA de alto risco realizarem uma avaliação de impacto dos direitos fundamentais antes de colocarem um sistema de IA em utilização.

Lei de inteligência artificial: Conselho e Parlamento fecham acordo sobre as primeiras regras para IA no mundo

Relatórios Europeus: Indicadores Estruturais e Monitor da Educação e Formação 2023

Indicadores estruturais para a monitorização dos sistemas de educação e formação na Europa 2023

Este relatório explora alguns aspectos principais da situação na Europa no que diz respeito ao direito a uma educação e cuidados na primeira infância (ECEC) a preços acessíveis e de boa qualidade para todas as crianças. Revela grandes variações entre os países europeus no que diz respeito ao compromisso público de proporcionar um lugar na ECEC, aos requisitos para o pessoal e às orientações educativas.

O relatório contém indicadores sobre as principais políticas nos domínios do acesso, do pessoal e das orientações educativas.

Education and Training Monitor 2023

Metadados da publicação

Os relatórios por país do Monitor da Educação e da Formação apresentam e avaliam os principais desenvolvimentos políticos (recentes e em curso) relativos a todos os níveis educativos nos Estados-Membros da UE. Proporcionam ao leitor uma visão mais aprofundada do desempenho dos países no que respeita às metas a nível da UE acordadas no âmbito do Espaço Europeu da Educação. Baseiam-se nos mais recentes dados quantitativos e qualitativos disponíveis. A secção indicadores-chave apresenta os principais indicadores do ensino e da formação. A secção 1 centra-se na atratividade da profissão docente num contexto de escassez de professores. A secção 2 considera a educação e o acolhimento na primeira infância. A secção 3 incide nas políticas relativas ao ensino escolar. A secção 4 considera a educação profissional. Por último, a secção 5 analisa as medidas relativas ao ensino superior. A secção 6 abrange a educação de adultos.

PORTUGAL

A inflação explicada às crianças

Neste momento, a inflação é um tema premente em toda a Europa. Mas explicá-la às crianças pode ser complicado.

Este vídeo ajuda as crianças a compreender o que é a inflação através do impacto que tem no seu dinheiro de bolso e no que podem comprar com ele. Explica também o que causa a inflação e a relação entre a oferta e a procura.

Este curto vídeo de animação, destinado a jovens dos nove aos doze anos, facilita a sua compreensão. O vídeo utiliza gelados e dinheiro de bolso para mostrar como a inflação funciona e porque existe. Este vídeo pode ser útil para atividades na sala de aula.

O vídeo está em inglês, com legendas nas 24 línguas da UE e em luxemburguês. 

Salários e subsídios de professores e diretores de escolas na Europa – 2021/2022

A remuneração dos professores e as perspectivas de carreira são parte intrínseca das políticas que visam atrair os melhores candidatos e garantir a sua permanência na profissão. Os professores na Europa são bem remunerados? Que perspectivas de aumentos salariais têm à medida que progridem na carreira? Os professores ganharam ou perderam poder aquisitivo nos últimos anos?

Este relatório mostra a composição e as diferenças nos rendimentos dos professores e diretores escolares entre os países da Rede Eurydice.

Salários e subsídios de professores e diretores de escolas na Europa – 2021/2022

No relatório pode ler-se que o salário inicial dos professores não é o único fator importante “para atrair" novos docentes. “Aumentos salariais significativos ao longo da carreira podem contribuir para a retenção de professores, enquanto pequenos aumentos que exigem um tempo de serviço significativo podem ter um efeito prejudicial na atração e retenção".

“A remuneração é um elemento-chave para tornar o ensino numa profissão mais atrativa, juntamente com outros fatores como condições de trabalho, perspetivas de carreira, oportunidades de desenvolvimento profissional e reconhecimento e motivação intelectual e social”

“Teachers’ and school heads’ salaries and allowances in Europe 2021/2022”

Ficha de Portugal

A Organização do tempo escolar na Europa – 2023/2024

Tal como aconteceu em anos anteriores, a Eurydice volta a publicar informação detalhada sobre a organização do calendário para o ano escolar que acaba de começar.

Neste relatório é possível perceber que existem semelhanças e diferenças entre os países europeus que participam no Programa Erasmus+, no que diz respeito a períodos de interrupção letiva, tanto na sua frequência com na sua duração. Este relatório apresenta informação sobre o início e o fim do ano letivo 2023-2024, bem como a sua duração, fazendo um retrato do que acontece nos níveis de ensino básico e secundário, dos 37 países que integram a Rede Eurydice (sendo que são 27 Estados-Membros, contando também com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Suíça, a Islândia, o Liechtenstein, Montenegro, a Macedónia do Norte, a Noruega, a Sérvia e Turquia).

Este ano, pela primeira vez, a Rede Eurydice divulga o calendário em formato de dados abertos, fornecendo todas as datas dos calendários escolares a nível de cada país, fazendo a distinção, se aplicável, entre região ou zona. Aceda ao ficheiro excel que contém a informação organizada por país.

A Organização do tempo escolar na Europa – 2023/2024

Salários e subsídios dos professores e dirigentes escolares na Europa

Nos últimos dois anos, no âmbito do quadro legal da União Europeia para as áreas de educação e formação, tem sido possível identificar uma preocupação crescente dos decisores políticos em realçar a importância e a relevância dos salários dos professores, considerado como um dos aspetos impactantes no processo de recrutamento e de manutenção na profissão.

Uma das publicações que relança o debate sobre esta matéria todos os anos é a publicação da Rede Eurydice que apresenta a composição e as diferenças nos vencimentos dos professores e diretores de escolas entre os países participantes no Erasmus+. Diversas medidas têm sido implementadas, no sentido de aumentar a atratividade e o estatuto da profissão docente, através da sua revalorização em termos sociais e também financeiros, de modo a que os países da Europa consigam lidar com os atuais desafios da escassez e do envelhecimento dos professores.

Os dados atualizados sobre Salários e subsídios dos professores e dirigentes escolares na Europa, que resultam de um trabalho entre a Rede Eurydice e a Rede NESLI/OCDE, poderão ser consultados aqui, bem como na página da Rede Eurydice. 

Salários e subsídios de professores e diretores de escolas na Europa – 2021/2022

Pelo direito a um mecanismo especial de mobilidade por motivo de Deficiência/Doença Incapacitante/Risco agravado de Saúde (0335/2023)" foi aceite no Parlamento Europeu

A petição "Pelo direito a um mecanismo especial de mobilidade por motivo de Deficiência/Doença Incapacitante/Risco agravado de Saúde (0335/2023)" foi aceite no Parlamento Europeu.

A Mobilidade por motivo de Deficiência/Doença Incapacitante/Risco agravado de Saúde é um assunto demasiado sério para muitos docentes e respetivas famílias. Todos seremos sempre poucos para resolver o problema criado pelo Decreto-Lei 41/2022, de 17 de junho. Sendo certo que, se benefícios trouxe foi o de comprovar a inexequibilidade do uso do Despacho Conjunto A-179/89, de 22 de setembro como critério de acesso à MpD. Como certamente sabem, é apenas um despacho de justificação de faltas por motivo de doença com expectável período prolongado de recuperação, pelo que o seu único uso deve ser a permissão do prolongamento dos períodos de incapacidade temporária (baixa ou atestado médico) de 18 para 36 meses.

No final do mês de março/2023 foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu a Petição já identificada e que a partir de hoje se encontra disponível para apoio.

Conseguir uma MpD justa e digna é, pensamos nós, ambição de todos independentemente da organização a que pertencemos. E, é nesses termos que vos damos a conhecer o link onde esse apoio pode ser manifestado, QUALQUER CIDADÃO PODE APOIAR A PETIÇÃO (não necessita ser professor), desde que efetue o registo e manifeste o apoio e clique no botão respetivo.

Petição n.º 0335/2023 - Pelo direito dos professores com deficiência a um regime especial de mobilidade em Portugal

Recursos educativos: ensinar, aprender, jogar

A secção "Recursos educativos" do sítio Web do Conselho da Europa contém um grande leque de materiais.

Nesta página encontrará material de ensino e aprendizagem, brochuras informativas, vídeos e jogos sobre:

• a União Europeia
• o Conselho Europeu e o Conselho
• o processo de decisão da UE e os seus procedimentos de trabalho

A Democracia em Ação na UE - Dê a sua opinião com a Iniciativa de Cidadania Europeia

Os seus alunos querem ajudar a mudar o mundo? O novo conjunto de ferramentas «A Democracia em Ação na UE» incentiva os alunos a assumirem um papel ativo nas questões europeias, com quatro lições interativas sobre a democracia na UE e a Iniciativa de Cidadania Europeia.

Dividido em quatro unidades, o conjunto de ferramentas didáticas da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) faz uso do ensino, de trabalhos no âmbito de projetos e de exercícios de simulação para que os alunos aprendam como são tomadas as decisões na UE, de que forma estas decisões afetam a sua vida quotidiana e de que modo a Iniciativa de Cidadania Europeia lhes permite juntar-se a outras pessoas para influenciar a política da UE sobre questões que lhes interessam. Com base num direito real que todos os cidadãos da UE têm, o objetivo deste conjunto de ferramentas é sensibilizar os alunos para a ICE nos últimos dois anos do ensino secundário, mostrando-lhes uma forma de serem cidadãos ativos ao longo da vida.

Materiais disponibilizados em todas as línguas da UE em 8 de junho

Plataforma Europeia para a Participação das Crianças

Para garantir que as vozes das crianças são ouvidas, a UE está a criar a Plataforma para a Participação das Crianças.European Union

A plataforma será um local seguro para todas as crianças, onde poderão partilhar com os decisores o que pensam sobre questões importantes que dizem respeito a todos nós.

As crianças poderão também contactar outras crianças, interagir, debater e aprender sobre os seus direitos. A plataforma será um local onde as crianças poderão aprender sobre as leis e as políticas numa linguagem adaptada à sua idade.

Precisa de mais informações e/ou está interessado/a em aderir à plataforma? Clique aqui.

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Gostaria que os seus alunos do 1.º ciclo do ensino básico aprendessem as bases sobre a União Europeia, mas acha que o tema pode ser demasiado complexo para eles? Dê-lhes a conhecer o pirilampo Iúqui e os seus amigos animais!

Pacote educativo «Iúqui e a União das Florestas»

Propinas e apoios financeiros existentes no ensino superior em Portugal e na Europa

A Rede Eurydice acaba de lançar a primeira publicação eletrónica e interativa com informação disponível sobre propinas e apoios financeiros existentes no ensino superior na Europa.

Quer saber qual é o montante das propinas, quem recebe e quem financia os apoios em cada ciclo do ensino superior, que tipos de apoios existem, se são diretos ou indiretos, privados ou públicos? Consulte aqui a nova publicação sobre esta matéria, e em particular a informação relativa a Portugal.

• Em Portugal, todos os estudantes são obrigados a pagar propinas.
• A taxa diferenciada com base no campo de estudo ou tipo de programa é aplicada para estudos de segundo ciclo.
• Isenções e reduções não estão disponíveis.
• O apoio financeiro direto, sob a forma de subsídios baseados nas necessidades e no mérito, está disponível apenas para estudantes a tempo inteiro e a tempo parcial. Os empréstimos estão disponíveis apenas para estudantes de casa.
• O apoio financeiro indireto é fornecido através de benefícios fiscais para os pais dos alunos e alocações familiares.
• Os limites de idade são aplicados apenas no que diz respeito ao acesso aos abonos de família.

Aprofundar a cidadania e participação juvenil no mundo digitalizado

A publicação em língua portuguesa foi produzida pelo IPDJ, no âmbito do Projeto Centro Internet Segura, e constitui um recurso útil para ajudar técnicos de juventude, professores, responsáveis políticos e jovens líderes a aprofundar as questões da cidadania e da participação juvenil no mundo digitalizado.

Algumas questões abordadas na publicação:

• As redes sociais tornaram-se uma ferramenta eficaz na promoção da cidadania democrática e dos valores dos direitos humanos, permitindo aos cidadãos responsabilizar os governos, monitorizar as eleições e promover o debate político conjunto.
• Os jovens comunicam de forma diferente, criam identidades que lhes permitem estar em vários locais ao mesmo tempo, e criam e desenvolvem comunidades online através de novos modos de participação com base na intervenção online e no clique-ativismo – as preferências dos nativos digitais por novas ferramentas de comunicação exigem uma nova abordagem às políticas para a juventude e novos mecanismos para os envolver nos processos de tomada de decisões.
• Através de mensagens, e-mails, blogues e websites, a Geração Internet consegue criar novas formas de participação política e envolvimento cívico.
• A Internet (como) uma ferramenta alternativa com um papel significativo e uma capacidade real para influenciar as políticas, até mais do que as instituições;
• O trabalho de juventude desempenha um papel importante no avanço da democracia, cidadania e participação.

PERSPETIVAS SOBRE A JUVENTUDE 

Os jovens num mundo digitalizado

Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva

A Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva é uma organização independente que atua como uma plataforma de colaboração para os seus 31 países membros, em matéria de necessidades especiais e de educação inclusiva. O nosso objetivo é melhorar as políticas e as práticas educacionais dirigidas a alunos com incapacidades e necessidades educativas especiais.

Todas as informações relativas ao sítio da Internet da Agência são apresentadas em inglês. Contudo, os documentos principais foram traduzidos para todas as línguas oficiais da Agência.

Publicações em português;

Abandono Escolar Precoce e Alunos Com Deficiência e ou Necessidades Educativas Especiais: Relatório Síntese Final.pdf

Apoio à Liderança da Escola Inclusiva – Mensagens políticas.pdf

As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) na Educação Especial.pdf

Aumentando o sucesso de todos os alunos no contexto de uma Educação Inclusiva: Relatório Síntese Final.pdf

Avaliação para a Aprendizagem e Alunos com Necessidades Educativas Especiais.pdf

Avaliação para a Aprendizagem e Alunos com Necessidades Educativas Especiais.pdf

Cinco mensagens-chave para a educação inclusiva.pdf

Conclusões.pdf

Declaração de Lisboa.pdf

Definições legislativas relativas às necessidades dos alunos – Síntese.pdf

Desenvolvimento de um conjunto de indicadores – para a educação inclusiva na Europa.pdf

Diversidade multicultural e necessidades especiais de educação.pdf

Educação digital inclusiva – Síntese

Educação Especial na Europa (Volume 2).pdf

Educação Inclusiva e Práticas de Sala de Aula nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico.pdf

Educação Inclusiva e Práticas de Sala de Aula.pdf

Educação Pré-Escolar Inclusiva: Novas Perspetivas e Ferramentas - Relatório Síntese Final.pdf

ELEVAR O SUCESSO DE TODOS OS ALUNOS – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA.pdf

Ensino e formação profissionais – Síntese.pdf

Entrar em Ação para a Educação Inclusiva.pdf

Estatísticas da Agência Europeia sobre Educação Inclusiva: Mensagens fundamentais e conclusões 2014-2016.pdf

Evidências da relação entre educação inclusiva e inclusão social: Relatório Síntese Final.pdf

Ferramenta de autorrevisão da política de financiamento.docx

Formação de professores para a inclusão - Orientações para as políticas.pdf

Formação de Professores para a Inclusão - PERFIL DE PROFESSORES INCLUSIVOS.pdf

Formação de Professores para a Inclusão - PERFIL DOS PROFESSORES INCLUSIVOS (insert).doc

Formação de Professores para a Inclusão na Europa.pdf

Formação de professores para a inclusão: Relatório Síntese Final da 1.ª Fase.pdf

Implementação do Processo de Avaliação Inclusiva.pdf

Implementação do Processo de Avaliação Inclusiva.pdf

Indicadores Gerais para a Avaliação Inclusiva.pdf

Indicadores Gerais para a Avaliação Inclusiva.pdf

Instrumento de Auto Reflexão para um Ambiente de Educação Pré-Escolar Inclusiva.doc

Intervenção precoce na infância (IPI) - Orientações para as políticas.pdf

Intervenção Precoce na Infância.pdf

Intervenção Precoce na Infância.pdf

Liderança da Escola Inclusiva: um instrumento de autorreflexão sobre políticas e práticas.docx

Linhas de Orientação para Informação Acessível.pdf

Linhas de Orientação para Informação Acessível_TXT.docx

MAPEAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Uma análise dos desafios e oportunidades para o desenvolvimento de indicadores.pdf

Mudança do Papel dos Serviços Especializados: Relatório Síntese Final.pdf

Necessidades Educativas Especiais na Europa.pdf

Organização dos Recursos para o Apoio à Educação Inclusiva – Relatório Síntese.pdf

Organização dos Recursos para o Apoio à Educação Inclusiva – Síntese.pdf

Padrões Europeus de Boas Práticas no Ensino e Formação Profissional.pdf

Perfil para a formação de professores para a inclusão.docx

Perspetivas dos Jovens sobre Educação Inclusiva - Audição no Parlamento Europeu Bruxelas, novembro 2011.pdf

Planos Individuais de Transição.pdf

POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO PARA SISTEMAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.pdf

Políticas de Financiamento para Sistemas de Educação Inclusiva: Relatório Síntese Final.pdf

Pôr em Prática a Avaliação Inclusiva.pdf

Pôr em Prática a Avaliação Inclusiva.pdf

Posição da Agência sobre os sistemas de educação inclusiva.pdf

Prevenção do insucesso escolar: Relatório Síntese Final.pdf

Princípios-chave para a educação especial.pdf

Princípios-Chave para a Promoção da Qualidade na Educação Inclusiva - Recomendações para Decisores Políticos.pdf

Princípios-chave para a Promoção da Qualidade na Educação Inclusiva.pdf

Princípios-Chave – Apoio ao desenvolvimento e à implementação de políticas para a educação inclusiva.pdf

Princípios-Chave – Apoio ao desenvolvimento e à implementação de políticas para a educação inclusiva: Síntese.pdf

Processo de Avaliação em Contextos Inclusivos-text.pdf

Processo de Avaliação em Contextos Inclusivos.pdf

Processo de Avaliação em Contextos Inclusivos.pdf

PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA.pdf

Quadro de monitorização das políticas TIC4I.doc

Quem somos.pdf

Recomendações do Chipre sobre Avaliação Inclusiva.pdf

Recomendações do Chipre sobre Avaliação Inclusiva.pdf

RECOMENDAÇÕES DO LUXEMBURGO.pdf

Revisão e Análise das Políticas do País: Mensagens-chave para o trabalho com e para os países – Síntese.pdf

Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a Inclusão – Desenvolvimentos e Oportunidades para Países Europeus.pdf

Tecnologias de Informação e Comunicação para a Inclusão.pdf

Tornar a informação da sua organização acessível a todos.pdf

Transição da escola para o emprego-text.pdf

Transição da Escola para o Emprego.pdf

Vozes Jovens: Ao Encontro da Diversidade na Educação.pdf

Como pode ajudar a melhorar a resiliência digital dos jovens?

Interessado em descobrir a melhor forma de aprimorar as habilidades de alfabetização digital dos alunos? Procurando maneiras de ajudar os jovens a aprender sobre a desinformação através da verificação de fatos?

As orientações para professores e educadores sobre o combate à desinformação e a promoção da literacia digital através da educação e da formação destinam-se a ajudar os professores do ensino básico e secundário e incluem sugestões, planos de atividades, análises de vários tópicos e advertências, com base em casos de sucesso em matéria de literacia digital e de desinformação.

Programa Década Digital para 2030

Este programa procurará capacitar as empresas e as pessoas num futuro digital centrado no ser humano, sustentável e mais próspero.

Comunicação de imprensa

Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital 

«Declaração Europeia»

DECISÃO (UE) 2022/2481 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2022 que estabelece o programa Década Digital para 2030

Década Digital da Europa: metas digitais para 2030

Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Publicada hoje no Diário da República a Resolução que aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023

De acordo com a resolução, o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030) cria um quadro integrado de políticas públicas com o objetivo de lutar contra a exclusão social das crianças e dos jovens e, enquanto documento estratégico, assenta em quatro pilares fundamentais de intervenção e estabelece 12 objetivos estratégicos, que visam assegurar a concretização da Recomendação, prevenindo e combatendo a exclusão social, garantindo o acesso das crianças e dos jovens em situação de pobreza a um conjunto de serviços essenciais, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades e os direitos das crianças e dos jovens.