Recomendação do CNE sobre a «Transferência de competências em educação para os municípios».

Publicada hoje a recomendação do CNE sobre a  «Transferência de competências em educação para os municípios».

Recomendação n.º 8/2026

Esta Recomendação propõe-se clarificar objetivos e papéis de diferentes instituições e agentes envolvidos no processo e definir orientações e requisitos comuns que garantam que os resultados educativos da transferência de competências sejam equivalentes independentemente da capacidade institucional de cada município.

O corpo de recomendações apresentado foi organizado segundo os seguintes eixos orientadores:

Eixo 1 - Governação, organização e capacidade institucional do sistema educativo;

Eixo 2 - Regulação do sistema, equidade territorial e financiamento;

Eixo 3 - Organização pedagógica, autonomia das escolas e resposta educativa.

Descentralização de competências na área da Educação

Audição Pública sobre a descentralização de competências na área da Educação realizada ontem, 17 de junho, na Comissão de Educação da Assembleia da República. 

Reestruturação orgânica do MECI e a articulação entre as diversas entidades envolvidas na descentralização.

Vídeo

Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na Área da Educação

O estudo mais recente, liderado pela Professora Linda Veiga da Universidade do Minho, foca-se no Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na Área da Educação. A pedido do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a equipa concluiu que a despesa dos municípios com a educação é superior ao financiamento transferido.

Podem explorar o relatório detalhado através do Sumário Executivo do Estudo ou consultar os resultados na Apresentação do Estudo disponibilizados publicamente.

Relatório Técnico | Descentralização de competências de educação para as autarquias em Portugal 

Conselho Nacional de Educação

Descentralização de competências de educação para as autarquias em Portugal - Relatório do CNE

Este relatório técnico, publicado pelo Conselho Nacional de Educação, examina a descentralização de competências educativas para os municípios em Portugal. O documento descreve a evolução legislativa desde 1976 até à obrigatoriedade atual, analisando como a transferência de responsabilidades afeta a gestão de recursos e a autonomia das escolas. Destacam-se áreas críticas como o financiamento público, o papel dos Conselhos Municipais de Educação e a nova configuração da administração central. A análise sublinha a importância da governação multinível e da territorialização das políticas públicas para aproximar as decisões dos cidadãos. Por fim, o texto sistematiza contributos teóricos e práticos para fundamentar recomendações sobre a gestão local do sistema educativo.

A descentralização de competências para as autarquias locais influencia a autonomia e a gestão das escolas de forma complexa, redefinindo as relações de poder e as áreas de jurisdição entre o Estado central, os municípios e os estabelecimentos de ensino. Embora sejam processos distintos na sua natureza, a descentralização territorial e a autonomia escolar produzem efeitos sistémicos que alteram o funcionamento das instituições educativas

Relatório Técnico - Descentralização de competências de educação para as autarquias em Portugal

Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na área da Educação para o ano 2025

O estudo Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na área da Educação para o ano 2025,  elaborado pela Universidade do Minho, analisa o impacto do processo de descentralização de competências na educação em Portugal Continental até ao ano de 2025. O diagnóstico revela que, embora a proximidade municipal tenha agilizado a manutenção de escolas e a gestão de serviços, persiste um cenário de subfinanciamento crónico, especialmente no que toca ao pessoal não docente. Os municípios reportam gastos superiores às transferências do Estado, enquanto os Diretores de Escolas e Agrupamentos manifestam preocupações com a perda de autonomia financeira e a degradação de infraestruturas antigas. A investigação destaca disparidades territoriais acentuadas e a necessidade urgente de rever os critérios de financiamento e os rácios de recursos humanos. Por fim, o documento propõe a criação de um fundo único de educação e a simplificação de mecanismos de contratação para garantir a equidade do sistema público.

Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na área da Educação para o ano 2025

Sumário Executivo 

Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na área da Educação para o ano 2025

Apresentação 

Alterações de competências e orgânica das CCDR

Publicado o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Decreto-Lei n.º 131/2025

1 - O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2 - O presente decreto-lei procede ainda à quinta alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.