Publicada hoje a recomendação do CNE sobre a «Transferência de competências em educação para os municípios».
Esta Recomendação propõe-se clarificar objetivos e papéis de diferentes instituições e agentes envolvidos no processo e definir orientações e requisitos comuns que garantam que os resultados educativos da transferência de competências sejam equivalentes independentemente da capacidade institucional de cada município.
O corpo de recomendações apresentado foi organizado segundo os seguintes eixos orientadores:
Eixo 1 - Governação, organização e capacidade institucional do sistema educativo;
Eixo 2 - Regulação do sistema, equidade territorial e financiamento;
Eixo 3 - Organização pedagógica, autonomia das escolas e resposta educativa.
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