"As colocações dos docentes em Contratação Inicial e as colocações anuais obtidas nas Reservas de Recrutamento, até ao último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das atividades educativas ou letivas (RR6), produzem efeitos a 1 de setembro.
Nas colocações temporárias obtidas até à Reserva de Recrutamento 6, inclusive, a retroação apenas se verifica quando o horário se prolonga até 31 de agosto. A mesma regra aplica-se às colocações dos grupos de recrutamento de música e dança e das EPERP ocorridas até ao último dia do prazo estabelecido para o início do ano letivo."
Qual é a duração mínima de um contrato a termo resolutivo?
A duração mínima do contrato é de 30 dias, incluindo período de férias — 2 dias úteis.
Ao elaborar o contrato surge um aviso a alertar para o facto de que não foi indicada a apresentação do/a candidato/a. Como regularizar?
No caso da contratação inicial e reserva de recrutamento, a apresentação é em Situação Profissional > Gestão de colocações/Contratos > Colocações/Contratos 2026/2027 > Colocações CIRR/RR-CEE.
Na contratação de escola, a apresentação e a comprovação de dados são indicadas em Situação Profissional > Horários/Contratação > 2026/2027 > Horários.
A partir de que data produz efeitos o contrato?
Nas colocações não abrangidas pelas regras de retroação, o contrato produz efeitos no 1.º dia útil seguinte ao dia da aceitação, sendo a remuneração devida a partir dessa data. Nas situações legalmente previstas, a data de efeitos pode retroagir a 1 de setembro.
Em que situações a data de efeitos do contrato retroage a 1 de setembro?
As colocações dos docentes em Contratação Inicial e as colocações anuais obtidas nas Reservas de Recrutamento, até ao último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das atividades educativas ou letivas (RR6), produzem efeitos a 1 de setembro.
Nas colocações temporárias obtidas até à Reserva de Recrutamento 6, inclusive, a retroação apenas se verifica quando o horário se prolonga até 31 de agosto. A mesma regra aplica-se às colocações dos grupos de recrutamento de música e dança e das EPERP ocorridas até ao último dia do prazo estabelecido para o início do ano letivo.
O Sindicato Independente de Professores e Educadores - SIPE enviou uma exposição oficial ao Ministério da Educação solicitando o aproveitamento de vagas de profissionalização em serviço que não foram utilizadas.
A proposta visa permitir que docentes contratados com habilitação própria ocupem estes lugares sobrantes em instituições de ensino superior próximas das escolas onde lecionam. O SIPE argumenta que esta medida promove a qualificação do corpo docente sem gerar despesas adicionais para o Estado, sugerindo inclusive que os professores possam suportar os custos das propinas. Esta iniciativa fundamenta-se nos princípios da eficiência administrativa e da igualdade de oportunidades para profissionais em situações semelhantes. O documento finaliza apelando a um levantamento rigoroso das vagas disponíveis para garantir a retenção de talentos no sistema educativo nacional.
Os docentes colocados na Reserva de Recrutamento (QA/QE, QZP e Externos) devem aceder e proceder à aceitação da colocação na aplicação eletrónica SIGRHE, no prazo de 48 horas úteis, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação.
Findo o prazo, o não cumprimento deste dever configura uma “Não Aceitação”, aplicando-se se aos candidatos nesta situação a penalização prevista no art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação atual.
A apresentação dos docentes (QA/QE, QZP e Externos) no AE/ENA é feita até ao terceiro dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.
Enquanto se aguarda a publicação do diploma do Regime de Recrutamento e Colocação do Pessoal Docente que estabelece o novo regime jurídico para o recrutamento e colocação de professores e educadores, o MECI anunciou que, a partir de 18 de setembro, a colocação de professores e educadores passará a ser feita todos os dias. Em vez dos habituais ciclos semanais das Reservas de Recrutamento, as colocações passam a ser processadas de forma contínua e diária.
A medida foi anunciada pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, com o objetivo de acelerar o preenchimento de vagas nas escolas decorrentes de baixas médicas ou aposentações. De acordo com as declarações partilhadas pela comunicação social, esta alteração ao funcionamento da Reserva de Recrutamento visa combater a falta de docentes e reduzir drasticamente o tempo que os alunos passam sem aulas.
O Presidente da República promulgou dois diplomas do governo na área da Educação:
- Diploma que altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
Encontra-se disponível a aplicação informática que permite efetuar a renovação de Técnicos Especializados para formação e Técnicos Especializados para o exercício de funções não docentes.
Encontra-se disponível até às 23:59h de Portugal continental do dia 20 de agosto de 2026, a aplicação que permite aos candidatos efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto no art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na sua redação atual.
A aceitação da colocação decorre no SIGRHE, no prazo de 2 dias úteis e está disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 17 de agosto, até às 23:59 horas de terça-feira dia 18 de agosto de 2026 (hora de Portugal continental).
A apresentação ocorre no 1.º dia útil do mês de setembro e, de acordo com a legislação e o aviso de abertura do concurso, deve acontecer nas seguintes condições :
- Os docentes colocados nos Concursos de Mobilidade Interna e de Contratação Inicialdevem apresentar-se no AE/EnA onde foram colocados;
- Os docentes de carreira que não obtiveram colocação em Mobilidade Interna, serão integrados na reserva de recrutamento, devendo apresentar-se no último AE/EnA onde exerceram funções e aguardar colocação;
- Os docentes de carreira, que não se enquadrem no ponto anterior, devem apresentar-se no AE/EnA indicado como Escola de validação e aguardar colocação.
Estão disponíveis para consulta as listas definitivas de Mobilidade Interna / Contratação Inicial 2026/2027.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 17 de agosto, até às 23:59 horas de terça-feira dia 18 de agosto de 2026 (hora de Portugal continental).
Torna-se público que ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 1.º dos Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro, e na alínea g) do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da AGSE, I. P., deliberou, em reunião realizada no dia dezoito dos mês de maio de 2026, a criação da Unidade de Contratação, Movimentação e Gestão de Contratações, com as seguintes competências e objetivos;
a) Assegurar e monitorizar o procedimento de contratação de escola que decorre das necessidades temporárias a suprir pelos AE/EnA e apoiar na execução das diferentes etapas;
b) Garantir a execução e acompanhamento dos procedimentos concursais inerentes ao recrutamento do pessoal docente para as escolas artísticas (Música e Dança e Artes Visuais e Audiovisuais);
c) Garantir a execução e acompanhamento dos procedimentos concursais inerentes ao recrutamento do pessoal docente para as Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Rede Pública (EPERP);
d) Criar, otimizar e aferir as regras de implementação dos diferentes procedimentos concursais;
e) Gerir e operacionalizar as necessidades permanentes e temporárias de docentes e técnicos (horários, colocações, renovações, contratos e movimentação);
f) Promover a monitorização e avaliação sistemática dos dados relativos às colocações dos docentes e técnicos, para apoiar a ação da área governativa na tomada de decisão e na definição de objetivos de política e estratégia;
g) Elaborar, implementar e monitorizar as medidas que visam assegurar o direito dos alunos à aprendizagem;
h) Propor medidas que visem promover a modernização e eficácia do sistema de colocação e gestão de docentes e técnicos;
i) Assegurar outras atividades que lhe sejam cometidas por determinação superior.
Criação da Equipa Multidisciplinar das Escolas Portuguesas no Estrangeiro a funcionar na dependência do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Encontra-se disponível até às 23h59 horas de 6 de agosto de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica que permite ao docente proceder à desistência total ou parcial de contratação inicial e da reserva de recrutamento.
