Unidades orgânicas flexíveis da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P (AGSE)

O Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2 com a criação de unidades orgânicas flexíveis da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. e definição das respetivas competências, detalha a estrutura orgânica flexível da recém-criada AGSE, estabelecendo as competências de cada uma das suas unidades. Estas divisões estão distribuídas por áreas fundamentais, incluindo a gestão de programas europeus como o Erasmus+, o desporto escolar e a coordenação da rede de estabelecimentos de ensino. O texto define também as responsabilidades logísticas e administrativas, abrangendo o recrutamento de pessoal docente, a gestão financeira e o apoio jurídico necessário ao funcionamento das escolas. Adicionalmente, são delineadas funções de auditoria e conformidade, garantindo que a agência monitorize eficazmente o desempenho organizacional e a segurança no contexto educativo.

A estrutura detalhada é a seguinte:

1. Dependência Direta do Conselho Diretivo

Algumas unidades operam diretamente sob a supervisão do Conselho Diretivo da AGSE, I. P.:

• Unidade de Apoio aos Conselhos (UAC): Presta apoio técnico e administrativo aos membros dos conselhos.

• Unidade de Gestão do Programa Erasmus+ — Ensino Escolar (UGPE-EE): Gere e divulga o programa Erasmus+ no setor do ensino escolar,.

• Unidade de Gestão do Programa Erasmus+ — Ensino e Formação Profissional e Educação de Adultos (UGPE-EFPEA): Focada na gestão do programa para o ensino profissional e adultos.

• Unidade de Desporto Escolar (UDE): Gere e define estratégias para as atividades de desporto escolar.

2. Unidades Integradas em Departamentos

A maioria das unidades está organizada hierarquicamente dentro de Departamentos temáticos:

Departamento e Unidades Integradas

Desempenho e Conformidade Organizacional

Unidade de Planeamento Organizacional (UPO); Unidade do Sistema Integrado de Gestão (USIG); Unidade de Auditoria Financeira e Patrimonial (UAFP).

Acompanhamento da Gestão Escolar e de Informação

Unidade de Apoio aos Órgãos de Administração e Gestão (UAGAE); Unidade de Prestação de Informação ao Sistema Educativo (UPISE).

Rede de Escolas e Segurança Escolar

Unidade de Rede e de Ofertas Educativas e Formativas (UROEF); Unidade das Escolas Portuguesas no Estrangeiro (UEPE); Unidade de Segurança Escolar (USE).

Gestão de Pessoas e da Rede de CFAE

Unidade de Gestão de Pessoas (UGP); Unidade de Rede de Centros de Formação (URCF).

Concursos e Mobilidade de Docentes e Técnicos

Unidade de Recrutamento e Mobilidade de Docentes (URMD); Unidade de Contratação e Mobilidade de Técnicos (UCMT).

Gestão Financeira dos Agrupamentos de Escolas

Unidade de Planeamento Orçamental (UPO); Unidade de Gestão Financeira (UGF).

Aquisições e Contratos

Unidade de Aquisições (UA); Unidade de Contratos no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (UCEEPC).

Apoio Jurídico e Contencioso

Unidade de Apoio Jurídico (UAJ); Unidade de Contencioso (UC).

Regimes Especiais

Unidade de Regimes (UR); Unidade de Vicissitudes Contratuais e Avaliação do Desempenho (UVCAD).

Gestão Financeira e de Projetos

Unidade de Gestão Financeira (UGF); Unidade de Tesouraria e Património (UTP); Unidade de Gestão de Projetos (UGP).

Novas regras no reembolso dos óculos já em vigor e acesso a novos cuidados

A ADSE, I.P., comprometida em garantir aos seus beneficiários o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, preparou para este ano um conjunto de atualizações significativas às Tabelas do Regime Convencionado, reforçando a modernização, a inovação clínica e a redução de encargos para os seus utilizadores.

Entre as principais novidades, destaca-se a alteração das regras de reembolso dos óculos, já em vigor desde 1 de janeiro, que introduz maior simplicidade, flexibilidade e transparência para os beneficiários. As restantes medidas entram em vigor a partir de 1 de fevereiro.

Estas atualizações visam assegurar um sistema cada vez mais eficiente, justo e alinhado com as práticas médicas mais atuais, das quais se destacam:

Regime Livre

Armações de óculos e lentes: novas regras de reembolso com mais flexibilidade, simplicidade e apoio reforçado

Está em vigor desde o dia 1 de janeiro a medida que prevê um plafond anual de 180 euros para armações de óculos e lentes (códigos 7507 e 7513), sem limite de quantidades, substituindo as regras anteriormente em vigor no Regime Livre, caracterizadas por uma maior complexidade.

Consulte:

Regras de reembolso para armações e lentes

Simulador de reembolsos. Introduza no campo de pesquisa os códigos 7507 ou 7513 ou, em alternativa, os termos de pesquisa pretendidos (ex,: “armações”, “lentes”, “óculos”).

Seguro e Ventura na segunda volta das Presidenciais 2026

Quando faltam apurar os resultados dos votos de seis consulados no estrangeiro, aqui estão os resultados das votações de ontem

Profissionalização em serviço

Os principais desafios enfrentados pelos docentes no processo de profissionalização em serviço prendem-se, essencialmente, com a escassez de vagas, a falta de condições logísticas e os atrasos administrativos que impedem a concretização deste direito.

Um dos maiores entraves é a impossibilidade de garantir que todos os docentes que necessitam da formação consigam uma vaga. Atualmente, o sistema não assegura lugares para todos, deixando centenas de docentes sem acesso ao curso de profissionalização em serviço.

A realização da profissionalização não tem sido acompanhada das condições necessárias para a sua execução prática. Destaca-se a ausência da respetiva redução horária letiva, o que obriga os docentes a acumularem as exigências da formação com o horário completo de aulas, dificultando a conciliação de ambas as tarefas.

O calendário letivo e administrativo apresenta falhas críticas:

• Resultados tardios: A divulgação dos resultados de acesso ao curso ocorre com atraso (por vezes após o início previsto em setembro), o que compromete a organização do docente e das escolas.

• Prazos de vinculação: Os docentes que ingressam provisoriamente na carreira através do Concurso Externo Extraordinário têm um prazo máximo de quatro anos para consolidar o seu vínculo, contado a partir da abertura dos primeiros cursos. Qualquer atraso na oferta formativa pode colocar pressão sobre este limite temporal.

Devido à instabilidade e às falhas na operacionalização destes direitos, torna-se imperativo que os docentes se mantenham atentos e informados através dos seus sindicatos para garantir que as suas circunstâncias profissionais não sejam prejudicadas. 

A Voz dos Professores: Motivações, desafios e barreiras ao desenvolvimento da carreira

O Estudo “A Voz dos Professores: Motivações, Desafios e Barreiras ao Desenvolvimento da Carreira”, promovido pela Fundação Semapa – Pedro Queiroz Pereira em parceria com o Centro de Economia da Educação da Nova SBE e com a Universidade do Minho, tem em como objetivo contribuir para a valorização e para o futuro desta profissão no nosso país.

"A valorização do corpo docente assume-se, assim, como um objetivo central. Face aos desafios estruturais que afetam o setor educativo em Portugal, a Fundação Semapa – Pedro Queiroz Pereira decidiu, nesta fase, colocar a docência no centro das suas prioridades, auscultando as opiniões destes profissionais de ensino em todo o território nacional, amplificando as suas vozes e experiências na sala de aula e na gestão escolar."

A Voz dos Professores: Motivações, Desafios e Barreiras ao Desenvolvimento da Carreira

No Essencial... Faltam professores

Com a valorização da carreira adiada...

 

Assim se faz a inclusão nas Escolas e Agrupamentos

Mais de 80% dos directores dizem não ter recursos para assegurar uma educação inclusiva. E 27% das turmas estão “ilegais”

Faltam professores, técnicos especializados e ainda espaços físicos para desdobrar turmas. Só assistentes operacionais faltariam 557. E só uma pequena parte tem formação especializada.

As boas intenções Decreto-Lei Nº54/2018 são de louvar. Já a sua aplicabilidade nas nossas escolas é de um romantismo que causa exasperação. Entre muitas outras razões, podemos verificar com enorme facilidade que; aumentou drasticamente a burocracia e a carga de trabalho com particular incidência para os docentes titulares de turma, demonstrou uma clara falta de recursos nos estabelecimentos de educação e ensino, aumentou a desigualdade, exige uma complexa adaptação curricular a cada aluno e exige uma maior personalização das atividades e avaliações, sem o necessário aumento de recursos humanos e materiais.

Neste sentido, é urgente o debate e a reflexão sobre o Decreto-Lei e sobre as experiências levadas a cabo na linha de uma educação verdadeiramente inclusiva e de igualdade de oportunidades. 

Duplicaram alunos com necessidades educativas sem acesso direto a docente de educação especial

O número de alunos com necessidades educativas, mas sem acesso direto a um professor de educação especial duplicou, segundo um levantamento nacional que revela que estes docentes têm de dar orientações a outros sobre como trabalhar com as crianças.

A palavra do ano é "apagão"

 https://www.palavradoano.pt

Apagão foi escolhida a palavra do ano, com 41,4% dos votos, seguida de “imigração” (22,2%) e “flotilha” (8%). A Porto Editora destaca o impacto da falha no fornecimento elétrico na Península Ibérica.

Medida anunciada há mais de um ano não saiu do papel

Apoio aos diretores de turma ainda não chegou e há quem recuse horários porque não quer assumir o cargo

Medida foi anunciada pelo Governo em junho de 2024, como parte do plano “+ Aulas + Sucesso”, mas não saiu do papel. Representante dos diretores escolares alerta para o “cansaço extremo” dos docentes.

Os diretores de turma (DT) têm excesso de trabalho burocrático e muitas responsabilidades. O próprio Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) assim o reconheceu ao avançar com uma medida de apoio aos DT, ainda em junho de 2024, prometendo a contratação de 140 técnicos superiores (um investimento de 2,5 milhões/апо). A medida foi aplaudida pela comunidade escolar, mas acabou por não sair do papel. Esses técnicos deveriam ter chegado às escolas em setembro do ano passado, para assumir algumas tarefas que, muitas vezes, não são diretamente ligadas às escolas, como contactos com Segurança Socia, CPCJ e Tribunal de Menores.

Novo número dos Cadernos de Língua Portuguesa

Ciberdúvidas e Iscte lançam o número 3 desta publicação

Os Cadernos de Língua Portuguesa constituem uma coleção de brochuras digitais elaboradas e publicadas pelo Ciberdúvidas da Língua Portuguesa e pelo Laboratório de Competências Transversais (LCT) do Iscte. Trata-se de uma publicação que aborda temas da língua portuguesa com base no Consultório do Ciberdúvidas da Língua Portuguesa.

N.º 1

N.º 2

N.º 3

GPS do MECI está avariado!!

Apoio à deslocação: cálculos automáticos feitos pelo MECI estão a gerar muitas reclamações. 

Já foram apresentadas mais de 6000 candidaturas de apoio à deslocação de professores, mas o sistema tem gerado muitas críticas, de acordo com a notícia do Jornal Público. 

Alguns docentes têm contestado a forma como a distância entre casa e escola é calculada e que pode levar à invalidação da candidatura. Em caso de indeferimento da candidatura realizada na plataforma SIGRHE, os professores podem e devem apresentar uma reclamação, que será depois analisada.

As opções de Reforma ou Aposentação (Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações)

Neste estudo, como o título "AS VÁRIAS OPÇÕES DE REFORMA (Segurança Social) E DE APOSENTAÇÃO (CGA), ANTECIPADAS QUE OS TRABALHADORES TÊM ACESSO, SEGUNDO AS LEIS EM VIGOR, E A PRÉ-REFORMA NO SETOR PRIVADO E NO SETOR PUBLICO" (atualizado em novembro/2025), Eugénio Rosa responde a muitos e-mails que recebeu de trabalhadores(as) com perguntas sobre a reforma e a aposentação antecipadas e procura alertar os trabalhadores para a importância desta decisão que é irreversível, e que terá consequências em toda a sua vida futura após a reforma ou a aposentação- E com esse objetivo disponibiliza uma informação verdadeira e clara com base na lei, das várias opções da reforma ou aposentação antecipada, das condições que são exigidas para a poder aceder a ela, segundo a lei, bem como das consequências para o trabalhador(a) (cortes que pensão sofre para toda a vida). E isto para que ele ou ela possam tomar uma decisão fundamentada, e não uma precipitada que mais tarde se arrependa.

Está também disponível um vídeo feito com base no estudo;

Apoio à deslocação será pago aos professores no final do mês, horas extraordinárias só em Dezembro

Apoio à deslocação será pago aos professores no final deste mês, horas extraordinárias só no mês de dezembro. 

O subsídio à deslocação que os professores colocados a mais de 70 quilómetros de casa podem pedir vai começar a ser pago no fim de Novembro, juntamente com o vencimento do mês. As horas extraordinárias serão apenas pagas em Dezembro porque ministério está “a concluir a revisão dos cálculos”, o que poderá implicar o pagamento de retroativos relativos ao ano letivo passado.

Apoio à deslocação será pago aos professores no final do mês, horas extraordinárias em Dezembro

O Ministro da Educação garantiu esta terça-feira que o apoio à deslocação e as horas extraordinárias em atraso serão pagos aos docentes até ao final do ano com retroativos, incluindo uma eventual correção nas horas extraordinárias pagas em 2024/2025.

Além das horas trabalhadas desde o início do ano letivo, Fernando Alexandre admitiu que poderão ser igualmente pagas horas extraordinárias referentes ao ano letivo 2024/2025, decorrentes de uma correção à forma como são calculadas. “Há uma correção que vai ter de ser feita para 2024/2025 e que resulta de uma interpretação da forma como foi feito o pagamento”.

Governo lançou ontem um concurso para requalificar 237 escolas em 2026

O Governo lançou ontem um concurso para requalificar 237 escolas. As obras deverão arrancar a partir do segundo semestre de 2026, com um investimento global de 850 milhões de euros.

Os avisos de abertura foram publicados hoje pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e o concurso – o segundo no âmbito do acordo entre o Governo e o Banco Europeu de Investimento (BEI) – abrange 237 escolas do 2.º ciclo ao secundário, em 118 concelhos, sinalizadas com necessidades urgentes de intervenção.

Aberto Aviso do Programa Escolas - Recuperação e Reabilitação

Falta de docentes exige medidas urgentes

O “Estudo de Diagnóstico de Necessidades Docentes de 2025 a 2034” foi atualizado pelo Centro de Economia da Educação da Nova SBE e traça o cenário tanto do lado da procura como da oferta. A primeira conclusão, como fica claro, é de que as necessidades de recrutamento vão manter-se além de 2030, o limite de horizonte temporal do estudo anterior.

37% dos professores e educadores deverão reformar-se até 2034, o que equivale à saída de 46 mil num total de 122 mil que estão a dar aulas, sendo necessário contratar mais de 38 mil novos professores. A educação pré-escolar enfrentará a maior perda proporcional de docentes (- 55%), apresentando as maiores necessidades em termos relativos.

Sem medidas a sério para reter e atrair professores e educadores, os problemas atuais serão pequenos face ao que o futuro próximo nos reserva.

A falta de docentes exige medidas urgentes. O anúncio repetido de intenções políticas, que devem sem implementadas desde já, não podem esperar pelas negociações, previstas até 2027, sobre o Estatuto da Carreira Docente.

Apoio à deslocação ficará disponível esta semana

De acordo com a notícia da Renascença o Ministério da Educação promete que a plataforma "ficará disponível durante esta semana, quando ficarem concluídas as atualizações necessárias na aplicação".

O gabinete do ministro Fernando Alexandre reafirma que “o pagamento do apoio vai ter retroativos a 1 de setembro de 2025 ou à data de início de contrato”.

Apoio à deslocação - Decreto-Lei 57-A/2024

1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário beneficiam de um apoio extraordinário à deslocação, nos termos do presente capítulo.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio extraordinário previsto no número anterior é atribuído aos docentes cujo domicílio fiscal se encontre a uma distância igual ou superior a 70 km do estabelecimento de educação ou de ensino onde exerçam funções e que não sejam proprietários ou comproprietários de habitação no concelho onde se localiza aquele estabelecimento, nos seguintes termos: a) Para distâncias iguais ou superiores a 70 km e iguais ou inferiores a 200 km, um apoio no montante de € 150; b) Para distâncias superiores a 200 km e iguais ou inferiores a 300 km, um apoio no montante de € 300; c) Para distâncias superiores a 300 km, um apoio no montante de € 450.

3 - No caso dos AE/EnA inseridos no âmbito geográfico dos QZP que sejam considerados carenciados, o apoio extraordinário previsto no n.º 1 é atribuído aos docentes neles colocados cujo domicílio fiscal se encontre a uma distância igual ou superior a 70 km do estabelecimento de educação ou de ensino onde exerçam funções e que não sejam proprietários ou comproprietários de habitação no concelho onde se localiza aquele estabelecimento, nos seguintes termos: a) Para distâncias iguais ou superiores a 70 km e iguais ou inferiores a 200 km, um apoio no montante de € 165; b) Para distâncias superiores a 200 km e iguais ou inferiores a 300 km, um apoio no montante de € 335; c) Para distâncias superiores a 300 km, um apoio no montante de € 500.

4 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, as distâncias são contadas, por estrada, considerando o percurso mais próximo a utilizar entre o domicílio fiscal e o estabelecimento de educação ou de ensino.

5 - Para o efeito do disposto no n.º 3, consideram-se QZP carenciados os definidos nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, na sua redação atual, e na respetiva regulamentação.

6 - O apoio previsto no presente artigo é pago em 11 meses do ano, em conjunto com a remuneração, não sendo pago no mês de agosto.

7 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, os AE/EnA informam o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., sobre os apoios a atribuir, com a indicação dos beneficiários e do respetivo valor.

8 - A verificação dos critérios de atribuição do apoio é aferida pelo AE/EnA onde o docente exerce funções, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

9 - A ocorrência de facto que possa determinar a cessação ou a redução do apoio deve ser comunicada pelo beneficiário ao AE/EnA, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua verificação.

10 - Sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, o docente que receba o apoio previsto no presente artigo através da prestação de informações falsas é responsável pelos danos causados, bem como pela devolução das quantias do apoio indevidamente recebidas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

Profissionalização de Professores vai ser mais fácil

Os milhares de professores que entraram nas escolas apenas com habilitação própria vão ter mais instituições para fazer a profissionalização e o acesso à formação será desbloqueado para os recém-chegados à profissão docente. 

De acordo com as informações do MECI, durante a reunião de preparação do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), com as organizações sindicais, o Governo está a ultimar um diploma que vai garantir a abertura do um modelo para aceder à profissionalização a todos os que entraram no ano passado e no presente ano letivo, alargando a outras instituições de ensino superior, e não apenas à Universidade Aberta, a possibilidade de poderem oferecer a formação necessária para a profissionalização em serviço dos que estão nas escolas, com um curso superior adequado à disciplina que lecionam, mas sem profissionalização. 

Esta, sendo uma medida aceitável no imediato, não é a solução para a falta de professores e não resolve para o futuro próximo a elevadíssima falta de docentes, sobretudo na Educação Pré-Escolar e no 1º Ciclo do Ensino Básico, onde não se profissionalizam docentes nos moldes agora divulgados.

E72 vai passar a funcionar como canal preferencial de comunicação exclusivamente com os Diretores

No âmbito da reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e considerando as novas atribuições da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), o serviço E72 vai passar a funcionar como canal preferencial de comunicação exclusivamente com os Diretores dos Agrupamentos de Escolas e das Escolas não Agrupadas, privilegiando, desta forma, quem tem de gerir as escolas públicas no dia a dia, dentro de um quadro de autonomia.

Entretanto, a AGSE irá rever em profundidade o modelo de atendimento e suporte, garantindo num futuro próximo um serviço mais eficaz, célere e consistente, alinhado com uma estratégia e com princípios de simplificação e melhoria contínua.

Até à implementação do novo modelo, muito se agradece um especial envolvimento dos Diretores dos Agrupamentos de Escolas e das Escolas não Agrupadas, por deterem um conhecimento aprofundado do Sistema Educativo, no esclarecimento de questões que sejam suscitadas pelos docentes e pelo pessoal não docente articulando, sempre que necessário, com esta AGSE.

Estou certo de que podemos continuar a contar com a vossa colaboração para, em conjunto, melhorarmos o desempenho do sistema educativo.

Uma comunicação simples e eficaz com toda a Comunidade Educativa constitui uma das prioridades da AGSE.

Eleição do Diretor, uma pirueta à boa maneira socialista

Esta gente não tem mesmo vergonha na cara. Criaram  o modelo, defenderam-no durante anos de forma acérrima contra tudo e contra muitos, onde se inclui a maioria absoluta da classe docente e agora, que perderam a capacidade de mudar alguma coisa, vêm propor sem qualquer pudor, através do insuspeito deputado Porfírio Silva, o contrário  do que sempre defenderam desde os tempos de Maria de Lurdes Rodrigues. 

PS quer escolas a eleger a direção em lista e evitar “contaminação” partidária

Socialistas pretendem que direções escolares deixem de ser eleitas pelo conselho geral e passem a ser um órgão colegial eleito em lista pela comunidade escolar.