Governo avança com alterações à lei do trabalho em funções públicas

O Executivo tem a intenção de alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente os que dizem respeito à justificação por doença, ao regime de consolidação da mobilidade, ao direito a férias e ao aviso prévio de greve.

Num dos pedidos de autorização legislativa, que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Governo manifesta a intenção de alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente os que dizem respeito à justificação por doença, ao regime de consolidação da mobilidade, ao direito a férias e ao aviso prévio de greve.

Governo reúne com sindicatos sobre alterações à lei do trabalho em funções públicas

A ler no DN

Recuperação do tempo de serviço avança devagar, devagarinho!!

Cerca de 8.000 professores dos ensinos básico e secundário vão receber em novembro o acerto salarial pela recuperação do tempo de serviço congelado, que já permitiu a 20.897 docentes progredirem na carreira.

Segundo dados do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a que a Lusa teve acesso, 8.007 professores terão aumentos salariais no vencimento de novembro, com efeitos retroativos a setembro.

Estes docentes somam-se aos 5.924 que viram os seus processos concluídos logo em setembro e aos 6.966 que progrediram em outubro.

Assim, são já 20.897 os professores que beneficiaram dos efeitos da recuperação do tempo de serviço congelado.

Novo máximo de aposentações de docentes

De acordo com a notícia do Público, só em Dezembro vão aposentar-se mais meio milhar de professores. No total do ano, são mais 500 do que em 2023

Este ano, vão aposentar-se quase 4000 professores do ensino básico e secundário e educadores de infância. Será um novo máximo da última década, se se tiver em conta que o último ano com mais aposentados foi 2013, quando saíram para a reforma 4600 docentes. Só no mês de Dezembro, serão cerca de 500, de acordo com a lista de aposentados e reformados da Caixa Geral de Aposentações publicada em Diário da República ontem. É o mês com o número de aposentações mais alto do ano.

 Mais 4000 docentes reformados este ano, um novo máximo da década

Voltamos às propostas e às medidas que não se cumprem

O apoio aos Diretores de Turma é  uma das medidas anunciadas por este governo mas, até ao momento, estes técnicos não chegaram às escolas. O processo passa por decisão governativa, mas não se conhecem indícios de que tenha sido desencadeado.

Apoio aos diretores de turma ainda não chegou às escolas 

Trabalham mais horas do que as atribuídas e têm tarefas tão diversas quanto a entrega de cheques-dentista ou a sinalização de casos à CPCJ. Plano lançado em junho pelo Ministério da Educação Ciência e Inovação previa contratação de 140 técnicos superiores para apoio administrativo às direções de turma, mas reforço ainda não chegou às escolas.

Diário de Notícias

Aumentos para Função Pública em 2025, 2026, 2027 e 2028

A proposta final do governo referente aos aumentos para Função Pública em 2025, apresentada em 5 de novembro de 2024, é a seguinte:

• Até ao vencimento de €2.620,23, o aumento será de €56,58 para cada trabalhador.

• Para vencimentos acima desse valor o aumento será de 2,15%.

O salário mínimo na função pública será de €878,41 (valor revisto na reunião do dia 5 de novembro de 2024).

Sobre o salário mínimo na função pública, o governo avançou igualmente com uma proposta até ao fim da legislatura, propondo um valor de €5 acima do salário mínimo nacional:

• 2026 - €925
• 2027 - €975
• 2028 - €1025

Há ainda uma proposta do governo que atualiza os valores das ajudas de custo em 5%.

Ainda não há foi assumido compromisso referente ao aumento do subsídio de refeição.

Esta proposta incorpora uma tentativa de acordo plurianual onde se definem aumentos mínimos até 2028.

Parlamento aprova reingresso à CGA, mas...

O Parlamento aprovou, com os votos a favor do PSD, CH e CDS e os votos contra do PS, IL,BE,PCP e L, o Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) – Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. 

A proposta agora aprovada em plenário pretende clarificar o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de ter sofrido alterações na especialidade para incluir mais trabalhadores,  permite aos trabalhadores cuja interrupção do vínculo foi “involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido” e que comprovem que não tenham “exercido atividade remunerada” durante o período em que interromperam o vínculo público. 

O novo diploma abrange “os subscritores que cessaram o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que, posteriormente, voltem a estabelecer novo vínculo de emprego público, em condições que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações”.

Parlamento chumba propostas de proibição dos telemóveis nas escolas

O parlamento rejeitou o projeto de lei do Bloco de Esquerda que propunha a revisão do estatuto do aluno, proibindo o uso de telemóvel nos espaços de recreio das escolas dos 1.º e 2.º ciclos.

(Petição VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!)

Foi também rejeitado um projeto de lei do PAN que propunha a possibilidade de as escolas criarem "zonas livres de equipamentos tecnológicos" e a criação de um "plano de boa convivência na comunidade educativa" que inclua a "utilização saudável" desses equipamentos.

Além dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN, foram ainda votados outros quatro projetos de resolução, três dos quais aprovados: do CDS-PP, que recomenda o reforço da reflexão e ação sobre o tema, do Livre, por melhores condições para brincar, e do PAN, que recomenda a regulamentação do uso de telemóveis nas escolas.

Municipalização: Mudam-se os tempos, mantêm-se as vontades

O Ministro da Educação avançou hoje que o Governo vai fazer um estudo para avaliar o processo de descentralização na educação, do qual vai depender um eventual reforço de verbas para reabilitação do edificado e contratação de pessoal.

O governante reuniu-se hoje, no Porto, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), para dar continuidade ao processo de reflexão e avaliação da transferência de competências para os municípios em matéria de educação, iniciado no verão e que visa possíveis alterações e melhorias.

Num primeiro balanço, o governante explicou aos jornalistas que este estudo, a ser elaborado por académicos, vai avaliar a forma como as competências na área da educação estão a ser exercidas e quais os recursos que lhe estão associados.

O pessoal não docente, adiantou Fernando Alexandre, é um dos temas que o Governo tem como prioritário, dada a importância destes trabalhadores para o processo educativo.

Sem adiantar se haverá ou não um reforço de pessoal não docente nas escolas, o ministro explicou que, neste momento, o enquadramento destes trabalhadores apresenta algumas dificuldades uma vez que “estão nas escolas, mas são da responsabilidade das autarquias”.

A ler no Diário do Minho / Lusa

1ª reunião de negociação - Revisão do ECD

Na primeira reunião negocial com as organizações sindicais, sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente, foram apresentadas pelo MECI as motivações, os princípios, a metodologia (Envio prévio  de proposta do MECI)  e a calendarização das próximas reuniões, que terão caráter mensal. 

Como afirmou o senhor Ministro da Educação "o Estatuto da Carreira Docente é uma manta de retalhos" que não precisa de remendos mas de efetivas soluções que promovam a valorização, o respeito, a autoridade e a atratividade, sirva ainda para resolver definitivamente o grave problema das injustas e inaceitáveis ultrapassagens na carreira e clarificar definitivamente a componente letiva e a componente não letiva.  Talvez um novo ECD, ou uma nova estrutura para a carreira docente, mas livre dos efeitos retroativos negativos como aconteceu num passado ainda bem vivo na nossa memória coletiva.

Governo prepara mudanças nos regimes de doença, férias e greve da função pública

Na proposta de Orçamento do Estado, há dois pedidos de autorização legislativa: um quer criar projeto-piloto na avaliação e outro pretende mudar várias normas da lei do trabalho em funções públicas.

Na proposta de OE 2025, o executivo explica que as alterações à Lei 35/2014 têm como objectivo “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente” e alterar “o regime de consolidação da mobilidade”. Contudo, a intenção do Governo vai mais longe e a lista de normas que pretende alterar inclui o artigo 126.º, relativo ao direito a férias, e o artigo 396.º, que estabelece as regras do aviso prévio de greve.

Governo prepara mudanças nos regimes de doença, férias e greve da função pública

Nos Açores já se recupera o tempo intercarreiras corrigindo ultrapassagens

Na Região Autónoma dos Açores, com a publicação primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores, já se procede à reposição do tempo intercarreiras introduzindo mecanismos de reposição do tempo de serviço aos docentes em exercício de funções na Região Autónoma dos Açores que ficaram com uma duração total de carreira mais longa do que aquela que é aplicável aos novos profissionais.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A

"A carreira docente na Região Autónoma dos Açores constitui-se como a mais atrativa no território nacional, sem qualquer sujeição a quotas, com a consideração de todo o tempo de serviço perfeito para efeitos de progressão e assente em princípios de equidade na sua estrutura."

Não há alunos a tempo inteiro!!

Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) não está a ser garantido em todas as escolas. Faltam professores em várias disciplinas e os estabelecimentos nem sempre conseguem garantir o funcionamento da escola a tempo inteiro. Há pais que têm de pagar ATL ou centros de explicação para ter onde deixar os filhos. 

 Falta de professores e baixo pagamento deixa alunos do 1.º ciclo sem AEC

Acabem rapidamente com as AEC e com o famigerado conceito de Escola a tempo inteiro. Deixem as crianças serem crianças após o tempo letivo.  

MECI anuncia novas negociações para as próximas semanas

O MECI - Ministério da Educação, Ciência e Inovação anunciou aos sindicatos de Professores e Educadores uma revisão do modelo de gestão das escolas, a ser discutido e negociado já nas próximas semanas. Esta informação foi revelada no dia de ontem, durante a reunião entre o Ministério e as organizações sindicais de docentes, marcando desta forma o início de uma nova fase de negociações que deverá culminar com a publicação de novos diplomas em fevereiro ou março de 2025.

Nessa reunião o MECI anunciou que tem a intenção de apresentar propostas para negociação sobre as mais diversas matérias, onde se destacam os seguintes diplomas: Estatuto da Carreira Docente, Regime da Formação Contínua, Mobilidade por Doença, Medicina no Trabalho, Mobilidade entre Carreiras, Regime de Autonomia e Gestão, Concursos de Técnicos Especializados, Estatuto dos Assistentes Operacionais.

Esta reunião marcou o início de vários processos de negociação que poderão trazer significativas mudanças ao panorama da Educação em Portugal. De acordo com o MECI, os próximos meses serão decisivos para determinar o futuro das escolas e dos profissionais que nelas trabalham, com foco na melhoria das condições de trabalho e na adaptação dos modelos de gestão às realidades da escola atual.

Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028

O Governo formalizou o Acordo Tripartido 2025-2028 sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Económico com as confederações sociais e patronais.

O salário mínimo aumentará para os 870 euros brutos no próximo ano, o que representa um aumento de 50 euros, sendo 15 euros superior ao previsto pelo anterior Governo. Este valor será progressivamente elevado para 920 euros em 2026, para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros em 2028. Em relação ao salário médio, o objetivo é elevá-lo para os 1.890 euros em 2028, antecipando em três anos a meta prevista no programa do Governo.

 Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028

Governo agrava penas para quem agride professores

As agressões a profissionais como professores ou médicos ou a forças de segurança terão uma moldura penal agravada, segundo diplomas aprovados esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Prometidos no passado mês de maio, o Conselho de Ministros aprovou, na passada quinta-feira,  um conjunto de diplomas que reforçam a autoridade do Estado e que promove o reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra professores educadores, os quais passam a ter natureza pública e os processos ficam isentos de custas judiciais para os profissionais ofendidos. 

a. De forma a proteger e a reforçar a autoridade de forças de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde, bombeiros, e trabalhadores do atendimento e inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira, aprovou uma Proposta de Lei que promove o reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra estes profissionais, os quais passam a ter natureza pública. Perante o aumento de crimes de desobediência, resistência e coação sobre estes funcionários, o Governo decidiu aumentar a moldura penal para os agressores para que o quadro sancionatório possa funcionar como dissuasor destes crimes e como promotor de maior motivação entre estes profissionais. Reforça-se, assim, a punição dos crimes de ofensas à integridade física simples e qualificada, de resistência e coação a funcionário, neste último caso passando a pena de prisão máxima para 8 anos, entre outros, cometidos contra estes profissionais no exercício das suas funções ou por causa delas. Além disso, os ofendidos passam a ter isenção das custas judiciais. 

Projeto MAIA tem os dias contados

Cessar o projeto MAIA

Education at a Glance 2024

Education at a Glance é o guia para o estado da educação em todo o mundo. 

A edição de 2024 concentra-se na equidade na educação, fornecendo indicadores sobre lacunas nos resultados educacionais e discutindo o efeito do desempenho educacional nos resultados do mercado de trabalho.

Education at a Glance 2024

Education at a Glance 2024 - Notas do país: Portugal

Esta nota do país fornece uma visão geral das principais características do sistema educativo em Portugal com base no Education at a Glance 2024. Em linha com o foco temático do Education at a Glance 2024, destaca questões de equidade na educação. Os dados nesta nota são fornecidos para o último ano disponível, conforme indicado em Education at a Glance 2024.

Education at a Glance 2024 

 Documento em pdf

Apresentação do Education at a Glance 2024 (EAG 2024) - 10 setembro 2024

Vídeo

Mais salário e respeito pela profissão poderá atrair mais professores

É preciso aumentar salários, atribuir subsídios e tornar a profissão mais respeitada para que a carreira de professor seja mais atrativa, divulga a OCDE no seu relatório anual sobre Educação.

“A escassez de professores pode agravar as desigualdades”, acrescentam os investigadores, explicando que é nas escolas mais desfavorecidas que se sente mais o problema: “Isto é preocupante, pois os alunos que mais precisam de aprendizagem de alta qualidade parecem ser os que têm menos acesso a ela”.

Os investigadores da OCDE sublinham a necessidade de aumentar salários, atribuir subsídios e melhorar as condições de trabalho para tentar atrair e reter pessoal docente de qualidade.

Além de salários mais competitivos, “os países poderiam também oferecer mais oportunidades de desenvolvimento e mobilidade, reduzir a carga de trabalho administrativo e melhorar a imagem dos professores aos olhos do público”, defendem no relatório.

Apoio a professores deslocados aumenta para os 150 a 450 euros

A proposta inicial do Governo previa o pagamento de um subsídio num valor entre os 75 e 300 euros, mas esse intervalo começa agora nos 150 euros para professores colocados em escolas carenciadas a mais de 70 quilómetros de casa e pode ir até aos 450 euros, se estiverem a mais de 300 quilómetros.

De acordo com a nova proposta, os professores colocados em escolas a mais de 70 quilómetros de casa e onde há alunos que ficaram mais de 60 dias sem aulas poderão receber a partir 150 euros.

No caso dos docentes colocados a mais de 200 quilómetros, o valor do apoio passa para 300 euros, subindo para 450 euros se estiver a mais de 300 quilómetros de casa.

Outra das novidades é o alargamento a todos os docentes da escola que estejam deslocados, independentemente da disciplina que lecionam.

Subsídio de deslocação e novo concurso para entrada no quadro de professores contratados deverão ser aprovados pelo Governo nesta quarta-feira e o processo concursal deverá estar concluído até novembro.

Foi agendada, para dia 21 de outubro, uma reunião negocial com os representantes dos professores para dar início à revisão da carreira docente.

Governo aumenta apoio à deslocação para entre 150 e 450 euros

Comunicado do Governo

Falta de professores vai condicionar o arranque do ano letivo

Escolas com 106 mil alunos sem todos os professores

Mais de 700 horários por preencher na plataforma de contratação de escola do ministério. Especialista perspetiva que número de alunos sem docente aumente para os 200 mil.

A cerca de duas semanas do arranque do ano letivo, a falta de professores nas escolas públicas afeta cerca de 106 mil alunos, ou seja, quase 10% do total de estudantes. Este cálculo tem por base os 723 horários que estão por preencher na plataforma de contratação de escola.

Governo vai reavaliar apoio para professores colocados em escolas com alunos sem aulas

Alguns sindicatos vão enviar sugestões de melhoria e o ministério vai reavaliar a proposta, voltando a reunir-se no início do próximo mês. Mas apoio financeiro anunciado vai entrar em vigor já em setembro.

Bom fim de semana sem IGeFE!

Estima@dos Colegas

Atendendo ao facto de que temos a garantia que ninguém será prejudicado, todos vão receber retroativos à data das respetivas progressões, mesmo que a 1 de setembro, será melhor esperar que todos os dados sejam inseridos e confirmados pelas escolas/agrupamentos, assim como aguardar tranquilamente que as duas plataformas - INOVAR e IGeFE - estabilizem e corrijam todos os erros. 

Depois de ultrapassados todos os constrangimentos todos os docentes podem e devem conferir e validar/rejeitar os dados do seu registo pessoal na plataforma IGeFE.

Aproveitem bem o último fim de semana de férias e sejam felizes!