Cessação do Programa de Gestão de Alunos E360

Cessação do Programa de Gestão de Alunos E360

Governo e estruturas sindicais assinam Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública

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  Governo, FESAP e Frente Sindical chegam a acordo sobre atualizações salarias e revisão de carreiras, na Administração Pública, para o período de 2025-2028. 

•  Ao longo da legislatura, os salários da Administração Pública vão ter um aumento mínimo de 234,20€. 

•  Abono de ajudas de custo é atualizado em 5%, a partir de janeiro de 2025. 

• Processo de reavaliação das carreiras não revistas decorrerá até final de 2026. Carreiras gerais serão reavaliadas a partir de 2027.

Valorização das Remunerações da Administração Pública

O XXIV Governo Constitucional reconhece a valorização acordada em outubro de 2022, aumentando o seu alcance temporal até 2028, de modo que nos próximos quatro anos se verifique:
- Aumento anual equivalente a um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), 56,58€ ou um mínimo de 2,15% para 2025 e 2026 e, 60,52€ ou um mínimo de 2,30% para 2027 e 2028 (o que, agregando os próximos quatro anos da legislatura, significa um aumento mínimo de 234,20€).

Governo e estruturas sindicais assinam Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública

Governo aprovou a Resolução que define o plano «Aprender Mais Agora»

O Conselho de Ministros aprovou, na reunião da passada sexta-feira, uma Resolução que define o plano «AprenderMais Agora», que prevê um conjunto de medidas destinadas a melhorar a aprendizagem, alinhadas com o plano «+Aulas +Sucesso» (para assegurar alunos com aulas) e com o novo modelo de Avaliação Externa (para maior fiabilidade e comparabilidade na monitorização da aprendizagem). As medidas, e as prioridades nelas refletidas, assentam na melhor evidência da política pública de Educação do XXIV Governo Constitucional, nomeadamente sobre a importância de investir no desenvolvimento das crianças desde a creche, de introduzir intervenções pedagógicas preventivas (antes de haver insucesso escolar) e de reforçar o foco do trabalho escolar na aprendizagem. O objetivo de melhorar a aprendizagem assenta também no reconhecimento de rápidas mudanças demográficas e sociais na população residente em Portugal.

Comunicado do Conselho de Ministros 

Pensões serão atualizadas no ano imediatamente seguinte ao da sua atribuição

O Conselho de Ministros aprovou hoje um Decreto-Lei que altera as regras de atualização das pensões atribuídas pelo Sistema de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações no ano imediatamente seguinte ao da sua atribuição. Esta medida altera o contexto anterior, marcado pela grave injustiça aplicada aos novos pensionistas, que tinham de esperar dois anos até verem a sua reforma atualizada.

Comunicado do Conselho de Ministros

Recomendações às escolas sobre uso de smartphones - Nota Informativa

O governo divulgou na sua página uma Nota Informativa sobre as Recomendações para a utilização de smartphones no espaço escolar

Recomendações às escolas sobre uso de smartphones

Aprender Mais Agora - Recuperar e Melhorar a Aprendizagem

Aprender Mais Agora - Recuperar e Melhorar a Aprendizagem, apresentação do Ministro da Educação, Ciência e Inovação na conferência de imprensa do Conselho de Ministros

Aprender Mais Agora - Recuperar e Melhorar a Aprendizagem

O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de setembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Apreciou medidas no âmbito do arranque do ano letivo 2024/2025, designadamente o programa "Aprender + Agora", relativo à recuperação das aprendizagens, e recomendações sobre o uso de telemóvel nas escolas;

2. Na sequência do plano +Aulas +Sucesso, para reduzir o número de alunos sem aulas, aprovou um Decreto-Lei com duas medidas complementares destinadas às escolas com maior escassez de docentes:

a. Um novo concurso extraordinário de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a realizar no ano letivo 2024-2025, para satisfação das necessidades permanentes desses agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

b. Um apoio extraordinário à deslocação destinado aos professors colocados em escolas carenciadas, independentemente do grupo de recrutamento, a mais de 70 quilómetros do domicílio fiscal. Este apoio varia entre 150 euros e 450 euros mensais, conforme a distância.

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2024

Apoio a professores deslocados aumenta para os 150 a 450 euros

A proposta inicial do Governo previa o pagamento de um subsídio num valor entre os 75 e 300 euros, mas esse intervalo começa agora nos 150 euros para professores colocados em escolas carenciadas a mais de 70 quilómetros de casa e pode ir até aos 450 euros, se estiverem a mais de 300 quilómetros.

De acordo com a nova proposta, os professores colocados em escolas a mais de 70 quilómetros de casa e onde há alunos que ficaram mais de 60 dias sem aulas poderão receber a partir 150 euros.

No caso dos docentes colocados a mais de 200 quilómetros, o valor do apoio passa para 300 euros, subindo para 450 euros se estiver a mais de 300 quilómetros de casa.

Outra das novidades é o alargamento a todos os docentes da escola que estejam deslocados, independentemente da disciplina que lecionam.

Subsídio de deslocação e novo concurso para entrada no quadro de professores contratados deverão ser aprovados pelo Governo nesta quarta-feira e o processo concursal deverá estar concluído até novembro.

Foi agendada, para dia 21 de outubro, uma reunião negocial com os representantes dos professores para dar início à revisão da carreira docente.

Governo aumenta apoio à deslocação para entre 150 e 450 euros

Comunicado do Governo

Comunicado do governo sobre a recuperação do tempo de serviço

Mais de 7 100 professores validaram dados para recuperação do tempo de serviço

• 7 154 professores já validaram os seus dados, dos quais 5 327 têm os dados confirmados pelas escolas e estão em condições de receber o respetivo acerto salarial em setembro.
• Escolas já receberam autorização para processamento de salários tendo em conta estas progressões.
• O prazo para a conclusão de cada processo dos docentes, com vista ao pagamento dos acertos salariais em setembro, foi alargado até às 23h59 do dia 1 de setembro.
• Todos os docentes com os processos por concluir vão receber os acertos salariais com retroativos a 1 de setembro.
• Mais de 73 mil docentes já acederam à plataforma relativa à recuperação integral do tempo de serviço.

Os efeitos da recuperação integral do tempo de serviço vão começar a chegar aos professores dos ensinos Básico e Secundário já em setembro, cumprindo com o compromisso assumido pelo Governo.

Concluído o processo de atualização dos dados de tempo de serviço dos docentes pelas escolas, em curso desde junho, são, à data atual (12h00 de hoje), 5 327 os docentes que vão receber o devido acerto salarial no mês de setembro. Somam-se 1 827 processos já validados pelos professores e que estão, agora, a aguardar a confirmação pelo diretor da escola.

Este número deverá subir de forma acentuada ao longo do mês de setembro, com o arranque das atividades letivas nas escolas. No total, até às 12h00 de hoje, 73 953 docentes acederam à plataforma para reconhecimento do tempo de serviço congelado.

O prazo para a conclusão de cada processo dos docentes, com vista ao pagamento dos acertos salariais em setembro, foi alargado até às 23h59 do dia 1 de setembro. Há ainda 7 199 processos que, no final desta manhã, estavam lançados pelas escolas e aguardavam a validação por parte dos docentes.

No caso destes e de todos os processos que venham a ser concluídos a partir de dia 2 de setembro, os docentes receberão pelo novo escalão no mês seguinte à conclusão de todos os procedimentos, estando garantido o pagamento de retroativos com efeitos ao mês de setembro.

Desde o final de junho que as escolas têm vindo a atualizar todos os dados necessários para que a recuperação do tempo de serviço produza efeitos na progressão da carreira e nos salários dos professores o mais cedo possível. Nesse sentido, o Governo lançou um novo modelo de interação com as escolas, através de uma plataforma única que permite simplificar os processos e reduzir a carga burocrática dos serviços das escolas.

A nova plataforma centra a recolha dos dados dos softwares que cada escola utiliza, de forma a acabar com a necessidade de se introduzirem sistematicamente os mesmos dados em diferentes plataformas. Assim, no novo modelo, compete às escolas e aos docentes garantir que os dados estão permanentemente atualizados.

A recolha é feita caso a caso, envolvendo o docente na verificação dos seus próprios dados, de forma a garantir o rigor necessário para que ninguém deixe de receber o valor que lhe é devido.

A recuperação do tempo de serviço dos professores é essencial para a valorização da carreira docente, refletindo a importância que o Governo atribui aos professores e à Educação. No quadro de toda a Administração Pública, esta medida representa um esforço orçamental justo, mas muito significativo, tendo sido negociada com sucesso a sua concretização de forma faseada e responsável.

Conselho de Ministros aprovou um projeto de Decreto-lei que cria duas soluções extraordinárias

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2024

... 

4. Tendo em vista o objetivo de minimizar o elevado número de alunos sem aulas por longos períodos de tempo, devido à escassez de professores em determinadas regiões do país:

a. Dando cumprimento ao plano +Aulas +Sucesso, aprovou o Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da Educação, aplicável a partir do ano letivo de 2024/2025, dirigidas às escolas e disciplinas mais afetadas pela escassez de docentes, que permitam dotar a escola pública de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem;

b. Adotou na generalidade, para negociação, um projeto de Decreto-lei que cria duas soluções extraordinárias destinadas às escolas com carenciadas e às disciplinas deficitárias:

i. Um novo concurso extraordinário de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a realizar no ano letivo 2024-2025, para satisfação das necessidades permanentes desses agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

ii. Um apoio extraordinário à deslocação dos docentes destinado aos que estiverem colocados a mais de 70 quilómetros do domicílio fiscal. O apoio varia entre 75 euros e 300 euros mensais, conforme a distância da deslocação.

Governo anuncia Concurso Extraordinário de Vinculação e Subsídio para professores deslocados

O Conselho de Ministros aprovou as duas novas medidas na área da Educação, estas medidas ainda vão ser sujeitas a negociação com as organizações sindicais, aprovou ainda outras já anunciadas anteriormente pelo Ministro da Educação.

A primeira medida é um concurso extraordinário de vinculação de professores destinado a disciplinas e escolas onde há maior falta de docentes.

A segunda medida é a atribuição de um subsídio à deslocação para docentes colocados em escolas com carências de docentes. Vai ser atribuído a quem estiver a mais de 70 quilómetros entre a escola e o subsídio fiscal. O valor varia entre 70 e e 300 euros em função da distância.

Governo garante resposta para crianças a partir dos três anos

• 
  Grupo de Trabalho entregou ao Governo um levantamento detalhado da rede pública e no setor social e solidário de creches e de jardins de infância.
• O diagnóstico das necessidades das crianças beneficiárias da "Creche Feliz" que passam para o pré-escolar é feito pela primeira vez.
• Quando não for possível assegurar a transição, as crianças vão poder excecionalmente continuar a frequentar a creche.

O Governo respondeu à necessidade das crianças beneficiárias da "Creche Feliz" que fazem três anos em 2024, na sequência do levantamento da rede de estabelecimentos de creche e de jardim de infância, feito pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Executivo. Este diagnóstico nunca tinha sido feito antes.

Tendo em conta os resultados do diagnóstico, de forma a respeitar a continuidade do desenvolvimento das crianças e cumprir com as expetativas das famílias, o Governo encetará esforços para garantir que as crianças que beneficiaram do programa "Creche Feliz" e que completam três anos de idade em 2024 prossigam o seu percurso na educação pré-escolar.

Caso não haja resposta na rede pública ou no setor social e solidário da freguesia onde se situa o estabelecimento de ensino, a transição para a educação pré-escolar no setor privado será considerada como uma solução subsidiária.

Se não for possível garantir essa continuidade, será assegurada, excecionalmente, a permanência das crianças abrangidas pelo programa "Creche Feliz" que completem três anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro, preferencialmente no mesmo estabelecimento onde já frequentavam a creche.

Ultrapassa-se assim a necessária transição para a educação pré-escolar pelas crianças abrangidas pelo programa "Creche Feliz" que não foi acautelada pelo anterior executivo.

O Governo, logo após tomar posse, consultou os serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e demais parceiros, sobre a capacidade de resposta do sistema ao aumento expectável da procura na educação pré-escolar.

Face às limitações encontradas nos dados disponíveis para identificar soluções para a falta de vagas na educação pré-escolar, constatou-se a necessidade de efetuar o diagnóstico rigoroso e exaustivo da rede de estabelecimentos de creche e de jardim de infância, com particular urgência em agrupamentos de escolas e entidades do setor social e solidário.

Graças a esse diagnóstico, feito pela primeira vez, o Governo está agora em condições de poder encontrar soluções em articulação com as autarquias e todas as entidades a nível local, para que as crianças que fazem três anos possam continuar o seu percurso educativo.

MECI recebe sindicatos para negociar +Aulas +Sucesso e apresenta solução para docentes afetados no concurso

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  Governo reúne-se com sindicatos para a segunda ronda negocial para o Plano +Aulas +Sucesso, que tem medidas a aplicar no próximo ano letivo.
• Na reunião vão ser discutidos vários pontos dos concursos interno e externo da colocação de professores e será apresentada uma solução para os docentes da norma-travão e da vinculação dinâmica que não conseguiram vínculo aos quadros.
• Nova DGAE vai estar presente nas reuniões.

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, e o Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Dantas da Cunha, voltam a reunir-se, na próxima quarta-feira, com as estruturas sindicais que representam os professores do Ensino Básico e Secundário para uma segunda ronda negocial sobre as medidas do Plano +Aulas +Sucesso.

Durante a reunião serão também discutidas com os sindicatos várias questões relacionadas com os concursos interno e externo de colocação de docentes.

Será apresentada uma solução para os docentes que cumprem os requisitos exigidos para vincular aos quadros, através da norma-travão ou da vinculação dinâmica, mas que não conseguiram um vínculo aos quadros neste concurso.

A solução jurídica para estes docentes será incluída no Decreto-Lei do +Aulas +Sucesso.

Com sentido de responsabilidade, a solução encontrada para os docentes revela a preocupação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação em encontrar uma situação justa e estável para estes professores, evitando que sofram a penalização prevista na lei em vigor, que impede que possam ser colocados numa escola pública durante o próximo ano letivo.

Além dos vários membros da equipa ministerial, na reunião vai estar presente a nova Diretora-Geral da Administração Escolar (DGAE).

Novo modelo de avaliação externa dos alunos a partir de 2024/2025

O Ministro apresentou hoje o novo modelo de avaliação externa aos alunos dos ensinos básico e secundário «Avaliar melhor, aprender mais», aprovado no Conselho de Ministros de 11 de julho.

Exame de avaliação

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação apresentou o novo modelo de avaliação externa dos alunos, a vigorar a partir do próximo ano letivo, com o objetivo de melhorar a monitorização da qualidade da aprendizagem e, por conseguinte, contribuir para as estratégias escolares de melhoria da aprendizagem, assim como para a orientação das políticas públicas.

Pelo seu caráter obrigatório e universal, a avaliação externa é uma parte fundamental do sistema educativo e deve ser também um instrumento ao serviço das escolas e dos professores, para robustecer o diagnóstico atempado das áreas a melhorar.

No novo modelo destacam-se:

• Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA) no 4.º e 6.º anos a Português, a Matemática e a uma disciplina rotativa a cada três anos, tal como previsto no Programa do Governo.
• Comparabilidade de resultados no Ensino Básico, que permitirá monitorizar a evolução da aprendizagem ao longo do tempo.
• Classificação eletrónica em todos os ciclos do Ensino Básico e, no Ensino Secundário, a partir de 2025/2026, após piloto no próximo ano letivo.
• Valorização do formato digital nos processos de avaliação com garantias de equidade.

Falhas do modelo anterior

O modelo até agora em vigor apresenta diversas falhas, revelando falta de fiabilidade e de utilidade, bem como incapacidade de monitorizar a aprendizagem:

• Não informa sobre a aprendizagem no final de cada ciclo de ensino;
• Os resultados não são atempadamente partilhados com as escolas;
• A escala de classificação das provas de aferição em categorias prejudica o escrutínio público;
• Não permite construir tendências sobre a aprendizagem dos alunos pela falta de comparabilidade das provas;
• As provas de aferição não são valorizadas pelas comunidades educativas.
• Este modelo impossibilitou um diagnóstico claro da perda de aprendizagem durante a pandemia, a definição de medidas de recuperação e a sua avaliação.

A partir de 2024/2025

O novo modelo de avaliação externa dos alunos valoriza a comparabilidade dos resultados no Ensino Básico entre anos letivos e entre anos de escolaridade, seguindo a tendência internacional de monitorização da aprendizagem, que será inovadora em Portugal. Por outro lado, é também reforçado o recurso ao digital nos processos de avaliação e classificação, com garantias de equidade.

São princípios orientadores do novo modelo:

• Avaliação no fim de todos os ciclos de ensino (4.º, 6.º e 9.º anos e no Ensino Secundário);
• Comparabilidade dos resultados no Ensino Básico — provas deixam de ser públicas para serem utilizados itens âncora de ano para ano;
• Avaliação em suporte digital no Ensino Básico, com mecanismos para garantia de equidade;
• Classificação eletrónica em todos os níveis de ensino;
• Monitorização e reporte atempado (relatórios de alunos e escolas disponibilizados antes do novo ano letivo; relatórios nacionais divulgados em novembro; dados para escrutínio público até ao fim do ano civil).

Transição tranquila

Para garantir aos alunos e professores uma transição tranquila para este novo modelo de avaliação e para garantir a equidade na avaliação em formato digital, serão implementadas várias medidas, entre as quais:

• Garantia de que alunos passam, durante o ano letivo, um número mínimo de horas a realizar tarefas na plataforma do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa);
• Provas-ensaio a meio do ano letivo, nas disciplinas com provas digitais ou híbridas, para familiarização atempada com o formato digital;
• Possibilidade de as provas-ensaio contarem para a classificação interna, em regime voluntário, no âmbito da autonomia das escolas.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação cumpre assim mais um objetivo do Programa do Governo, melhorando consideravelmente a monitorização das aprendizagens e implementando processos de avaliação e de classificação de provas mais equitativos e eficazes.

O novo modelo monitorizará a evolução das aprendizagens dos alunos e permitirá às escolas aprimorar as suas estratégias de melhoria dessas aprendizagens.

Avaliar melhor, Aprender mais - novo modelo de avaliação externa

Comunicado

Apresentação

Pelo direito à reinscrição na CGA

O Governo aprovou nesta quinta-feira um decreto-lei “interpretativo” que esclarece as situações em que os funcionários da administração pública podem regressar à Caixa Geral de Aposentações (CGA), restringindo esta possibilidade a quem manteve o vínculo público e apenas mudou de serviço.

De acordo com as declarações do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o diploma segue a interpretação que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) fez da lei que regula a convergência entre o regime de proteção social da função pública e o da Segurança Social.

Aguardamos a publicação do diploma em Diário da República para uma eventual verificação de que, e apesar desta clarificação, ainda serão deixadas à margem muitas situações em que os tribunais consideram prevalecer o direito à reinscrição na CGA. 

Comunicado do Conselho de Ministros

Após diálogo com os partidos com assento parlamentar, aprovou um Decreto-lei que, em linha com decisão do Supremo Tribunal Administrativo, clarifica a interpretação da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, no que respeita a convergência do regime de proteção da função pública (Caixa Geral de Aposentações) com o regime geral da Segurança Social, garantindo o direito de reinscrição aos trabalhadores que tenham continuidade material no exercício de funções públicas. 

Prazo para matrículas novamente prolongado até 8 de julho

O prazo para a renovação das matrículas online de todos os alunos do 6.º ao 9.º ano e também do 11.º ano de escolaridade, que devia terminar na sexta-feira, foi novamente prolongado até segunda-feira, dia 8 de julho.

A informação relativa ao Portal das Matrículas foi avançada hoje pelo Ministério da Educação, em comunicado.

Prazo de renovação de matrículas prolongado até 5 de julho

O prazo para a renovação de matrículas do 6.º ao 9.º anos e 11.º foi prolongado até 5 de julho, anunciou hoje o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

"Com o elevado número de acessos à plataforma do Portal das Matrículas, que resultou em fortes constrangimentos, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação decidiu prolongar por uma semana, até 5 de julho, o prazo de renovação de matrícula do 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º anos", anunciou o MECI em comunicado divulgado esta tarde.

Agenda Anticorrupção aprovada em Conselho de Ministros

Agenda Anticorrupção aprovada no Conselho de Ministros e apresentada pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Justiça. 

Combater a corrupção é defender a Democracia.  O Índice de Perceção da Corrupção éo principal indicador de corrupção do mundo, produzido pela Transparência Internacional. Portugal ocupa a 34.ª posição, num ranking de 180 países, em que o país menos corrupto do Mundo ocupa o 1º lugar. Esta perceção tem estado na origem da descrença dos cidadãos nas Instituições e na Justiça.

Agenda Anticorrupção - sumário executivo

Agenda Anticorrupção

Nota à imprensa da ANDE sobre o relatório da UTAO

 Nota à Imprensa

Relatório UTAO n.o 8/2024

A Associação Nacional dos Dirigentes Escolares, ANDE, concluiu a análise preliminar ao relatório n.o 8/2024 da UTAO sobre a contagem de tempo de serviço em falta para efeitos remuneratórios na carreira dos professores do ensino não superior – avaliação de impacto económico e nas finanças públicas.

A ANDE regista o rigor e a qualidade do estudo apresentado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da AR. Sublinha também a natureza propedêutica de que se reveste e o valor pedagógico da apresentação. Em relação ao ponto nuclear do estudo, o impacto financeiro da recuperação integral do tempo de serviço (RITS) dos professores, a ANDE produz as seguintes considerações para o esforço de compreensão do documento:

1. O estudo desenvolve-se com dados fixados no dia 29.02.2024, e aperfeiçoados até Maio de 2024. Estes dados primários, como são designados pela UTAO, foram recolhidos nos termos explicados no Anexo 5 do relatório, e incluem, entre outras variáveis, o posicionamento na carreira de 108 289 docentes e a respectiva idade. Juntando-se à exigência de transparência reivindicada pela UTAO, a ANDE pede a publicação destes elementos para futuros contrastes e para o cabal esclarecimento da opinião pública.

2. Faltam alguns dados primários importantes no aperfeiçoamento do algoritmo da UTAO, designadamente o tempo de serviço cumprido pelos professores no primeiro período do congelamento, de 30.8.2005 a 31.12.2007 (Cf. Ponto 173). Como a RITS é proporcional ao tempo de serviço prestado pelos professores no período referido, a UTAO teve de arbitrar critérios de superação do défice de informação, optando por pressupostos que majoram o impacto da RITS nas contas públicas.

3. A opção pela majoração no custo associado à RITS está muito marcada no relatório. É assim nos cálculos dos reposicionamentos dos professores face ao cenário de decisão do MECI (cenário 3, da UTAO), que são sistematicamente adiantados de 1 a 6 meses, metodologia que pode inflacionar até

12,5% o custo instantâneo da RITS, e também é assim na exclusão da contingentação nas passagens do 4.o ao 5.o escalão e do 6.o ao 7.o escalão. Parece, finalmente, que o algoritmo da UTAO acrescenta o acelerador à RITS, o que não é claro no acordo assinado entre o MECI e os Sindicatos. Em todo o caso, os vieses inclinam sistematicamente para o lado das contas públicas.

4. A UTAO, por metodologia, escusou-se, primeiro, a direcionar os cálculos para a evolução da massa salarial dos professores (cf. ponto 194), ao contrário do que fez a ANDE, e começou pelo somatório dos acréscimos na remuneração de cada professor, por efeito da RITS, até à idade da reforma.

Naturalmente, a recuperação do tempo de serviço devolve aos professores, embora sem retroativos, o posicionamento na carreira a que têm direito, isto é, incrementa a remuneração anual. Surge assim o impacto crescente anual de 18M€, 48M€, 49M€, 45M€ e 43M€, de 2024 a 2028, respectivamente. Isto é, a RITS tem um peso aproximado de 200M€ em 2028.

5. Mas, logo em seguida (Cf. ponto 217 e seguintes), respondendo à necessidade de se manter o stock de professores, substituindo os professores aposentados por professores novos, a UTAO aproxima-se das previsões da ANDE e até as ultrapassa em optimismo, respondendo não à pergunta mais importante: a devolução do tempo de serviço aos professores e a respectiva actualização salarial altera substancialmente a percentagem do PIB que no Orçamento de Estado está afeta aos salários dos professores?

6. A ANDE recorda que já tinha alertado o Ministério para estes factos que se encadeiam: a) a evolução na carreira dos professores faz que os mais velhos, com mais tempo de serviço, aufiram vencimentos superiores aos mais novos, com menos tempo de serviço; b) O envelhecimento da classe docente é acentuado e nos próximos anos estão previstas dezenas de milhares de aposentações, acrescendo que, por cada três professores que se aposentam, entram dois professores no sistema; c) Isto é, em cada três aposentações e dois ingressos de jovens professores, a massa salarial respectiva, bruta, anual, cai de 151.746 € para 46.411 €.

7. A UTAO fez estas contas, seguindo a mesma linha já apresentada pela ANDE, e, à semelhança da Associação, também optou por manter constante o stock de professores. Apurou (Cf. ponto 222), considerando a aplicação da RITS nos termos do acordo entre o MECI e os Sindicatos, as seguintes poupanças, entre os anos de 2024 e 2027: -60M€, -44M€, -66M€ e -72M€.

8. Em conclusão, no fim de 2027, o desvio líquido provocado pela RITS é contrariado pelo fluxo positivo do sistema: são 170M€ consumidos pela RITS e 242M€ poupados pelo efeito da aposentação, ou seja, em relação ao Orçamento de 2024, há um ganho de 52M€. Como a ANDE defendeu, o Orçamento acomoda, até mais cedo do que se pensava, a RITS.

9. Face a estes dados matemáticos incontestáveis, a ANDE vem defender que os ganhos orçamentais na massa salarial dos professores sejam utilizados para compensar os professores que já não podem beneficiar da RITS.

Pensamento criativo dos alunos de 15 anos avaliado pela primeira vez no PISA

O PISA 2022 avalia o pensamento criativo definido como a competência para se envolver ativamente na produção, avaliação e melhoria de ideias, que podem resultar em soluções originais e eficazes, produzir novos conhecimentos e expressões impactantes de imaginação. Este conceito de pensamento criativo reflete o que alunos de 15 anos podem demonstrar e está associado a situações do contexto quotidiano, distinguindo-se de pensamento criativo numa área específica, como a artística.

 Pensamento criativo dos alunos de 15 anos avaliado pela primeira vez no PISA

Os alunos portugueses têm um desempenho em pensamento criativo de 34 pontos (numa escala de 0 a 60), significativamente acima dos 33 pontos da média dos países da OCDE.

Os países com melhores desempenhos são Singapura (41 pontos), Coreia do Sul (38), Canadá (38) e Austrália (37). Portugal encontra-se em 12.º lugar no ranking dos 64 países/economias participantes e, no conjunto dos 23 países da União Europeia participantes, é o sétimo país com desempenho mais elevado (Estónia e Finlândia têm 36 pontos; Dinamarca, Letónia e Bélgica têm 35 pontos; Polónia com 34,4).

 

83% dos alunos portugueses atingem o nível básico de pensamento criativo (78% na OCDE) e 29% têm um nível de proficiência elevado ("top performers") (27% na OCDE), demostrando capacidade de criar, avaliar e melhorar ideias originais e diversas para uma gama de tarefas diversas que se inserem em contextos mais complexos, abstratos ou desconhecidos.

As diferenças no desempenho dos alunos portugueses por sexo e por estatuto socioeconómico acompanham o padrão da média da OCDE. As raparigas têm melhor desempenho em pensamento criativo do que os rapazes (diferença de 2 pontos em Portugal e 3 na OCDE) e os alunos de contextos socioeconómicos favorecidos têm melhor desempenho do que os de contextos desfavorecidos (diferença de 9 pontos em Portugal e 9,5 na OCDE). Tal como o desempenho dos alunos nos domínios

principais avaliados no PISA 2022 – Matemática, Leitura e Ciências –, o estatuto socioeconómico dos alunos é um forte preditor do desempenho em pensamento criativo.

Entre os países com desempenho acima da média da OCDE, Portugal é o único país que não tem um desempenho significativamente acima da média da OCDE em nenhum dos restantes domínios avaliados no PISA 2022 – Matemática, Leitura e Ciências (resultados divulgados em dezembro de 2023). Ou seja, no PISA 2022, o único domínio avaliado de forma generalizada em que Portugal tem um desempenho acima da média dos países da OCDE é, precisamente, pensamento criativo — uma das áreas de competências transversais inscritas no Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória.

PISA 2022 - PORTUGAL

BROCHURA

Esclarecimento do MECI sobre o relatório da UTAO

Esclarecimento

Relativamente a notícias divulgadas hoje à tarde sobre o Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República sobre Contagem de tempo de serviço em falta para efeitos remuneratórios: docentes e demais carreiras das Administrações Públicas, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) esclarece o seguinte: 

 • As estimativas da UTAO em relação ao custo da recuperação do tempo de serviço são inferiores aos cálculos do MECI. A diferença resulta da adoção de critérios e cenários diferentes do cálculo do custo, nomeadamente a idade de saída para a reforma. 

 • O custo hoje divulgado pela UTAO de 470 milhões de euros em 2028, dos quais “202 ME em termos líquidos”, tem em conta o universo dos professores dos quadros entre o 1.º e o 9.º escalão da carreira, tendo sido retirados os docentes que atingem a idade legal de aposentação. 

 • Os cálculos do MECI têm em conta que todos os professores abrangidos permanecem na carreira até aos 70 anos, sendo esta a principal diferença para os custos da UTAO. 

 • No dia 21 de maio, após ter sido alcançado um acordo com sete estruturas sindicais de professores, o Ministro da Educação, Ciência e Inovação disse, em declarações aos jornalistas, que a recuperação do tempo de serviço congelado dos docentes teria, em 2024, um custo para o Estado (líquido, de acordo com a denominação do relatório da UTAO) de cerca de 40 milhões de euros. 

 • O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre referiu também que, a partir de 2027, após estar concluído o processo de recuperação do tempo de serviço, a medida teria um custo anual para o Estado (líquido, de acordo com a denominação do relatório da UTAO) de cerca de 300 milhões de euros, segundo as estimativas de uma equipa técnica do MECI. 

 • Os 300 milhões de euros não representam, assim, o acumulado da despesa ao longo de 2024, 2025, 2026 e 2027. 

 • Os 300 milhões vão reduzindo a partir de 2028, à medida que os docentes vão passando à aposentação.