O Ministério da Educação
pagou cerca de 1,3 milhões de euros por contratos de conectividade dos computadores destinados a alunos, relativo a um período em que o serviço não foi usado, alerta o Tribunal de Contas no relatório divulgado.
Esta é uma das informações do relatório do Tribunal sobre a primeira fase de aquisição de 100 mil computadores e serviços de conectividade para os alunos do ensino obrigatório com Ação Social Escolar.
AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS À AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E CONECTIVIDADE PARA ALUNOS COM AÇÃO SOCIAL ESCOLAR
O Ministério da Educação, através da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, promoveu a aquisição de 100 mil computadores portáteis e conectividade para os alunos das escolas públicas abrangidos pela Ação Social Escolar (ASE), designada por Fase Zero, ao abrigo do regime excecional de contratação pública e de autorização da despesa constante do DL n.º 10-A/2020, de 19 de março.
A auditoria teve por objetivo verificar a conformidade legal dos procedimentos de contratação pública, respetivos contratos e a sua execução material e financeira.
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CONCLUSÕES...
77- A distribuição dos computadores portáteis e conectividade também não respeitou os
prazos contratualmente previstos (10 de setembro e 15 de outubro, para os
computadores, e 25 de setembro e 15 de outubro, para a conectividade, todos de 2020),
uma vez que as entregas às escolas apenas ocorreram em finais de 2020 e,
consequentemente, as entregas aos alunos ainda se alongaram pelos primeiros meses de
2021, o que conduziu a um ajustamento, em baixa, dos valores contratuais.
78. No que respeita aos contratos de conectividade, observou-se que os pagamentos, no total
de 6,6 M€, e/IVA, ficaram aquém do montante contratualmente previsto de 9,0 M€, e/IVA
(7,4 M€, s/lVA). Nestes contratos foi estabelecido que as respetivas prestações eram
devidas desde a data da ativação até 31 de agosto de 2021, mas constatou-se que foi paga a prestação de serviços de conectividade de equipamentos entregues às escolas, mas não
aos alunos e, portanto, sem qualquer ativação. A conclusão da verificação, entretanto
empreendida pela SGEC, da desconformidade dos montantes faturados à luz das
obrigações contratuais e da faturação emitida, que a auditoria estima em cerca de
1,3 M€, e/IVA, é crítica para determinação de eventuais pagamentos indevidos.
79. No âmbito das verificações efetuadas e das situações sinalizadas pelas escolas
identificou-se um conjunto de deficiências e insuficiências, designadamente: deficiente
identificação do financiamento nos equipamentos; fraca-qualidade dos computadores,
computadores recusados, por afetar e mal acondicionados; deficiente funcionamento da
plataforma de registo dos equipamentos. Tais situações suscitam a necessidade de se
examinar a concreta afetação do financiamento envolvido, o adequado funcionamento
dos equipamentos e a eficácia dos sistemas de acompanhamento, gestão e controlo,
tendo em vista a boa gestão dos recursos públicos aplicados e dos equipamentos
fornecidos, o aperfeiçoamento dos respetivos sistemas e, consequentemente, o sucesso
da Escola Digital e a modernização do sistema educativo português.
RECOMENDAÇÕES
80. Em resultado da auditoria à "Aquisição de computadores e conectividade para alunos
com Ação Social Escolar - Fase Zero", recomenda-se à Secretaria-Geral da Educação e
Ciência que:
a) Prossiga o apuramento de desconformidades entre os montantes faturados e pagos
no âmbito dos contratos de aquisição de hotspots e serviços de conectividade e os
montantes devidos à luz das correspondentes obrigações contratuais;
b) Adote as medidas necessárias para suprir as deficiências e insuficiências identificadas
na auditoria e melhorar os sistemas de acompanhamento, gestão e controlo dos
equipamentos.
