Apoio financeiro para aquisição de material na Educação Pré-Escolar

Publicado hoje o Despacho que determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 12890/2024

1 - O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2024-2025, é fixado em:

a) 172 € por sala, quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 10;

b) 274 € por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;

c) 306 € por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;

d) 330 € por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 20.

2 - O apoio financeiro referido no número anterior é pago em duas prestações anuais, de valor igual, nos meses de outubro de 2024 e março de 2025.

Autorizações de despesa com meios digitais da Educação e contratos-programa do ensino profissional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação ― UED».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.

Resoluções do governo com autorizações de despesa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais

Publicada hoje a Portaria que aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, pela Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 629/2024/2

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

1 - Fica a Direção-Geral da Educação (DGE) autorizada a realizar a despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, até ao montante máximo de 33 897 262,37 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma:

a) 2024 - 4 553 740,79 € (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta euros e setenta e nove cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) 2025 - 29 343 521,58 € (vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte e um euros e cinquenta e oito cêntimos) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

Publicada no Diário da Republica a Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 176-A/2024/1-Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30

O valor do apoio financeiro a conceder, no âmbito de contratos de associação, é fixado no montante de € 86 176,25, por turma e por ano escolar

Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023

Governo autoriza financiamento de 1,7 mil M€ para Programa Escolas

1. Governo vai financiar a construção, recuperação e reabilitação de 451 escolas em municípios de todo o país, um investimento de mais de 1,7 mil milhões de euros ao longo da próxima década.

2. Resolução do Conselho de Ministros concretiza Acordos entre o Governo e a ANMP para a área da Educação, no âmbito do processo de descentralização.

Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material

Publicado hoje o Despacho do Ministro da Educação que determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2023-2024

Despacho n.º 10926/2023

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, determino:

1 - O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2023-2024, é fixado em:

a) (euro) 172 por sala, quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 10;

b) (euro) 274 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;

c) (euro) 306 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;

d) (euro) 330 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 20.

2 - O apoio financeiro referido nas alíneas a) a d) do número anterior é pago em duas prestações anuais, de valor igual, nos meses de outubro de 2023 e março de 2024.

Alterações e ajustamentos nas regras de apoio financeiro às Escolas Profissionais

Publicada Portaria que procede à terceira alteração da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho

Portaria n.º 281-B/2023

Esta Portaria procede a ajustamentos nas regras de apoio financeiro, a reposição dos valores dos subsídios a atribuir às entidades proprietárias das escolas profissionais e a atualização dos critérios de alteração do valor do subsídio em função da diminuição do número mínimo de alunos estabelecido.

Despacho n.º 9417-A/2023

Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

Despacho n.º 9417-B/2023

Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos de educação e formação de jovens ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

Autorização de despesa para os Centros de Recursos para a Inclusão no âmbito do ensino profissional

Publicada a Resolução que autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024 e 2025/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação que compreende o período entre o ano letivo de 2023-2024 e o ano letivo 2025-2026, até ao montante global de (euro) 59 224 354,98.

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Foi publicada também a Resolução que autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2023-2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização da realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação que compreende o período entre o ano letivo de 2023-2024 e o ano letivo 2025-2026, até ao montante global de (euro) 59 224 354,98.

Material didático da Educação Pré-Escolar e do 1.º CEB mantém-se sob a responsabilidade do Ministério da Educação

Publicada no Diário da República de hoje a Portaria que altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

Portaria n.º 262/2023

FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL

Acordo entre governo e municípios para reabilitação de 451 escolas

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses assinaram esta sexta-feira um acordo para financiamento a 100% da reabilitação de 451 escolas, até 2033.

Estas escolas serão obrigadas a cumprir os compromissos climáticos assumidos com Bruxelas. Por isso, em cada um dos investimentos deverão ser implementadas medidas de eficiência energética, assegurando uma redução do consumo de energia primária em, pelo menos, 30%.

Para estas intervenções está previsto um investimento de cerca de 1.730 milhões de euros: 450 dos quais através do Plano de Recuperação e Resiliência, 100 milhões do programa PT2030 e restantes valores por via de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e/ou através de verbas do Orçamento do Estado e/ou outras fontes de financiamento que o Governo venha a considerar mais adequadas.

Aumento do valor pago aos estabelecimentos de educação especial do ensino particular e cooperativo

O Ministério da Educação e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) assinaram ontem um acordo que permite atualizar em 27% os valores do financiamento por aluno a atribuir aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de educação especial.

A atualização de 511,89 € mensais para 651,26€ garante que os alunos tenham os apoios necessários no acesso às aprendizagens.

O acordo estabelecido permite de igual forma o aumento do montante pago por subsídio de transporte, 75,85€ para a Zona periférica, 48,14€ para o 1.º escalão, 59,27€ para o 2.º escalão, 76,80€ para o 3.º escalão e 94,57€ para o 4.º escalão, bem como o aumento do subsídio de alimentação, 100,30€ por aluno por mês.

O acordo agora assinado estabelece os valores a serem considerados em Portaria que substitua a atualmente em vigor (Portaria n.º 382/2009, de 8 de abril), atualizando os valores dos contratos regulados pela Portaria n.º 1103/1997, de 3 de novembro.

Aumento do valor pago aos estabelecimentos de educação especial

Transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização relativa ao fornecimento de refeições escolares

Publicado hoje o Despacho que determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares do ensino básico e secundário. 

Despacho n.º 13914/2022

Educação Pré-Escolar - Apoio financeiro para aquisição de material didático com valores iguais a 2017

Publicado hoje o Despacho que determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2022-2023. 

Despacho n.º13109/2022

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, determino:

1 - O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2022/2023, é fixado em:

a) (euro) 172 por sala, quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 10;

b) (euro) 274 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;

c) (euro) 306 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;

d) (euro) 330 por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 20.

2 - O apoio financeiro referido nas alíneas a) a d) do número anterior é pago em duas prestações anuais, nos meses de novembro de 2022 e março de 2023.

Quem confia no governo?

Contrato assinado em julho previa aumento dos rácios. Autarcas contrataram funcionários para o início do ano letivo a contar com verba.

De acordo com as informações a que o JN teve acesso, a proposta enviada pelo Ministério da Educação às Câmaras Municipais prevê a manutenção do número de assistentes operacionais. Além disso, acrescenta a transferência, para as câmaras, dos técnicos especializados sem funções formativas (como psicólogos ou informáticos) e a atribuição, a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, de um técnico de informática.

Governo rompe acordo e recusa dar mais funcionários às escolas

Resoluções do Conselho de Ministros

Publicadas hoje mais duas Resoluções  do Conselho de Ministros; a primeira com autorização de financiamento do ensino artístico especializado e a segunda que prorroga as ações do Plano 21|23 Escola +

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2022

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio, no âmbito do ensino artístico especializado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022

Prorroga as ações específicas do Plano 21|23 Escola+

Autorização de despesa relativa aos contratos de associação da Educação Especial

Publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022

Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a realizar a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com os centros de recursos para a inclusão, com os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, com as cooperativas e associações de ensino especial e com as instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2022/2023, até ao montante global de (euro) 20 140 000,00.

Investimento para reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos com cursos profissionais

Publicado o Despacho que estabelece o modelo de governança interserviços da Educação para a execução do Investimento REC06-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista a melhoria da capacidade técnica e pedagógica dos espaços educativos e formativos, contribuindo decisivamente para a modernização do ensino e da formação profissional através do aumento da qualidade e da diversidade da oferta formativa, dando prioridade a cursos direcionados para a formação prática especializada em áreas de grande intensidade tecnológica e da nova economia, aumentando as competências e qualificações dos alunos no final da escolaridade obrigatória e contribuindo para a inovação e resiliência da economia portuguesa.

Considerando os referidos objetivos, pretende-se com o Investimento RE-C06-i01 do PRR reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos com oferta de cursos profissionais, através da instalação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no montante total de 480 milhões de euros, a executar até 2025.

Para a concretização desta medida, torna-se necessário estabelecer um modelo de governança interserviços que, de forma coordenada e considerando as competências específicas de cada um desses serviços, concretize os objetivos acima enunciados e assegure o cumprimento das metas e compromissos expressos no PRR e no respetivo Acordo Operacional, nas suas dimensões financeira, física e operacional.

Despacho n.º 3470-B/2022

Autorização de despesa para contratação de serviços, equipamentos informáticos, sistemas de segurança e alarmes

Foram publicadas três Portarias com autorizações de despesa para a DGAE e DGEEC procederem à contratação de serviços, equipamentos informáticos e alarmes e segurança das Escolas;

Portaria n.º 328/2022

Finanças e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços de BackOffice e de FrontOffice

Portaria n.º 329/2022

Finanças e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição dos serviços de locação de equipamento e material informático (servidores, equipamento STORAGE e switches) e respetiva manutenção

Portaria n.º 330/2022

Finanças e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação

Autoriza a Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

Oito anos após o inicio do "Portugal 2020" ainda estão por executar 24,9% dos fundos comunitários

Neste estudo com o título “FUNDOS COMUNITÁRIOS DO PRR E DO “PORTUGAL 2030” EM RISCO DE NÃO SEREM UTILIZADOS NA TOTALIDADE. O PAIS NÃO CONSEGUE RETER AS NOVAS GERAÇÕES QUE CONTINUAM A EMIGRAR EM BUSCA DE TRABALHO E REMUNERAÇÕES DIGNAS. OS EXEMPLOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CGD DE AUSÊNCIA DE TRABALHO DIGNO” Eugénio Rosa analisa, com base em dados oficiais, a execução do “Portugal 2020”, que podia e devia ter terminado em 2020, mas que no fim de 2021 ainda estava por executar 24,9% do total dos fundos comunitários (6.278M€) , e se o ritmo de execução do PRR e do “Portugal 2030”, com 49.600 milhões € de fundos comunitários, for igual ao verificado no “Portugal 2020” uma parte importante de fundos comunitários serão perdidos, sendo necessário medidas urgentes para que isso não aconteça, que não aparecem. Mostro também que Portugal não está a conseguir reter as gerações mais novas e qualificadas, pois o emprego de trabalhadores com idade até 44 anos tem diminuído de uma forma continua e significativa nos últimos anos, sendo apenas compensada pelo aumento do emprego de trabalhadores mais velhos, constituindo um grave obstáculo ao crescimento económico e desenvolvimento do país. E termino mostrando que a “Agenda do Trabalho Digno” do governo é um mero slogan, pois na própria Administração Pública e na CGD, o banco público, não é levada a sério nem respeitada.

O nosso país tem agora para executar entre 2021 e 2030, no âmbito do PRR e do “Portugal 2030”, em média 5.500 milhões € por ano, ou seja, mais do dobro do que conseguiu executar em média por ano no período 2014/2021. É fácil de concluir que se não for aumentado radicalmente o ritmo de execução dos fundos comunitários, Portugal irá perder uma parcela importante dos fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do “Portugal 2030”. É necessário ainda lembrar que os 16.000 milhões € do PRR terão de ser impreterivelmente executados até ao fim de 2026, pois o que não for utilizado até a essa data estará inevitavelmente perdido, e em 2022 Portugal ainda têm de ser executados 6.278 milhões € do Quadro Financeiro Plurianual 2014/2020 (o Portugal 2020) já que 8 anos após o seu inicio ainda estão por executar 24,9% dos fundos comunitários.