Relatório Técnico da Agenda Anticorrupção

O portal do Governo publicou o Relatório Técnico da Agenda Anticorrupção anunciado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro na apresentação da Agenda, aprovada no Conselho de Ministros de 20 de junho de 2024.

Luís Montenegro anunciou que seria disponibilizado no Portal do Governo «todo o documento que foi elaborado pela Senhora Ministra da Justiça e aprovado no Conselho de Ministros, para que todos os cidadãos possam dar a sua opinião e sugestão, a serem consideradas quando tivermos de tomar algumas decisões legislativas».

Agenda Anticorrupção - sumário executivo

Agenda Anticorrupção

Agenda Anticorrupção aprovada em Conselho de Ministros

Agenda Anticorrupção aprovada no Conselho de Ministros e apresentada pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Justiça. 

Combater a corrupção é defender a Democracia.  O Índice de Perceção da Corrupção éo principal indicador de corrupção do mundo, produzido pela Transparência Internacional. Portugal ocupa a 34.ª posição, num ranking de 180 países, em que o país menos corrupto do Mundo ocupa o 1º lugar. Esta perceção tem estado na origem da descrença dos cidadãos nas Instituições e na Justiça.

Agenda Anticorrupção - sumário executivo

Agenda Anticorrupção

Os negócios pouco transparentes da DGEstE

Silêncio absoluto (e comprometedor) da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Mas a realidade é feita de factos: entre 2017 e 2021, esta entidade pública celebrou 228 contratos, dos quais 96 por ajuste directo e outros 23 por consulta prévia, mas só os colocou no Portal Base ao longo do ano de 2023. Em 43 contratos, os atrasos são superiores a seis anos, quando a lei determina a divulgação ao fim de, no máximo, 20 dias. Significa assim que os pagamentos não poderiam ser processados, pelo menos nos ajustes directos e consultas prévias. Alguns documentos das obras podem até já ter sido destruídos, havendo até casos de contrato que nem sequer foram escritos. O PÁGINA UM escalpelizou todos os contratos e identificou os beneficiários deste esquema que mostra uma situação de desrespeito generalizado pelas normas da contratação pública por parte da DGEstE.

‘Bandalheira’: 228 contratos da DGEstE entre 2017 e 2021 só foram divulgados em 2023

As ligações entre o ISCTE de Maria de Lurdes Rodrigues e o PS

“Essencial”: as ligações entre o ISCTE e o PS

Veja aqui o episódio do programa “Essencial”, de Conceição Lino.

O Parlamento vai investigar o financiamento do novo centro de investigação do ISCTE. É dinheiro do Estado entregue a uma instituição ligada a ex-governantes e figuras do PS.

O ex-ministro das Finanças, João Leão, e Maria de Lurdes Rodrigues, atual reitora do ISCTE, vão ser ouvidos já no próximo mês na Assembleia da República.

O Essencial foi perceber o que está na origem das inquirições e o porquê das dúvidas dos deputados.

Precisa-se de mais transparência e não de números dos milhões recebidos ou gastos

O Governo apresentou hoje o portal de informação sobre vários temas de gestão dos recursos públicos do Estado Português.

O portal Mais Transparência arranca com uma área dedicada aos fundos europeus. Esta área temática vai disponibilizar, de imediato e de forma acessível, a informação sobre o Portugal 2020 e sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, cuja candidatura foi recentemente submetida.

Mais Transparência

Vídeo explicativo sobre o portal

Por uma lei de ocultação de riqueza, enriquecimento ilícito ou injustificado

O governo apresentou há poucos dias a estratégia de combate à corrupção que ignorou a a criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado mas, à boleia da proposta que a Associação Sindical dos Juízes (ASJ) fez chegar aos diferentes Grupos Parlamentares e que, deixando cair o “enriquecimento ilícito”, avança com a criminalização, não só de quem não declara mas também de quem esconde riqueza, o Parlamento poderá encontrar uma solução para acabar com esta vergonha, criando a obrigação de declarar acréscimos significativos de riqueza, a justificação obrigatória da origem do património e de todas as “promessas de vantagens patrimoniais” até três (?) anos após o fim do mandato de políticos e outros altos cargos.

Consulte aqui a proposta da ASJP de criminalização da ocultação de riqueza adquirida no período de exercício de altas funções públicas, como solução alternativa ou sucedânea à criminalização do enriquecimento ilícito, enviada no passado dia 12 de Abril de 2021 aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Proposta da ASJP

Uma derrocada na justiça e na política

Versão integral do resumo da decisão do Juiz Ivo Rosa já está disponível.

Eis as 6.728 páginas mais famosas do país neste momento: a decisão instrutória da Operação Marquês - para ler na íntegra

CLIQUE AQUI PARA LER O DOCUMENTO

EXPRESSO 

Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 publicada no Diário da Republica

Publicada, no Diário da República de hoje, a resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021

Governo divulgou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

A Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC) já está disponível. 

Colocado no dia 1 de abril, no  Portal da Justiça, o documento será publicado em Diário da República, em anexo à Resolução de Conselho de Ministros, aprovada na reunião do passado dia 18 de março.

Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Prioridades 

Considerando os principais riscos e os obstáculos mais fortes ao enfrentamento eficaz dos fenómenos corruptivos, identifica-se como prioridades: 

1. Melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade 

2. Prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública 

 3. Comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção 

4. Reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas 

5. Garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar os tempos de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição 

6. Produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção 

 7. Cooperar no plano internacional no combate à corrupção

Petição pela Adoção de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção

Petição pela Adoção de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção

Para: Assembleia da República

Ex.mo. Sr. 

Presidente da Assembleia da República,

A corrupção é hoje reconhecida pelos cidadãos portugueses como um dos principais e mais urgentes problemas nacionais, perceção confirmada em inúmeros estudos de opinião. Apesar disso, nos últimos anos as respostas políticas ao problema têm-se demonstrado ineficazes, porque tomadas de forma parcelar, casuística e desligada de uma estratégia global que enfrente o fenómeno nas suas diversas vertentes de forma estudada, consolidada e eficaz.

A persistência de elevados níveis de corrupção percecionada alia-se à sucessão de controvérsias sobre o desempenho ético de responsáveis públicos para sustentar a descrença crescente dos cidadãos na vontade das instituições enfrentarem o problema. A corrupção é hoje o principal fator de alheamento eleitoral dos cidadãos e de legitimação de movimentos políticos autoritários que são um perigo sério e presente para a nossa democracia.

Pelo exposto, os cidadãos abaixo-assinados, conscientes de que o combate estruturado, capacitado e decidido contra a corrupção é uma urgência nacional indispensável para relegitimar a democracia portuguesa, vêm ao abrigo do Direito de Petição regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto exortar a Assembleia da República a adotar, até 31 de Dezembro de 2021, uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção, desenvolvida com amplo debate público, incluindo instituições públicas e privadas, sociedade civil e academia.

Tal Estratégia Nacional Contra a Corrupção deve incluir um elenco de medidas específicas, com prazos de implementação definidos e de impacto mensurável para sensibilizar os portugueses contra a corrupção e para aumentar a eficácia da prevenção e repressão do fenómeno, em pelo menos cinco pilares essenciais:

1- Justiça, garantindo a independência, capacitação e meios legais e materiais do sistema judicial para combater a corrupção, punindo os responsáveis e recuperando os ativos;

2- Política, reforçando a aplicação efetiva de exigentes padrões de conduta, de regulação ética e de transparência no exercício de cargos eleitos e no financiamento político;

3- Administração Pública, garantindo a sua independência face a riscos de captura partidária e dotando-a de meios para defender intransigentemente a legalidade e o interesse público na condução dos assuntos do Estado;

4- Sociedade, garantindo um acesso simples e eficaz dos cidadãos à informação pública e reforçando os mecanismos participação cívica e de escrutínio à ação dos eleitos, nas várias esferas de Governo;

5- Setor privado e reguladores, reforçando os mecanismos de compliance e prestação de contas das empresas e organizações e promovendo autoridades reguladoras independentes, exigentes e atuantes.

No desenvolvimento da Estratégia Nacional Contra a Corrupção, a Assembleia da República deve promover um amplo debate nacional, incluindo:

- Amplas consultas, em sede de audições parlamentares e de debates públicos, a peritos de todas as instituições relevantes – públicas, privadas, da academia e da sociedade civil – nacionais e internacionais;

- Promoção de estudos de evidência e de política comparada, que permitam identificar boas práticas e aferir as políticas públicas mais bem sucedidas noutros países e com maior probabilidade de êxito no contexto português;

- Dinamização de sessões públicas de debate em diversos pontos do país, de forma a permitir um contacto próximo dos cidadãos com as questões objeto da Estratégia Nacional Contra a Corrupção;

- Convocação de uma Assembleia de Cidadãos escolhidos por sorteio, de acordo com metodologias consolidadas internacionalmente e já testadas com sucesso em Portugal para, com carácter consultivo, propor à Assembleia da República prioridades e medidas específicas a integrar na Estratégia Nacional Contra a Corrupção.

O combate à corrupção é uma responsabilidade de todos os portugueses. O desenvolvimento e adoção de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção deve ser visto como uma oportunidade de mobilizar todas as forças nacionais para este desígnio comum. Em defesa da democracia.

Assinar a Petição 

Parecer do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República homologado pelo Primeiro Ministro

Publicado, em suplemento ao Diário da República do passado dia 20, o Parecer do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República sobre o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Parecer n.º 25/2019 - Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20

Um parecer feito à maneira!

"Para além de uma completa iliteracia sobre conflitos de interesses (só começam aos 11% de quota de propriedade) e de um juridiquês insuportável, o parecer estica o conceito de livre iniciativa privada ao ponto de consagrar o direito constitucional ao compadrio.

Mas o problema é, como sempre foi, político. António Costa, Rui Rio e outros estadistas bem podem chorar os perigos da "judicialização da política", mas são eles que a promovem e por boa razão: quando política e justiça chocam, a justiça encolhe-se e a política triunfa. Ou, citando o eminente jurisconsulto Armando "Ferro Velho" Vara, "manda quem pode".

Os conflitos de interesses em Portugal estão mal regulados. Já estavam mal regulados e continuarão mal regulados. Isso é apenas o habitual. Pior, muito pior do que isso, é que a partir daqui o poder político arregimentará o poder judicial para garantir que nada muda. Houve aqui uma escolha política: vamos todos juntos para o fundo."

João Paulo Batalha

PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR 25/2019, de 19.09.2019 

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Parecer da PGR dá razão ao Governo no caso das incompatibilidades

ECO

‘Familygate’. Parecer da PGR é favorável ao governo, ministros não têm de se demitir

OBSERVADOR

 

PGR iliba Governo mas mantém pressão

EXPRESSO 

A democracia dos compinchas sem vergonha

À sombra da bananeira

Maria José Morgado - Justiça de Perdição 

Há muito que a democracia de compinchas vai prosperando mansamente, apesar de uma deprimente lei de incompatibilidades afinal em vigor, como melhor forma de as defender. As denúncias antigas de moralistas isolados só serviram para a lista negra dos desalinhados, afastados dos arranjinhos prósperos com o Estado. Quando a faísca de um negócio foxtrotiano incendiou a pradaria, reparamos num Estado ocupado por bandos organizados ao longo dos anos, como se a corrupção se tivesse democratizado.

Nada de mais. Talvez a única novidade seja a surpreendente teorização pública de uma ética flutuante ao sabor das conveniências num país de eternos arranjinhos provincianos dependentes do Estado, dos favores dos autarcas e políticos, do milagre dos ganhos fáceis, sem provas de mérito ou concorrência dos melhores.

O implodir das regras torna-se irrelevante para uma ética precária à luz do princípio da sombra da bananeira, em detrimento do princípio da prossecução do interesse público. Há ainda quem teime em afirmar que o problema vai muito além de uma simples lei, sendo inaceitáveis as práticas antimérito, antiéticas instaladas.

O nepotismo e a ocupação do aparelho de Estado pelo bando de amigos têm sido, porventura, o plano inclinado para a ruína económica

Os factos em geral revelam um padrão de hábitos de desprezo pelas regras que vinculam a administração pública baseadas em três princípios fundamentais. O princípio da imparcialidade, da isenção e da prossecução do interesse público.

Estes princípios levam-nos muito mais longe e impediriam mesmo contratações ou adjudicações com dinheiros do Estado que envolvam familiares ou empresas de familiares de políticos, seja qual for o âmbito. Deviam impedir o exercício de funções em proximidade familiar independentemente do mérito. Estas exigências terríveis, visavam o expurgo de todos os fatores de distorção da atividade administrativa ou política que se pretenda imparcial e digna da confiança dos cidadãos.

Obrigariam as autarquias, o Estado central a uma organização capaz de assegurar procedimentos potenciadores da igualdade de contratação, de isenção, de garante aos administrados da probidade dos serviços e da defesa dos dinheiros do contribuinte. São regras com uma dimensão objetiva, indiferente ao conhecimento subjetivo, porque sem isso não é possível impedir a contaminação das decisões políticas ou administrativas e a subversão do sistema.

Acontece que o sistema foi subvertido.

O nepotismo, a ocupação do aparelho de Estado pelo bando de amigos, a criação de mercado artificial com esbanjamento de dinheiro público e necessidades caricatas servidas pela incompetência têm sido porventura, o plano inclinado para a ruína económica, a corrupção, o tráfico de influências, a fraude fiscal. Os que não alinham vão continuar a precisar de coragem para uma sobrevivência em ambiente hostil e independente do favor do político.

Acontece que uma nova lei fresquinha, literalmente transparente, consagrará todas as facilidades para manter à sombra da bananeira os habituais especialistas nos arranjinhos de ganho fácil e abundante, à custa do contribuinte, como sempre.

Expresso, 11/08/2019

O compadrio e troca de favores que mantêm Portugal num lodo financeiro há décadas

A trindade da vigarice
João Barros, Economista 

Caixa, Novo Banco e Montepio. Um espelho do compadrio e troca de favores que mantêm Portugal num lodo financeiro há décadas e do qual não parece haver grande expectativa de sair.

Em Portugal, já todos sabemos que, das figuras detentoras de poder efectivo, pouco mais podemos esperar do que benefício próprio e jogos de interesses. Tem sido um padrão que se mantém – e este último mês tivemos mais exemplos da promiscuidade entre banca e Estado, e de como ambos se vão protegendo um ao outro, maioritariamente a custo do bem-estar económico do país e dos cidadãos.

Caixa, Novo Banco e Montepio. A Santíssima Trindade da impunidade bancária, um espelho do compadrio e troca de favores que mantém Portugal num lodo financeiro há décadas e do qual não parece haver grande expectativa de sair. Ou pelo menos durante os próximos 30 anos, dado que será esse o prazo de reembolso dos bancos ao Fundo de Resolução (FdR), essa bóia salva-vidas que se vai enchendo do ar que suga da atmosfera lusa, deixando os contribuintes em asfixia eminente.

A Caixa, banco outrora tido como sólido e fiável, e sempre visto por uma facção do panorama político nacional como fulcral ao bom funcionamento da economia, foi arrasada por má gestão, créditos ruinosos a amigos da administração e pela inacção política de quem poderia deter a loucura, mas que achou inconveniente fazê-lo. E, engraçado, estamos em 2019 a descobrir as trafulhices que se cometeram de 2000 a 2015 que – surpresa! – poderão prescrever em breve. Como dizia o outro, “porreiro, pá!”

Mário Centeno garantiu, a semana passada, que “nenhum euro dos impostos dos portugueses” será usado na recapitalização do Novo Banco. O CR7 do Eurogrupo fintou a lógica e a transparência ao esquecer-se de mencionar que, além de um dos accionistas do FdR ser a CGD – que foi recentemente recapitalizada com dinheiros públicos –, as injecções de capital no Fundo provêm de dívida pública, a qual paga juros.

Andamos, portanto, a endividar o Estado para pagar as dívidas do Sr. Salgado, que ainda tem a lata para vir a público falar em problemas de sono pela situação dos lesados; se dormisse na rua ou num T0 depois de lhe penhorarem as mansões para ajudar a tapar o buraco que deixou, se calhar dormiria melhor.

E depois temos o Sr. Tomás Correia, que, além de vários créditos ruinosos concedidos (incluindo, por exemplo, uma linha de crédito a José Guilherme, o empreiteiro da Amadora que “ofereceu” 8,5 milhões de bónus a Ricardo Salgado – 8,5 milhões esses que haviam sido emprestados por… adivinharam, o Montepio) ou que não seguiram os procedimentos obrigatórios, teve a fantástica manobra de convocar uma reunião com pouco mais de 3 horas de antecedência para deixar em acta que seria a Caixa Económica Mutualista, o banco da Associação, a pagar as suas multas.

No meio disto tudo, o Governo recusa-se a avaliar a sua idoneidade, não por ser uma resposta demasiado óbvia e que, como tal, dispensaria grandes avaliações, mas porque a nova lei que estabeleceu, há meio ano, o Código das Associações Mutualistas, prevê um período de transição de 12 anos, durante os quais a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) não tem competência efectiva de supervisão. Como tão bem descreve o Paulo Ferreira, isto só não dá vontade de rir porque é de uma gravidade revoltante.

E é este o país que temos.

Um Estado sempre preocupado em não aumentar a despesa, incluindo devolver aos professores as progressões que lhes congelaram ou dotar enfermeiros, bombeiros ou guardas prisionais de carreiras justas, mas com espaço de manobra para se endividar a si (ou seja, a nós) para pagar as dívidas dos gestores de topo deste país, aqueles que eram soberbamente pagos para compensar a responsabilidade das grandes decisões que tinham de tomar – responsabilidade essa que, quando as coisas correm mal, é assumida pela instituição ou pelos contribuintes.

Um Estado pronto a aplicar multas a quem não limpa as suas matas ou passou mal uma factura, mas incapaz de cobrar as dívidas relevantes de quem lesou todo um conjunto de agentes económicos e, por conseguinte, a economia portuguesa. Um Estado incapaz de assegurar investimentos críticos e essenciais, porque vive asfixiado por uma dívida crescente e a pressão que esta coloca no défice, mas em que se celebram crescimentos anémicos que nos colocam invariavelmente na cauda da Europa, onde parecemos determinados a afundar-nos ainda mais.

E isto patrocinado por um Governo de suposta esquerda, que hipoteca o futuro desta economia – e o da minha geração – para salvar a fantástica gestão das últimas décadas. Mas pronto, agora vem aí o sol e o calor, por isso deixemo-nos de reflexões e ‘bora para a praia’ – pelo menos enquanto não chegam os resultados de mais uma auditoria e descobrimos que temos de a penhorar.

Jornal Económico

Relatório da OCDE sobre Portugal apresentado hoje

O relatório da OCDE, que provocou incómodo no Governo, foi apresentado hoje, em Lisboa, pelo Secretá­rio‑Geral da OCDE, Angel Gurría. 

Estudos Económicos da OCDE 

PORTUGAL Sumário Executivo

OCDE

De Sócrates às comparações com outros países: o que foi mudado no relatório da OCDE sobre corrupção por pressão do Governo

Observador 

A palavra corrupção aparece cerca de 40 vezes no relatório

Santana Castilho - O Governo não encerrou o caso. Enterrou o protagonista.

Nietzsche, a Galp e a consciência de alguns políticos

Santana Castilho - Público

Embora Nietzsche, filosoficamente, nos diga que não há factos, só interpretações, direi que há “não factos”, relativos às relações da Galp com Rocha Andrade e outros, que só admitem uma interpretação, a saber: 

– A Galp patrocina a selecção de futebol porque isso lhe interessa comercialmente. 

– As deferências corporativas (neste caso, da Galp) para com determinados protagonistas (neste caso secretários de Estado que podem decidir a favor ou a desfavor dos interesses da Galp) visam o estabelecimento subliminar de simpatia pelos interesses corporativos de quem convida. 

– É inaceitável, ao nível do senso comum, que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais receba presentes de uma empresa que tem um conflito imoral, de mais de 100 milhões de euros, com o Estado português, porque se recusou a pagar impostos sobre lucros obtidos com rendas excessivas, no momento em que os portugueses eram cilindrados com taxas extraordinárias e todas as grandes empresas pagaram o que a Galp não pagou. 

– A partir de 2010, o Código Penal estabelece prisão até cinco anos ou multa até 600 dias para os funcionários ou titulares de cargos políticos que aceitem “vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida”. Mas, à boa maneira do nosso legislador tipo, o artigo que assim dispõe foi convenientemente aparelhado com uma porta generosa, por onde cabem todas as interpretações politicamente adequadas à trupe e que assim reza: “Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”. São os decantados “usos e costumes” (que bem conhecemos), contemplados nesta excepção, que Rocha Andrade se aprestou a invocar. Ou não fora ele, para além de cobrador de impostos, escriba atento de prudentes códigos (foi co-autor do código ético para candidatos a deputados, que António Costa mandou elaborar antes das eleições que viria a “ganhar”, perdendo). 

– Rocha Andrade, confrontado com as circunstâncias, abriu-nos a consciência em dois momentos eloquentes. Num primeiro acolheu-se à lei. Disse encarar “com naturalidade e dentro da adequação social” a aceitação da prebenda. Num segundo, zen, disse que ia devolver à Galp o que a Galp lhe deu. Obviamente, porque foi forçado a admitir o que começou por negar: o seu erro. Mas não ficaria por aqui a desgraça. 

Quando o Ministério das Finanças veio, em socorro do seu naufragado secretário, defender que “não existe qualquer fundamento para falar em conflito ético” porque “as decisões concretas sobre os processos judiciais em causa não competem ao Governo, mas sim aos tribunais”, afogou o náufrago. Porque o argumento nos toma por tontos. Porque o Estado português é representado nos tribunais pela Autoridade Tributária, que é tutelada por Rocha Andrade. Porque a Autoridade Tributária pode fazer n coisas no processo, designadamente acordos extra-judiciais, interpretando como bom, com o beneplácito doutrinal de Nietzsche, qualquer acordo que os vulgares dos mortais não convidados pela Galp viessem a considerar como péssimo. 

Quando Augusto Santos Silva disse que a intenção anunciada de ressarcir a Galp por parte dos secretários de Estado encerrava o caso e dissipava as dúvidas, espantou-me que a inteligência superior e a notável cultura política de Santos Silva lhe permitissem cometer tantos erros em tão curta frase. Porque o caso não se encerra por decisão do Governo. Porque não havia dúvidas, havia a certeza de que Rocha Andrade nunca poderia aceitar o que aceitou. Porque a devolução do indevidamente recebido é a aceitação da culpa e torna indiscutível o que já tinha uma estreitíssima margem de defesa. Porque se alguém admite que é preciso fixar em papel um código ético para governantes, a propósito de um incidente em que um secretário de Estado demonstra incapacidade para produzir um juízo ético simples (sublinho simples) o que é que nos está a dizer? Que os governantes não têm princípios éticos simples assimilados e que não devemos confiar neles. E foi isso que Augusto Santos Silva implicitamente disse, quando explicitamente defendeu uma conduta que implicitamente se propõe condenar lá para o fim do Verão. O Governo não encerrou o caso. Enterrou o protagonista. E diminuiu os políticos que se seguem, considerando que carecem de um manual para distinguirem velocidade de toucinho. Politicamente, seria difícil fazer pior. 

Posto isto, retomo considerações que já aqui fiz. Antes de ser financeira e económica, a crise que nos assola, há anos, é política. E a natureza da crise política é ética, porque é a ética que molda as consciências dos que mandam. Se por um lado é gratificante verificar que são hoje mais facilmente escrutináveis os comportamentos dos que ocupam cargos públicos, é desolador concluir que muitas consciências políticas não se perturbam com o atropelo de regras e valores comuns e permanecem serenas quando protagonizam casos que insultam o entendimento geral sobre o que é o bem e sobre o que é o mal, desde que se possam refugiar em leis enviesadas que elas próprias conceberam.

Público, 10/08/2016

Uma vergonhosa realidade

Verdade inconveniente - Repórter TVI

A não perder!

Repórter TVI", a passar segunda-feira à noite (jornal das 20h00)

O tema é o mais ou menos o seguinte:

 "Dinheiros públicos, vícios privados: corrupção na Educação".

Há corrupção em Portugal?!

Olhos nos Olhos - 17 de setembro 

A Corrupção 

Com Paulo Morais, vice-presidente da organização Transparência Internacional

Podem ver o programa completo aqui ou na TVI 24

Tirar a alguns para dar a poucos!