Apoios financeiros aos centros de apoio para a inclusão

Publicada a resolução que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a conceder aos centros de recursos para a inclusão no âmbito da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2026-2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2026

1 - Autorizar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ou a entidade que vier a suceder, neste âmbito, a assumir a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2026-2027, até ao montante global máximo de 13 112 500,00 €, o qual está isento do imposto sobre o valor acrescentado.

2 - Determinar que os encargos resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) Em 2026 - 4 370 833,00 €;

b) Em 2027 - 8 741 667,00 €.