Publicada hoje a Lei que estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
A presente lei estabelece um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, assegurando a consideração do tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, nos termos do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril e aplica-se aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, que tenham ingressado, antes de 1 de janeiro de 2011, na carreira regulada pelo ECD.
O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e do pagamento das diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores, nos termos dos artigos 4.º e 7.º.
O Governo procede à reavaliação e correção do posicionamento na carreira de todos os docentes abrangidos pela presente lei, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

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