Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Publicada hoje no Diário da República a Lei que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2023

A presente lei determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei.