Informam-se todos os interessados que, a partir desta data se encontra disponível no 
SIGRHE em “Situação Profissional > Concurso Nacional 2023/2024 > Verbetes CE – CVD 
- CIRR > Notificação da Reclamação”, a notificação da decisão da reclamação, nos 
termos do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, conjugado 
com o n.º 5 e 6, do capítulo IX, Parte III do Aviso n.º 9206-E/2023 publicado em Diário 
da República, N.º 90, 2.º Suplemento, 2.ª Série, de 10 de maio de 2023, retificado pela 
Declaração de Retificação n.º 380-A/2023, de 11 de maio.

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