Esclarecimentos sobre as disposições legais em vigor relativas à conclusão do Ensino Secundário

A presente informação visa prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, alterada pela Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro. 

Nesse sentido, devem os diretores dos estabelecimentos de ensino, de forma clara, informar os alunos do 12º ano com disciplinas em atraso, sobre 

Assim, nos temos do n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na redação atual, conjugado com a alínea b), do n.º 2, do artigo 3.º, da Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro, para conclusão do ensino secundário, em 2024/2025, é obrigatória a realização de exames finais nacionais.

Esclarecimentos sobre a aplicação da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, alterada pela Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro