Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior e Estatuto do estudante internacional

Decreto-Lei n.º 17/2025

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 20/2025

Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional.