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terça-feira, 4 de julho de 2023

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Publicada hoje no Diário da República a Lei que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19...

domingo, 2 de outubro de 2022

Cessação de vigência de decretos-leis publicados no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Publicado na passada sexta-feira, dia 30 de setembro, o Decreto-Lei que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âm...

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