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segunda-feira, 29 de dezembro de 2025

Diplomas publicados hoje no Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2025 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026 . O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do arti...

sexta-feira, 19 de dezembro de 2025

Enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames aprovado no Conselho de Ministros

O conselho de Ministros , na passada quarta-feira, aprovou diversos diplomas; Aprovou um Decreto-Lei que define o enquadramento jurídico ap...

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