Lei de Bases do Sistema Educativo
Ciência e Tecnologia
Ensino Superior
Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Órgãos, Serviços e Organismos da Educação, Ciência Tecnologia, Ensino Superior e Desporto – Leis Orgânicas e Estatutos
Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República
IGEC
Legislação Consolidada – Diário da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei Nº 35/2014, 20 de junho
LTFP - Tempos de não trabalho – Férias, faltas e licenças
FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (15-12-2014)
Código do Trabalho
As ausências ao serviço - férias, faltas e licenças
Doenças Incapacitantes
Compilação de legislação domínio da educação e ciência – 2013
Compilação de legislação domínio da educação e ciência – 2012
Compilação de legislação domínio da educação – 2005 a 2011
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública
Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares
Aprova o regulamento do programa "+Superior".
Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.
Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015.
Retifica o Despacho n.º 10035/2014, de 5 de agosto, que aprovou a rede de cursos do ensino português no estrangeiro para o ano letivo de 2014/2015 e 2015.
Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.
Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas
Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.
Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença
Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.
Procede à terceira alteração e republica o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.
Prorroga o período de validade da acreditação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
A sexta alteração ao Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Junho e as mudanças incidem sobretudo no regime de despedimento por extinção de posto de trabalho.
Determina a realização de provas obrigatórias de Português e Matemática para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência a realizar-se mediante concurso externo extraordinário, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei.
Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.
Estabelece osprocedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem comoaquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.
Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
Este procedimento encontra-se previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas.
Este procedimento encontra-se previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas.
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.
Publicada a primeira alteração ao Orçamento de Estado para 2014 aprovado na Assembleia da República - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Alterados os artigos 14.º, 76.º, 77.º e 117.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro com os cortes nas pensões de aposentação e sobrevivência.
Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.
Estabelece mecanismos deconvergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.° da Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
Determina as datas do teste de diagnóstico de inglês e aprova o regulamento para aplicação do referido teste.
Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.
Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades os docentes que tenham completado cinco ou mais anos de serviço até 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova.
Esta lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Estabelece o novo regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Portaria n.º 30/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas poragrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014
Determina a afetação de recursos humanos aos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - CQEP
Fixa, para o ano letivo 2012/2013, o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
Fixa, para o ano letivo 2012/2013, o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares delega e subdelega competências nos delegados regionais de educação no âmbito da gestão do pessoal docente, pessoal não docente e alunos.
Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, História e Ciências Naturais do 9º ano de escolaridade (3º Ciclo). Ver Metas Curriculares
Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.
Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (Mobilidade Especial) visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEsTE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário erepublica a Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho.
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, e revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho.
Aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego - Modelo RP5044/2013 -DGSS
Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.
Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia e do Fundo de Compensação do Trabalho, criados pela a Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
Define o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Estabelece as medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.
Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo previsto na Portaria n.º 221 -A/2013, de 8 de julho que regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
É criado o Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (IAVE, I.P.), que sucede ao GAVE
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.
Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.
Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
O Ministério da Economia e do Emprego (MEE), através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), se compromete a recorrer, prioritariamente, para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação que desenvolve, ao concurso de recrutamento e seleção de docentes, promovido pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), através da plataforma eletrónica gerida pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).
Aditamento ao Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, que visa dar cumprimento às condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as organizações sindicais em matéria de distribuição de serviço docente.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013
Portaria de extensão de encargos referentes à implementação do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à conceção e implementação dos sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação de Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.
Despacho n.º 7960/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19
Mobilidade por motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014.
Despacho da organização do ano letivo.
Estabelece o procedimento de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), nele se compreendendo osatos e formalidades, bem como os princípios e regras aplicáveis à sua atividade, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
Novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Nega inconstitucionalidade de norma do Estatuto da Carreira Docente que coloca docentes com menos tempo de serviço em índice de vencimento superior a outros com mais tempo de serviço.
(Antigo 8º Escalão da Carreira Docente - Indice 245)
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento.
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros
Revoga o programa de matemática do Ensino Básico.
Matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas
Despacho n.º 4631/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03
Transfere o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela ADSE para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a partir do dia 1 de abril de 2013.
Despacho n.º 4653/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03
Determina o alargamento da experiência piloto dos cursos vocacionais prevista na Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro.
Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Prova de Língua Portuguesa
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP), que vêm substituir os CNO - Centro Novas Oportunidades.
Concurso extraordinário para vinculação de docentes (Vinculação extraordinária)
Princípios e critérios da graduação dos candidatos da educação especial.
Tabelas de IRS para 2013
Orçamento do Estado para 2013
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Aprova a Agenda Portugal Digital
Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
Alterações à legislação para trabalhadores que exercem funções públicas
Calendário da implementação das Metas Curriculares das áreas disciplinares e das disciplinas
Regulamenta a avaliação do ensino básico
Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Despacho n.º 12635/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27
Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP e as menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira
Portaria n.º 266/2012. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
Avaliação do desempenho docente dos diretores,dos diretores dos centros de formação e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
Regime de matrícula e frequência da escolaridade obrigatória
Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário
Calendário escolar para o ano letivo de 2012/2013
Regime jurídico de autonomia, administração e gestão
Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente - Concursos
Organização do ano letivo
Matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.
Declaração de retificação ao Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
Regime de Avaliação de Desempenho Docente
Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
Estatuto da Carreira Docente
Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
Regime de Avaliação de Desempenho Docente
Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
Estatuto da Carreira Docente
ECD
11ª alteração ao Estatuto da Carreira Docente
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Decreto-Lei n.º 75/2010 - 23/06
Resumo Do ECD, 23 Junho, e Tabelas Reposicionamento-Informação do ME
Avaliação do Desempenho
Orientações para Procedimentos de Avaliação Externa do Desempenho Docente
2º conjunto de questões sobre a avaliação de desempenho docente.pdf - 21/01/2013
Regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Despacho n.º 12635/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27
Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP e as menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.
Avaliação do desempenho docente dos diretores,dos diretores dos centros de formação e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
Critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular
Novo Regime de Avaliação de Desempenho Docente
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Despacho n.º 5464/201, de 30 de Março- Quotas Docentes
Despacho n.º 5465/2011, de 30 de Março - Quotas Órgãos Gestão
Documento Resumo AD - Ler ou fazer Download
Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março - Apreciação Intercalar
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LEGISLAÇÃO - CARREIRA
Lei nº 34/2010, 2 de Setembro (Alteração à Lei nº 12-A/2008)Lei nº 12-A/2008, 27/02 - Vínculos , Carreiras e Remunerações
Concurso extraordinário para vinculação de docentes (Vinculação extraordinária)
Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente - Concursos
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PARENTALIDADE
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