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Ministério da Educação multado por insistir em recorrer à justiça Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa prende-se com os recursos que têm...

Tribunal da Relação de Lisboa declara ilegais os serviços mínimos que impediram a greve às avaliações dos anos com exames ou provas finais D...

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu do recurso interposto sobre a decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos para as grev...

O Colégio Arbitral, nos termos do Acórdão n.º 34/2023/DRCT-ASM , decidiu fixar os serviços mínimos relativamente à greve decretada, nos segu...

“O Colégio Arbitral, nos termos do Acórdão n.º 32/2023/DRCT-ASM , decidiu fixar os serviços mínimos relativamente à greve decretada, nos seg...

Serviços mínimos decretados para greves de professores declarados ilegais mais uma vez Novo acórdão da Relação de Lisboa incide nos serviços...

«Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Arbitral delibera por unanimidade o seguinte: I — Não fixar serviços mínimos para as P...

Tal como tinha anunciado publicamente, o Ministério da Educação recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relaçã...

Foram novamente  decretados serviços mínimos , através de acórdão aprovado com o voto de vencida da representante dos trabalhadores, para a...

Serviços mínimos ou requisição civil? Organizações sindicais requerem aclaração dos acórdãos , r ecorrem ao Tribunal da Relação e pretendem ...

Foram decretados serviços mínimos , através de acórdão aprovado com o voto de vencida da representante dos trabalhadores, para as funções de...

  I - Sobre a legalidade e obrigatoriedade dos serviços mínimos - Os serviços mínimos decretados para as avaliações finais são legais? Não ,...

Mais uma decisão do colégio arbitral que, a pedido do Ministério da Educação, fixa, por maioria e com voto vencido do representante dos tr...

O Colégio arbitral aprovou por maioria , com o voto vencido do representante dos trabalhadores, serviços mínimos para reuniões de avaliação ...

 III - Decisão:  Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Arbitral delibera por maioria o seguinte:  a) não fixar serviços mínimo...

 III - Decisão:  Destarte, delibera o Colégio Arbitral, por unanimidade, não fixar serviços mínimos para as greves às provas de aferição du...

O Tribunal da Relação considerou ilegal a definição de serviços mínimos para as greves dos professores de 2 e 3 de março , dando razão à pla...

III -Decisão :  Considerando que a s greves em análise às provas de aferição não afetam de modo grave e irremediável o direito ao ensino tal...

Acórdão - Arbitragem de Serviços Mínimos para a greve decretada pelo STOP

O Colégio Arbitral, nos termos do Acórdão n.º 11/2023/DRCT-ASM , decidiu, por unanimidade, fixar os seguintes serviços mínimos e meios « a t...