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terça-feira, 17 de janeiro de 2023

Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

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Publicada hoje no Diário da República a Resolução que aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 Resolução do Conselho de ...
sexta-feira, 23 de dezembro de 2022

Transferências de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais

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No conselho de Ministros de ontem, 22 de dezembro, "Foram aprovados dois decretos-leis no âmbito da transferência de competências para ...
sexta-feira, 30 de julho de 2021

Tarifa social de Internet e regulamentação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

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Publicados no Diário da República de hoje dois diplomas; um sobre a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda ...
quarta-feira, 17 de março de 2021

Agora é que a pobreza e a exclusão social vão acabar!

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Portaria n.º 63/2021 159614840 FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Regu...
quarta-feira, 12 de agosto de 2020

Prorrogado o prazo de transferência de competências para as Autarquias nos domínios da Educação e Saúde

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Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 Prorroga o prazo de transferência das competências para as...
sexta-feira, 24 de julho de 2020

A municipalização dos serviços de Educação e Saúde foi diferida para 2022

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No Conselho de Ministros de ontem; ...  3. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga até 31 de março de 2022 o prazo de transferência das...