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sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

Um importante acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

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Publicado hoje no Diário da República um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que merece uma leitura atenta pela sua importância e jur...
quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Perda de subsídio de doença por sair de casa declarado inconstitucional

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O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o retirar o direito ao subsídio e doença quando o beneficiário se ausente de casa sem que ...
sábado, 21 de outubro de 2023

Serviços mínimos decretados foram ilegais, desnecessários e violadores do princípio da proporcionalidade

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O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu do recurso interposto sobre a decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos para as grev...
domingo, 16 de julho de 2023

Serviços Mínimos Pessoal Docente – dias 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de julho de 2023

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“O Colégio Arbitral, nos termos do Acórdão n.º 32/2023/DRCT-ASM , decidiu fixar os serviços mínimos relativamente à greve decretada, nos seg...
sexta-feira, 30 de junho de 2023

Mais um acórdão (ilegal) com serviços máximos

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«Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Arbitral delibera por unanimidade o seguinte: I — Não fixar serviços mínimos para as P...
sexta-feira, 19 de maio de 2023

Tribunal da Relação considerou ilegal a definição de serviços mínimos

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O Tribunal da Relação considerou ilegal a definição de serviços mínimos para as greves dos professores de 2 e 3 de março , dando razão à pla...
sábado, 13 de maio de 2023

Provas de Aferição (16 a 26 de maio) sem serviços mínimos

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De acordo o Acórdão   20/2023/DRCT- ASM   o Colégio Arbitral decidiu por unanimidade não fixar serviços mínimos para as greves às Provas de ...
terça-feira, 2 de maio de 2023

Colégio Arbitral decidiu por unanimidade não fixar serviços mínimos para as greves às provas de aferição

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III -Decisão :  Considerando que a s greves em análise às provas de aferição não afetam de modo grave e irremediável o direito ao ensino tal...
quinta-feira, 20 de abril de 2023

Decretados serviços mínimos para a greve do STOP de 26 a 28 de abril

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Acórdão - Arbitragem de Serviços Mínimos para a greve decretada pelo STOP
segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023

Serviços mínimos para a greve do S.TO.P de 8 a 15 de fevereiro

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Definição de serviços mínimos no sequência dos avisos prévios de greve decretada pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO....
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

Serviços mínimos para a greve do S.TO.P nos dias 6 e 7 de fevereiro

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Definição de serviços mínimos na sequência dos avisos prévios de greve decretada pelo Sindicato de Todos os Profissionais do Educação (S.TO....
1 comentário:
sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

Direito à greve têm que ser respeitado, a começar no Presidente da República

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Para queles que andam por aí a lançar ideias erradas, tentando por todos os meios limitar o direito à luta e à greve dos Educadores e Profes...
quarta-feira, 19 de outubro de 2022

Acórdão do Tribunal Constitucional - Leis 46/2021 e 47/2021, de 23 de julho (Concursos docentes)

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Fiscalização abstrata sucessiva - concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico e...
quarta-feira, 30 de junho de 2021

Acórdão do Tribunal Constitucional anula Despacho com as medidas administrativas que as escolas deveriam adotar

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ACÓRDÃO N.º 474 /2021 - Tribunal Constitucional Decisão "Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidad...
segunda-feira, 14 de setembro de 2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo valida constitucionalidade das medidas de controlo da pandemia aprovadas pelo Governo

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O Governo foi hoje notificado de um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que considerou que as medidas de controlo da pandemia aprova...
quinta-feira, 28 de março de 2019

Estatuto de Aposentação tem norma inconstitucional

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Na sequência de um Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão Nº 134/2019), de 27 de Fevereiro , foi declarada inconstitucional uma norma ...
quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Serviços mínimos decretados para as reuniões de avaliação são ilegais

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Mais uma vitória dos professores e educadores! O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que os serviços mínimos decretados, em Junho, po...
sábado, 22 de setembro de 2018

Mais uma derrota para o Governo

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Tribunal Constitucional não dá razão a Governo em norma sobre horários no concurso de professores ACÓRDÃO Nº 426/2018 Decisão 11. Pelo...
sexta-feira, 29 de junho de 2018

E lavam as mãos como Pilatos!!!

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E-mail enviado pela DGEstE aos Diretores sobre os serviços mínimos «Senhores(as) Diretores(as) / Presidentes de CAP Em cumprimento ...
quarta-feira, 27 de junho de 2018

Como foi escolhido o representante dos trabalhadores no Colégio Arbitral?

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COMO FOI ESCOLHIDO O JUIZ GUILHERME DA FONSECA? Está em curso uma campanha de intoxicação, intencionalmente levada a cabo por quem nun...