Disposições relativas a pessoal
Artigo 15.º
Carreira docente e funções análogas
1 - O dever de
apresentação na sequência de colocação, contratação ou regresso ao serviço, prevista no
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual,
considera-se cumprido mediante contacto por correio eletrónico com a direção do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas de colocação, nos termos a ser indicados pelo respetivo dirigente.
2 - A
marcação de férias, para efeitos do disposto no artigo 88.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual,
é ajustada pela direção da escola ao calendário escolar garantindo as necessidades decorrentes do calendário de provas e exames.
3 -
Os prazos do ciclo avaliativo previsto no
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro e no Despacho n.º 12567/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26 de setembro,
são adequados de forma a permitir o cumprimento dos requisitos de progressão, sem prejuízo para os docentes, através de circular informativa a emitir pela Direção-Geral da Administração Escolar, devendo os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas adaptar a calendarização prevista no artigo 15.º do referido
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro em conformidade.
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Artigo 16.º
Pessoal não docente
Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas adotam as formas de organização do trabalho do pessoal não docente que se encontre ao serviço, de forma a
assegurar a prestação dos serviços indispensáveis pelas escolas, nomeadamente para assegurar o pagamento das remunerações salariais e procedimentos administrativos considerados inadiáveis, bem como a prestação de apoios alimentares a alunos que deles beneficiem, o apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais, nos termos da
Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.
Artigo 17.º
Contratos a termo resolutivo
Os contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal docente e não docente, ao serviço nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020, são prorrogados de forma a que o seu termo seja coincidente com a data que vier a ser estabelecida para o termo do ano escolar de 2019/2020.
Publicado, em suplemento ao Diário da República de ontem, o Despacho com a subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
A DGEEC disponibiliza dados preliminares relativos a crianças inscritas na educação pré-escolar, alunos matriculados nos ensinos básico e secundário, pessoal docente e não docente, e estabelecimentos de ensino, relativos ao ano letivo 2018/2019.
Publicada no Diário da República, no passado dia 7, a integração do pessoal não docente nos quadros das autarquias locais que acordaram com o governo a transferência de competências para os órgãos
municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. A lista nominativa, homologada, de
trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de
administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e assistente operacional que
exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública
do Ministério da Educação que transitam para o mapa de pessoal de cada um dos Municípios
A DGEEC divulga a publicação “Educação em Números 2019”. Esta publicação inclui informação estatística oficial referente às diferentes ofertas de educação e formação, compreendendo a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário. São apresentados dados evolutivos de 2000/01 a 2017/2018 relativos a crianças, alunos, docentes, não docentes, jardins de infância, estabelecimentos de ensino e modernização tecnológica.
Encontra-se disponível a aplicação eletrónica que permite efetuar a renovação dos Técnicos Especializados de Formação ou de Outras Funções.
A DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar, no âmbito das suas competências de promoção e gestão das ações de formação do pessoal não docente das escolas, e no sentido de contribuir para proporcionar aos assistentes operacionais oportunidades de formação que lhes permitam adquirir e desenvolver as competências necessárias à sua valorização pessoal e profissional, vai promover encontros temáticos sobre Técnicas de Atendimento, Comunicação e Gestão de Conflitos, Igualdade de Género e Escola Inclusiva.
