Proposta de criação da carreira especial de técnico auxiliar de educação

Projeto de Lei 297/XVI/1

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação 

A presente proposta de lei cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação, cujo conteúdo funcional consta dos anexos I e II da proposta.

Em apreciação pública de 2024.11.06 a 2024.12.06 

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Parlamento aprova reingresso à CGA, mas...

O Parlamento aprovou, com os votos a favor do PSD, CH e CDS e os votos contra do PS, IL,BE,PCP e L, o Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) – Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. 

A proposta agora aprovada em plenário pretende clarificar o reingresso de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de ter sofrido alterações na especialidade para incluir mais trabalhadores,  permite aos trabalhadores cuja interrupção do vínculo foi “involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o funcionário ou agente está inserido” e que comprovem que não tenham “exercido atividade remunerada” durante o período em que interromperam o vínculo público. 

O novo diploma abrange “os subscritores que cessaram o seu vínculo de emprego público após 1 de janeiro de 2006 e que, posteriormente, voltem a estabelecer novo vínculo de emprego público, em condições que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações”.

Iniciativa Liberal propõe provas de aferição no final do 1º e 2º Ciclos do Ensino Básico

Projeto de Lei 188/XVI/1 [IL]

Realização das avaliações nacionais nos anos finais de cada ciclo do Ensino Básico

As provas de aferição, de aplicação universal e obrigatória, realizam-se no final do 4.º ano e do 6.º ano de escolaridade, podendo as classificações obtidas ser utilizadas para ponderar a classificação final, de acordo com a opção da escola ou agrupamento de escolas.

Petição "Pela cessação do Projeto Maia" em apreciação no plenário da AR a 21/06

O Parlamento decidiu agendar a apreciação da Petição n.º 143/XV/1ª – “Pela cessação do Projeto Maia” na Reunião Plenária do dia 21 de junho de 2024, a partir das 10 horas (link para as ordens de trabalho das reuniões plenárias – http://app.parlamento.pt/BI2/).

O debate pode ser seguido através do Canal Parlamento, disponível na TDT, nos canais por cabo, no sítio da internet da Assembleia da República (www.parlamento.pt), na área do Canal Parlamento ou no Facebook do Canal Parlamento.

Já foram entregues 4 projetos de resolução para a suspensão e avaliação do Projeto Maia. 

Projeto de Resolução 117/XVI/1 [CH]

Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas Escolas do Ensino Básico e Secundário

Projeto de Resolução 126/XVI/1 [PAN]

Pela suspensão e revisão do Projeto MAIA

Projeto de Resolução 135/XVI/1 [BE]

Pela suspensão e avaliação do projeto MAIA

Projeto de Resolução 141/XVI/1 [L]

Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica e a suspensão do projeto MAIA e respetiva avaliação externa

Educação nos Programas Eleitorais

Programas dos partidos: um comparador para ajudar a decidir o seu voto

Expresso 

O que propõem os partidos para a Educação

DN

Programas Eleitorais

EDUCAÇÃO 

PS

• Aumentar a atratividade no início da carreira, continuando o ritmo de redução da precariedade e reduzindo o hiato entre os índices remuneratórios da base da carreira docente e os índices mais altos;
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• Iniciar negociações com os representantes dos professores com vista à recuperação do tempo de serviço de forma faseada;
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• Avançar com uma avaliação da rede de ensino público nacional, no sentido de corrigir eventuais desequilíbrios e expandir a oferta;
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• Garantir a frequência gratuita da educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos, investindo na rede pública e recorrendo ao setor solidário e à rede privada de forma supletiva;
• 
  

• Instituir, de forma gradual, a obrigatoriedade da educação pré-escolar a partir dos 4 anos;
• 
  

• Garantir que os alunos que frequentaram o ensino básico, em particular o 1.o ou o 2.o ciclos durante a pandemia são acompanhados ao longo do seu percurso escolar.

AD

• Acesso universal e gratuito a creches e jardins de infância, aumentando a oferta do Estado e recorrendo também aos sectores social, particular e cooperativo;
• Alterar as provas de aferição do 2º, 5º e 8º anos para o 4º e 6º anos: a Português, Matemática e a uma terceira disciplina de forma rotativa, a cada três anos;
• Criar novo plano de recuperação de aprendizagem (A+A, “Aprender Mais Agora”), para “apoio aos alunos, capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias e reforço de créditos horários”;
• Aumentar o financiamento das escolas inseridas em meios mais carenciados (agrupamentos TEIP);
• Professores: devolução de todo o tempo de serviço trabalhado, mas não contado (seis anos e seis meses), de forma gradual ao longo da legislatura (à razão de 20% ao ano);
• Incentivar fixação de professores em zonas de baixa densidade ou onde há falta de professores e criar em sede de IRS a possibilidade de dedução das despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 quilómetros da sua residência.

BE

• Recuperação integral do tempo de serviço dos professores no primeiro ano de Governo;
• Criação de um programa de vinculação extraordinária de docentes precários e alteração das regras da vinculação dinâmica, eliminando a obrigatoriedade de concorrer ao país inteiro;
• Implementação de um regime temporário de antecipação da aposentação das professoras e professores com idade próxima da reforma, de adesão voluntária;
• Abertura de um processo de reforma curricular e revisão de programas, com a participação de professores, estudantes, academia e organizações da sociedade civil;
• Criação de um plano de investimento na educação que vise alcançar a meta de, pelo menos, 6% do PIB.

CDU

• Recuperação integral do tempo de serviço dos professores no prazo de três anos, tal como proposto pela Fenprof;
• Vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço;
• Eliminação das quotas de avaliação, das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões e do período probatório dos professores;
• Eliminação do pagamento de propinas, taxas e emolumentos para todos os graus académicos;
• Alargamento da rede pública de creches com a disponibilização de 100 mil vagas até 2028 e de 148 mil até 2032.

Chega

• Recuperar todo o tempo de serviço congelado dos professores, extinguir quotas na progressão na carreira, e uma melhoria progressiva e sustentável dos salários;
• Atribuir ajudas de custo a professores do Ensino Básico e Secundário que se encontrem deslocados a mais de 100km da sua residência oficial, com dedução das despesas em sede de IRS;
• Reduzir os currículos e horários escolares dos alunos de modo a assegurar a eficácia pedagógica do trabalho das escolas, e tornar opcional a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento;
• Reintroduzir os exames nacionais no final de todos os ciclos do ensino básico e secundário;
• Estender as medidas de ação social escolar aos alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo, e rever os protocolos de financiamento dessas escolas.

IL

• Liberdade de escolha na Educação, através da mudança do modelo de financiamento da escola para o financiamento por aluno;
• ⁠Contratar professores reformados e dar mais autonomia às escolas;
• ⁠Valorizar o ensino profissional;
• ⁠Apostar na literacia financeira e na investigação científica;
• ⁠Dar maior autonomia às instituições do Ensino Superior, nomeadamente na selecção de alunos e módulo.

Livre

• Centrar a escola em cada aluno, promovendo a autonomia e flexibilidade curricular e reduzindo o número de alunos por turma;
• Capacitar a Educação Pública, reforçando a dotação orçamental para a Educação, de forma a assegurar recursos, material e profissionais suficientes;
• Garantir a escola pública como uma opção viável desde os 4 meses;
• Dignificar a carreira docente, considerando a contagem integral do tempo de serviço com uma regularização total a dois anos;
• Repensar a realização obrigatória dos exames nacionais no ensino secundário;
• Retirar a Disciplina de Educação Moral e Religiosa do currículo das escolas públicas.
• 
  

PAN

• Aumentar o investimento público em Educação de forma a atingir 6% do PIB no fim da legislatura;
• Rever o modelo de acesso e progressão na carreira dos professores;
• Recuperar progressivamente o tempo integral de serviço congelado dos professores e avaliar a possibilidade de aumentar os vencimentos nos escalões de entrada à profissão;
• Garantir a efetiva autonomia das escolas e a gestão flexível do currículo e rever a organização dos mega-agrupamentos;
• Incluir a temática do bem-estar animal na Disciplina de Educação para a Cidadania;
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  Criar uma Rede de Escolas com foco na proteção da natureza e biodiversidade;

Eleições Legislativas 10/março/2024 - Programas Eleitorais

Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda

 Investir numa Escola inclusiva, moderna e democrática (Página 145 e seguintes)

Programa Eleitoral do PCP

Uma escola que responda ao desenvolvimento integral das crianças e dos jovens: pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos (Página 64 e seguintes) 

Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal 

EDUCAÇÃO: MAIS ELEVADOR SOCIAL (Página 88 e seguintes) 

Programa Eleitoral do Livre 

Educação (Páginas 45 a 51)

Programa Eleitoral do Chega

LIBERTAR O ENSINO DE IDEOLOGIAS. COMO? (Páginas 42 a 47)

Programa Eleitoral da AD (PSD, CDS e PPM)

Educação e Formação (Página 10 e seguintes) 

Programa Eleitoral do Partido Socialista 

Uma escola pública de qualidade (Página 66 e seguintes) 

Programa Eleitoral do PAN   

Colocar o estudante no centro da aprendizagem e valorizar os profissionais (Página 126 e seguintes)