Restrição da utilização dos telemóveis no 3º Ciclo

Publicado hoje o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.

Decreto-Lei n.º 176/2026

O presente decreto-lei regula a utilização, no espaço escolar, de equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, desenvolvendo o regime previsto no artigo 10.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

O presente decreto-lei é aplicável aos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e os regulamentos internos dos estabelecimentos escolares devem ser adaptados ao regime previsto no presente decreto-lei, até ao dia 1 de janeiro de 2027.

Atribuição de componente letiva e pedido de horários

Encontra-se disponível a aplicação que permite às escolas procederem à atribuição da componente letiva.

SIGRHE – Atribuição da Componente Letiva

Encontra-se disponível a aplicação que permite às escolas procederem ao pedido de horários para as Reservas de Recrutamento.

SIGRHE – Pedido de horários

Encontra-se disponível a aplicação eletrónica que permite o recrutamento de docentes para lecionação do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança.

SIGRHE – Pedido de horários

Proposta de alteração ao modelo de gestão e eleição do diretor

Com base nos resultados do inquérito realizado pelo SIPE, no parecer desta organização sindical independente, na análise das propostas do MECI e do regime jurídico em vigor, a proposta de alteração do modelo de gestão e eleição do diretor das escolas ou agrupamentos deve estruturar-se nos seguintes eixos fundamentais:

Modelo de Eleição do Diretor: Sufrágio Direto e Ponderado

A mudança mais urgente e consensual entre a classe docente é a substituição da eleição indireta pelo Conselho Geral por um modelo de sufrágio direto.

• Corpos Eleitorais e Pesos de Voto: Para garantir a legitimidade pedagógica e profissional, o SIPE propõe a seguinte distribuição de peso eleitoral:
• Docentes: 70% (em linha com o inquérito onde 85% dos professores defendem deter a maioria ou totalidade do peso de voto).
• Pessoal Não Docente: 20%.
• Pais e Alunos: 10%.
• Requisitos de Candidatura: Os requisitos devem ser revistos para se tornarem mais exigentes, focados em currículo relevante e formação especializada em administração escolar/educacional.

Criação do Estatuto do Diretor

O novo estatuto não deve ser apenas remuneratório, mas sim orgânico-eleitoral, definindo claramente os deveres e limites do cargo.

• Natureza do Cargo: O Diretor deve ser entendido como um líder pedagógico e gestor estratégico, mantendo o equilíbrio entre estas duas dimensões (visão apoiada por 83,9% dos docentes inquiridos).
• Condições de Exercício: Deve prever-se a redução da componente letiva, maior proteção jurídica em caso de litígios e apoio especializado jurídico-financeiro.
• Valorização Salarial: O cargo deve ser remunerado de acordo com a responsabilidade, mas sem criar "privilégios vitalícios" — o Diretor deve regressar ao seu escalão de origem após o mandato.

Regime de Mandatos e Renovação

Para evitar o enraizamento do poder e garantir o contacto com a realidade escolar:

• Limite de Mandatos: Estabelecer um limite de três mandatos consecutivos (12 anos).
• Regresso Obrigatório à Docência: Após o ciclo de mandatos, o professor deve regressar obrigatoriamente à sala de aula por um período mínimo de dois anos letivos.
• Fim da Recondução Automática: Garantir que a eleição de uma nova direção ocorra sempre antes do termo do mandato anterior.

Reconfiguração do Conselho Geral

Embora o MECI proponha uma presidência externa, as organizações sindicais alertam para a necessidade de avaliar cuidadosamente o impacto na legitimidade democrática.

• Função de Fiscalização: O Conselho Geral deve ser transformado num órgão focado na transparência e prestação de contas, perdendo o poder de eleger ou destituir o diretor (uma vez que este passaria a ser eleito por sufrágio direto).
• Representatividade: Devem ser definidos limites claros para evitar que grupos externos dominem a estratégia pedagógica da escola.

Autonomia e Gestão Intermédia

• Autonomia face à Tutela: Reforçar a autonomia da escola perante o ministério e as autarquias locais, garantindo que os municípios sejam apenas parceiros (infraestruturas, refeitórios, transportes...) e nunca decisores pedagógicos.
• Lideranças Intermédias: Valorização efetiva dos coordenadores de departamento, diretores de turma e coordenadores de estabelecimento, que são determinantes para a concretização do projeto educativo.
• Adaptação à Rede: O modelo de gestão deve ser flexível para se ajustar à dimensão e complexidade de cada agrupamento, não sendo imposto um modelo rígido a todas as unidades orgânicas.

Em suma, e aguardando o articulado com as alterações concretas, a proposta ao MECI deve defender uma gestão mais democrática (através do voto direto), tecnicamente mais exigente e administrativamente simplificada, devolvendo o poder de decisão pedagógica aos profissionais da educação.

ICL II - Renovação e Recolha de Necessidades Temporárias até 4 de agosto

A AGSE informa que a aplicação informática “ICLII” | “Renovação” | “Recolha de Necessidades Temporárias”, encontra-se disponível no SIGRHE.

A aplicação encontra-se disponível até às 23h59 do dia 4 de agosto, inclusive.

Encontram-se publicadas um conjunto de FAQ no Site da AGSE relativas à organização do ano letivo.

ICL II - SIGRHE

"Educação em Números 2026" com retrato estatístico do ensino em Portugal

Publicação que reúne informação estatística oficial relativa ao setor da educação, que abrange dados sobre alunos, recursos humanos – docentes e não docentes – em exercício nas escolas e estabelecimentos de ensino, bem como sobre os recursos tecnológicos existentes. 

A informação incide sobre a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário. As séries evolutivas de dados são relativas ao período letivo de 2014/2015 a 2024/2025. 

Os dados estão agregados para Portugal e para o Continente.

Educação em Números 2026

Principais Resultados

Parte substancial dos dados está ainda acessível através de um dashboard interativo >>

Validação da Mobilidade Interna 2026/2027

Concurso Nacional 2026/2027 – Validação da Mobilidade Interna

Encontra-se disponível até às 23h59 horas de 24 de julho de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica da Validação da Mobilidade Interna.

Validação da Mobilidade Interna 2026/2027

Aviso n.º 7312-B/2026/2

Decreto-Lei n.º 15/2025

Decreto-Lei n.º 32-A/2023

Perguntas Frequentes

Guião de Operação — Plataforma de Envio de Exames

Este guião destina-se aos diretores de escola e aos elementos por eles destacados, descrevendo os passos necessários para disponibilizar aos alunos, através da aplicação Centro de Monitorização de Exames, uma cópia em PDF da prova de exame realizada, na sequência de um pedido consulta de prova ou envio direto para o Aluno / Encarregado de Educação por iniciativa da Direção da escola.

O processo tem início por iniciativa da própria Direção da escola ou com um pedido apresentado pelo aluno ou pelo respetivo encarregado de educação, solicitando a consulta da prova de exame. Após a receção desse pedido, cabe à direção da escola, ou a quem esta designar, aceder à aplicação para localizar a prova correspondente e proceder ao seu envio, por email ou em suporte impresso, ao requerente.

Guião de Operação - Plataforma de Envio de Exames

Devolvam a escola aos professores

Este artigo de opinião, da autoria de Alberto Veronesi, defende uma reforma profunda no modelo de gestão das escolas públicas em Portugal. O autor critica a atual estrutura de decisão, argumentando que a eleição dos diretores deveria ser feita de forma direta e universal pelos professores, em vez de depender de conselhos gerais ou influências políticas. Através de evidência científica, Veronesi sustenta que a liderança distribuída e a autonomia docente são fundamentais para o sucesso das aprendizagens e para a inovação pedagógica. Adicionalmente, a proposta sugere a imposição de um limite de mandatos e o regresso obrigatório dos dirigentes ao ensino direto para evitar o afastamento da realidade escolar. 

"A eleição do diretor tem de ser universal e direta, entre pares, exatamente como acontece com qualquer outra eleição neste país. Todos os professores da escola votam na pessoa e no projeto que essa pessoa quer implementar. Sem colégio eleitoral restrito, sem filtros de conselho geral, sem interferências. Um professor, um voto.

...

Quando o diretor é escolhido por quem vai trabalhar com ele todos os dias, cria-se aquilo que a literatura chama sentido de posse partilhada, shared ownership. As pessoas empenham-se mais num projeto que ajudaram a escolher do que num projeto que lhes foi imposto de cima. Isto não é romantismo participativo, é gestão de recursos humanos básica, aplicada a qualquer organização. Por que razão haveria a escola de ser exceção?"

Devolvam a Escola aos Professores

Vagas para 2026/2027 nos quadros das Escolas Portuguesas no Estrangeiro

Publicada ontem a Portaria que fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.

Portaria n.º 287-A/2026/2

Fixação das vagas para os concursos

1 - O número de vagas das EPERP, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso interno a que se refere o artigo anterior consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - O número de vagas das EPERP, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso externo a que se refere o artigo anterior consta do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

AE/EnA com procedimento de recrutamento externo para Professores Bibliotecários

PROFESSORES BIBLIOTECÁRIOS 2026/2027 

AE/EnA com procedimento de recrutamento externo

Está disponível para consulta a lista de procedimentos de recrutamento externos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.

Lista dos AE/EnA com procedimento de recrutamento externo

Autorização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para 2026/2027

Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2026

1 - Autorizar a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade, durante os meses de setembro a dezembro de 2026 e os meses de janeiro a junho de 2027, correspondentes ao ano letivo de 2026-2027, até ao montante global máximo de 12 200 000,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para disponibilização:

a) Aos alunos beneficiários da ação social escolar dos ensinos básico e secundário que frequentem escolas públicas e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior abrangidos por contratos de associação com o Estado;

b) Aos alunos abrangidos pelo projeto-piloto «Manuais Digitais»;

c) Aos alunos que realizem provas em suporte digital;

d) De um dispositivo de conectividade, em cada sala de aula, nos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de ensino públicos.

2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) Em 2026 - 4 900 000,00 €;

b) Em 2027 - 7 300 000,00 €.

Subsídios anuais por turma a atribuir aos cursos profissionais nas escolas privadas

Publicado o Despacho que atualiza os valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas, e procede à revisão dos respetivos escalões de financiamento.

Despacho n.º 7786/2026

Inteligência Artificial em Sala de Aula

Este guia pedagógico destina-se a professores que pretendem explorar a inteligência artificial em contexto escolar, abrangendo alunos do 5.º ao 12.º ano. O documento apresenta dez estratégias práticas que visam equilibrar as oportunidades criativas da tecnologia com a consciencialização sobre os seus perigos. 

Através de atividades como o "Desafio das 48 Horas" e debates éticos, os estudantes são incentivados a superar a dependência dos algoritmos e a evitar as bolhas de informação. O objetivo central é promover a literacia digital e o pensamento crítico, transformando a tecnologia num suporte para a aprendizagem personalizada. Ao compreenderem os mecanismos de funcionamento das plataformas, os jovens ganham maior autonomia e ferramentas para assegurar o seu próprio bem-estar digital. (EduProfs)

Inteligência Artificial em Sala de Aula

Concurso Nacional Interno e Externo 2026/2027 – 3.ª Validação

Após o período de reclamação, encontra-se disponível até às 23h59 de 11 de maio de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica para as Escolas/Agrupamentos efetuarem a 3.ª Validação para o Concurso Nacional Interno e Externo, destinado a Educadores de Infância e a Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

SIGRHE – 3.ª Validação 2026/2027

Governo avalia alargar proibição dos telemóveis ao 3.º ciclo

O ministério da Educação vai lançar esta semana um novo inquérito junto dos diretores para perceber os efeitos da proibição de uso de telemóveis no 1.º e 2.º ciclos, revelou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, em declarações aos jornalistas, e só depois irá decidir se vai alargar essa proibição, atualmente em vigor e de caráter obrigatório apenas até ao 6º ano.

A ideia é perceber se se deve alargar essa proibição aos alunos mais velhos, mas, segundo o calendário da tutela, só "depois das aulas acabarem" é que haverá novidades sobre como será o próximo ano letivo, acrescentou Alexandre Homem Cristo no final de mais uma ronda negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Telemóveis nas escolas: Governo avalia alargar proibição ao 3.º ciclo. Decisão anunciada no fim do ano letivo

Expresso

Concurso Nacional Interno e Externo 2026/2027 – 2.ª Validação

De acordo com o aviso de abertura e neste terceiro momento, as entidades responsáveis (Agrupamentos de Escolas e/ou Escolas não Agrupadas) procedem a nova validação caso tenha havido por parte do candidato o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, por um período de dois dias úteis.

Encontra-se disponível até às 23h59 de 24 de abril de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica para efetuar a 2.ª Validação para o Concurso Nacional Interno e Externo, destinado a Educadores de Infância e a Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

SIGRHE – 2.ª Validação 2026/2027

A tempestade perfeita na educação, na opinião de Maurício Brito

Não são raros os fenómenos sociais que se formam lentamente, acumulando sinais que durante muito tempo parecem dispersos, até que um dia se tornam impossíveis de ignorar. Raramente têm uma causa única; quase sempre resultam da convergência de vários fatores.

O que hoje observamos nas nossas escolas - o não reconhecimento da autoridade dos professores e assistentes, a falta de docentes, episódios crescentes de indisciplina, de preocupante violência, bullying e ciberbullying, sofrimento psicológico e uma cada vez mais intrusiva ingerência parental -, parece ser o resultado de várias transformações profundas, de fissuras que se tornaram quase simultâneas na última década e meia. Quatro dessas fissuras ajudam a compreender o momento que hoje atravessamos.

Comecemos pela primeira. Desde a Lei n.º 85/2009, plenamente aplicada a partir do ano letivo de 2012/2013, a escolaridade obrigatória passou a estender-se até aos 18 anos ou ao 12.º ano. A intenção era, e continua a ser, inteiramente legítima: prolongar a permanência na escola e reduzir desigualdades, favorecendo a equidade social e a mobilidade educativa.

Mas o problema não esteve no princípio em si, esteve na forma como o sistema foi chamado a absorver essa mudança. Prolongar a escolaridade obrigatória significou trazer para dentro da escola mais adolescência, diversidade social, expectativas contraditórias e, em muitos contextos, manter dentro da instituição alunos profundamente desligados do sentido escolar. Alargou-se a missão da escola, mas sem lhe dar o correspondente reforço da autoridade, de alternativas e de recursos. Surge, então, a primeira fissura.

A segunda abriu-se quase ao mesmo tempo. No início da década de 2010, o digital deixou de ser apenas um instrumento e passou a ser um verdadeiro ambiente social. Redes como Facebook, Instagram ou TikTok transformaram-se em estruturas permanentes de socialização. A partir de 2012, com a rápida massificação dos smartphones, a influência dessas redes passou a ocupar uma parte crescente da vida de jovens e adultos.

Diversos investigadores e organizações internacionais têm vindo a alertar para o impacto deste ecossistema digital na saúde mental dos adolescentes. Estudos amplamente discutidos, como os de Jonathan Haidt, associam o uso intensivo de smartphones e redes sociais a níveis mais elevados de ansiedade entre jovens. A escola, por natureza uma instituição que exige tempo, reflexão e enquadramento pedagógico, vê-se hoje confrontada com um universo digital que se move a uma velocidade muito superior à sua capacidade de regulação.

A terceira fissura, talvez a mais profunda, diz respeito à lenta erosão do estatuto do adulto e do papel da família. Durante anos confundiu-se autoridade com autoritarismo e exigência com opressão. Em muitos discursos pedagógicos e culturais consolidou-se a ideia de que o adulto deve evitar o confronto e negociar permanentemente, como se fosse um mediador constante entre todas as sensibilidades.

Esta mudança foi sendo apresentada como um progresso civilizacional, mas o que se perdeu pelo caminho foi algo essencial: a legitimidade cultural da autoridade parental. A fronteira entre compreender e ceder começou a desaparecer e, pouco a pouco, o exercício da autoridade dentro da própria família foi-se tornando mais hesitante. E se a palavra do adulto perde firmeza em casa, é a escola que acaba por sentir as consequências dessa fragilidade, sobretudo nos anos mais turbulentos da adolescência.

Importa, ainda sobre este tema, lembrar um dado demográfico relevante. Muitos dos pais dos adolescentes de hoje tiveram os seus filhos já dentro da cultura digital e cresceram, eles próprios, num contexto de erosão progressiva do papel do adulto. A mesma geração que cresceu com o smartphone nas mãos tornou-se também a geração que introduziu esses dispositivos, desde muito cedo, na vida dos seus filhos. O ecrã passou a ocupar um espaço crescente nas rotinas familiares, substituindo muitas vezes as conversas, as brincadeiras espontâneas e o tempo livre em que as crianças exploravam o mundo através do corpo e da relação direta com os outros.

Que fique claro que não se pretende aqui cair no frequente erro da generalização, pois a ação da maioria dos encarregados de educação não está refletida neste preocupante quadro. O que se pretende é alertar para um fenómeno real, preocupantemente crescente e cujos efeitos são devastadores, tanto para a formação dos nossos jovens como para o regular funcionamento das escolas.

Uma quarta fissura pode e deve ser apontada: o impacto de determinadas políticas educativas adotadas no final da década de 2000 e consolidadas no início da década seguinte. Reformas que alteraram o Estatuto da Carreira Docente, acompanhadas por um conjunto de políticas educativas apresentadas como inovadoras e inclusivas, mas frequentemente percecionadas nas escolas como excessivamente burocráticas e afastadas da realidade pedagógica, a par de um discurso político e mediático não poucas vezes desvalorizador da profissão docente, acabaram por fragilizar o estatuto social e profissional dos professores. Num período em que a escola enfrentava já profundas transformações sociais e tecnológicas, estas políticas contribuíram para um clima de desgaste institucional e para uma perceção pública menos valorizada da função docente.

As consequências dessa quarta fissura tornaram-se visíveis ao longo dos anos. Durante mais de uma década e meia o sistema educativo viveu sem renovação significativa do corpo docente, sendo hoje um dos mais envelhecidos da Europa. A isto soma-se o desgaste acumulado de quem permanece no sistema, confrontado com a eterna burocracia e contextos sociais cada vez mais complexos. Sem renovação geracional, a escola torna-se menos ágil para responder às transformações do seu tempo.

Ao juntarmos estas quatro forças - mais adolescência dentro da escola, mais ruído digital no quotidiano, menos autoridade adulta na vida dos jovens e um conjunto de políticas educativas que acabaram por fragilizar o estatuto da profissão docente - percebemos como se formou a tempestade perfeita. A escola tornou-se o ponto onde tudo converge: a ansiedade dos jovens, a insegurança de muitos pais, a pressão cultural das redes sociais e o desgaste crescente de professores que sentem, muitas vezes, que tudo lhes é exigido e quase nada reconhecido. E convém não esquecer algo essencial: há muito que se reconhece à escola o papel de elevador social, mas nenhum elevador funciona quando as políticas sociais falham do lado de fora dos seus portões.

A crise que hoje atravessa a educação não nasceu dentro da escola. Porque nenhuma escola consegue reparar sozinha aquilo que uma sociedade deixou degradar.

Maurício Brito

As competências controladas dos Diretores

As novas competências delegadas aos Diretores de Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, através dos Despachos n.º 3423-A/2026 e n.º 3423-B/2026, implicam um reforço da autonomia das escolas e uma mudança  na gestão do sistema educativo.

Estas medidas visam a simplificação administrativa, a eliminação de circuitos burocráticos desnecessários e a aproximação da decisão aos contextos onde ela produz efeitos, permitindo que os serviços centrais se foquem em funções estratégicas e de avaliação.

As competências delegadas abrangem áreas vitais da gestão escolar:

• Gestão de Alunos: Os Diretores passam a ter autoridade para decidir sobre matrículas (antecipação, adiamento no 1.º ciclo ou revalidação), transferências de alunos entre percursos formativos e inscrições fora de prazo. Podem ainda autorizar permutas de disciplinas opcionais e línguas estrangeiras.
• Gestão de Recursos Humanos: Inclui a autorização para a acumulação de funções públicas ou privadas, permutas entre docentes e a concessão de equiparação a bolseiro, desde que esta última não implique encargos adicionais.
• Funcionamento e Atividades Externas: Os Diretores podem agora autorizar visitas de estudo, intercâmbios e geminações, quer em território nacional quer no estrangeiro, independentemente da duração.
• Parcerias e Investigação: Têm competência para celebrar protocolos e acordos de cooperação com autarquias, instituições científicas ou empresas (desde que sem encargos financeiros permanentes) e autorizar a realização de estudos científicos nas escolas.
• Segurança e Saúde: Cabe-lhes qualificar acidentes em serviço e gerir o processamento das despesas e reaberturas de processos associados.

Procedimentos Legais e Administrativos

Para o exercício destas competências, os Diretores devem observar os seguintes procedimentos e requisitos:

1. Utilização de Plataformas Digitais: A tramitação deve ser feita prioritariamente através dos sistemas de informação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), especificamente o SIGRHE. No caso da acumulação de funções, a decisão é obrigatoriamente tramitada por aplicação informática da AGSE.
2. Fundamentação e Conformidade Legal: Certos atos exigem requisitos específicos, como as decisões sobre matrículas excecionais, que devem ser devidamente fundamentadas nos termos da lei.
3. Salvaguarda do Serviço Educativo: No caso de permutas de docentes e atividades externas, as decisões devem sempre salvaguardar as necessidades permanentes do serviço educativo e o normal funcionamento das aulas.
4. Limitações Financeiras: Para parcerias, protocolos ou concessão de equiparação a bolseiro, o Diretor deve garantir que estas não impliquem encargos financeiros permanentes ou adicionais para o serviço.
5. Enquadramento Jurídico: O exercício destas competências deve respeitar o Código do Procedimento Administrativo (artigos 44.º a 50.º) e a legislação específica de cada matéria (como o Decreto-Lei n.º 503/99 para acidentes em serviço).

Estes despachos entraram em vigor a partir de hoje, 17 de março de 2026.

Mais competências (da AGSE) para os Diretores

Publicado ontem, em suplemento do Diário da República, o Despacho, assinado pelo Presidente da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, com  delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias.

Despacho (extrato) n.º 3423-B/2026

Nos termos do disposto na alínea a) n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego nos diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, bem como nos presidentes das Comissões Administrativas Provisórias, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a acumulação de funções e atividades públicas ou privadas por parte do pessoal docente e não docente em exercício de funções no respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos da legislação aplicável, sendo as respetivas decisões tramitadas através da aplicação informática disponibilizada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE);

b) Autorizar a realização de visitas de estudo, intercâmbios escolares, atividades de geminação ou outras atividades pedagógicas externas, no território nacional ou no estrangeiro, incluindo a deslocação dos discentes participantes e dos docentes acompanhantes, independentemente da respetiva duração, nos termos legalmente previstos;

c) Autorizar permutas entre docentes colocados em Agrupamentos de Escolas ou Escolas não Agrupadas, desde que salvaguardadas as necessidades permanentes do serviço educativo e observados os requisitos legais aplicáveis;

d) Autorizar a concessão de equiparação a bolseiro ao pessoal docente e não docente em exercício de funções no respetivo Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada, nos termos da legislação aplicável, quando tal não implique encargos adicionais para o serviço, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao município.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Delegação de competências nos diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas

Publicado o Despacho com a delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias.

Despacho n.º 3423-A/2026

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua redação atual:

1 - Delego nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como nos presidentes das comissões administrativas provisórias, da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a matrícula num mesmo ano de escolaridade e curso, nos casos em que tal seja legalmente permitido;

b) Autorizar a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, em situações excecionais devidamente fundamentadas, nos termos legalmente previstos;

c) Autorizar a revalidação de matrícula anulada por falta de pagamento de propina ou de prémio de seguro escolar;

d) Autorizar, no âmbito do ensino básico e secundário, público e privado, transferências de discentes, com ou sem mudança de percurso formativo, bem como matrículas ou inscrições após o termo dos prazos legalmente estabelecidos;

e) Qualificar como acidentes em serviço, autorizar o processamento das respetivas despesas e a reabertura do processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;

f) Autorizar a celebração de protocolos, parcerias ou acordos de cooperação com autarquias, instituições de ensino superior, instituições científicas, associações ou outras entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem encargos financeiros permanentes e que contribuam para os fins educativos do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos legalmente previstos;

g) Autorizar a realização de estudos de índole científica relacionados com a problemática escolar, desde que não prejudiquem o normal funcionamento das atividades escolares e respeitando a legislação existente;

h) Autorizar, para o ensino básico, as permutas de frequência da disciplina opcional e da língua estrangeira, nos termos legalmente previstos.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.