Estudo da ANDE sobre as medidas de aceleração da carreira - Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de Agosto

Estudo da ANDE | Setembro de 2023 

Assunto: Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de Agosto

As medidas de valorização previstas no diploma, classificadas como medidas de aceleração da carreira, não estão, contudo, a ser consideradas suficientes para repor a serenidade nas escolas. Mas, verdadeiramente, são desconhecidos os impactos das medidas e a dimensão que representam.

Com este contexto, a ANDE pretende contribuir no presente estudo para uma melhor compreensão da dinâmica da valorização proposta pelo Governo, numa perspetiva técnica que analisa o impacto das medidas nos salários, a dimensão do esforço financeiro, a forma que as medidas assumem na contagem do tempo de serviço, a comparabilidade e a correção das assimetrias.

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Embora a correção das assimetrias na carreira que emergiram do congelamento seja a motivação do Decreto-Lei n.º 74/2023, o diploma não as identifica. Há, em todo o caso, uma assimetria evidente: o prejuízo causado pelo congelamento é maior quanto mais próximos do início da carreira estavam os docentes em 2011. É maior o prejuízo nos vencimentos e vai ser maior nas pensões de aposentação.

Em 2032, quase não há professores no 10.º escalão e os que estão no 8.º e 9.º escalão reformarse-ão em 2 anos. O 7.º escalão funciona como um atrator que agrega 20 mil docentes, com 59 anos, a pensão de aposentação quase formada, e ainda longe do topo da carreira que lhes é inacessível. 

Estes 20 mil docentes assim visivelmente prejudicados quando comparados com a geração que os antecedeu em 10 anos, e que tinha já perdido tanto tempo de serviço, são os docentes que estão agora, posicionados no 3.º escalão e na primeira metade do 4.º escalão. (Ver gráfico da página 4 do documento) No congelamento, eram os que estavam no início da carreira. 

É um efeito muito agressivo das assimetrias que resultaram do congelamento e não está a ser corrigido pelo diploma. Ao contrário, é uma assimetria que sai mais cavada porque, como se depreende no quadro seguinte, são docentes que não foram contabilizados no acelerador. 

ANDE contraria os números do Ministro da Educação

ANDE contraria Governo e o Ministro da Educação e diz que soluções apresentadas têm cinco vezes menos impacto do que o anunciado. Custo orçamental será de 46 milhões, abaixo dos 161 milhões estimados por tutela.

Conclusões 

"1. A ANDE é favorável ao regime da isenção de vagas na progressão ao 5.º escalão e ao 7.º escalão proposto pelo ME, mas entende que o novo regime deve ser aplicado a todos os professores dos quadros e a todos os professores precários com mais de 4 anos completos de serviço até o dia 31 de dezembro de 2022. 

2. A ANDE considera que subsistem efeitos assimétricos internos à carreira decorrentes do período de congelamento, quer nos salários quer nas pensões presentes e futuras, mas situa-os no racional de que os professores mais atrasados na carreira tiveram mais prejuízos do que os professores mais adiantados na carreira. De todo o modo, considera as assimetrias efeitos inevitáveis de reformas e/ou congelamentos impossíveis de corrigir sem fazer aflorar novas assimetrias. 

3. A ANDE, em articulação com o ponto anterior, defende que a forma menos injusta de reequilibrar os vencimentos dos professores é devolver integralmente todo o tempo congelado a todos os professores: 6 anos, 6 meses e 23 dias. 

 4. A ANDE recorda que publicou um estudo clarificador da capacidade de acomodação orçamental da renovação da massa salarial que não mereceu reservas do Governo, excepto a preocupação em relação ao agravamento das pensões de aposentação. 

5. Sobre o possível agravamento das pensões de aposentação, a ANDE está a ultimar um estudo sobre o pagamento de pensões de aposentação aos professores, entre 2023 e 2040, que permitirá assegurar o sentido de responsabilidade das exigências que a ANDE faz sobre a reposição do tempo de serviço. 

6. O presente estudo da ANDE mostra que o impacto da medida apresentada pelo Governo no dia 22 de março atinge em 2023 aproximadamente 12702 professores, ou seja, cinco vezes menos do que o número de professores que beneficiariam imediatamente desta medida, como foi anunciado pelo Ministro da Educação na comunicação social. 

 7. O presente estudo da ANDE também mostra que 11435 professores perderam 1 ano de progressão na carreira por falta de vaga no acesso ao 5.º e/ou 7.º escalão e que 1743 professores perderam 2 anos pelos mesmos motivos no acesso ao 7.º escalão. Com este contexto, a ANDE pede que sejam clarificadas as declarações públicas do Ministro da Educação sobre os casos de 3 a 5 anos de “paragem” na carreira por falta de vagas. 

8. A ANDE estima que o acréscimo da massa salarial com a proposta do Governo seja de 5,38 M€. A associação recorda que o Ministro da Educação anunciou uma despesa de 161 M€ com a presente proposta afirmando que se tratava do maior esforço possível no quadro orçamental vigente. 

 9. A ANDE está disponível para colaborar com o Ministério num esforço conjunto, sério, de reposição de todo o tempo de serviço, de forma faseada, com um tecto de 161 M€ anuais, acomodáveis no orçamento, como o Ministro da Educação afirmou publicamente. 

Com este novo estudo, a ANDE quer alertar todos os que estão preocupados com o serviço público de educação para a urgência dos múltiplos desafios que nos inquietam. 

As escolas e os professores precisam, urgentemente, de recuperar a tranquilidade. Os professores precisam de ver reconhecida a justeza das suas reivindicações. Este é o tempo para acabar com limites artificiais ao desenvolvimento da carreira, de reconhecer e contar todo o tempo de serviço prestado e de valorizar financeiramente o papel que desenvolvem na melhoria do país. 

Terminamos como começamos. Fundamental é não perder a noção de que a melhoria da escola pública será sempre impulsionada por pessoas que adequam as suas crenças ou representações aos contextos e às circunstâncias dos desafios com que se deparam."

Leia aqui a posição da ANDE sobre a proposta apresentada pelo ME para a correção dos efeitos assimétricos internos à carreira decorrentes do período de congelamento

A reposição do tempo de serviço (roubado) dos docentes é acomodada pelo Orçamento do Estado

As contas da ANDE demonstram que o custo da medida "se tornará barato no futuro" e garantirá a paz nas escolas ao contrário do diploma de recrutamento proposto pelo Governo às organizações sindicais e da falta de propostas para solucionar as outras matérias a negociar. 

Este é um contributo da ANDE para a discussão sobre a recuperação integral do tempo de serviço docente prestado. Um estudo/projeção sobre a evolução da massa salarial dos professores a dez anos.

O estudo não considera as horas de redução da componente letiva dos docentes (art.º 79 ECD). Mas faz corresponder à saída do sistema de um professor aposentado (14H de aulas) a entrada de um professor (22H de aulas). Estas horas a mais compensam a redução da componente letiva por idade.

O estudo não considera a variável número de alunos. O ponto de partida e as conclusões são muito prudentes e firmam-se num número constante de professores e de alunos. Na realidade, o número de alunos está a diminuir brutalmente, o que levará a uma menor necessidade de professores, isto é, a massa salarial vai baixar mais e mais depressa do que o gráfico mostra.

Enquanto dirigentes escolares, temos a esperança de que a discussão, sustentada em dados palpáveis, possa ajudar a encontrar o caminho da serenidade que faz falta às escolas!

A REPOSIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES ÉACOMODADA PELO ORÇAMENTO DE ESTADO 

(Documento em pdf)

É preciso valorizar esta profissão!